13º salário

LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962


Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.

§ 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.

§ 3º - A gratificação será proporcional: (Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)

I - na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro; e (Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)

II - na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro. (Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)

Art. 2º - As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no § 1º do art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965.

Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.

Parágrafo único. (Vetado).

Art. 2º - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.

§ 1º - O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

§ 2º - O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

Art. 3º - Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho antes do pagamento de que trata o Art. 1º desta Lei, o empregador poderá compensar o adiantamento mencionado com a gratificação devida nos termos do Art. 3º da Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo empregado.

Art. 4º - As contribuições devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social, que incidem sobre a gratificação salarial referida nesta Lei, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legislação da Previdência Social.

Art. 5 - Aplica-se, no corrente ano, a regra estatuída no Art. 2º desta Lei, podendo o empregado usar da faculdade estatuída no seu § 2º no curso dos primeiros 30 (trinta) dias de vigência desta Lei.

Art. 6º - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, adaptará o Regulamento aprovado pelo Decreto número 1.881, de 14 de dezembro de 1962, aos preceitos desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

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DECRETO Nº 57.155, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1965.

Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965,

DECRETA:

Art. 1º O pagamento da gratificação salarial, instituída pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as alterações constantes da Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965, será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês de acôrdo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso.

Parágrafo único. A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.

Art. 2º Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será calculada na base de 1/11 (um onze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano. A esta gratificação se somará a que corresponder à parte do salário contratual fixo.

Parágrafo único. Até o dia 10 de janeiro de cada ano, computada a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação será revisto para 1/12 (um doze avos) do total devido no ano anterior, processando-se a correção do valor da respectiva gratificação com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças.

Art. 3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

§ 1º Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.

§ 2º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados.

§ 3º A importância que o empregado houver recebido a título de adiantamento será deduzida do valor da gratificação devida.

§ 4º Nos casos em que o empregado fôr admitido no curso do ano, ou, durante êste, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.

Art. 4º o adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que êste o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

Art. 5º Quando parte da remuneração fôr paga em utilidades, o valor da quantia efetivamente descontada e correspondente a essas, será computado para fixação da respectiva gratificação.

Art. 6º As faltas legais e as justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no art. 2º dêste decreto.

Art. 7º Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, salvo na hipótese de rescisão com justa causa, o empregado receberá a gratificação devida, nos têrmos do art. 1º, calculada sôbre a remuneração do respectivo mês.

Parágrafo único. Se a extinção do contrato de trabalho ocorrer antes do pagamento de que se trata o art. 1º, o empregador poderá compensar o adiantamento mencionado no art. 3º, com o valor da gratificação devida na hipótese de rescisão.

Art. 8º As contribuições devidas aos Institutos de Aposentadoria e Pensões que incidem sôbre a gratificação salarial serão descontadas levando-se em conta o seu valor total e sôbre êste aplicando-se o limite estabelecido na Previdência Social.

Parágrafo único. O desconto, na forma dêste artigo, incidirá sôbre o pagamento da gratificação efetuado no mês de dezembro.

Art. 9º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

23 comentários:

  1. Gostaria de saber se posso ser penalizado administrativamente por não ter pago a primeira parcela do 13º até o dia 30 de novembro, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 4.749/1965.

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  2. Um empregador de uma empresa de prestação de serviços pode pagar o 13º salário no mês de aniversário do empregado?

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    1. Pode, uma vez que a primeira parcela deve ser paga até o dia 30.11.

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  3. Se o empregado tiver mais de 15 faltas injustificadas no mes ele perde o direito a 1/12 avos de 13º salario?

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    1. A contagem deve ser feita no final do período do ano e não mês a mês.

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  4. Trabalhei por 2 anos e 7 meses na prefeitura de São Caetano do Sul e por duas vezes o pagamento de férias não foi feito na data correta. Em 08/2011 o anúncio de férias foi dado para 02/01/2012 e foi pago em 25/01/2012. Em 2013 o aviso foi dado em 08/2012 para 02/01/2013 e foi pago em 17/01/2013. Demiti-me em 02/2013. Sinto-me no direito de reclamar, mas tenho receio de consultas empresarias junto ao minsitério do trabalho por outras empresas. Isso acontece de fato? As empresas fazem esse tipo de pesquisa para saber se você entrou com processos?

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    1. Não é possível fazer pesquisa no banco de dados da Justiça do trabalho pelo nome da pessoa que ajuiza a ação.

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  5. FUNCINÁRIO DISPENSADO POR JUSTA CAUSA, TEM DIREITO AO 13º SALÁRIO ?

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    1. Só se estiver vencido. Se for proporcional, o empregado perde o direito.

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  6. Como posso calcular o meu 13º salário sobre aviso prévio?

    Com data de admissão 19/02/2013 e saída 16/05/2013.


    Grato.

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    1. Seria o contrário. O período do aviso prévio é que incorpora ao tempo de serviço para efeito de cálculo do 13o. salário proporcional. Nesse caso, deve-se acrescentar 30 dias ao seu tempo de serviço, totalizando 4/12 de 13o. salário.

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  7. Lucy
    Uma empresa paga o adiantamento do 13o salário para todos os funcionários no mês de JUNHO. E para os funcionários admitidos entre julho à novembro é pago em sua totalidade em dezembro, não fazendo folha de adiantamento para estes funcionários, isto é correto?

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    1. Não, pois o adiantamento deve ser pago para todos os empregados até o mês de novembro.

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  8. bom dia gratificações de FC poder ser calculado como 13ºsalario ou nao

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    1. No regime da CLT sim. Se for servidor público, tem que ver o estatuto.

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  9. cleonilton Santos
    pagamos 50% do decimo mais não foi calculo inss e irrf, isto pode ser calculada na ultima parcela

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    1. É esse justamente o procedimento correto, ou seja, descontar os tributos na última parcela.

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  10. oi boa noite, gostaria de saber se o empregado é obrigado a receber esse adiantamento sem que ele tenha requerido junto de suas férias e se ele não quer receber ele é obrigado a receber mesmo assim?

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    1. É obrigado a receber sim, pois é uma obrigação do empregador pagar a primeira paracela até o dia 30.11.

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  11. Boa tarde,

    gostaria de tirar uma duvida, trabalho no escritorio de contabilidade e uma das empresa resolveram antecipa 13° integral, teve um funcionario que pediu demissão e o mesmo so estava com 6 meses, caso na rescisão ele vai recebe só propocional a 6 meses deve ser descontado o integral ou só o restante do mesesque falta devido ele ter recibo o integral? fico no aguardo obrigado

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    1. Deve ser descontado o restando do tempo que foi pago/adiantado dos demais direitos trabalhistas do empregado.

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  12. O funcionário tira férias em fevereiro com o adiantamento do 13º nas férias.
    1º Esse adiantamento deve ser de 50% do salário?
    2º Caso ele solicite desligamento no retorno das férias como a empresa abate o valor de adiantamento de 13º pago se ele não tem verba rescisória para receber? visto que também não tem dias trabalhados e férias vencidas para receber.

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  13. Ai ele tem que pagar ao empregador o valor adiantado, já que não haverá valor a ser abatido.

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