Art. 10 e Art. 10-A da CLT. Atualizado pela Lei nº 13.467/17 - LEI DA REFORMA TRABALHISTA

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 10-A. INTRODUZIDO PELA LEI N. 13.467/17 - LEI DA REFORMA TRABALHISTA
O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I – a empresa devedora;

II – os sócios atuais; e

III – os sócios retirantes.

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.
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LEGISLAÇÃO RELACIONADA:

- Art. 448 da CLT

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:

- OJ nº 261 da SDI1 do TST
- OJ nº 408 da SDI1 do TST
- OJ nº 411 da SDI1 do TST

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COMENTÁRIOS:

A empresa, entendida como um conjunto de recursos humanos e materiais com determinado objetivo social, pode sofrer mudanças em relação a seu controlador, por meio de venda, fusão, incorporação, cisão, etc. 
A obrigação do sucessor, ou seja, da empresa que sucede outra, no Direito do Trabalho, encontra-se regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT: 

A interpretação desses dispositivos legais implica reconhecer o fenômeno da despersonalização do empregador, ou seja, a empresa é quem responde pelo inadimplemento das obrigações contraídas pelo empregador, e não a pessoa jurídica ou física que detém o seu controle. 


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