Art. 196 da CLT - Efeitos financeiros da periculosidade ou insalubridade

Art. 196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA

OJ nº 103 da SDI1 do TST