Vale-transporte


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LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. (Redação dada pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987)

§ 1º - Equiparam-se ao trabalhador referido no caput deste artigo, para os benefícios desta Lei, os servidores públicos da Administração Federal direta ou indireta.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.165-36, de 2001)

§ 2º - A concessão do Vale-Transporte cessará caso a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho não sejam renovados ou prorrogados. (Parágrafo revogado pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987)

§ 3º (Vide Medida Provisória nº 280, de 2006)

Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Parágrafo único. (Vide Medida Provisória nº 280, de 2006)

Art. 3º Sem prejuízo da dedução como despesa operacional, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto de renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto de renda sobre o valor das despesas comprovadamente realizadas, no período-base, na concessão do Vale-Transporte, na forma em que dispuser o regulamento desta Lei. (Renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987) (Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.97) (Vide Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001)
Parágrafo único - A dedução a que se refere este artigo, em conjunto com as de que tratam as Leis nºs 6.297, de 15 de dezembro de 1975, e 6.321, de 14 de abril de 1976, não poderá reduzir o imposto devido em mais de 10% (dez por cento), observado o que dispõe o § 3º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, podendo o eventual excesso ser aproveitado por dois exercícios subseqüentes.

Art. 4º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987) (Vide Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 280, de 2006)

Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

Art. 5º - A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

§ 1º - A emissão e a comercialização do Vale-Transporte poderão também ser efetuadas pelo órgão de gerência ou pelo poder concedente, quando este tiver a competência legal para emissão de passes.

§ 1º Nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, será instalado, pelo menos, um posto de vendas para cada grupo de cem mil habitantes na localidade, que comercializarão todos os tipos de Vale-Transporte. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.89)

§ 2º - Fica facultado à empresa operadora delegar a emissão e a comercialização do Vale-Trasporte, bem como consorciar-se em central de vendas, para efeito de cumprimento do disposto nesta Lei.

§ 3º - Para fins de cálculo do valor do Vale-Transporte, será adotada a tarifa integral do deslocamento do trabalhador, sem descontos, mesmo que previstos na legislação local.

Art. 6º - O poder concedente fixará as sanções a serem aplicadas à empresa operadora que comercializar o vale diretamente ou através de delegação, no caso de falta ou insuficiência de estoque de Vales-Transporte necessários ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

Art. 7º - Ficam resguardados os direitos adquiridos do trabalhador, se superiores aos instituídos nesta Lei, vedada a cumulação de vantagens. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

Art. 8º - Asseguram-se os benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

Art. 9 - Os Vales-Transporte anteriores perdem sua validade decorridos 30 (trinta) dias da data de reajuste tarifário. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

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DECRETO Nº 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987

Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Dos Beneficiários e do Benefício do Vale-Transporte

Art. 1° São beneficiários do Vale-Transporte, nos termos da Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987, os trabalhadores em geral e os servidores públicos federais, tais como:

I - os empregados, assim definidos no art. 3° da Consolidação das Leis do Trabalho;

II - os empregados domésticos, assim definidos na Lei n° 5.859, de 11 de dezembro de 1972;

III - os trabalhadores de empresas de trabalho temporário, de que trata a Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

IV - os empregados a domicílio, para os deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho, percepção de salários e os necessários ao desenvolvimento das relações com o empregador;

V - os empregados do subempreiteiro, em relação a este e ao empreiteiro principal, nos termos do art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho;

VI - os atletas profissionais de que trata a Lei n° 6.354, de 2 de setembro de 1976;

VII - os servidores da União, do Distrito Federal, dos Territórios e suas autarquias, qualquer que seja o regime jurídico, a forma de remuneração e da prestação de serviços.

Parágrafo único. Para efeito deste decreto, adotar-se-á a denominação beneficiário para identificar qualquer uma das categorias mencionadas nos diversos incisos deste artigo.

Art. 2° O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Parágrafo único. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.

Art. 3° O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os serviços seletivos e os especiais.

Art. 4° Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores.

Parágrafo único. Caso o empregador forneça ao beneficiário transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente os deslocamentos deste, o Vale-Transporte deverá ser aplicado para os segmentos da viagem não abrangidos pelo referido transporte.

Art. 5° É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.

Art. 6° O Vale-Transporte, no que se refere à contribuição do empregador:

I - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;

II - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

III - não é considerado para efeito de pagamento da Gratificação de Natal (Lei n° 4.090, de 13 de julho de 1962, e art. 7° do Decreto-lei n° 2.310, de 22 de dezembro de 1986);

IV - não configura rendimento tributável do beneficiário.

CAPÍTULO II

Do Exercício do Direito do Vale-Transporte

Art. 7° Para o exercício do direito de receber o Vale-Transporte o empregado informará ao empregador, por escrito:

I - seu endereço residencial;

II - os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

§ 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas nos itens I e II, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.

§ 2° O benefício firmará compromisso de utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

§ 3° A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave.

Art. 8° É vedada a acumulação do benefício com outras vantagens relativas ao transporte do beneficiário, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 4° deste decreto.

Art. 9° O Vale-Transporte será custeado:

I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;

II - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.

Parágrafo único. A concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item I deste artigo.

Art. 10. O valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontada proporcionalmente à quantidade de Vale-Transporte concedida para o período a que se refere o salário ou vencimento e por ocasião de seu pagamento, salvo estipulação em contrário, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, que favoreça o beneficiário.

Art. 11. No caso em que a despesa com o deslocamento do beneficiário for inferior a 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento, o empregado poderá optar pelo recebimento antecipado do Vale-Transporte, cujo valor será integralmente descontado por ocasião do pagamento do respectivo salário ou vencimento.

Art. 12. A base de cálculo para determinação da parcela a cargo do beneficiário será:

I - o salário básico ou vencimento mencionado no item I do art. 9° deste decreto; e

II - o montante percebido no período, para os trabalhadores remunerados por tarefa ou serviço feito ou quando se tratar de remuneração constituída exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou equivalentes.

CAPÍTULO III

Da Operacionalização do Vale-Transporte

Art. 13. O poder concedente ou órgão de gerência com jurisdição sobre os serviços de transporte coletivo urbano, respeitada a lei federal, expedirá normas complementares para operacionalização do sistema do Vale-Transporte, acompanhada seu funcionamento e efetuando o respectivo controle.

Art. 14. A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e comercializar o Vale-Transporte ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços.

§ 1° A emissão e a comercialização do Vale-Transporte poderão também ser efetuadas pelo órgão de gerência ou pelo poder concedente, quando este tiver a competência legal para emissão de passes.

§ 2° Na hipótese do parágrafo precedente, é vedada a emissão e comercialização de Vale-Transporte simultaneamente pelo poder concedente e pelo órgão de gerência.

§ 3° A delegação ou transferência da atribuição de emitir e comercializar o Vale-Transporte não elide a proibição de repassar os custos respectivos para a tarifa dos serviços.

Art. 15. Havendo delegação da emissão e comercialização de Vale-Transporte, ou constituição de consórcio, as empresas operadoras submeterão os respectivos instrumentos ao poder concedente ou órgão de gerência para homologação dos procedimentos instituídos.

Art. 16. Nas hipóteses do artigo anterior, as empresas operadoras permanecerão solidariamente responsáveis com a pessoa jurídica delegada ou pelos atos do consórcio, em razão de eventuais faltas ou falhas no serviço.

Art. 17. O responsável pela emissão e comercialização do Vale-Transporte deverá manter estoques compatíveis com os níveis de demanda.

Art. 18. A comercialização do Vale-Transporte dar-se-á em centrais ou postos de venda estrategicamente distribuídos na cidade onde serão utilizados.

Parágrafo único. Nos casos em que o sistema local de transporte público for operado por diversas empresas ou por meios diferentes, com ou sem integração, os postos de vendas referidos neste artigo deverão comercializar todos os tipos de Vale-Transporte.

Art. 19. A concessão do benefício obriga o empregador a adquirir Vale-Transporte em quantidade e tipo de serviço que melhor se adequar ao deslocamento do beneficiário.

Parágrafo único. A aquisição será feita antecipadamente e à vista, proibidos quaisquer descontos e limitada à quantidade estritamente necessária ao atendimento dos beneficiários.

Art. 20. Para cálculo do valor do Vale-Transporte, será adotada a tarifa integral, relativa ao deslocamento do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, mesmo que a legislação local preveja descontos.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, não são consideradas desconto as reduções tarifárias decorrentes de integração de serviços.

Art. 21. A venda do Vale-Transporte será comprovada mediante recibo seqüencialmente numerado, emitido pela vendedora em duas vias, uma das quais ficará com a compradora, contendo:

I - o período a que se referem;

II - a quantidade de Vale-Transporte vendida e de beneficiários a quem se destina;

III - o nome, endereço e número de inscrição da compradora no Cadastro Geral de Contribuintes no Ministério da Fazenda - CGCMF.

Art. 22. O Vale-Transporte poderá ser emitido conforme as peculiaridades e as conveniências locais, para utilização por:

I - linha;

II - empresa;

III - sistema;

IV - outros níveis recomendados pela experiência local.

Art. 23. O responsável pela emissão e comercialização do Vale-Transporte poderá adotar a forma que melhor lhe convier à segurança e facilidade de distribuição.

Parágrafo único. O Vale-Transporte poderá ser emitido na forma de bilhetes simples ou múltiplos, talões, cartelas, fichas ou quaisquer processos similares.

Art. 24. Quando o Vale-Transporte for emitido para utilização num sistema determinado de transporte ou para valer entre duas ou mais operadoras, será de aceitação compulsória, nos termos do acordo a ser previamente firmado.

§ 1° O responsável pela emissão e comercialização do Vale-Transporte pagará às empresas operadoras os respectivos créditos no prazo de 24 horas, facultado às partes pactuar prazo maior.

§ 2° O responsável pela emissão e comercialização do Vale-Transporte deverá apresentar, mensalmente, demonstrativos financeiros dessa atividade, ao órgão de gerência que observará o disposto no artigo 28.

Art. 25. As empresas operadoras são obrigadas a manter permanentemente um sistema de registro e controle do número de Vale-Transporte emitido, comercializado e utilizado, ainda que a atividade seja exercida por delegação ou por intermédio de consórcio.

Art. 26. No caso de alteração na tarifa de serviços, o Vale-Transporte poderá:

I - ser utilizado pelo beneficiário, dentro do prazo a ser fixado pelo poder concedente; e

II - ser trocado, sem ônus, pelo empregador, no prazo de trinta dias, contados da data em que a tarifa sofrer alteração.

CAPÍTULO IV

Dos Poderes Concedentes e Órgãos de Gerência

Art. 27. O poder concedente ou órgão de gerência, na área de sua jurisdição, definirá:

I - o transporte intermunicipal ou interestadual como características semelhantes ao urbano;

II - os serviços seletivos e os especiais.

Art. 28. O poder concedente ou órgão de gerência fornecerá, mensalmente, ao órgão federal competente informações estatísticas que permitam avaliação nacional, em caráter permanente, da utilização do Vale-Transporte.

Art. 29. As operadoras informarão, mensalmente, nos termos exigidos pelas normas locais, o volume de Vale-Transporte emitido, comercializado e utilizado, a fim de permitir a avaliação local do sistema, além de outros dados que venham a ser julgados convenientes a esse objetivo.

Art. 30. Nos atos de concessão, permissão ou autorização serão previstas sanções às empresas operadoras que emitirem ou comercializarem o Vale-Transporte diretamente, por meio de delegação ou consórcio, em quantidade insuficiente ao atendimento da demanda.

Parágrafo único. As sanções serão estabelecidas em valor proporcional às quantidades solicitadas e não fornecidas, agravando-se em, caso de reincidência.

CAPÍTULO V

Dos Incentivos Fiscais

Art. 31. O valor efetivamente pago e comprovado pelo empregador, pessoa jurídica, na aquisição de Vale-Transporte, poderá ser deduzido como despesa operacional, na determinação do lucro real, no período-base de competência da despesa.

Art. 32. Sem prejuízo da dedução prevista no artigo anterior, a pessoa jurídica empregadora poderá deduzir do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre o montante das despesas comprovadamente realizadas, no período-base, na concessão do Vale-Transporte.

Parágrafo único. A dedução a que se refere este artigo, em conjunto com as de que tratam as Leis n° 6.297, de 15 de dezembro de 1975, e n° 6.321, de 14 de abril de 1976, não poderá reduzir o imposto devido em mais de 10% (dez por cento), observado o que dispõe o § 3° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.704, de 23 de outubro de 1979, podendo o eventual excesso ser aproveitado nos dois exercícios subseqüentes.

Art. 33. Ficam assegurados os benefícios de que trata este decreto ao empregador que, por meios próprios ou contratados com terceiros, proporcionar aos seus trabalhadores o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em veículos adequados ao transporte coletivo, inclusive em caso de complementação do Vale-Transporte.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica nas contratações de transporte diretamente com empregados, servidores, diretores, administradores e pessoas ligadas ao empregador.

Art. 34. A pessoa jurídica empregadora deverá registrar em contas específicas que possibilitem determinar, com clareza e exatidão em sua contabilidade, as despesas efetivamente realizadas na aquisição do Vale-Transporte ou, na hipótese do artigo anterior, os dispêndios e encargos com o transporte do beneficiário, tais como aquisição de combustível, manutenção, reparos e depreciação dos veículos próprios, destinados exclusivamente ao transporte dos empregados, bem assim os gastos com as empresas contratadas para esse fim.

Parágrafo único. A parcela de custo, equivalente a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado, que venha a ser recuperada pelo empregador, deverá ser deduzida do montante das despesas efetuadas no período-base, mediante lançamento a crédito das contas que registrem o montante dos custos relativos ao benefício concedido.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Art. 35. Os atos de concessão, permissão e autorização vigentes serão revistos para cumprimento do disposto no art. 30 deste regulamento.

Art. 36. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário e em especial o Decreto n° 92.180, de 19 de dezembro de 1985.

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:

TST. 3a. T. VALE TRANSPORTE. INTERVALO INTRAJORNADA

VALE-TRANSPORTE – CONCESSÃO PARA DESLOCAMENTO DO EMPREGADO NO INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALMOÇO – MULTA ADMINISTRATIVA – INDEVIDA. O vale-transporte constitui beneficio que o empregador antecipa ao trabalhador para a utilização efetiva em despesa de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, no início e término da jornada laboral (art. 2º, Decreto 95.247/87). A Lei nº 7.418/85, alterada pela Lei nº 7.619/87, não impõe ao empregador a obrigação de fornecer vale-transporte para que o empregado se desloque para almoçar em sua residência. A aplicação de multa administrativa pela não concessão do benefício no intervalo intrajornada, é circunstância que contraria o disposto nas normas legais citadas. Recurso conhecido e provido. RR - 2600-84.2005.5.22.0000. Data 26.11.2008. 3a. T. TST

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DOUTRINA VINCULADA:


 O Direito ao Vale-transporte

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NOSSOS COMENTÁRIOS:

Em muitos casos, devido à distância que separa o local de trabalho da residência do empregado, faz-se necessária a utilização de um meio de transporte coletivo pelo empregado.

Desse modo, o vale-transporte constitui uma obrigação devida pelo empregador a todo empregado que o solicitar, inclusive o doméstico e o servidor público celetista, no sentido de prover o seu deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa.

O requerimento do empregado deverá ser dirigido ao seu patrão, por escrito, com informações sobre o seu endereço residencial e os meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento.

O empregador fica desonerado de conceder os aludidos vales-transportes quando promover, direta ou indiretamente, por meio de veículos adequados ao transporte coletivo, a locomoção dos seus empregados no trajeto residência-trabalho e vice-versa.

O empregado tem direito a esse benefício, independentemente da distância que separa a sua residência do local de trabalho, uma vez que a legislação não estabelece esse critério como requisito de concessão, desde que seja utilizado transporte urbano ou intermunicipal com características semelhantes ao urbano.

A empresa, em contrapartida, também é beneficiada quando concede o vale-transporte, na medida em que recebe um incentivo fiscal, representado pela possibilidade do respectivo valor ser deduzido como despesa operacional, na determinação do lucro real e para efeito do imposto de renda. 

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PERGUNTAS FREQUENTES

Antes de fazer sua pergunta, verifique se ela já nao foi respondida aqui, pois essas são as dúvidas mais frequentes.

1 - Qual a distância mínima para ter direito ao vale-transporte? Resposta: não há distância mínima estabelecida pela lei. Contudo, se o vale transporte for concedido o empregado é obrigado a usa-lo, sob pena de configurar justa causa.

2 - Recebo vale-transporte mas vou para o trabalho de carro. A empresa pode descontar esses vales nos meses seguintes? Sim, pois o vale transporte DEVE usado pelo empregado unica e exclusivamente para o deslocamento casa/trabalho, sob pena de ser considerado como justa causa a inobservância dessa obrigação.

3 - Trabalho em outro município da minha residência. Tenho direito ao vale-transporte? Não, pois esse direito só é estendido para quem usa transporte urbano.

4 - Quantos vales eu tenho direito por dia de trabalho? Você tem direito a apenas dois vales, sendo um para ir e outro para voltar do trabalho. Não tem direito ao vale-transporte para o horário de intervalo. Todavia, se o empregado precisa utilizar de dois ou mais transportes coletivos para chegar ao trabalho, o vale-transporte deve ser concedido para todo o trecho.

5 - O desconto de 6% do meu salário base representa mais do que o valor do vale transporte. O que devo fazer? Nesse caso, não é vantagem para você receber esse benefício, pois o empregador não contribuirá com qualquer valor. O art. 11 do Decreto 95.247 revela que o procedimento é justamente esse: Art. 11. No caso em que a despesa com o deslocamento do beneficiário for inferior a 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento, o empregado poderá optar pelo recebimento antecipado do Vale-Transporte, cujo valor será integralmente descontado por ocasião do pagamento do respectivo salário ou vencimento.

6 - Para chegar ao trabalho, preciso de pegar dois ônibus, mas a empresa só paga um vale-transporte. É correto? Não. A legislação é bem clara ao estender o direito ao vale-transporte para todo o trajeto residência/trabalho, ainda que seja necessário utilizar de mais de um trecho de transporte coletivo.

7 - Fui despedido e tenho créditos de vale-transporte. A empresa pode descontar esse valor dos meus direitos? Sim, pois o vale-transporte SÓ PODE SER USADO PARA IR E VOLTAR DO TRABALHO, sendo vedado qualquer desvio na sua utilização específica. Todavia, nesse caso, é necessário calcular o valor da cota do empregador, já que o empregado contribui com 6% do salário-base.

8 - Estou de férias. Tenho direito ao vale-transporte? Não pelo mesmo fundamento constante da resposta da pergunta de n. 2.

129 comentários:

  1. Extremamente agradecido, muito obrigado!

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  2. Boa noite! A empresa em que trabalho abastece o bilhete unico quinzenal. Sendo assim, no caso da não utilização de todo o crédito só completa o mesmo para a segunda quinzena.É correto o desconto de 6% mesmo se não houver utilização visto que no bilhete unico pode-se acumular o saldo por um ano?

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    1. Totalmente correto. Não adianta o empregado ter crédito a mais no cartão, pois esse valor só pode ser exclusivamente utilizado por ele e no trajeto casa-trabalho.

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  3. Gostaria de saber se a empresa pode definir ceder o vale transporte somente dentro de um município, ou se no caso do trabalhador ser de outra cidade ela tem de arcar com o intermunicipal tambem... estou fazendo esta pergunta, pois a empresa disse isto para mim...

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  4. ESTOU INDO AO TRABALHO CHEGO E PASSO MAL , E CORRETO EU DEVOLVER O MEU VALE TRANSPORTE DESSE DIA, SE NÃO PUDE TRABALHAR

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    1. Se não usou o vale-transporte é legal o procedimento de devolução.

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  5. Como faço para provar para meu patrão que ele tem a obrigação de me pagar transporte?

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  6. Bom dia José,
    Fui informada que cortarão meu transporte intermunicipal, pois não tem catraca ou cobrador. Li aqui que eles não são obrigados a fornecê-los, porém se a empresa quiser adquirí-los, ela pode? E aí desconta somente os 6%? Obrigada.

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    1. A empresa não é obrigada a fornecer. Todavia, uma vez fornecido com habitualidade, a empresa não pode fazer essa alteração no contrato de trabalho, pois passa a ser considerado direito adquirido.

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    2. Oi José,
      Então, já que eles me fornecem o transporte intermunicipal há algum tempo, eles não podem cortar o benefício, é isso mesmo? Mesmo eles dizendo que não tem cobrador ou catraca? Se eles cortarem, como devo proceder? Obrigada.

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    3. Exatamente isso. Deve entrar com uma ação na Justiça agora ou quando terminar o contrato de trabalho no prazo máximo de dois anos.

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  7. trabalho num horário (22:00 as 05:00) que não há transporte publico pra ir nem pra voltar,e a empresa não oferece esse transporte qual beneficio devo receber já que vou para o trabalho com veiculo próprio?

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    1. A lei não lhe garante nenhum benefício nesse caso de inexistir transporte público.

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  8. Trabalho em uma empresa que paga 2 passagens diárias para mim (ida R$ 3,00 e volta R$ 3,00 = R$ 6,00 x 22 dias trabalhados = R$132,00), porém vou me mudar para Cajamar e vou precisar de mais que 2 passagens diárias, pois vou utilizar ônibus intermunicipal, trem e ônibus de sp, que somariam no total R$ 437,00. Eles são obrigados a custear o transporte para eu ir trabalhar ou não?

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    1. Não são obrigados a pagar o segundo trecho, pois não vai ser utilizado transporte público urbano.

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    2. Como assim não vai ser transporte público urbano? Não continua sendo transporte público, só muda o município, pois não de carro e sim de ônibus.

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    3. Ai passa a ser INTERURBANO e não URBANO.

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  9. Bom dia,
    Eu utilizava transporte fretado, mas que fazia "parte" do trajeto residência-trabalho e vice versa, porém este fretado pertence a outra empresa, na qual presto serviço, por isso recebia VT para uma parte do trajeto. Pelo fato do fretado não ser exatamente da empresa em que eu trablho resolvi parar de utiliza-lo, então pedi o VT para completar o restante do trajeto residência- Trabalho. Quando chegou a data para carregar o cartão do VT percebi que o eu já utilizava para a primeira parte do trajeto não foi carregado, e o VT para a segunta parte do trajeto, O qual eu havia pedido recentemente foi depositado. Ao questionar o RH da empresa eles disseram que era pra eu ter preenchido no formulário o transporte que eu já ultilizava e o que iria utilizar, e como eu havia requerido um tipo de VT eles emtenderam que eu estava cancelando o já utilizado, bem como não iriam me resarcir por esse erros que eles julgam ser meu.
    EM NHENHUM MOMENTO FUI ORIENTADA OU INDAGADA PELO RH SOBRE ESSE FATO, ENTENDO QUE SE EU JÁ RECEBO O PRIMEIRO TRAJETO NÃO VEJO NECESSIDADE DE INSERIR NOVAMENTE NO REQUERIMENTO SEM MOTIVO (CANCELAMENTO OU ALTRERAÇÃO DE TARIFA).
    Peço uma resposta fundamenta.

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    1. Esse argumento não é válido. O empregado pode mudar de residência a qualquer momento e isso não é motivo para deixar de receber a totalidade de vales necessários para chegar ao trabalho.

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  10. Recebo vale transporte regularmente da empresa e a empresa desconta os 6%, mas no início do mês de Abril/13 a empresa não recarregou o meu cartão VT mas ele estava com creditos acumulados. A empresa pode descontar os 6% mesmo no mês em que não recarrega o VT? Eu devo informá la de que não foi efetuado a recarga no mês para que ela não faça o desconto?
    Grato

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    1. Pode sim. Enquanto tiver crédito a função do vale-transporte estará sendo atingida. Se não precisar definitivamente desse benefício, peça o seu cancelamento.

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  11. A empresa pode tirar do funcionário o vale transporte se caso maioria das vezes vem de carona?

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    1. Pode sim, pois o vale-transporte deve ser usado para ir ao trabalho e não para outros fins.

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  12. Boa Tarde José Cairo Jr,
    Meu cargo exige que eu tenha carro para visitas à clientes, e recebo em dinheiro por este deslocamento, porém uma vez na semana tenho que ficar interna; neste caso o meu patrão é obrigado a me fornecer o valor referente ao deslocamento residência/escritório / residência?

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    1. Somente se você usar o transporte público e solicitar o vale-transporte para seu empregador.

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  13. bom dia li um artigo do TST que regularizava o pagamento de peculio para o vale transporte isso confere? o link abaixo onde li isso

    http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-decide-que-vale-transporte-nao-tem-natureza-salarial-e-pode-ser-pago-em-pecunia?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2%26_101_INSTANCE_89Dk_advancedSearch%3Dfalse%26_101_INSTANCE_89Dk_keywords%3D%26_101_INSTANCE_89Dk_delta%3D10%26_101_INSTANCE_89Dk_cur%3D4%26_101_INSTANCE_89Dk_andOperator%3Dtrue

    Grato

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    1. Isso, mas somente quando for determinado em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Mesmo assim, permanece o seu caráter não salarial.

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    2. Esse acordo coletivo pode ser feito pela propria empresa, com seus funcionários??

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    3. Tem que ter a intervenção do sindicato profissional, pelo menos.

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  14. Boa Tarde!
    Quando o cargo exige automóvel, como a empresa deve pagar ao funcionário o equivalente gasto para ir ao trabalho?

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    1. Não há lei que obrigue o empregador a fazer esse pagamento nessas condições.

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  15. boa tarde temos um funcionario que pediu cancelamento do vale transporte em novembro 2012 pois estava vindo trabalhar de carro proprio, este mes ele solicitou que eu carregasse o cartão dele pois ele bateu o carro e mes que vem quer que eu cancele de volta.
    ele pode ficar solicitando esse carregamento mes sim mes não??

    obrigada

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  16. Boa noite! Moro a menos de três quarteirões de onde trabalho. Mesmo assim, tenho direito ao vale transporte?

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    1. Teria direito sim, mas também teria a obrigação de usar o benefício, sob pena de configurar justa causa.

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  17. Bom dia, sou enfermeira e recebi o bilhete unico do hospital em q trabalho. Fui chamada ao DP do hospital para que abrisse mao da minha passagem uma vez q por vezes vou trabalhar de moto. Essa opcao e minha ou sou obrigada a abrir mao do meu direito de receber a passagem.. Agradeco e aguardo.marceli

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    1. Só tem direito de receber a passagem se faz uso do transporte coletivo. Se vai de moto ou outro meio, não tem direito ao vale-transporte.

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  18. Olá!
    O ônibus intermunicipal que vou para o meu trabalho (distante 70 km) não tem catraca, mas tem cobrador e pára em todo o percurso daqui até a próxima cidade (várias paradas para as pessoas que moram na zona rural).
    Existe, inclusive, uma lista fixada no ônibus com os valores diferenciados das passagens para cada kilometragem do percurso (para cada parada). No meu caso paro a 60 km. Esse transporte é considerado intermunicipal de caráter urbano?
    O ônibus tem somente uma porta, não possui banheiro.
    Me foi negado pela empresa, tendo como explicação que ligaram para a empresa de ônibus e eles disseram que não tinha caráter urbano.
    Minha empresa disse que eu deveria entrar na justiça para conseguir o vale transporte.
    Desde já agradeço a atenção!

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    1. Quem vai definir isso é a agencia estadual de transporte.

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  19. Bom dia!

    Em caso de faltas justificadas ou não, o empregador pode descontar no mês seguente o Vale Transporte.

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    1. Descontar, não, mas conceder menos vales, sim.

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  20. QUAL O PERCENTUAL LEGAL DE DESCONTO NO SALÁRIO DO EMPREGADO NO CASO DE FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO QUANDO A CONVENÇÃO DA CATEGORIA É OMISSA.

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  21. Funcionários com grandes saldos no VT e que não solicitam suspensão da utilização, a empresa é obrigada a continuar colocando valores de VT do período?

    Quando o funcionário é demitido sem justa causa ele tem direito a valor de saldo do cartão?

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    1. Não tem direito. Os vales só podem ser utilizados para ir ao trabalho.

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  22. Olá boa noite!

    Tenho um ano em uma empresa e após este ano houve o recadastramento de passagens, coloquei novamente as mesmas passagens que sempre usei uma integração mais um ônibus totalizando 15,90 R$ diários.

    Agora não querem que eu use essa forma de condução, querem que eu tenha uma outra opção, pois querem diminuir minha passagem.

    A empresa tem este direito?
    Não tendo eu opção, ou se houvesse outra opção e me prejudicasse ou não me agradasse por N fatores eu seria obrigado a acetra tal medida?

    Agradeço!!!

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  23. MAIS DE 4 FALTAS SEM JUSTIFICATIVA EU PERCO O VALE ALIMENTAÇAO E O VALE TRANSPORTE?

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    1. Não existe essa limitação na lei. Só perde esse benefícios no dia da falta.

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    2. muito obrigado por tirar minha duvida,sou porteiro e minha empresa tirou meu vale pq tive 4 faltas...eles alegaram q esta na clt. eu nao encontrei isso la!! me ajude,como faço para reverter isso!???
      Desde ja obrigado!!!!!!

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  24. Precise de uma orientação. Mudei de endereço, e com um mês de antecedência solicitei na empresa a atualização. este mês estava de férias e achei que quando voltasse já estaria regularizado o meu vale transporte, mas não estava.Como passei a usar ônibus e Metrô o vale só deu 20 dias, e notifiquei essa situação a minha supervisão, mas nada foi resolvido. no dia seguinte fui trabalhar pagando do meu bolso, e sentei com minha supervisora, me dispus a ir trabalhar pagando e questionei se seria resarcida, e a resposta foi negativa.
    faltei no trabalho 2 dias, em um desses estive no Ministério do trabalho, registrando reclamação contra a empresa, e 2 dias paguei p ir trabalhar.
    A empresa me descontou os 2 dias mais o DSR pois faltei numa sexta e segunda e os dias que paguei a empresa não me resarciu, e até hoje faz vista grossa quando questiono, e a resposta é que não tem mais como me reembolsar. está correto o procedimento da empresa o que devo fazer mais? me ajudem.

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    1. Não está certo. Deverá ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho postulando seus direitos.

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  25. se o funcionário faz 44 horas semanais, mas essas 4 horas que seria no sábado, elas são trabalhadas durante a semana, e o funcionário não trabalha no sábado ele tem direito a receber o VT do sábado?

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  26. Bom, meu caso é assim, comecei a trabalhar faz pouco tempo, só que preciso além do Trem da cptm, preciso de um onibus municipal até a minha casa, que dá estação de trem ha minha casa dá 1000 metro. A empresa em que trabalho, não me forneceu o onibus, disse que sou obrigada a andar esses 1000 metros. Pelo que me informei, são descontados 6% do valor que a empresa me disponibiliza pelo vale transporte, ou seja eu também pago por ele. E pelo que eu também me informei, não existe limite para que o empregador possa me fornecer o vale transporte, o empregador então fica OBRIGADO e me fornecer o tanto que precise para me deslocar da miha casa ao trabalho e vice versa. Essas informações conferem? A empresa pode me dar limites de vale transporte?
    Obrigada

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    1. Não tem limites, desde que o trecho seja urbano, o que exclui transporte intermunicipal.

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  27. como faço se o funcionário não utiliza vale - trasnporte mas sim seu veiculo proprio para trabalhar ?
    Há alguma clausula clara sobre isso ? Posso fazer com convênio com posto de gasolina e conceder vale combustivel ? Descontaria os 6%?

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    1. O funcionário é obrigado a usar o vale transporte. Se ele não faz isso, pode ser despedido por justa causa.
      Não é possível substituir o vale por combustível.

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  28. Por favor gostaria de saber eu moro em outra cidade a 120 KM do trabalho, a empresa fornece transporte fretado em convenio com outra empresa, porém a outra empresa não tem quer mais fazer parceria com a empresa que trabalho, o que eu posso fazer agora , eles tem obrigação de pagar um ônibus interestadual?

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  29. Bom, gostaria de parabenizar a iniciativa do blog e tenho uma dúvida... A minha empresa fornece vale transporte e às vezes eu vou para o trabalho de bicicleta porque é uma forma de fazer exercício, já que não tenho muito tempo para isso, conseqüência sobre dinheiro no cartão.... acontece que este mês eles não me forneceram o vale transporte acusando que tenho o valor suficiente no cartão para não receber o benefício. Bom, gostaria de saber se eu posso requerer o valor de 6% que teoricamente deveria ser descontado do meu salário como uma acréscimo do mês que não foi depositado o dinheiro no meu cartão.
    Obrigada e no aguardo.

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    1. Não pode fazer isso. Se você não usa o vale, tem que devolver a empresa ou compensar no mês seguinte.

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  30. Oi, trabalho na MGS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS, e recebo 2 vales transportes 1 para ir e 1 para voltar, como estou andando 810 m para pegar o ônibus e depois que desço ando + 710m para chegar ao trabalho e na volta ando + 750 m para pegar o mesmo e despois que desço ando + 1.127 km, solicitei + 2 vales por dia 1 para ir e o outro para voltar A MGS negou meu pedido com o seguinte argumento: que só da + de 1 vale transporte para quem anda + 950m para pegar o ônibus.
    ISSO EXISTE?
    O QUE POSSO FAZER

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    1. A lei não estabelece esses limites. O vale transporte deve cobrir o trecho integral coberto por transporte público. INgresse com uma ação na Justiça.

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  31. trabalho em uma empresa que me fornece apenas 2 vales transportes por dia. Quando solicitei + 2, a empresa me negou com o seguinte argumento: que dá 2 por dia e só libera + vales para quem anda + 950 m para pegar o ônibus. Ando 1,522 km para ir e 1,850 km para voltar do trabalho, e meu trajeto possui vários morros.
    isso existe?
    aguardando resposta...

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    1. A lei não estabelece esses limites. O vale transporte deve cobrir o trecho integral coberto por transporte público. INgresse com uma ação na Justiça.

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  32. Boa Tarde, Recebo auxilio de transporte Residência => empresa => Residência. Alguns dias tenho que me deslocar para clientes. As vezes passo a semana em clientes, onde tem um custo de transporte diferenciado. No momento da minha contratação não era um requisito ter carro. A Empresa só está querendo manter os custos do auxilio transporte já pago e demais custos ficará a meu cargo. Como proceder? Não tem lógica pagar para trabalhar, qual artigo da CLT poderia se encaixar. A empresa não tem que arcar com os custos do deslocamento Empresa => Clientes?

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    1. Voce não é obrigado a usar o seu carro, pois isso não foi exigido no início do contrato. Se voce solicitar o vale-transporte, a empresa é obrigada a conceder.

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  33. Boa Noite
    trabalho ha 4 anos em uma empresa , o pagamento do vale transporte erá em dinheiro, agora mudaram para VT.
    essa alteração pode ser realizada?
    eu tenho direito em continuar recebendo o valor em dinheiro, já que eu recebo a mais de 3 anos o beneficio passa ser direito?

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    1. Sim, pois essa condição mais benéfica incorporou ao seu contrato de trabalho.

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  34. Boa tarde, gostaria de confirmar se minha empresa pode passar a descontar os 6% de VT após dois anos de contrato CLT trabalhando com o benefícido do não desconto dos 6%? antes a empresa não descontada do funcionário agora decidiu descontar...isso pode?

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    1. Não, pois essa condição mais benéfica incorporou ao contrato de trabalho dos empregados dela.

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  35. Trabalho em uma concessionaria credenciada e por este motivo me mudei para a cidade em que trabalho "casa de aluguel" a 30km de minha cidade, estou querendo voltar a morar em minha cidade por conta dos custos, existe uma linha de transporte coletivo intermunicipal, no caso de voltar a minha cidade a empresa deve me fornecer vale-transporte ou é opcional???

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    1. É opcional, salvo se o veículo de transporte tem características de ônibus urbano.

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  36. Claudia de Souza14 de maio de 2013 18:19

    Senhor José Cairo,
    Durante anos a empresa utiliza-se da seguinte fórmula de cálculo do VT para os seus funcionários:
    Vale transporte para 22 dias mensais (independente se o funcionário trabalhou os 22 dias ou não).
    Tentando reduzir os gastos, decidiu que passaria a pagar somente o necessário ida/volta dos dias que serão trabalhados em cada mês.
    O fato de por anos ter pago por 22 dias não configuraria direito adquirido???

    Desde já agradeço.

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    1. Configura sim. Exatamente isso dito por você.

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  37. Bom dia José Cairo Jr; por gentileza me tira uma duvida;
    Sou funcionário publico estadual (motorista), trabalho em uma cidade e moro em outra a 48 KM de distancia uma da outra, minha jornada de trabalho no meu contrato é de 40 horas semanais, com entrada diária estabelecida no contrato de trabalho as 8 horas e com saída as 17 horas com intervalo de 1 hora de almoço de segunda a sexta feira, mas acontece que meu chefe esta me dando advertências por escrito pelo seguinte motivo:

    Exemplo do que acontece;

    Quando surge uma viagem as 4 horas da manha, bem antes do inicio do meu horário de trabalho (estabelecido em contrato), ele quer que eu chegue bem mais cedo mas eu não tenho como pois meu transporte publico começa a rodar as 5 horas da manha e eu chego ao meu local de trabalho as 6 horas, e eu não tenho veiculo próprio para me locomover até meu trabalho pois dependo do transporte publico, nesse caso de quem é a responsabilidade pelo meu meio de transporte eu ou a empresa, me esclareça por favor pois já estou cansado de assinar advertências e ser punido por um motivo que que não tenho culpa de não conseguir chegar nesse horário que meu chefe quer, obrigado desde já.

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    1. Você chegar mais cedo significa fazer horas extras, o que depende da manifestação da sua vontade nesse sentido. Portanto, você pode legalmente recusar a chegar mais cedo sem que isso constitua ato de insubordinação ou indisciplina.

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  38. Bom dia!
    Eu gostaria que vocês me esclarecessem uma dúvida.
    Eu trabalhei em uma empresa por 6 meses e ela nunca me pagou o vale transporte e o RH da empresa sabia que eu precisava. Saí da empresa porque passei em um concurso da prefeitura.
    Eu queria saber o seguinte: Se eu entrar com uma ação para pedir ressarcimento do dinheiro que eu gastei, como deve ser feito o cálculo do vale transporte? Eu vou pedir ressarcimento da média de todo o dinheiro que gastei ou tem algum desconto? Pergunto isso pois vou entrar com ação no Forum sem advogado.
    Obrigado pela resposta.

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    1. Você tem o direito de ressarcimento, abatendo 6% do valor do seu salário mensal correspondente à sua contribuição.

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  39. Olá, a Lei é clara, descontar 6% sobre o salário base. Porém, se estes 6% for maior do que o valor do vale recebido, o que fazer? Por exemplo, a pessoa recebe 150,00 de VA, e o desconto de 6% é de 180,00?

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    1. Nesse caso é melhor não optar por esse benefício.

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  40. Fui Demitido e ainda tenho 200,00, pois trabalho a noite e são lugares diferentes a cada dia, assim tornando dificil a locomoção de onibus.
    tenho que devolver o cartão mesmo com o credito?
    ou a empresa deve devolver o valor pois foi demibitado do meu salario?

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    1. Deve devolver, pois o vale-transporte não foi utilizado, apesar de ter sido solicitado.

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  41. Por favor me oriente, sou servidor público celetista estou a um pouco mais de 2 meses na empresa e pago a passagem do meu bolso. Disseram que irão devolver a passagem investida no próprio riocard e poderemos usar o quanto quisermos porque não reembolsarão o valor em dinheiro. Estamos entrando no segundo mês. Deram o riocard mas com saldo insuficiente.Alegando que o cartão será desbloqueado. Esta atitude da empresa é correta? A empresa tem quanto tempo por lei para nos dar o Vt?

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    1. Não. A empresa tem que conceder o vale-transporte imediatamente após a admissão.

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  42. Olá José Cairo Júnior.
    O bairro onde moro tem transporte com tarifas diferente, sendo que o principal que é o que passa na minha porta tem a tarifa maior, no entanto, a empresa onde trabalho paga o valor do que tem a menor tarifa. Gostaria de saber se tem direito de receber o valor do que passa na minha porta ou se esta certo receber o valor do transporte alternativo, que inclusive desvia o caminho. A empresa se justifica dizendo que este transporte é regular.

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    1. O vale deve ser fornecido para utilização de transporte público regular e legalmente constituído por concessão do poder público municipal e não de transporte alternativo.

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  43. O VT pode ser pago em dinheiro?

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    1. A lei diz que não. Algumas decisões, todavia, admitem essa prática.

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  44. Temos aqui na empresa um funcionário que abriu mão do vale transporte e recebe o valor referente ao que gastaria com transporte (ônibus+metrô/metrô+ônibus=R$10 x 22 dias = R$ 220,00) em Ticket combustível. Pelo que li acima o VT não pode ser substituído por combustível. Mas uma vez que a empresa já o faz a cerca de um ano e meio, este funcionário passa a ter o beneficio adquirido?

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    1. Sim, tem esse benefício adquirido e, inclusive, INTEGRA AO SALÁRIO.

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  45. Boa tarde!

    Trabalho no segundo turno e meu horário de saída é às 24:00, porém o último horário do transporte público para a minha cidade é às 23:30, por este motivo vou trabalhar de carro, gerando um gasto com combustível em torno de R$450 por mês. A empresa é obrigada reembolsar ou disponibilizar uma ajuda de custo já que não existe transporte público neste horário?

    Obrigado!

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  46. Moro no interior de SP porém trabalho na cidade de SP, a empresa desconta mensalmente 6% dos meus vencimentos a título de vale transporte, pois utilizo ônibus fretado particular, porém agora terei que trabalhar por uns tempos em uma outra unidade da empresa, que fica em um bairro de SP onde terei que pegar mais 2 conduções (ida e volta), além do fretado, mas a empresa alega que não arcará com este custo adicional, pois subsidia por liberalidade o fretado, dizendo que não é obrigado a fazê-lo, porém faz quase dois anos que estou trabalhando lá, já é habitual, a empresa pode não querer custear os custos adicionais do transporte?

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    1. Nesse caso você tem um direito adquirido. Se não fosse esse detalhe, a empresa não seria obrigada a custear transporte intermunicipal.

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  47. Preciso de duas conduções para chegar ao trabalho. Se moro em Barra do Piraí e trabalho em Valença, mesmo tendo um ônibus circular entre essas duas cidades não tenho direito mesmo sendo concursada pelas normas da CLT?

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    1. Se o transporte, apesar de intermunicipal, tem características de urbano, vc tem esse direito.

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  48. Boa tarde Cairo,
    Estou com uma funcionaria que durante as férias mudou-se para o interior de São Paulo, ao retornar solicitou alteração de seu VT, incluindo condução de intermunicipal, a alteração foi realizada e sera creditada no próximo mês,pergunto se a funcionaria tem direito ao reembolso da condução que gasto a mais para se locomover ao trabalho,durante este periodo que trabalha antes da alteração do seu VT, e se sim qual artigo da lei informa.

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    1. Ela não tem direito ao vale-transporte, pois o transporte passa a ser INTERMUNICIPAL.

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  49. Boa noite, José!
    Minha filha trabalha em uma loja e foi cortado o VT dela, pois como sai tarde (22h), meu marido vai buscá-la. Não seria possível que o benefício fosse concedido apenas para a ida ao trabalho? Obrigada!

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    1. Sim. Nesse caso ela tem que fazer uma nova solicitação informando essa circunstância.

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  50. Olá.
    A empresa onde trabalho fornece transporte próprio até metade do trajeto onde moro. E para chegar até o transporte da empresa tenho que pagar um ônibus urbano.
    Oque faço para a empresa descontar 6%? Já falei para eles e falaram que não é política da empresa fornecer vale transporte.

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  51. Pra quem trabalha em regime de plantão, por exemplo 15 ou 16 dias no mes, ou seja, 12X36. Recebendo números de passagens diferente dos que trabalham de segunda a sexta feira que gira em torno de 23 dias para os que recebem 15 ou 16 também é descontado 6%? Mandar resposta pro email fjs2014@gmail.com

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  52. Boa noite, alguém aí sabe, se o pagamento do VT também obrigado para qu utiliza fretado? Por exemplo, não trabalho na mesma cidade que moro. Para ir ao tabalho tenho duas opções: 1 - Pegar na rodoviária ônibus que realizam o trajeto. 2 - Utilizar um fretado. Como utilizo segunda opção e tenho que desembolsar 420,00 reais (isto é mais que 6% do meu salário), teria direito ao vale transporte? A empresa tem a obrigação de me auxiliar a chegar ao trabalho, mesmo que eu não pegue transporte publico (já que não possuo esta possibilidade)? Se alguém puder me auxiliar, agradeço.

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    1. O vale transporte só é devido para o transporte urbano público REGULAR

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  53. Boa noite José Cairo,
    Devido as manifestações em minha cidade, os ônibus pararam de rodar as 14:30 e o meu horário é até 16hs. Quero saber se a empresa onde trabalho tem o dever de deixar os funcionários ou arcar com despesas de transporte alternativo (ex. táxi)??? Agradeço desde já e aguardo retorno.

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  54. Boa Noite! Gostaria de tirar uma duvida, trabalhei 11 meses em uma empresa e fui demitida agora recentemente, Moro próximo ão local do trabalho e tenho moto, mais nunca recebi vale transporte e queria recebe... Me falaram que a empresa não pagar vale para quem mora perto, e me obrigaram a assina o papael como ñ queria,e tiver que assina eles estão certo disso?
    Isso poder Acontece?

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  55. Boa tarde... Se a empregada domestica que trabalhava só meio turno, nunca recebeu o vale transporte durante toda contratualidade, pode cobrar isso judicialmente? Mesmo, como o empregador não fornecia ela caminhava mais de 10 quadras por dia para poupar?

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    1. Pode cobrar sim, observando o prazo de prescrição de cinco anos.

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  56. José Cairo boa noite, meu nome é Lazaro bispo ,trabalho á 5 anos numa empresa e a mesma sempre disponibilizou a condução me levando e trazendo do trabalho,e nunca havia sido descontado valores referente a transportes,e agora aproximadamente 8 meses está sendo descontando em meu contracheque,valores referentes a vales transportes.Lembrando que a empresa nunca disponibilizou vale transporte. Então gostaria de saber se isso é correto,e o que é LEGAL.e o que não é.

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    1. Não é correto nem legal, pois a mudança representa uma alteração contratual ilícita, pois lhe trouxe prejuízo.

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  57. Gostaria de saber se posso pagar no contracheque o valor referente ao valor das passagens? No caso dar R$ 126,00 por mês o valor das passagens de ida e volta, o meu sindicato permite que eu pague em espécie. Ou o correto é fazer um recibo à parte discriminando a quantidade e o valor.

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  58. Ola, Boa noite.

    Minha empresa pagava 4 vales diários mas a partir deste mês ira pagar apenas 2 vales diários sendo que temos uma hora de intervalo. recebemos vale alimentação mas que só pode ser usado em estabelecimentos específicos longe do trabalho, não temos refeitório pois a filial fica anexa a um posto de gasolina e não tem nenhum restaurante próximo, qual seria o procedimento referente ao trasporte?

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  59. Ola, Boa noite.

    Minha empresa pagava 4 vales diários mas a partir deste mês ira pagar apenas 2 vales diários sendo que temos uma hora de intervalo. recebemos vale alimentação mas que só pode ser usado em estabelecimentos específicos longe do trabalho, não temos refeitório pois a filial fica anexa a um posto de gasolina e não tem nenhum restaurante próximo, qual seria o procedimento referente ao trasporte?

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  60. BOM DIA, ESTÁ TENDO MUITAS PARALISAÇÕES DE ÔNIBUS ONDE EU MORO, GOSTARIA DE SABER SE A EMPRESA É OBRIGADA A PAGAR OUTRA FORMA DE LOCOMOÇÃO ATÉ A EMPRESA COMO MOTO TÁXI POR EXEMPLO OU EU TENHO QUE VIRAR? E SE EU FALTAR A EMPRESA TEM QUE ABONAR O DIA?

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    1. A empresa não é obrigada a fornecer conduções alternativas. A falta do empregado pode ser descontada do salário.

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  61. Sr. José, bom dia!

    Trabalho em uma empresa de segurança, escala 12x36, e sempre sou solicitado em realizar serviços extras, pergunta: Nesses dia de trabalho extra tenho que receber o vale-transporte no dia ou empresa pode fornecer posteriormente (depois 15 dias ou mais)?

    Grato.

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    1. O vale-transporte deve ser concedido antes da prestação de serviço, ao contrário do salário que, em regra, é pago após o serviço.

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  62. Meu nome é thiago e tenho uma dúvida, recebi o vale-transporte no começo do mes para ir trabalhar o mes todo, mas com duas semanas resolvi cancelar para ir de carona com um amigo de trabalho, sou obrigado a devolver o dinheiro para empresa? thiago82pires@gmail.com

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  63. Boa noite! Gostaria de saber se posso descontar os 6% do funcionário se repassar o valor da passagem em dinheiro (em espécie ou depósito)?

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  64. Bom Dia, trabalho de 18:00 as 00:20, quando largo já não tem mais fluxo de ônibus urbano e a empresa desconta do meu salário o valor de 3% pro fretado e 3% pro VT, mas ao largar que pego o fretado, não fico na porta de casa, fico na principal e tenho que ir andando pra casa, correndo o risco de sofrer assalto, ser morto, enfim nunca sabemos o que pode acontecer. só gostaria de saber se tenho realmente que ficar na principal, ou na porta de casa?

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    1. Como a regra do transporte coletivo não é entrega no domicílio, segue-se a mesma norma.

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  65. oi mudei de endereço e notifiquei a empresa em abril e quando foi em mail um dia antes de fechar a folha me ligaram do rh fando que esqueci de assinar mandei uma solitaçoa asinada do dia dez ai quando liguei para saber elas diseram que so ia recebr em junho estou tirando o dinheiro do meu bolso sendo que falei com a gerente no começo de abril e meu o pedido ela so mando dia 26 de abril e so me notifivarm que tava sem asina quinze dias depis agora a empresa nao que me rembolsar e me pagar a nova passagem em junho ta correto

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    1. O pedido deve ser feito por escrito. Se não havia sua assinatura, não tem validade, só se a empresa desconsiderasse.

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