Art. 11 da CLT - Prescrição

Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)

II - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.(Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:

- Súmula nº 114 do TST
- Súmula nº 153 do TST
- Súmula nº 156 do TST
- Súmula nº 199 do TST
- Súmula nº 206 do TST
- Súmula nº 268 do TST
- Súmula nº 275 do TST
- Súmula nº 294 do TST
- Súmula nº 308 do TST
- Súmula nº 326 do TST
- Súmula nº 327 do TST
- Súmula nº 350 do TST
- Súmula nº 362 do TST
- Súmula nº 373 do TST
- Súmula nº 382 do TST
- OJ nº 76 da SDI1 do TST
- OJ nº 83 da SDI1 do TST
- OJ nº 129 da SDI1 do TST
- OJ nº 130 da SDI1 do TST
- OJ nº 158 da SDI1 do TST
- OJ nº 175 da SDI1 do TST
- OJ nº 242 da SDI1 do TST
- OJ nº 271 da SDI1 do TST
- OJ nº 344 da SDI1 do TST
- OJ nº 359 da SDI1 do TST
- OJ nº 370 da SDI1 do TST
- OJ nº 375 da SDI1 do TST
- OJ nº 384 da SDI1 do TST
- OJ nº 392 da SDI1 do TST
- OJ nº 399 da SDI1 do TST
- OJ nº 401 da SDI1 do TST
- OJ nº 404 da SDI1 do TST

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA:

CF/88. 
Art. 7º. XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (Nova redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 28/2000).


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COMENTÁRIOS:

A prescrição é um instituto do Direito Civil, sendo que as regras de Direito do Trabalho limitam-se a fixar o seu prazo prescricional

Assim, a prescrição nada mais é do que a perda do exercício da pretensão, por meio da ação judicial, do titular de um direito subjetivo violado, pelo decurso do tempo (art. 189 do Código Civil). 

Entretanto, se a pretensão do titular do direito limita-se a declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica, nos termos do art. 4º, I, do CPC, não haverá que se falar em incidência da prescrição. 

Nessa categoria inclui-se a reclamação trabalhista que objetive reconhecer a existência da relação de emprego, para fins de contagem do tempo de serviço, conforme dispõe o § 1º, art. 11 da CLT.

Tratando-se de créditos trabalhistas, preconiza a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XXIX, que o prazo prescricional será de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

O marco inicial do prazo prescricional de dois anos conta-se a partir da data da extinção do contrato de trabalho, inclusive levando-se em consideração o tempo do aviso-prévio, indenizado ou trabalhado,

Já a prescrição quinquenal incide sobre cada verba salarial ou indenizatória devida em decorrência da execução do contrato de trabalho e começa a fluir a partir do momento em que o direito se tornar exigível. Portanto, não há como estabelecer um marco inicial para a prescrição quinquenal.






2 comentários:

  1. E em relação a prescrição trintenária do FGTS e o novo entendimento do STF.

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    1. A partir de 2014 começa a contar o prazo de cinco anos para prescrição do FGTS também.

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