Art. 70 - Trabalho nos feriados

Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

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NOSSOS COMENTÁRIOS:

São sete os feriados nacionais, segundo a Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

A Lei nº 662, de 6.04.1949, declara como feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. 

Já a Lei nº 6.802, de 30.06.80, declara feriado nacional o dia 12 de outubro, consagrado à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

Por fim, o Decreto nº 27.048, de 12.08.1949, limita em quatro o número de feriados religiosos por ano, incluindo a sexta-feira da Paixão, desde que declarados por lei municipal.

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA


Lei nº 605/49

Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entratanto, aos empregados a remuneração respectiva, observados os dispositivos dos artigos 6º e 7º desta lei.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Art. 10. Na verificação das exigências técnicas a que se referem os artigos anteriores, ter-se-ão em vista as de ordem econômica, permanentes ou ocasionais, bem como as peculiaridades locais.

Decreto nº 27.048, que regulamenta a lei acima mencionada. 
As empresas que desenvolvam as seguintes atividades encontram-se autorizadas permanentemente a funcionar nos feriados. Nesse caso, o empregado também fica obrigado a comparecer nesse dia se assim for escalado pela empresa

I - INDÚSTRIA 
 
        1) Laticínios (excluídos os serviços de escritório).
        2) Frio industrial, fabricação e distribuição de gêlo (excluídos os serviços de escritório).
        3) Purificação e distribuição de água (usinas e filtros) (excluídos os serviços de escritório).
        4) Produção e distribuição de energia elétrica (excluídos os serviços de escritório).
        5) Produção e distribuição de gás (excluídos os serviços de escritório).
        6) Serviços de esgotos (excluídos os serviços de escritório).
        7) Confecção de coroas de flores naturais.
        8) Pastelaria, confeitaria e panificação em geral.
        9) Indústria do malte (excluídos os serviços de escritório).
        10) Indústria do cobre electrolítico, de ferro (metalúrgica) e do vidro (excluídos os serviços de escritório).
        11) Turmas de emergência nas emprêsas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos aéreos.
        12) Trabalhos em cortumes (excluídos os serviços de escritório).
        13) Alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para preparo de sôro e outros produtos farmacêuticos.
        14) Fundição e siderurgia (fornos acesos permanentemente (excluídos os serviços de escritório).
        14) Siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanente) - (exclusive pessoal de escritório) (Redação dada pelo Decreto nº 60.591, de 1967)
        15) Lubrificação e reparos do aparelhamento industrial (turma de emergência).
        16) Indústria moajeira (excluídas os serviços escritório).
        17) Usinas de açúcar e de álcool (com exclusão de oficinas e escritórios).
        18) Indústria do papel de imprensa (excluídos os serviços de escritórios).
        19) Indústria de vidro (excluído o serviço de escritório).
        20) Indústria de cimento em geral, excluídos os serviços de escritório. (Incluído pelo Decreto nº 29.553, de 1951)
        21) Indústria do refino do petróleo. (Incluído pelo Decreto nº 61.146, de 1967)
        22) Comércio varejista em geral. (Incluído pelo Decreto nº 91.100, de 1983)
        23)  Indústria Petroquímica, excluídos os serviços de escritório. (Incluído pelo Decreto nº 94.709, de 1987)

II - COMÉRCIO
        1) Varejistas de peixe.
        2) Varejistas de carnes frescas e caça.
        3) Venda de pão e biscoitos.
        4) Varejistas de frutas e verduras.
        5) Varejistas de aves e ovos.
        6) Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário).
        7) Flores e coroas.
        8) Barbearias (quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acôrdo expresso com os empregados).
        9) Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina).
        10) Locadores de bicicletas e similares.
        11) Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias).
        12) Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios.
        13) Casas de diversões (inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago).
        14) Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura.
        15) Feiras-livres e mercados, inclusive os transportes inerentes aos mesmos.
        16) Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais.
        17) Serviços de propaganda dominical.
        18) Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais. (Incluído pelo Decreto nº 88.341, de 1983)
        19) Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias. (Incluído pelo Decreto nº 94.591, de 1987)
21) Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações. (Incluído pelo Decreto nº 94.591, de 1987)
22) Comércio em postos de combustíveis. (Incluído pelo Decreto nº 94.591, de 1987)
23) Comércio em feiras e exposições.(Incluído pelo Decreto nº 94.591, de 1987)
III - TRANSPORTES
        1) Serviços portuários.
        2) Navegação (inclusive escritório, unicamente para atender a serviço de navios).
        3) Trânsito marítimo de passageiros (exceto de escritório).
        4) Serviço propriamente de transportes (excluídos os transportes de carga urbanos e os escritórios e oficinas, salvo as de emergência).
        5) Serviço de transportes aéreos (excluídos os departamentos não ligados diretamente ao tráfego aéreo).
        6) Transporte interestadual (rodoviário), inclusive limpeza e lubrificação dos veículos.
        7) Transporte de passageiros por elevadores e cabos aéreos.
IV - COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE
        1) Emprêsa de comunicação telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas (excluídos os serviços de escritório e oficinas, salvos as emergência).
        2) Emprêsa radiodifusão (excluíndos escritório).
        3) Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes).
        4) Anúncios em bondes e outros veículos (turma de emergência).
V – EDUCAÇÃO E CULTURA
        1) Estabelecimentos de ensino (enternatos, excluídos os seviços de escritõrio e magistério).
        2) Emprêsas teatrais (excluídos os serviços de escritório).
        3) Biblioteca (excluídos os serviços de escritório).
        4) Museu (excluídos de serviços de escritório)
        5) Emprêsas exibidoras cinematográficas (excluídos de serviços de escritório)
        6) Emprêsa de orquestras
        7) Cultura física (excluídos de serviços de escritório)
        8) Instituições de culto religioso.
VI - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
        1) Estabelecimentos e entidades que executem serviços funerários.
VII - AGRICULTURA E PECUÁRIA
        1) Limpeza e alimentação de animais em propriedades agropecuárias.
        2) Execução de serviços especificados nos itens anteriores desta relação.
        3) colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes e frutas. (Incluído pelo Decreto nº 7.421, de 2010)

94 comentários:

  1. A empresa de telemarketing onde trabalho, costuma aplicar medida diciplinar (advertencia) por falta em feriados. Se eu receber medida, por faltar em feriado Nacional, posso recorrer na justiça? Só por curiosidade, José Cairo Júnior, você é advogado trabalhista? Muito obrigado!

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    1. Sim. O empregado não é obrigado a trabalhar em feriados. Sou juiz do trabalho.

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  2. Trabalho em uma empresa que se eu falto por motivo de doença eles me obrigam a trabalhar todos os feriados por um ano como punição me chamando de absenteísta e fico mal vista durante esse período não consigo pegar abonos e nem folgas isso é certo???

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    1. Esse procedimento não encontra respaldo na lei.

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    2. Como assim, desculpe não entendi, eles podem fazer isso??

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    3. Traduzindo: eles não podem fazer isso.

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  3. Esse procedimento não encontra respaldo na lei.

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  4. Boa tarde, eu trabalhei dia 23/04, que é feriado municipal na cidade do Rio de Janeiro,cumprindo minha jornada de forma integral (08:00/17:00).Eu tenho direito à duas folgas para compensar esse feriado trabalhado?

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  5. bom dia, eu trabalho das 16:00 até 22:00 (36h semanais) em laboratóio sendo 6 dias por semana. Em minha cidade, corpus crist é feriado e vou trabalhar no dia 1° de maio e meu chefe vai me dar folga referente do dia 1° de maio no outro feriado e disse que não tenho direito a folga se a emprega quiser.
    Do meu ponto de vista, tenho direito a folgar no feriado de 1° de maio ou jogar essa folga para outro dia se precisar que eu eu trabalhe e folgar outra folga no dia 30 de maio também por causa do Corpus crist, mas eles não querem me dar a folga. Estou errado?

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  6. Boa noite!! trabalho na empresa Contax de 08:00 as 17:48 (back office). foi comunicado que iremos trabalhar no feriado do dia 1/05, e se houver falta será aplicado sansão disciplinar. A empresa pode aplicar qualquer tipo de sansão que eu recusar a trabalhar no feriado considerando que é Nacional? o artigo 70 me respalda neste caso? Obrigada!!

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    1. Só será obrigado se tiver previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

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  7. Oi jose,gostaria de saber se e licito trabalhar no domingo dia 5 de maio sendo que a nova convencao ainda nao foi publicada e gostaria de saber se a empresa devera pagar por sesse domingo...?
    Muito obrigada pela atencao.(convencao coletiva dos comerciarios)

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    1. Todo trabalhador tem o direito a ter uma folga por semana, PREFERENCIALMENTE, aos domingos. No comércio varejista, a cada três semanas, um repouso tem que coincidir como o domingo. Para as mulheres, a coincidência com o domingo deve ser a cada 15 dias.

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  8. Olá, trabalho no setor administrativo de uma indústria e o departamento de rh fez uma proposta via email para que se trabalhasse no dia 1 de maio em troca do dia 31 de maio (emendando o feriado de corpus Christi). Além disso, foi proposto que se trabalhe em um feriado municipal em troca da segunda feira de carnaval. Isto está de acordo com a clt? Como fica a minha situação, sendo que eu comecei a trabalhar após o carnaval? Devo seguir o calendário da empresa ou devo compensar apenas um desses feriados? Obrigada

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    1. O trabalho no feriado não é obrigatório. Então, depende de convenção ou acordo coletivo de trabalho nesse sentido.

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  9. Bom dia,
    trabalho de segunda à quinta das 08:00 as 18:00 com 1 hora de almoço e de sexta das 08:00 as 17:00 com 1 hora de almoço. Neste feriado de 01/05 meu gerente me disse que das 09 horas que eu trabalharia no feriado, apenas 8 horas serão abonadas, então neste caso 1 hora eu fiquei devendo no banco de horas. É correto isso?

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    1. Se tiver banco de horas na empresa aprovado por convenção ou acordo coletivo de trabalho essa uma hora vai ficar consignada nele.

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  10. Olá. Eu trabalho num hospital na escala de 6 horas semanais, cinco dias na semana e um plantao de doze no fim ed semane e uma folga. A empresa me escalou para trabalhar no dia 21/04/2013, 12 horas, e alegou que não era obrigado a dar mais uma folga pra compensar o trabalho no feriado nacional (minha folga foi dia 20/04), e alegou estar amparada na lei 605/49. Está correto?

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    1. Não. O trabalho em feriado nacional deve ser compensado ou pago em dobro.

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  11. Boa tarde!
    Meu nome é Ivan e trabalho para o estado de Goiás numa Agência Reguladora e Fiscalização, concurso público celetista, passei pra fiscal de transporte e trabalhei durante 2 anos e meio, recebia feriados, mas depois que passei pra outro órgão de fiscalização, não recebo mais, e ainda trabalho em regime de escalas de 5 ou 6 dias. Se os dois órgãos são do estado de Goiás, existe alguma diferença que implica o recebimento de feriados trabalhados?

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    1. Olá Ivan. Não há qualquer diferença, pois ambos são regidos pela CLT, salvo se você estiver trabalhando diretamente para o ESTADO DE GÓIAS e este ter adotado o regime estatutário. Nesse caso, deve-se observar o estatuto e não a CLT.

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  12. 1.Trabalhamos em regime de escala e no dia 21 de Abril o feriado caiu num Domingo. Por ser feriado quem trabalhou nesse dia deve receber uma folga?

    2.Ainda no que se refere a escala, trabalhamos com folgas semanais em dias alternados, assim muitas vezes o empregado tem 4 dias de trabalho entre uma folga e outra, como também pode ter 8 dias trabalhados entre uma folga e outra, sempre preservando uma folga semanal e respeitando o limite obrigatório de folgar aos Domingos. Está correto?

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    1. 1 - Quando feriado recai em domingo, só tem direito a uma folga compensatória e não duas.
      2 - Está sim. Esse regime só não compensa o feriado.

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  13. Sou Syl,trabalho em um escritorio de contabilidade, função assistente fiscal, porém registrada como auxiliar de escritório,carga horaria 220 horas semanais( das 7:45 h da manhã até as 17:30 h tarde) muitas vezes principalmente durante o fechamento das empresas chego a bater o cartão de ponto as 20 horas.Fazemos banco de horas, só que não é algo documentado em sindicato ou acordo documentados entre os empregador e empregados. Atualmente estou com 110 horas positivas, que obviamente não serão pagas por causa do banco de horas.A minha função em março foi passada verbalmente como assistente II da supervisora do setor fiscal, porém antes de março fazia somente a parte de escrituracao fiscal (assistente fiscal) e minhas empresas foram passadas para uma nova funcionária contratada, porém ela antes mesmo de findar o mes de março teve que ser submetida a uma cirugia e para não haver nova contratação fui obrigada a fazer as atividades anteriores (escrituração), só que ao mesmo tempo tive que cobri uma funcionária que entrara em férias e também dar suporte as demais funcionárias numa nova obrigação acessória que se chama Sped Fiscal-EFD, que exige atenção máxima.A funcionária de férias já retornou ao serviço, porém a outra está com afastamento pelo INSS até se recuperar. Só em abril totalizou 40 horas em banco de horas, só que eu quero em valor monetário, que o chefe me pague estas horas, não vai ser possível de eu tirar essas horas em descanso mesmo porque o serviço é muito. O pior que a empresa não reconhece as funções exatas de cada funcionário e o salário não é compatível com a atual função, ou seja, sou paga como um auxiliar de escritório e faço o trabalho de uma assistente fiscal com amplos conhecimentos.Os meus horarios incluem sábados ( de 4 a 8 horas trabalhadas),e feriados (até 8 horas trabalhadas). Na verdade queria pelo menos uma orientação quanto a essas horas trabalhadas e se por ventura por ter trabalhado no lugar da funcionária afastada e de ter coberto a férias da outra funcionária teria algum adicional a receber.Desde já agradeço pela sua atenção;

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    1. O banco de horas só é possível com acordo coletivo ou convenção coletiva. Então vc tem direito de exigir desde já o pagamento das horas extras. Adicional por acumulo de função não tem previsão legal, mas vc pode pedir a equipração salarial.

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  14. Bom Dia , meu nome é Crislaine e trabalho em um posto de gasolina a mais de 3 anos,mais meu chefe só me registrou a 2 meses e depois que descobriu minha gravidez esta me persiguindo, me da adverntencias a toda hora me ameaça com justa causa.Mais a minha duvida é:trabalhava em escala de revesamento semanal Das 5:00 as 14:00 ou das 14:00 as 22:00, mais agora ele me colocou apenas no horario da tarde,sou a unica que não revesa , isso esta correto?e tambem gostaria de saber se sou obrigada a trabalhar nos feriados, sendo gestante , e fazer horas extras.?Minha medica pediu para ele me remanejar de junção devido aos gazes toxicos dos combustiveis,ele ainda não fez nada para resolver isso, quanto tempo ele tem para dar um parecer e se ele não tiver onde me colocar o que deve ser feito,tenho que ficar no mesmo setor mesmo correndo risco de prejudicar a formação do feto? Se ele me mandar embora, tenho como procurar meus direitos mesmo que ele consiga me dar justa causa? Sao muitas perguntas mais meu chefe esta me deixando louca, minha medica até me mandou procurar uma ocupação relaxante pois ele acredita que estou entrando em depressão.obrigada

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    1. - Essa mudança na jornada constitui uma alteração contratual ilícita;
      - A mudança de função deve ser imediata diante do perigo para a saúde do feto;
      - Se for despedida, peça sua reintegração na Justiça.

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    2. Na empresa nao tem lugar para me enquadrar, sou frentista caixa e o caixa do posto fica entre as bombas,não tem outro setor,o que ele pode fazer?ja faz 1 mes que a medica fez o pedido,se ele demorar mais o que devo fazer?procurar o medico do trabalho?

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    3. Nesse caso há uma verdadeira incapacidade para o trabalho e você deve ficar afastada do serviço recebendo benefício previdenciário. Deve, assim, procurar o INSS.

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  15. Bom dia, trabalho numa empresa aérea cuja sede é em outro estado. Quando há feriado municipal na minha cidade, tenho direito a receber dobrado ou somente em feriados nacionais?

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    1. Você terá direito a gozar os feriados municipal da sede da empresa ou daquela cidade na qual você esteja diretamente vinculada.

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  16. Se eu trabalhar no feriado, tenho direito as dois dias de folga para compensar?

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    1. Não, apenas um dia de folga compensatória. Mas se não gozar a folga compensatória, tem direito à remuneração do dia trabalhado em dobro.

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  17. Boa tarde!
    O prefeito do RJ quer decretar feriado municipal na cidade por causa da visita do Papa. Caso seja decretado, meu chefe pode obrigar os funcionários a virem trabalhar?

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    1. Não se pode estabelecer feriado por DECRETO. Apenas por LEI.

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    2. Sobre a visita do Papa e o feriado municipal, os trabalhadores que não forem ao trabalho serao penalizados ou a empresa esta com a razão em convocar todos ?

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    3. Se o feriado for estabelecido por Lei, o empregado não precisa comparecer ao trabalho. Sua ausência não pode ser considerado como uma falta disciplinar.

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  18. Dr Jose Cairo a empresa pode demitir funcionario por justa causa por não ter comparecido no feriado facultativo?

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    1. Se for facultativo, como o próprio nome diz, não é obrigatório. Por isso não pode ser considerada falta e ensejar despedida por justa causa. Já sem justa causa, sim.

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  19. Trabalho em um shopping center de bh e na convencao coletiva de 2013 consta um acordo do sindicado com os estabeledcimentos comerciais autorizando o trabalho no feriado do dia 30 de maio, corpus christi. Se eu faltar neste dia ao trabalho posso ser penalizado? Sou obrigado a trabalhar neste dia?

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    1. Se há previsão em norma coletiva, a ausência do empregado pode ser considerada como falta e ensejar penalidade.

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  20. Olá
    Tenho duas dúvidas:
    1º- Quando trabalhamos no sistema por escala, não recebemos o feriado com o valor do dia "dobrado". Mas então perdemos o direito ao feriado ou esse dia terá que ser compensado com uma folga no decorrer da semana? Minha empresa não paga extra e não compensa a folga, gostaria de saber se isso está correto, se realmente perdemos o direito ao feriado como me informaram quando reclamei.

    2º- Trabalho com escala de 6 dias trabalhados e folgo 1, mas algumas semana trabalho 7 dias para folgar 1, ultrapassando as 44 horas semanais pois trabalho 7h20m por dia. Isso deveria ser considerado hora extra na semana ou pode ser compensado tbm com folga nas semanas decorrentes? Em um trabalho com 44 hras trabalhadas na semana, daria um total de 176 horas no mês. Já com a minha escala acabo fazendo 187 horas mensais sem receber extra.
    Obrigada! Aguardo retorno

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    1. Se for o regime de 12 x 36, já compensa o domingo, mas não o feriado. Se tem labor nesse dia, tem que receber em dobro ou ter folga compensatória.
      2 - Se trabalhar 7 dias, ao invés de 6, tem direito de receber em dobro o valor do repouso semanal não gozado ou uma folga compensatória.

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  21. Boa Noite,Eu tenho uma duvida.A empresa q eu trabalho esta com previsão para mudar de municipio e informa q nao ira despedir nenhum funcionario e quem não estiver satisfeito tera q pedir as contas.Eu contratando um advogado consigo um acordo para eles me mandarem embora com todos meus direitos?Desde já agradeço a atenção!

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    1. Pode pedir a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com o resguardo de todos os seus direitos trabalhistas.

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  22. No caso de pagar horas em feriados compensatórios, o funcionário é obrigado pagar horas ou pode optar por desconto do valor no sálário pelos dias que teria que compensar?
    Esse feriado do dia 30 foi na quinta-feira, o prefeito decretou ponto compensatório para Creches conveniadas, tendo que ser paga as 8 horas do dia 31 uma hora por dia do periodo de 03 a 12 de Junho. Eu posso optar pelo desconto no sálario?

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  23. Olá boa tarde, sou funcionaria da prefeitura de Nova Iguaçu, estatutária, no edital está previsto 36h semanais. trabalho 6h por dia. Mas a nova chefia quer que agente trabalhe no feriado, pois no estatuto só fala das 36h semanas, e não SALVO em feriados. Será que porque o estatuto não fala em feriado, nós não temos direito?

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    1. Como você não é empregada pública regida pela CLT, mas sim servidora pública estatutária, deve ser seguido o estatuto e não as leis trabalhistas gerais.

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  24. Ola boa noite, o meu esposo trabalha em uma empresa em SP e ele foi transferido para a filial que fica no interior com moradia e familia, ele teve os 25% da transferencia por lei mas não esta incorporado no salario o vem no holerite como ajuda transferencia, a empresa pode tirar esse valor a qualquer momento dele e não querer pagar mais e a outra duvida é mesmo não estando incorporado no salario e sim so no holerite o funcionario tem direito de receber ferias, 13 e se for embora na rescisão sob esse valor.

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  25. Esse valor será devido enquanto durar a transferência. O valor do adicional de transferência tem caráter salarial e serve para o calculo de férias, 13o. FGTS etc.

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  26. trabalho em escala de 5/1, e fui informado pela empresa que não tenho direito a feriado trabalhado. Isso procede?

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    1. Não. Nessa escala, só se compensa o domingo. Se trabalhar no feriado tem que receber o valor correspondente.

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    2. Eu trabalho com transporte de passageiros, ônibus urbano, e o RH me informou que eu não tenho direito pois foi acordo coletivo entre empresa e sindicado, porem quem trabalha em outros horários como duas pegas e reforço, tem direito a receber o feriado. Mas no mês de janeiro eu recebi um feriado e eles disseram que foi erro do RH. Eles podem fazer isso com agente? nem compensar o dia eles aceitam.

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  27. trabalho em um escritorio em bh,o prefeito decretou feriado municipal amanha,sou obrigado a trabalhar amanha?se trabalhar tenho direito a remuneraçao adicional?se faltar estou sujeito a algum tipo de puniçao?

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  28. Mas oque eles alegam para mim é que foi acordo coletivo entre empresa é sindicado. Isso pode acontecer?

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    1. Ainda que esteja prevista essa possibilidade, pode ser contestada na Justiça.

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    2. Muito obrigado pelas informações, são de suma importância para uma pessoa leiga no assunto como eu.

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  29. olá boa tarde desde ja agradeço.
    Eu 7hrs e 20 por dia mas temos escala de trabalhar um sabado noturno e um domingo tambem, mas ao trabalhar o sabado teriamos que ter um folga na segunda certo ?
    O que acontece e que eles estão nos obrigando a folga na segunda ja para trabalhar no domingo sendo que nao vai dar 36 horas de descanso semanais como posso revindicar e receber po isso ?

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    1. Sábado é um dia último como outro qualquer. O que dá direito a folga compensatória é o trabalho em domingos e feriados.

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  30. Ola,
    meu municipio decretou feriado municipal devido ao jogo do Brasil na Copa das Confederacoes.

    O RH da minha empresa mandou um email dizendo que de acordo com legislacao vigente a empresa pode usar da prerrogativa de utilizar compensacao de banco de horas.

    Isso procede? O feriado foi decretado, a empresa não tera expediente, porem descontarao 8 horas em banco de horas.

    Obrigado.

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    1. O regime de trabalho com base em banco de horas não se confunde com o trabalho em feriados, que tem regras rígidas legais que o disciplina. Em suma, tem que ver a convenção coletiva da categoria que, provavelmente, não vai tratar desse feriado que não existia.

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    2. Obrigado pela resposta José Cairo. Se a convenção não trata um feriado que não existia, como a empresa cita 'legislacoes vigentes'?

      O feriado decretado não tem o mesmo 'valor' de um feriado que vem de uma lei?

      Porque se eu não vier trabalhar, eles vão descontar.
      Se eu vier, contará como horas normais de trabalho, não como feriado.

      Que feriado é esse? O decreto do prefeito de Belo Horizonte não tem nenhum valor perante a CLT?

      Obrigado mais uma vez.

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    3. A Lei Geral da Copa permite que os municípios criem feriados por decreto, mas somente na copa de 2014. Acho que esses feriados são ilegais.É uma questão complexa, na verdade.

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  31. TRABALHO EM UMA EMPRESA DE SEGUNDA A SEXTA 08 AS 12 DE 14 AS 20 HRS. MAIS NO SABADO EU NÃO TRABALHO.

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    1. O valor de um dia de trabalho em dobro, que é o caso do feriado, para quem ganha salário mínimo é de R$45,20.

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  32. GANHO UM SALÁRIO MINIMO E VOU TER QUE TRABALHAR SABADO NO FERIADO QUAL VAI SER O VALOR DA HORA EXTRA?

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  33. Olá,

    Aqui na minha cidade têm o feriado municipal do dia 24/06 e o feriado do aniversário da cidade no dia 29/07. Meu empregador disse que não temos direito aos 2 feriados, que devemos escolher somente 1. Indagamos a ele sobre quem disse isso pra ele pois o sindicato disse que podemos cumprir o feriado sim. Ele disse que está na CLT que é somente 1 feriado municipal e que a Petrobrás só dá 1 desses feriados (aqui na minha cidade parece que a Petrobrás que manda).

    Gostaria de um help...é isso mesmo? Só temos direito a 1 feriado municipal?

    Abs =)

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    1. Segundo a legislação trabalhista, o município pode instituir, por ano, 4 feriados, já contando a sexta feira santa. Então a empresa esta tentando lhe enganar.

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  34. Olá, Boa noite! Trabalho em uma empresa empreiteira em que sua sede fica em Barrinha-SP, porém prestamos serviço em outra cidade. Minha duvia e o seguinte: No aniversario da cidade na qual estamos prestando serviço não recebemos hora extra pelo feriado na cidade, a empresa alegou que so receberiamos quando fosse aniversario " ou o feriado fosse na cidade em que fica a sede", mais a empresa também não esta querendo nos pagar. Tem alguma norma ou lei que nos assegura em relação a esse fato, pois não podemos ficar lesados, sendo que no escritorio da sede foi decretado o feriado, não é pq trabalhamos em outra cidade que não podemos receber. Espero resposta. Obrigada!

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    1. A lei é omissa de forma especifica. Mas, aplicando a regra geral, deve-se considerar o feriado do local da prestação de serviços e não da sede da empresa.

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  35. Oi José Cairo
    Trabalho numa empresa de telefonia com jornada de trabalho de 6:1 trabalhando 6 horas e 20 por dia. Atualmente a empresa esta aplicando advertência ao empregado que faltar no feriado, além do desconto em folha de pagamento por falta sem justificativa. Quando trabalhamos o feriado estão nos pagando 5:40 de hora extra 100% alegando que o funcionário não permanece na empresa 6 horas sendo que a jornada é a mesma que em dias comuns. Gostaria de saber se isso é legal e baseada em qual lei.

    Grata
    Gisele O.

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    1. Essa escala não compensa o trabalho em feriado, mas somente em domingos.

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    2. Não compreendi sua resposta. Eles podem aplicar advertência com desconto em folha ao funcionário que faltar no feriado que estiver escalado para trabalho?

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    3. Não. Não pode aplicar advertência, pois você não é obrigada a trabalhar no feriado Gisele.

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  36. Olá bom dia.

    Trabalho numa empresa de call center ,e em caso de falta é aplicado medida disciplinar .
    Caso funcionário falte em feriado municipal,a empresa pode aplicar medida disciplinar (advertência no caso de empresa de call center?

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  37. Thais
    Folgo toda terca se eu trabalhar na terca que e feriado eu ganho 100% e mais uma folga? Eu trabalho 6x1.

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  38. Olá! Boa noite.

    Trabalho em uma empresa e nós fazemos 8h48min. por dia. No caso de feriado, nós ficamos sempre devendo os 48min. para a empresa (pois trabalhamos com banco de horas). Neste caso, como é feriado, não deveríamos ter SEMPRE às 8h48min quitados, sem dever nenhum minuto?

    Aguardo retorno urgente! Muito obrigada.

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  39. Olá, Gostaria de saber se no feriado dia 9 de julho acontece o feriado Revolução Constitucional no Estado de São Paulo é válido para o Município todo de SP, pois trabalho em uma empresa que se localiza em São Caetano do Sul - SP.
    A minha questão é, somos obrigados a trabalhar? Eu posso exigir receber hora extra por ter trabalhado o dia todo? E se não quiserem pagar o dia como hora extra ?
    Fico no aguardo.

    Amábile

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  40. Boa Noite Dr°,
    Sou servidor público municipal, e tenho uma jornada de trabalho de 36h/s, 6h por dia. Fui escalado para trabalahar no feriado e não comparecie me foi feito o desconto do dia. Isso é permitido??? Acrescento que na ocasião da escala apenas alguns servidores foram escalados, e a prefeitura não paga pelo serviço extraordinário nem compensa em horas. Esse desconto foi legal???
    Desde já obrigado pela ajuda!

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  41. Olá!
    Sou funcionário de uma universidade, com jornada de trabalho de 40 horas( 2ª a 6ª feira -13:30/17:30 e 18:30/22:26). Mas aos sábados devido a aulas de pós graduações eu, e meus colegas de setor temos que fazer rodizio de atendimento, sendo que a cada sábado somente um de nós trabalha para atender a demanda. Minha pergunta é a seguinte:
    - em virtude das aulas aos sábados começarem as 7:30, somos obrigados a trabalhar na sexta somente até as 20:30 ou podemos trabalhar normalmente e fazer intervalo ilegal para trabalharmos no sábado as 7:30.
    Obs: Trabalhamos com banco de horas e esse período contaria como crédito no banco de horas; cada colega trabalharia somente um sábado por mês.

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  42. O patrão do meu marido juntou todos os minutos de atrazo e descontou um dia de trabalho dele, isto esta certo ! E ele é obrigado a trabalhar nos feriados ? Obrigada

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  43. Boa Noite,

    Trabalho em escala 12x36, de 19:00 às 07:00, e só recebo o valor referente ao feriado se minha jornada de trabalho iniciar no feriado, se finalizar não recebo. Ex: Se eu iniciar trabalhando em 30/04 e sair em 01/05, não recebo o valor referente ao feriado, embora tenha trabalhado 6h do 01/05 que é feriado, já se eu iniciar trabalhando em 01/05 e sair 02/05, recebo o valor, isso tá correto pela CLT?

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    1. As horas do feriado devem ser pagas em dobro. Agora, tudo indica que vai dar no mesmo. Por exemplo, se você começar no feriado as 19 horas, só recebe em dobro até as 0:00. Se terminar no feriado, recebe a partir das 0:00. Ai ficaria um pelo outro. Mas vai depender muito do horário que você termina e inicia.

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  44. Boa Noite,

    Trabalho em escala 12x36, de 19:00 às 07:00, e só recebo o valor referente ao feriado se minha jornada de trabalho iniciar no feriado, se finalizar não recebo. Ex: Se eu iniciar trabalhando em 30/04 e sair em 01/05, não recebo o valor referente ao feriado, embora tenha trabalhado 6h do 01/05 que é feriado, já se eu iniciar trabalhando em 01/05 e sair 02/05, recebo o valor, isso tá correto pela CLT?

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    1. Respondi acima. Mas como você agora diz o seu horário fica melhor de analisar. Como inicia as 19 horas, são 5 horas em um dia e 7 horas no seguinte, sem considerar a hora ficta noturna.

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  45. nunca sei de fato o que meu patrão esta me pagando. Sou balconista em uma farmácia e além do piso recebo comissão de 7% sobre as vendas, mas acho que estou sendo lesada, pois sempre vem menos do que eu acho que deveria ser, eu posso pedir para ele abrir o sitema da farmácia e me mostrar o meu rendimento mensal? Isso é correto? Ou a lei não me ampara? ou devo somente acreditar na palavra dele? que já mostrou não ser honesto 100%

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    1. Sim. Você tem direito de saber quanto está recebendo a cada título. Você tem direito de ver seu contracheque, mas não a ver o volume vendido pela empresa. Nessa caso, você poderia contar todos os dias quanto vendeu e aplicar os 7% e conferir no final do mês.

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  46. Olá , tudo bem??
    Eu trabalho no shopping , minha jornada é de 4 dias das 09:45 às 16: 00 hrs com 15 min de descanso e 2 dias das 11:00 às 22:00 hrs com 1 hora de descanso. Porém nestes dois dias em que a jornada é mais longa, a gerente impôs a ordem de eu retirar meu horário das 13:00 hrs Às 14:00 hrs. O Problema é nesta nova regra eu ficarei das 14:00 hrs às 22:00 hrs sem intervalo, ou seja, com 8 hrs de trabalho corrido sem intervalo. Isto é legalmente correto?

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    1. Não é correto Tamires. Quando a jornada da mulher passa de oito horas no dia, ela tem direito a mais um intervalo de 15 minutos.

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