Trabalho doméstico




LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.
Art. 2º Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II - Atestado de boa conduta;
III - Atestado de saúde, a critério do empregador.

Art. 2o-A. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)
§ 1o Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)
§ 2o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

Art. 3o O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família. (Redação dada pela Lei nº 11.324, de 2006)

Art. 3o-A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento." (Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001)

Art. 4º Aos empregados domésticos são assegurados os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios.

Art. 4o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

Art. 5º Os recursos para o custeio do plano de prestações provirão das contribuições abaixo, a serem recolhidas pelo empregador até o último dia do mês seguinte àquele a que se referirem e incidentes sobre o valor do salário-mínimo da região:
I - 8% (oito por cento) do empregador;
II - 8% (oito por cento) do empregado doméstico.
(Revogado pela art. 20 da Lei nº 8.212/91)

Parágrafo único. A falta do recolhimento, na época própria das contribuições previstas neste artigo sujeitará o responsável ao pagamento do juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, além da multa variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do valor do débito.

Art. 6º Não serão devidas quaisquer das contribuições discriminadas nos itens II a VII da Tabela constante do artigo 3º do Decreto nº 60.466, de 14 de março de 1967.

Art. 6o-A. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada.(Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001)
§ 1o O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa.(Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001)
§ 2o Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei as hipóteses previstas no art. 482, com exceção das alíneas "c" e "g" e do seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.(Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001)" (NR)

Art. 6o-B. Para se habilitar ao benefício, o trabalhador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:(Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001)
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses; (Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001)
II - termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa;(Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001)
III - comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período referido no inciso I, na condição de empregado doméstico;(Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001)
IV - declaração de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e(Iincluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001)
V - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.(Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001)
Art. 6o-C. O seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias contados da data da dispensa.(Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001)
Art. 6o-D. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de dezesseis meses
decorridos da dispensa que originou o benefício anterior.(Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001)

“Art. 6o-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei.

§ 1o A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração.

§ 2o A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento).

§ 3o O percentual de elevação da multa de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias vigorando 30 (trinta) dias após a publicação do seu regulamento (o texto grafado em azul só entrará em vigor 120 dias depois da publicação da Lei nº 12.964, que ocorreu no dia 09.04.2014).

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

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DECRETO Nº 71.885 - DE 9 DE MARÇO DE 1973 - DOU DE 9/3/73
Aprova o Regulamento da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

DECRETA:

Art. 1º São assegurados aos empregados domésticos os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social, na conformidade da.

Art. 2º Excetuando o Capítulo referente a férias, não se aplicam aos empregados domésticos as demais disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo único. As divergências entre empregador doméstico relativas a férias e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ressalvada a competência da Justiça do Trabalho, serão dirimidas pela Delegacia Regional do Trabalho.

Art. 3º Para os fins constantes da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, considera-se:
I - empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou a família, no âmbito residencial destas.
II - empregador doméstico a pessoa ou família que admita a seu serviço empregado doméstico.

Art. 4º O empregado doméstico ao ser admitido no emprego, deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social.
II - Atestado de Boa Conduta emitido por autoridade policial, ou por pessoa idônea, a juízo do empregador.
III - Atestado de Saúde, subscrito por autoridade médica responsável, a critério do empregador doméstico.

Art. 5º Na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado doméstico serão feitas, pelo respectivo empregador, as seguintes anotações:
I - data de admissão.
II - salário mensal ajustado.
III - início e término das férias.
IV - data da dispensa.

Art. 6º Após cada período contínuo de 12 (doze) meses de trabalho prestando à mesma pessoa ou família, a partir da vigência deste Regulamento, o empregado doméstico fará jus a férias remuneradas, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, de 20 (vinte) dias úteis, ficando a critério do empregador doméstico a fixação do período correspondente.

Art. 7º Filiam-se à Previdência Social, como segurados obrigatórios, os que trabalham como empregados domésticos no território nacional, na forma do disposto na alínea I do artigo 3º deste Regulamento.

Art. 8º O limite de 60 (sessenta) anos para filiação à Previdência Social, previsto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 710, de 28 de julho de 1969, não se aplica ao empregado doméstico que:
I - inscrito como segurado facultativo para todos os efeitos, nessa qualidade já vinha contribuindo na forma da legislação anterior.
II - já sendo segurado obrigatório, tenha adquirido ou venha a adquirir a condição de empregado doméstico após se desligar de emprego ou atividade de que decorria aquela situação.


Art. 9º Considerar-se-á inscrito para os efeitos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, o empregado doméstico que se qualificar junto ao Instituto Nacional de Previdência Social, mediante apresentação da Carteira do Trabalho e Previdência Social.
§ 1º Os empregados domésticos, inscritos como segurados facultativos, passam, a partir da vigência deste Regulamento, a condição de segurados obrigatórios, independentemente de nova inscrição.
§ 2º A inscrição dos dependentes incumbe ao próprio segurado e será feita, sempre que possível, no ato de sua inscrição.

Art. 10. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez do empregado doméstico serão devidos a contar da data de entrada do respectivo requerimento.

Art. 11. O custeio das prestações a que se refere o presente regulamento será atendido pelas seguintes contribuições:
I - do segurado, em percentagem correspondente a 8% (oito por cento) do seu salário-de-contribuição, assim considerados para os efeitos deste Regulamento, o valor do salário-mínimo regional.
II - do empregador doméstico, em quantia igual à que for devida pelo segurado.


Parágrafo único. Quando a admissão, dispensa ou afastamento do empregado doméstico ocorrer no curso do mês, a contribuição incidirá sobre 1/30 avos do salário-mínimo regional por dia de trabalho efetivamente prestado.

Art. 12. O recolhimento das contribuições, a cargo do empregador doméstico, será realizado na forma das instruções a serem baixadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social, em formulário próprio, individualizado por empregado doméstico.

Parágrafo único. Não recolhendo na época própria as contribuições a seu cargo, ficará o empregador doméstico sujeito às penalidades previstas no artigo 165 do Regulamento Geral da Previdência Social,, aprovado pelo Decreto nº 60.501, de 14 de março de 1969.

Art. 13. Aplica-se ao empregado doméstico e respectivo empregador, no que couber, o disposto no Regulamento Geral da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 60.501, de 14 de março de 1969.


Art. 14. O Ministro do Trabalho e Previdência Social baixará as instruções necessárias à execução do presente Regulamento.


Art. 15. O presente Regulamento entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação revogadas as disposições em contrário.

206 comentários:

  1. Na lei acima, LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972
    Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências; no "Art. 5º Os recursos para o custeio do plano de prestações provirão das contribuições abaixo, a serem recolhidas pelo empregador até o último dia do mês seguinte àquele a que se referirem e incidentes sobre o valor do salário-mínimo da região:
    I - 8% (oito por cento) do empregador;
    II - 8% (oito por cento) do empregado doméstico.
    Isso está correto? Ou foi modificado? Pois recolho ao INSS 20% para minha empregada doméstica, ou seja: 8% do empregado e 12% do empregador.
    Gostaria de saber ainda como proceder no caso de trabalho temporário para empregada doméstica.

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    1. Não está em vigor, pois foi revogado pelo art. 20 da Lei n. 8212/91.

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  2. Sou empregada doméstica , trabalho a mais de 14 anos numa casa e as vezes durmo , gostaria de saber como ficará minha situação. Será que serei prejudicada em alguma coisa, devido a todos esse anos com um novo contrato da nova lei?

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    1. Não haverá qualquer prejuízo para você, pelo contrário. A nova lei acrescenta mais direitos ao conjunto daqueles que você já possuía.

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  3. Tenho uma pessoa que trabalha 2 vezes na semana, queria saber se tenho que registrar e quais os direitos dela? Obrigada Leka

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    1. O trabalho em dois dias na semana é considerado como diarista. Não precisa registrar e o único direito é o pagamento do dia trabalhado.

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  4. Acima você disse: "A Proposta de Emenda Constitucional ainda não foi aprovada pelo Congresso nem promulgada até a presente data." Isso signfica que ainda não tenho a obrigação de aplicá-la? Tem previsão para vigorar? Obrigada.

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    1. Exatamente. A promulgação deve ocorrer no dia 02 ou 03 de abril de 2013.

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  5. ola, gostaria de saber se a funçao auxiliar de cozinha se caracteriza como domestica? se pode o empregador constranger tal profissional em meio a colegas e clientes? se pode o atraso do adiantamento salarial? e se pode qual seria seu tempo limite? qual seria as punições cabíveis? e quanto ao pagamento de horas extras no domingo, qual seria a porcentagem correta? desde já meus agradecimentos!

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    1. 1 - Desde que trabalhe para uma pessoa ou família sem fins lucrativos, sim.
      2 - Nenhum empregador, inclusive doméstico, não pode constranger seus empregados. Deve trata-los como seres humanos observando a sua dignidade.
      3 - A lei não regula o prazo para adiantamento salarial. Cabe ao empregado e empregador definir isso.
      4 - Prejudicado.
      5 - Empregado doméstico não direito a horas extras, por enquanto
      6 - Se trabalhou o domingo e não teve folga, tem direito de receber o dia de trabalho em dobro.

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  6. BOA TARDE !

    Para pagar o INSS eu entro no site da Previdência Social, imprimo o boleto e pago em qualquer agência bancária.
    Como faço com o Fundo de Garantia? Qual é a porcentagem?

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    1. Inicialmente é necessário possuir o Cadastro Específico do INSS - CEI. Para fazer esse cadastro ou obter mais informações acesse o seguinte site: http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/defaultcei.htm. Depois o empregador deverá ir na CEF ou no site respectivo para gerar a GFIP e recolher o FGTS do seu empregado doméstico equivalente a 8% do salário do mês anterior. Maiores informações no site da CEF: http://www1.caixa.gov.br/download/asp/download.asp?subCategId=637&CategId=125&subCateglayout=Empregador%20Doméstico&Categlayout=FGTS

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  7. Será que esta nova Lei não irá fazer com que os patrões demitam as empregadas e recontrate, desta feita, como diarista?

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    1. Há muita especulação sobre o futuro dos empregados doméstico como categoria profissional. Vamos ver. Só o futuro dirá.

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  8. Essa nova emenda da empregada domestica não significa dizer que ela está incluída na CLT, correto? Já vi pessoas comentando em colocar a empregada como cargo de confiança para ser excluida da jornada de trabalho, mas creio que isso não seja possivel por ela não estar abrangida pela CLT, certo?

    Como fica a situação dos empregadores que pagam um salário bem maior que o mimino e agora se veem na situação de mais despesas? se houver redução da jornada de trabalho, poderá haver a redução do salário de forma proporcional?

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    1. A CLT vai ser aplicada ao doméstico naquilo que não contrariar a Lei 5859/72 e nos direitos que, expressamente, forem remetidos à regulamentação, como acontecerá com o adicional noturno. Para aplicar a hipótese de cargo de confiança, o doméstico terá de possuir subordinados e o patrão não poderá residir no local de trabalho, hipótese quase impossível de acontecer. Só será possível reduzir o salário com diminuição da jornada se for acompanhado de autorização sindical.

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  9. Boa Noite!

    Tenho uma pessoa que trabalha três vezes na semana, queria saber se tenho que registrar e quais são os direitos dela?

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    1. Mais seguro, se não quiser registrar, adotar a prática de dois dias por semana.

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  10. Caro José Cairo,
    No caso de pagamento de horas extras habitual, uma hora por dia, será necessário pagar o reflexo dessas horas no DSR?
    Grato.

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    1. Com certeza que sim, da mesma forma como acontece com os empregados não domésticos.

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  11. Professor,

    Sabemos que até então a legislação aplicável aos empregados domésticos era específica, somente estando sob o regramento da CLT os aspectos atinentes às férias.

    Atualmente, com a aprovação da PEC e a extensão dos direitos dos domésticos, principalmente no que diz respeito à jornada de trabalho, pode-se dizer que é possível a aplicação do regime de tempo parcial descrito no art. 58-A da CLT?

    É lícita a contratação de empregada doméstica para o labor de 24 horas semanais com jornada de 8 horas, totalizando três dias na semana, às sextas, sábados e domingos? Na hipótese, seria possível o sistema de compensação semanal? E o RSR, como deveria ser pago nesse caso?

    Desde já agradeço a sua imensa disposição para esclarecer as dúvidas dos leitores. Tem sido muito útil todos.

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    1. Olá Érika,
      Sim. Será perfeitamente possível. Não era antes pois o empregado doméstico não tinha jornada de trabalho.
      Agora que tem, o empregador poderá contratar por tempo parcial e pagar salário proporcional ao piso ou ao mínimo legal. Poderia, por exemplo, trabalhar 4 horas por dia ou 22 horas por semana. Na sistemática de dias da semana já seria possível considerá-la como diarista, com segurança em dois dias. Três dias já haveria dúvida na doutrina e jurisprudência.

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  12. Boa tarde! Tenho duas moças registradadas em minha residencia, que trabalham de 2ªa 6ª feira e cada sábado elas revezam. Como posso adequar esses horário?

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    1. Cada uma só poderá trabalhar 44 horas por semana.

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  13. Estou de mudança para um apartamento menor e iria demitir uma das minhas empregadas no mês de maio!!! É melhor fazer isso agora???obrigada

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    1. Nesse caso, o empregado doméstico fará jus aos novos benefícios. Melhor para ele e, para você, nem tanto se pensar apenas no aspecto financeiro.

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  14. Boa noite.
    Tenho dúvidas sobre o intervalo de 01 hora para almoço. Minha empregada cumpre jornada de 08 horas contínuas (ela almoça, é claro, mas rapidamente e esse tempo não é "descontado" da jornada de trabalho) e ela NÃO QUER fazer o intervalo (que não contaria na jornada), porque prefere sair 01 hora mais cedo do trabalho. Pode isso? Um acordo nesse sentido seria válido? Veja bem, o interesse no caso é DELA, e, quando falei que a lei talvez obrigasse a ter o intervalo ela não ficou nada satisfeita...

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    1. Esse procedimento é terminantemente proibido por lei ainda que seja do interesse do empregado. Um acordo nesse sentido não teria nenhuma validade e o empregado doméstico poderá cobrar essa hora extra no futuro

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  15. Uma pessoa aposentada que agora trabalha como empregada doméstica tem que ser registrada? E se for somente como acompanhante de idoso das 18 horas até as 6 da manhã?
    Aposentada por invalides pode ser registrada como doméstica se estiver trabalhando?

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    1. 1 - Acompanhante de idoso é considerado empregado doméstico.
      2 - O trabalhador aposentado por tempo de contribuição ou por idade pode trabalhar normalmente como empregado. Não há qualquer restrição e a CTPS deve ser registrada;
      3 - O trabalhador aposentado por invalidez não pode trabalhar.

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  16. Quero contratar uma moça pra 3 vzs na semana (seg, quarta e sexta) das 8 hrs as 16 hrs, gostaria de saber se tenho que registrar ela com o salario minimo ou por ser 22 hrs semanal consigo registrar por valor menor, Grata,

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    1. É possível pagar um salário mínimo proporcional às horas trabalhadas. Contudo é bom deixar isso registrado por escrito ou anotado na carteira de trabalho.

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  17. Boa noite. Se a minha empregada trabalha menos que 44 hr semanais (de segunda a sexta, num total de 30 hr semanais), devo pagar o salário mínimo mesmo assim, ou posso pagar o salário proporcional às horas trabalhadas? Como registro isso na carteira?
    O vale-transporte deve ser incorporado ao salário bruto (aquele registrado na carteira) ou não?
    Obrigada.

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    1. Pode pagar sim um salário proporcional à jornada de trabalho. Pode registrar o valor do salário por hora trabalhada e fazer um registro dessa peculiaridade na parte denominada ANOTAÇÕES GERAIS. O vale-transporte não pode ser incorporado ao salário bruto.

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  18. Boa noite,
    Mesmo sem a vigência da PEC das empregadas, minha empregada manifestou o desejo de, assim que passar a funcionar, trabalhar sete horas corridas (das 9 às 16 horas), sem a parada de descanso de uma hora para almoço, uma vez que almoça em casa, e ela prefere sair mais cedo. É possível? Aos sábados, quando completará a carga das 44 horas semanais (04 horas no sábado), terá também que ter uma hora de almoço?
    Obrigada.
    Célia

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    1. Isso não será possível. O intervalo intrajornada deve ser concedido dentro da jornada de trabalho. Se a jornada no sábado for de apenas 4 horas, não é necessário conceder intervalo. Se for de até 6 horas, o intervalo deve ser de 15 minutos.

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  19. Bom dia

    Como caracterizar a justa causa no caso do empregado doméstico? Roubo ou ineficiência nas tarefas por exemplo como pode ser comprovado isto?

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    1. Por qualquer meio, inclusive testemunhas ou gravação de audio e/ou vídeo.

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  20. Minha empregada recebe um salario maior que o minimo, agora com a PEC e horas extras, teremos um aumento significativo nas despesas, é possivel estabelecer como o salario, o minimo ? Pois com as horas extras ela não terá redução salarial. Outra duvida, ela poderá trabalhar de segunda a sexta com horas extras?

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    1. 1 - Isso procedimento é considerado ilegal, pois representa uma alteração contratual prejudicial ao trabalhador (art. 468 da CLT).
      2 - Pode, desde que voce acerte com ela essa compensação de forma escrita e não ultrapasse 44 horas semanais.

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  21. Boa tarde, gostaria de saber se o horário de trabalho da empregada domestica e de 8 horas mas uma hora de descanso ou sete horas e uma de descanso somando o total de 8 horas.
    Obrigada

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  22. Ainda posso dispensar minha empregada sem ter que arcar financeiramente com os custos da nova lei??? Obrigada

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    1. O ônus financeiro é proporcional aos dias trabalhados sob a vigência da nova lei.

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  23. Ja foi regulamentado o recolhimento do FGTS? Qual o procedimento?

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    1. Já há lei regulamentando o recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico, mas como obrigação facultativa. Agora é obrigatório, mas a regulamentação já existia.

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  24. Boa noite professor,

    Minha duvida é referente a babá que esta de licença maternidade e que avisou que quando terminar a licença não irá retornar ao emprego, como faço rescisão diante das novas mudanças? A licença termina no dia 1o de junho.
    Obrigada, Claudia

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    1. A sua baba tem estabilidade no emprego até 5 meses depois do parto. Nesse caso, se ela não quer mais trabalhar, o pedido de demissão para ter validade deve ser homologado pelo Sindicato.

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  25. Boa noite,
    Queria saber se tenho que fazer exame médico admissional e demissional na minha empregada - como exige a CLT?
    Queria saber também quando será obrigatório o primeiro pagamento do FGTS? Ele é equivalente ao mês anterior, como o INSS?
    A Emenda foi realmente publicada na data de hoje, e passará a vigorar a partir de hoje?
    Obrigada

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    1. 1 - Sim. Principalmente para que depois não se alegue que o empregado adquiriu determinada doença no trabalho.
      2 - Quanto ao depósito do FGTS há duas correntes. Uma que entende que o depósito deve ser feito já no mês de maio, referente ao mês de abril, pois há regulamentação desse procedimento; e outra que acha que isso só será possível depois que for regulamentada de forma específica essa obrigação.
      3 - A Emenda Constitucional deve ser a de número 72 e será publicada no Diário Oficial de hoje.

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  26. Tenho uma empregada domestica que mora no emprego e que deixa as suas atividades de trabalho para fumar varias vezes durante a sua jornada, ela ainda toma café da manhã lancha as 9 horas almoça no emprego lancha as três da tarde janta no emprego e ainda faz um lancha as 9 ou 10 da noite sem dizer tambem que para varias vezes seu trabalho para falar ao telefone . E isso era uma prática normal de casa nunca reclamei por nada disso.Porém, com as novas mudanças da lei como devo proceder?

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    1. A partir de agora você pode proibir essas práticas irregulares e exigir o trabalho contínuo. Deverá conceder apenas um intervalo de no máximo uma hora e no mínimo duas horas.

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  27. Gostaria de saber se o empregador tem obrigacao de pagar os dias em que o empregado domestico gestante apresente atestado medico. Tem como entrar pelo INSS?

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    1. No caso do doméstico há uma diferença, pois caberia ao INSS e não ao empregador assumir o ônus financeiro dessa ausência, mesmo antes de completar quinze dias.

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  28. José Eduardo Fagundes3 de abril de 2013 10:05

    Bom dia José Cairo,
    Tenho uma diarista que trabalha três vezes por semana na minha casa (3ça, 5ta e 6ta) e três vezes por semana em outro emprego(2da,4ta e sabado), quem deve registra-la? Qual o valor que devo atribuir ao salario dela para colocar na carteira?

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    1. Para que seja considerada diarista, deveria trabalhar apenas duas vezes por semana. 3 vezes já há risco de configurar relação de emprego. Se for diarista, não precisa registrar.

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  29. José Eduardo Fagundes3 de abril de 2013 10:08

    Bom dia José Cairo

    No caso da domestica que dorme no emprego, como não caraterizar hora extra no período noturno em que ela não está trabalhando?
    A nova lei prevê vale refeição? Se ela faz suas refeições no emprego pode-se descontar este valor?

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    1. 1 - Basta que a empregada não trabalhe e nem fique à sua disposição.
      2 - A refeição não deve ser descontada do salário. A lei não obriga o fornecimento de refeição.

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  30. José Eduardo Fagundes3 de abril de 2013 10:11

    Bom dia José Cairo,

    Pode-se fazer um banco de horas e pagar as horas extras só pela diferença? Como fica no caso da empregada chegar atrasada ou faltar ao serviço sem comprovação de atestado médico, posso compensar estas horas em detrimento das horas extras?

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    1. 1 - É possível firmar o banco de horas, desde que haja acordo coletivo firmado pelo sindicato.
      2 - Caso haja falta ou atraso, basta descontar do salário o valor respectivo, inclusive do repouso semana remunerado.

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  31. Bom dia...
    Minha funcionária está registrada com um salário mínimo e como se trabalhasse 8 horas diarias, mas verdadeiramente trabalha 4 horas de manhã, tem 2 horas de almoço e volta e faz mais 2 horas, ganhando 550,00. Posso ter problemas quanto a isso? o que posso fazer para corrigir se ela não pode trabalhar as 8horas e ainda eh adventista e não trabalha aos sábados?

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    1. Faça o registro dessa circunstância nas Anotações Gerais da Carteira de Trabalho do seu empregado doméstico informando todos esses detalhes.

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  32. Bom dia, se a minha funcionaria domestica trabalhar apenas 5horas, ou seja, das 7 as 12h de segunda a sexta, como posso registrá-la? ela não virá aos sabados...

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    1. Nesse caso, pode pagar um salário proporcional à jornada de trabalho. Ou seja, 20 horas por semana daria direito ao empregado a 45,45% do salário mínimo (R$308,18).

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  33. Minha empregada tem dois anos comigo e já apresentou por várias vezes atestado para acompanhamento de seu filho ao médico por ate 12 dias...como posso fazer nesse caso? já que a contratei para ficar com os meus filhos e isso está dificultando para mim, ja que não tenho com quem deixá-los. Posso passar para o inss pagar esses dias? a partir de quanto tempo o inss pagar atestado de acompanhamento? eu é que tenho que arcar com essa despesa e ficar sem quem cuida dos meus filhos?

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    1. Tais dias de falta não são abonas legalmente, pois não se trata de incapacidade para o trabalho do empregado mas sim do seu filho. Então essa falta deve ser descontada do salário do empregado.

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  34. minha secretaria que mora no interior dorme na minha casa de segunda a sexta. como faço para distribuir os horario de trabalho sem que gere horas extras.

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    1. Basta que não passe de 8 horas por dia ou 44 horas por semana. Pode ser feito um acordo escrito de compensação para que ela trabalhe de segunda a quinta 9 horas e na sexta 8 horas.

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  35. Bom dia! tenho uma empregada que mora em minha casa, porque prefere não pagar transporte. ao comversar com ela sobre seus novos direitos a mesma, disse não concordar com o fato de ela ter que ir e vir para o trabalho e tambem quer a liberdade de fazer todas as suas taferas ao seu tempo e tambem a liberdade de fazer suas refeições e lanches a vontade e tambem a possibilidade de parar suas obrigações para fumar, já que a mesma é fumante ativa. como fasso para resolver esse problema, vou ter que demiti-la? Obrigada!

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    1. Pode começar a dar advertência, suspensão e até mesmo, se persistir, despedida por justa causa.

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  36. José, boa tarde! Tenho uma empregada registrada que atualmente trabalha das 8 as 16 e não trabalha aos sabados, recebe o salario minimo. Agora pretendo que ela trabalhe somente 6 horas por dia e não trabalhe aos sábados, assim estarei rezudindo sua juornada diária e semanal. Posso fazer essa alteração na carteira e pagar o salário proporcional, que será menor em razão de trabalhar menos? Obrigada

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    1. Não. Nesse caso haveria uma alteração contratual que provocaria prejuízo para o empregado, o que é vedado pelo art. 468 da CLT.

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  37. José Eduardo Fagundes4 de abril de 2013 18:10

    Caro José Cairo,

    Tenho uma empregada registrada em casa à 10 anos, que recebe 2 salarios mínimos. Estou contratando mais uma por 1 salário mínimo, corro o risco desta solicitar equiparação salarial? Como devo fazer para que isso não ocorra?

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    1. Basta que a primeira tenha mais de dois anos no exercício da atividade doméstica na sua residência.

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  38. Boa Noite,
    Minha empregada já trabalha comigo há 14 anos e repasso para ela o valor do transporte integral, gostaria de saber se agora eu posso descontar 6% do salário referente ao vale transporte? Obrigada

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    1. Não, pois esse direito já incorporou ao contrato de trabalho dela como direito adquirido.

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  39. Caro José Cairo Júnior 04/-4/2013 20;28
    Boa noite. Tenho uma trabalhadora doméstica e, geralmente solicito que ela faça o almoço do sábado acrescentado a fim de que no domingo não seja necessário eu cozenhar. Só esquentar o que ela deixa pronto e almoçarmos em casa, Não há alteração no horário de trabalho dela. Há algum impedimento sobre isto?

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  40. Bom dia! tenho uma empregada que mora em minha casa, porque prefere não pagar transporte. ao comversar com ela sobre seus novos direitos a mesma, disse não concordar com o fato de ela ter que ir e vir para o trabalho e tambem quer a liberdade de fazer todas as suas taferas ao seu tempo e tambem a liberdade de fazer suas refeições e lanches a vontade e tambem a possibilidade de parar suas obrigações para fumar, já que a mesma é fumante ativa. como fasso para resolver esse problema, vou ter que demiti-la? Obrigada!gentileza responda-me!

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    1. Para não ter problemas futuros, só vejo essa solução.

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  41. O horario de almoço é considerado dentro das 8horas ou parte? A pessoa deve registrar a saida de intervalo e nao ficar no local de trabalho? o intervalo deve ser de 01 hora ou 02 horas?

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    1. 1 - Esse horário não é computado na jornada e deve ser no mínimo de uma e no máximo de duas horas;
      2 - Não precisa registrar o horário, muito menos o intervalo;
      3 - A pessoa pode ficar no local de trabalho durante o intervalo sem que isso seja considerado jornada de trabalho.

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  42. Bom dia Professor,

    Tenho uma empregada que dorme no serviço pois mora no interior. Para atender a logistica de ir e vir, em 2semanas por mês é possível que trabalhe 44 horas em 4 dias da semana? De seg a qui, pois na sexta viaja e volta a trabalhar na segunda. Outra questão quantas horas extrad é possivel ela fazer na semana? Há limite no dia? E quando precisar que fique de sobreaviso (com a baba eletronica em seus aposentos) conto como horas extras? Se não, há limites de horas de sobreaviso por semana?

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    1. Não é possível, pois a jornada máxima diária, incluindo horas extras, teria que ser de 10 horas, totalizando 40 horas em 4 dias.

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  43. Olá!
    Tenho uma diarista que comparece apenas 1 vez por semana, 4 ou 5 vezes no mes.Agora está me dizendo que tem direito a férias, isso procede?? no caso de diarista, pago o transporte dela ida/volta, dou o almoço, isso é certo ou tenho que dar algum valor/em espécie???

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    1. Diarista não tem direito a férias e nem qualquer outro direito por lei, salvo a própria remuneração por dia de trabalho.

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  44. tenho uma empregada doméstica já faz 1ano e meio,mais nesse tempo pago o salario e e registrada td certo,mais ela não cumpri sua jornada de trabalho,chega quase as 8 da manha e quando e 2 horas ela já se foi ....e quando falta não me traz atestado ,e ate quando morre parente distante da pra não aparecer.e nem trabalha no sábado,eu tenho direito de cobra dela horário e que trabalhe no sábado.

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    1. Tenha certeza que você tem direito de cobrar o cumprimento da jornada de trabalho.

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  45. Boa tarde.
    Tenho visto falarem de passar recibo de pagamento do salário para a empregada.Eu faço pagamento diretamente na conta bancária da empregada. Ainda assim ela teria que assinar recibo?
    Outra dúvida é sobre o horário do almoço: ela poderia tirar este repouso parcelado, ou seja, das 12:15 às 12:45 e das 13:15 às 13:45, somando uma hora? Ou poderia tirar o repouso no fim do expediente saindo às 15:00 horas ou invés de 16:00?
    Sobre o registro do ponto, é possível fazer um impresso com horários pré definidos, 7:00 às 16:00 todos os dias e a empregada só lança sua assinatura dando conta de que cumpriu tal horário, somente com um campo de observação a ser preenchido em eventual caso diferente do cotidiano?
    Obrigada
    Cristina

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    1. 1 - Precisaria apenas emitir o recibo coincidindo o valor respectivo com o depósito feito na conta corrente do empregado.
      2 - Segundo a CLT, não é possível fracionar o intervalo intrajornada;
      3 - Não é possível. Se resolver fazer controle de frequência (que não é obrigatório) tem que ser real e não fictício.

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  46. Minha empregada vai fazer uma cirugia e vai ficar 15 dias de atestado, disse que volta trabalhar por 1 ou 2 dias e se não estiver bem vai pedir mais 15 dias de atestado. Eu tenho que pagar o salario normal pelos dias de atestado? Quantas vezes seguidas ela pode apresentar atestado?

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    1. O salário desses dias deve ser pago pelo INSS.

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  47. Para uma babá que dorme no emprego, as 2 horas de descanso/ almoço podem ser dividdidas 1 para o almoço e 1 para o jantar?

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    1. Segundo as regras da CLT, esse procedimento não é lícito. Tem que ser apenas um intervalo.

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  48. Tenho uma empregada desde o dia 01/02. Combinei com ela que trabalharia das 8 as 16hs, e não trabalha aos sabados. Agora que tem que parar por1 hora para almoço, posso exigir que ela trabalhe ate as 17hs? Dentro desse tempo ela ainda para 15 min. para tomar café e para de trabalhar 15:50 para tomar banho e ir embora. por causa do banho sai da minha casa 16:20. Qual é considerado o horario de trabalho (até a hora que ela para ou a hora que sai da minha casa)?

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    1. O empregado tem direito apenas um intervalo intrajornada. Todavia, o tempo que a empregada leva para se vestir e tomar banho não é considerado como jornada de trabalho.

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  49. Quando a empregada doméstica precisa ir ao dentista ou consulta médica, posso exigir que trabalhe no horário em que não estiver na consulta, ou o dia todo deve ser abonado?

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    1. A falta só é abonada quando o empregado fica incapacitado para o trabalho. A simples ida ao médico ou dentista não implica incapacidade para o trabalho.

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  50. Como é o procedimento com o INSS em casos de atestado?

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    1. O empregado deve procurar o INSS para que sua falta seja abonada por esse instituto.

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  51. Prezado José,

    Tenho uma empregada já registrada há anos.
    Para fazer a adequação äs novas regras, devo rescindir o contrato vigente e fazer um novo? Se sim, em que termos deverá ocorrer essa rescisão e que direitos tenho que pagar?

    O horário de 1 hora para almoço pode ser negociado, caso haja interesse da empregada em fazer um almoço mais rápido para sair mais cedo?

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    1. Esse procedimento de despedida e recontratação é considerado como fraudulento. Como tenho dito, ainda não há certeza da aplicabilidade dos direitos que não foram previstos na Emenda Constitucional e não constam da lei do empregado doméstico, como intervalo intrajornada. Isso vai depender muito da orientação dos Tribunais depois da vigência da nova normativa. Prevalecendo a tese de aplicabilidade da CLT, não será possível reduzir o intervalo intrajornada.

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  52. O INSS paga todos os dias em que o empregado estiver de atestado ou os primeiros 15 dias é o empregador que paga?

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    1. Deveria pagar, pois diferentemente como ocorre com o empregado não doméstico, essa obrigação não é do empregador. Em caso de recusa, o trabalhador deverá ingressar com uma ação judicial na Justiça Federal.

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  53. Boa noite! Tenho uma baba que esta comigo a 5 anos, sempre foi tudo dentro da lei, nunca extrapolou o horário de trabalho e não trabalha aos sábados. Agora tenho que fazer um contrato para me resguardar, gostaria de saber se posso diluir as 4 horas do sábado nos dias da semana, ou seja, trabalha de 2ª a 6º de 07:30 as 17:48 com 01:30 de almoço, fechando assim 08:48 diárias e 44 horas semanais.

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    1. Pode sim, desde que seja feito por escrito (acordo de compensação de jornada de trabalho).

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  54. Posso fazer banco de horas? E quantas horas o trabalhador pode repor na jornada de trabalho?

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    1. Discute-se ainda se a CLT será aplicada integralmente aos empregados domésticos. Prevalecendo a tese de aplicabilidade, o banco de horas só será possível se existir acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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  55. Boa noite!eu trabalho com diária,vou apenas um dia nesta casa.Eu faço compra,cozinho para o dia e a semana toda,lavo banheiro,passo pano na casa que o todo são 6 cômodos,tiro pó,lavo e guardo a louca do almoço.posso dizer que meu trabalho e com se fosse uma empregada domestica, já que faço todo o trabalho?e qual seria o valor desta diária chego as 8:00 e saiu + - as 18:00

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    1. Nesse caso, você não é enquadrada como empregada doméstica. Não existe limites para a fixação do valor da diária. Irá depender do ajuste que for feito com o dono da casa.

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  56. A questão relativa ao descanso intrajornada do doméstico será objeto de regulamentação específica. Enquanto isso não ocorre, é cauteloso seguir o regime da CLT (mas há dúvidas sobre a aplicabilidade desse diploma legal aos empregados domésticos, mesmo depois da mudança constitucional). Como não há nenhum responsável durante o horário de trabalho, a babá pode gozar do seu intervalo de forma flexível, mas desde que seja no mínimo de uma e no máximo de duas horas.

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  57. Como fazer para depositar a multa rescisória de 40% para o empregado doméstico? Existe uma guia específica?

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    1. Ainda não regulamentaram o direito à multa de 40%. Então, por enquanto, essa multa não é devida.

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  58. Ainda não regulamentaram o direito à multa de 40%. Então, por enquanto, essa multa não é devida.

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  59. Prezado Jose Cairo Júnior,

    Vou contratar uma empregada a partir da semana que vem. E a mesma solicitou não trabalhar aos sabados e quer dormir no emprego. Posso colocar o horário dela das 06:00 as 13:00 hs e das 17:00 as 20 hs? (segunda a quinta) e das 06:00 as 11:30 e das 12:30 as 15:00 hs na sexta-feira? Pois eu estou atendendo uma necessidade dela não trabalhar sabado e domingo e dormir na minha casa. O patrão não tem direito a escolher o horário do trabalho?

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    1. Quanto ao horário, está dentro da lei. Todavia, segundo a CLT, o intervalo não pode ser superior a 3 horas. Pode ser que com a regulamentação do trabalho doméstico venha a ser prevista a possibilidade de o intervalo ser superior a esse limite.

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  60. Por favor, como devo calcular o valor da hora extra?

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  61. Para pagamento mensal do FGTS de empregado doméstico é possível, como no INSS, fazer o pagamento por débito automático?

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    1. Ainda não. Mas pode ser pago pela internet no site da CEF depois que você fizer seu cadastro no CEI no site da receita federal.

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  62. Boa noite José Cairo,

    E como essa PEC gera dúvidas.
    Seguem algumas minhas:

    1. Feriados emendados, como proceder?

    2. Se eu der folga em um dia de trabalho, posso colocar num banco de horas?

    3. Preciso compensar os sábados nos dias de semana e necessito, pela nova legislação de duas horas extras habituais diárias, sendo que em quatro dias ela irá trabalhar 8h habituais + 1h compensando sábado e mais 2h extras adicionais, posso fazer isso?

    4. Precisando dela num sábado extraordinariamente, como pagá-la?

    Obrigado.

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    1. 1 - Nada muda em relação aos feriados, pois já era direito dos domésticos antes da mudança legislativa. Tem que conceder os feriados;
      2 - Banco de horas só vai ser possível se a regulamentação que está por vir, admiti-lo. Atualmente, não.
      3 - A compensação pode ser feita desde que o empregado domestico aceite e firma um acordo escrito de compensação de jornada.
      4 - Se fizer horas extras no sábado, paga no final do mês as horas trabalhadas acrescidas de 50%.

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  63. Bom dia Professor,
    Minha empregada dorme no emprego. Como tenho filho pequeno pode acontecer que apos a jornada de trabalho fique algum dia de sobreaviso (adicional noturno) ou faça horas extras. Se a jornada foi de 8h, e a hora extra e/ou sobreaviso for de 6 horas, é possível vivenciar essa situação? A lei restringe o número de horas extras semanais ou diárias ?

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    1. Se ficar de sobreaviso, deve ser pago um valor equivalente a 1/3 da hora normal, isso se o empregado não prestar serviços. Se for acionado durante o sobreaviso, além de receber o valor da hora de sobre aviso, tem direito as horas extras. A Lei só permite no máximo 4 horas extras por dia. Contudo, tudo indica que até o mês de maio a relação de emprego doméstica receba uma nova regulamentação legal mais flexível.

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  64. Boa noite!

    Estou preenchendo a Guia de Recolhimento do FGTS e fiquei com dúvida no campo 32.
    CAMPO 32 – REMUNERAÇÃO 13º SALÁRIO (SOMENTE PARCELA DO 13ºSALÁRIO)
    Informar o valor correspondente à parcela do 13º salário paga ou devida aos
    empregados domésticos.
    Que valor é este, portanto?
    Grata, Leda

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    1. Só preencher quando do pagamento do 13o. salário, o que não deve ser o caso desse momento.

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  65. Boa noite,

    Gostaria de tirar algumas dúvidas em relação aos direitos e deveres em relação ao contrato de trabalho com minha empregada doméstica. A mesma trabalha em minha casa 3 vezes por semana, entre 6 e 7 horas por dia, já incluso o horário de almoço. Antes da nova PEC, eu já pagava:
    - INSS (20%, sendo 12% eu e 8% descontado dela)
    - Férias, 1/3 férias e décimo terceiro
    - Vale transporte, descontando 6% do salário

    Com a nova PEC, algo muda em relação aos descontos de INSS ? E o FGTS ? como ela não trabalha as 44hrs semanais, eu tbém teria que pagar o FGTS ?

    Obrigado,

    Rodrigo

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    1. Até agora, para você, nada vai mudar. Aguarde a regulamentação da PEC que vai definir o percentual do FGTS e/ou INSS para esses casos.

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  66. Anônimo 16/04/2013 09:45
    A empregada que presta serviço em casa, trabalha das 9h às 17h e alterna cada sábado com o mesmo horário, para que não compareça ao trabalho todos os sábados com uma carga horária menor, é lícito? Há necessidade de alterar tal carga horária?
    Os dias em que a empregada falta por doença sem atestado do INSS e acordado a falta por mim por apresentar-se com um quadro virótico dito pela mesma, que poderia vir a contaminar os membros da casa é plausível de desconto? Como proceder?

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    1. Nesse caso teria que ter um acordo coletivo (com o sindicato) para permitir a compensação de 48 horas de trabalho em uma semana por 40 na semana seguinte. A regualmentação que virá tratará dessa matéria.

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  67. Boa tarde,
    Jose Cairo Junior,
    -Você acha que já posso pedir para os cliente aqui do escritório fazerem o CEI para recolher o FGTS das domesticas?
    -Já posso recolher o FGTS agora em maio referente a abril? A lei já foi regulamentada?
    -E quanto ao auxilio creche, como fica?

    Atenciosamente

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    1. Se quiser, pode sim. Mas a maioria entende que ainda é facultativo e que o percentual vai ser menor do que 8%. O auxílio creche ainda não foi regulamentado

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  68. Boa tarde, Professor!!
    Minha empregada vem 3 vezes por semana desde o final de 2011, somando mais ou menos 20 horas por semana.. mais ou menos 8 h por dia trabalhado. Ela não quis ser registrada, pois estava em vias de se aposentar e agora já faz 1 ano que está aposentada.
    Temos uma relação muito boa, mas totalmente informal, pagamos o 13º, damos férias e pagamos 1/3 do salário.
    Gostaria de saber:
    1 - Mesmo aposentada devemos recolher INSS e FGTS? Isso é possível?
    2 - Referente ao vale transporte, incluimos o valor que pagávamos antes da aposentaria ao seu salário e não damos mais o valor do transporte já que ela não paga mais, isso está certo? Ou devemos pagar a parte?
    Muito Obrigada
    Att.
    Andréia

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    1. 1 - Sim. A aposentadoria, salvo a por invalidez, não interfere no contrato de trabalho.
      2 - O vale transporte tem que ser fornecido a parte.

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  69. boa noite : prof.gostaria de saber
    quais os direitos conquistado pelos domestico
    e quais os pendentes. por favos me ajude

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    1. Na página principal do blog (CLT) há um especial sobre o tema.

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  70. Olá Professor!
    Vou fazer o exame da Ordem, e gostaria de saber o que realmente está valendo na nova Lei das Domésticas. No cursinho o comentário é que não valem as regras da CLT. Isso procede? Pelos seus comentários acima vi que sim. O Sr. pode me esclarecer? Desde já agradeço!

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    1. Há dúvidas entre os estudiosos, por isso não deixei claro isso aqui no blog. Particularmente, eu entendo que não se aplica a CLT aos domésticos, mesmo depois da aprovação da PEC.

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  71. Outra dúvida Professor!
    Quem são considerados empregados domésticos?
    Obrigada, aguardo seu retorno!

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    1. Qualquer trabalhador que presta serviço no âmbito familiar e sem fins lucrativos. Assim, não só a cozinheira, jardineiro como também cuidadores, médicos, enfermeiros etc.

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  72. Boa Noite Professor!
    O salário mínimo do empregado doméstico é o mínimo nacional ou regional? Li uma reportagem que se o Estado tem um salário mínimo regional, é este que tem que ser pago ao empregado doméstico. Isto é verdadeiro? Agradeço seu retorno.

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    1. Não existe salário mínimo regional. Existem pisos salariais estaduais em alguns Estados da Federação. Se em seu Estado tem uma lei que fixa piso salarial para doméstica, esse será válido.

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  73. Boa noite,

    minha baba foi viajar conosco, fomos num sabado as 5h da manhã e retornamos na terça-feira 2h da manhã. Na terça-feira dei folga para ela. Como faço para calcular as horas extras dela? Obrigado. Fábio

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    1. Tem que ver quantas horas foram efetivamente trabalhadas.

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  74. Boa Noite Professor!
    Eu gostaria de saber porque o empregado doméstico é tratado de forma específica. Porque é aplcada lei especial ao doméstico?

    Muito obrigada.

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    1. Por questões históricas e por conta do empregador doméstico não ser uma empresa.

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  75. Caro professor,
    Tenho uma empregada que trabalha 6 vezes por mes. Se ela veio uma vez essa semana, na próxima virá 2 e assim por diante. A questão é que, para facilitar, eu pago todas as diárias de uma vez só, antecipado e no inicio do mês. Tem algum problema? Configura vinculo? Grato pela ajuda, att MG

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    1. Até dois dias por semana, não configura vínculo de empregado doméstico.

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  76. Tenho uma empregada doméstica que trabalha somente três vezes por semana. Sempre assinei a carteira dela e recolhi o INSS. Entretanto, o salário não chega a um salário mínimo. Pago por dia R$54,00, o que dá mais que um salário mínimo, proporcionalmente. Posso continuar assim ou vou ter que alterar a jornada para no mínimo 5 dias na semana? Neste caso, pagar menos que o salário mínimo é ilegal?

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    1. O mais seguro é contratar por tempo parcial, com jornada reduzida. Mas é legal sim pagar menos do que o salário mínimo. O que deve ser observado é o salário mínimo/hora.

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  77. Boa tarde professor Jose Cairo.
    Tenho o seguite situação:
    a- admitida com registro CTPS desde dez/1999.Não contribuiu com FGTS. Aposenta-se por idade em fev/2010, passa receber seus benefícios.Continua trabalhando e o empregador contribuindo com INSS.Baixa na carteira dez/2012 e para a contribuição.
    b- pergunto: continua ou para de trabalhar como mensalista?
    c- poderá passar a ser diarista 2 vezes por semana, recebendo no final do mês o mesmo salário sem alteração e demais beneficios anuais? Como fica o FGTS?

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    1. a - a aposentadoria não interfere no contrato de trabalho.
      b - como mensalista ou como diarista vai depender da vontade das partes.
      c - O FGTS ainda é facultativo, pois a EC não foi regulamentada.

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  78. Bom dia!
    Por necessidade de trabalho, preciso que nos sábados minha empregada trabalhe de 7:00 às 21:00 para ficar com minhas filhas. Para não exceder as 44hs semanais dou folga nas segundas utilizando assim o banco de horas.
    Desta forma, cumprindo as 44 hs semanais, preciso pagar alguma hora extra?

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    1. Se for utilizada a regra da CLT é necessário que exista um acordo escrito de compensação de jornada. Ainda assim, em um único dia não pode haver mais de duas horas extras (talvez isso mude quando for aprovada a regulamentação do trabalho doméstico).

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    2. Precisa apenas fazer o acordo de compensação na forma escrita.

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  79. boa noite, quero saber se já foi aprovado o FGTS e quando foi aprovado?.

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  80. Se a empregada doméstica anúncia a saída num dia e sai no outro, exigindo a baixa na carteira de trabalho, como fica o aviso prévio ? é devido nesta categoria também ou nao ?
    obrigada

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    1. O aviso prévio também é devido pelo empregado doméstico. Nesse caso, você pode descontar o período respectivo nos demais direitos trabalhistas dela.

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  81. Li ai em cima que a CLT naõ se aplica aos domesticos. Mas numa ação trabalhista eu posso pedir as multas previstas na CLT (477 e 467)?
    Posso pedir adicional de função, (previsto na CLT) por fazer os serviços domesticos (limpar, lavar, cozinhar) além de cuidar da filha da patroa (cuidados pessoais, coloca-la na perua, ajuda-la nas lições de casa, cuidar da criança qdo a mae viaja) ??

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    1. Pedir até que pode, mas provavelmente vai ser indeferido o pedido. Não existe esse adicional de função mencionado na CLT.

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  82. Boa tarde!
    Tenho uma empregada que trabalha de segunda a sabado, porem entra a s 8 e sai no maximo as 16hs, ja conversei com relaçao a intervalo,mas ela disse que nao seria bom pra ela, porem almoça na minha casa.Como faço? e qto ao fgts como faço o calculo e como deposito.

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    1. 1 - O intervalo é obrigatório. Se não conceder, tem que pagar uma hora extra por dia.
      2 - O FGTS ainda é facultativo. Se quiser depositar é só calcular 8% do salário e fazer o depósito na Caixa Econômica Federal

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  83. Boa tarde,

    Gostaria de saber como vai proceder com antigos contratos de domesticas, por exemplo tenho uma funcionaria que esta comigo a 5 anos, vou ter que demitir ela e contrata-la novamente mais com agora com o numero do CEI??

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    1. Não precisa fazer a recontratação, pois nas novas regras tem eficácia imediata.

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  84. Professor, minha dúvida é bem semelhante a uma das dúvidas acima. Não fiz um contrato de trabalho, mas tenho uma babá cujo valor mensal corresponde a 11 horas de trabalho diário. O valor calculado já previa pagamento de horas extras pois pago um valor bastante superior ao salário mínimo. Na época não havia limitação de 8 horas diárias. Assim registrei na carteira de trabalho o valor pago mensalmente. Como fica esta migração? Terei que pagar horas extras calculado sobre o valor que registrei em carteira? Como posso regularizar a situação?

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    1. Exatamente. O valor que você pagava a ela correspondia ao salário. Esse mesmo valor hoje deve corresponder a oito horas de trabalho por dia.

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  85. Boa tarde. Minha empregada trabalha de segunda à sexta das 12:00 às 17:00, ou seja, 25 horas semanais. Nesse caso, em que a jornada dela é reduzida, quero pagar a ela proporcionalmente as horas trabalhadas, com base no salário mínimo de SP, que é R$ 755,00. como faço o cálculo? Qual é o valor da hora trabalhada? Devo considerar o domingo no cálculo?
    Desde já agradeço.

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    1. Só vai poder fazer isso se o contrato for novo. Se for antigo, deve permanecer o mesmo valor e jornada de trabalho. Se for um contrato novo, basta fazer o pagamento proporcional usando uma regra de 3, ou seja, 755 équivalente a 44 horas, X para 25 horas.

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  86. tenho uma empregada mensalista, gostaria de saber se posso transformar o salario dela em horista

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    1. Sim, desde que não haja redução salarial nem qualquer prejuízo de outra ordem para o empregado.

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  87. A nova lei da domestica, estende - se a dona de casa do lar... para mover ação trabalhista em face do ex convivente. Pode - se usar a nova lei para tal fim.

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    1. Nesse caso não, pois a prestação de serviço não tem como objetivo a contraprestação salarial. Assim, falta um elemento essencial da relação de emprego que é a onerosidade.

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  88. Boa Tarde!

    Minha dúvida prende-se ao fato de que eu preciso da minha empregada aos sábados até as 18:00, eu posso reduzir a jornada diaria, para que não ultrapasse as 44 horas semanais?
    Sandra Bem Salah

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    1. Sim, pois o sábado é um dia útil como os demais (seg-sex).

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  89. Caro professor, tenho uma empregada doméstica mensalista desde 03/2012, a quem eu prezo muito. Desde 13/09/2012 ela nao vem trabalhar por questões de saúde. Ela trouxe vários atestado, inclusive com a informação que o afastamento do trabalho seria por tempo indeterminado até passar por uma consulta ao ortopedista do SUS. Porém, mesmo sem passar por esta consulta, o INSS a considerou apta para o trabalho com a descrição Inexistência de Incapacidade Laborativa, desde 10/04/2013. Mas ela nao aguenta nem varrer a casa. Como faço com esta situação? Não posso pagar uma empregada que não consegue fazer o serviço. Ela pediu pra eu demití-la, mas acho injusto, pois, ela deveria estar afastada e recebendo benefício do INSS. Mas, legalmente eu posso demití-la? Caso eu faça isto, ela tem direito a salário desemprego?

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    1. Nesse caso ela deve ingressar com uma ação na Justiça contra o INSS. Mas, legalmente, você pode despedi-la sim.

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  90. Tenho uma empregada doméstica há três anos, que trabalha de segunda a sexta feira, das 8h30 às 16h30. Sou funcionária publica e tive uma grande redução salarial, por conta da perda de uma função comissionada. Por essa razão, para não despedir a empregada, teria que reformular o contrato para que ela trabalhasse três vezes por semana, com o salário proporcional aos dias trabalhados - tudo registrado em carteira. Posso fazer uma declaração por escrito, em que conste que ela concordou com a alteração?

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    1. Não, pois seria uma alteração contratual ilícita. Contudo, você pode transformar o contrato dela de trabalho para diarista, dois dias por semana, sem vínculo empregatício.

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  91. Tenho uma pessoa que trabalha de 07:30 às 19:00 de seg a sex e não trabalha aos sábados. Fazendo um intervalo de 1:00 posso considerar a jornada diária de 08:48 e um controle de horas extras de cerca de 01:42 todos os dias?

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    1. Sim, isso é perfeitamente possível, desde que seja ajustado a compensação de jornada por escrito.

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  92. Ola, minha mae e empregada domestica, e esta quase com a segunda ferias dela vencida. A patroa dela quer que ela tire 15 dias de ferias em junho e os outros 15 dias em agosto. Gostaria de saber se por lei ela pode fazer isso.

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    1. Pode sim. Só que se vencer o segundo período, vai ter que pagar o salário das férias em dobro.

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  93. BOA TARDE! FIZ PROPOSTA DE TRABALHAR O PERIODO DE FERIAS PARA SER COMPUTADO JUNTAMENTE COM A LICENÇA MATERNIDADE, TRABALHEI ATE UMA SEMANA ANTES DO PARTO. VENCIDO O PERIODO DOS 120 DIAS E OS 30 QUE SERIAM OS DA FERIAS ME DISPENSARAM. SEI QUE TENHO DIREITO A UM MES DE ESTABILIDADE.NESTE CASO ELES NAO DEVERIAM DE ME DESPENÇAR APOS 6 MESES?

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    1. O período de estabilidade vai até o 5o. mês após o parto. O procedimento de trabalhar durante as férias contraria a lei.

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  94. Ola! A principio fui contratada para trabalhar de segunda a sabado das 16hs as 21hs e posar uma a duas vezes na semana quando preciso fosse, mas assim que fui dispensada anotaram em minha ctps que minha jornada de trabalho eram de 5 horas por dia de segunda a sexta. Como devo proceder?
    Afinal nunca me pagaram nada a parte e nao tenho documentos que comprovem os dias em que posei e os sabados trabalhados.obs: trabalhei 6 anos e 7 meses de baba e descobri que o piso salarial tambem era computado em relaçao a carga horaria de 25 horas semanais.

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    1. Pode sim, por meio de uma ação trabalhista. Pode provar tudo por meio de testemunhas.

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  95. Ola minha mae e empregada domestica e sua segunda ferias esta vencendo, porem a sua patroa quer dar ferias pra minha mae metade no mes de junho e metade no mes de agosto. Gostariamos de saber se pode fazer dessa maneira. Muitoooo obrigada

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    1. Pode, mas o segundo período, se deixar vencer o segundo período, tem que ser pago em dobro.

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  96. Olá, tenho uma empregada que comecou dia 01/02/13 (antes da nova lei), ela trabalhou 2 meses e 10 dias, fez uma cirurgia e esta de atestado ha 45 dias. Assim que ela voltar já posso dispensá-la? O que eu tenho que pagar a ela?

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  97. Gostaria de saber se podemos contratar com horário de 08:48 de segunda a sexta, sem trabalhar aos sábados, fechando as 44h semanais. Ou o máximo é 8h por dia?

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    1. Pode sim, desde que haja ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA firmado com o empregado doméstico POR ESCRITO.

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  98. Olá, minha empregada trabalha desde marco de segunda a sexta de 7:00 horas até a hora que ela termina o serviço, que nunca passa das 15:00 horas, recebe 800 reais por mês, pago o inss, e a passagem dela sem nenhum desconto, gostaria de saber se eu demiti-lá o que eu precisarei pagar?

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    1. Os valores referentes ao:
      1 - aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço;
      2 - 13o salário proporcional
      3 - Férias proporiconais acrescidas de 1/3
      4 - Eventual saldo salarial do mês.

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  99. Prezado, gostaria de esclarecer algumas dúvidas:
    - minha empregada às vezes falta para ir a reunião escolar do filho, e apresenta um "comprovante de comparecimento na reunião". Esse é um atestado válido que abona a falta dela naquele período do trabalho doméstico, ou tenho direito de pedir reposição desse período em que esteve ausente, em dia e horário combinado entre nós?
    - ela se ausenta também para consultas médicas regulares dela, devido a uma doença, ela precisa fazer esse controle, buscar medicamento no SUS. Isso acontece uma vez por mês. Ela apresenta um atestado, ele abona a falta dela? Ou poderei pedir reposição desse período ausente?
    - o recolhimento do FGTS já é obrigatório? Como faço?
    - em caso de demissão ela tem direito ao seguro desemprego?
    Grato.

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    1. 1 - Falta para tratar de interesses de filho não abonam a falta. Assim, pode ser descontado ou reposto o dia de trabalho.
      2 - Falta de consultas médicas também não precisam ser abonadas. Só se abona quando há incapacidade para o trabalho.
      3 - O FGTS ainda não é obrigatório, mas sim facultativo.
      4 - Ainda não tem direito, também, ao Seguro-desemprego.

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  100. boa noite!tenho um empregada que ate a nova lei dormia em casa sempre com seu horario de descanso e seu almoco...eu assinei a carteira dela depois da nova lei,assinei com a data de seia meses atras,gostaria de saber se posso descontar o transporte agora que ela dorme em casa e o inss dos meses anteriores...ela tb tem o habito de pequenos furtos em casa,minhas coisas pessoais....como devo me previnir futuramente;
    o que devo descontar na carteira e como devo colocar como advertencia sobre coisas pessoais que ela leva para casa no final do dia...nao tenho intencao de demitir so me aasegurar

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  101. EMPREGADO DOMÉSTICA TEM DIREITO A LICENÇA DE ACOMPANHAMENTO? DO NETO QUE MORA COM ELA?
    OBRIGADA. PARABÉNS PELO BLOG

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  102. Boa noite,

    a minha secretária do lar trabalha conosco há 2 anos, de segunda a sábado, 44 hs semanais, assinamos sua carteira corretamente, colocamos o ponto e tudo mais que foi solicitado pela lei. Ela não faz o intervalo para o almoço apesar de já dizer a ela que deve ser feito. Ela fala muito ao telefone, principalmente quando minha mãe não esta em casa. E sai diversas vezes para fumar. Mas isso não nos incomodava tanto.
    Mas a minha dúvida é quanto a outra situação. Do começo deste ano para cá ela tem faltado muito. Há 1 mês atrás, aproximadamente, falou que iria ao médico às 10hs e que chegaria ao meio dia no trabalho; mas ela não veio. Apresentou um atestado de meio dia dado pelo seu médico e, então, informei que ela teria que repor o restante do dia. Estou correta?

    A outra situação, ainda sobre faltas, é que no dia 17/06 ela não veio trabalhar e uma amiga dela ligou em minha residência se passando por ela, que estava com dores de barriga impossibilitando sua vinda ao serviço; logo informei que precisaria de um atestado. Só que depois disso ela só voltou a trabalhar nesta terça, dia 26/06. No dia 20 o namorado dela ligou dizendo que ela estava com pneumonia e que o medico deu atestado para a semana toda, pois precisava de repouso. Ela quando chegou em minha casa nesta terça me apresentou 3 atestados, um deles não tinha o CID (posso obriga-la a voltar no medico e solicitar o CID?) mas os outros 2 que haviam o CID tinham justificativas adversas um do outro e do que ela me disse. Um era CID R10 (dado por uma clinica ginecológica) e a outra era CID F01. Pela pesquisa que fiz na internet um se trata de dores pélvicas e o outro sobre transtornos psicológicos.
    Então, a minha pergunta é: posso demiti-la por justa causa? Pois ela em um primeiro momento fez uma amiga se passar por ela no telefone (tentando me enganar) e disse que estava com dor de barriga; depois, o namorado disse que ela estava com pneumonia. E nenhum dos atestados se tratam de qualquer um desse sintomas.

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