Art. 70 - Trabalho nos feriados

Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

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NOSSOS COMENTÁRIOS:

São sete os feriados nacionais, segundo a Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

A Lei nº 662, de 6.04.1949, declara como feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. 

Já a Lei nº 6.802, de 30.06.80, declara feriado nacional o dia 12 de outubro, consagrado à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

Por fim, o Decreto nº 27.048, de 12.08.1949, limita em quatro o número de feriados religiosos por ano, incluindo a sexta-feira da Paixão, desde que declarados por lei municipal.

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA


Lei nº 605/49

Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entratanto, aos empregados a remuneração respectiva, observados os dispositivos dos artigos 6º e 7º desta lei.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Art. 10. Na verificação das exigências técnicas a que se referem os artigos anteriores, ter-se-ão em vista as de ordem econômica, permanentes ou ocasionais, bem como as peculiaridades locais.

Decreto nº 27.048, que regulamenta a lei acima mencionada. 
As empresas que desenvolvam as seguintes atividades encontram-se autorizadas permanentemente a funcionar nos feriados. Nesse caso, o empregado também fica obrigado a comparecer nesse dia se assim for escalado pela empresa

I - INDÚSTRIA 
 
        1) Laticínios (excluídos os serviços de escritório).
        2) Frio industrial, fabricação e distribuição de gêlo (excluídos os serviços de escritório).
        3) Purificação e distribuição de água (usinas e filtros) (excluídos os serviços de escritório).
        4) Produção e distribuição de energia elétrica (excluídos os serviços de escritório).
        5) Produção e distribuição de gás (excluídos os serviços de escritório).
        6) Serviços de esgotos (excluídos os serviços de escritório).
        7) Confecção de coroas de flores naturais.
        8) Pastelaria, confeitaria e panificação em geral.
        9) Indústria do malte (excluídos os serviços de escritório).
        10) Indústria do cobre electrolítico, de ferro (metalúrgica) e do vidro (excluídos os serviços de escritório).
        11) Turmas de emergência nas emprêsas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos aéreos.
        12) Trabalhos em cortumes (excluídos os serviços de escritório).
        13) Alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para preparo de sôro e outros produtos farmacêuticos.
        14) Fundição e siderurgia (fornos acesos permanentemente (excluídos os serviços de escritório).
        14) Siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanente) - (exclusive pessoal de escritório) (Redação dada pelo Decreto nº 60.591, de 1967)
        15) Lubrificação e reparos do aparelhamento industrial (turma de emergência).
        16) Indústria moajeira (excluídas os serviços escritório).
        17) Usinas de açúcar e de álcool (com exclusão de oficinas e escritórios).
        18) Indústria do papel de imprensa (excluídos os serviços de escritórios).
        19) Indústria de vidro (excluído o serviço de escritório).
        20) Indústria de cimento em geral, excluídos os serviços de escritório. (Incluído pelo Decreto nº 29.553, de 1951)
        21) Indústria do refino do petróleo. (Incluído pelo Decreto nº 61.146, de 1967)
        22) Comércio varejista em geral. (Incluído pelo Decreto nº 91.100, de 1983)
        23)  Indústria Petroquímica, excluídos os serviços de escritório. (Incluído pelo Decreto nº 94.709, de 1987)

II - COMÉRCIO
        1) Varejistas de peixe.
        2) Varejistas de carnes frescas e caça.
        3) Venda de pão e biscoitos.
        4) Varejistas de frutas e verduras.
        5) Varejistas de aves e ovos.
        6) Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário).
        7) Flores e coroas.
        8) Barbearias (quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acôrdo expresso com os empregados).
        9) Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina).
        10) Locadores de bicicletas e similares.
        11) Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias).
        12) Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios.
        13) Casas de diversões (inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago).
        14) Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura.
        15) Feiras-livres e mercados, inclusive os transportes inerentes aos mesmos.
        16) Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais.
        17) Serviços de propaganda dominical.
        18) Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais. (Incluído pelo Decreto nº 88.341, de 1983)
        19) Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias. (Incluído pelo Decreto nº 94.591, de 1987)
21) Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações. (Incluído pelo Decreto nº 94.591, de 1987)
22) Comércio em postos de combustíveis. (Incluído pelo Decreto nº 94.591, de 1987)
23) Comércio em feiras e exposições.(Incluído pelo Decreto nº 94.591, de 1987)
III - TRANSPORTES
        1) Serviços portuários.
        2) Navegação (inclusive escritório, unicamente para atender a serviço de navios).
        3) Trânsito marítimo de passageiros (exceto de escritório).
        4) Serviço propriamente de transportes (excluídos os transportes de carga urbanos e os escritórios e oficinas, salvo as de emergência).
        5) Serviço de transportes aéreos (excluídos os departamentos não ligados diretamente ao tráfego aéreo).
        6) Transporte interestadual (rodoviário), inclusive limpeza e lubrificação dos veículos.
        7) Transporte de passageiros por elevadores e cabos aéreos.
IV - COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE
        1) Emprêsa de comunicação telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas (excluídos os serviços de escritório e oficinas, salvos as emergência).
        2) Emprêsa radiodifusão (excluíndos escritório).
        3) Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes).
        4) Anúncios em bondes e outros veículos (turma de emergência).
V – EDUCAÇÃO E CULTURA
        1) Estabelecimentos de ensino (enternatos, excluídos os seviços de escritõrio e magistério).
        2) Emprêsas teatrais (excluídos os serviços de escritório).
        3) Biblioteca (excluídos os serviços de escritório).
        4) Museu (excluídos de serviços de escritório)
        5) Emprêsas exibidoras cinematográficas (excluídos de serviços de escritório)
        6) Emprêsa de orquestras
        7) Cultura física (excluídos de serviços de escritório)
        8) Instituições de culto religioso.
VI - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
        1) Estabelecimentos e entidades que executem serviços funerários.
VII - AGRICULTURA E PECUÁRIA
        1) Limpeza e alimentação de animais em propriedades agropecuárias.
        2) Execução de serviços especificados nos itens anteriores desta relação.
        3) colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes e frutas. (Incluído pelo Decreto nº 7.421, de 2010)

222 comentários:

  1. Em feriados municipais o funcionario e obrigado a trabalhar? Se faltar a empresa pode descontar ou punir?

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    1. Os feriados municipais não podem ser superiores a quatro por ano, já contando com o da sexta feira da semana santa. Portanto, se obedecer a esse limite, o funcionário não é obrigado a trabalhar e se faltar a empresa não pode punir.

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    2. trabalho em uma padaria e fui escalada pra trabalhar na sexta feira santa, faltei meu patrao descontou dois dias ta certo ?

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  2. ola
    trabalho de segunda a sexta feira das 07 as 17 hs com intervalo de 01 hr para refeicoes e descanso, a empresa esta solicitando o pagamento de 01 (uma) hr diaria no total de 12 (doze)que vai das 07:00 as 18:00 de segunda a sexta feira, para pagto do feriado do carnaval que vai de sexta dia 08 ate quarta dia 13, gostaria de saber se esta correto.
    atenciosamente
    joao

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    1. Inicialmente, os dias de carnaval não são considerados como feriados pela Lei Federal. Dai você deve verificar se em seu município existe alguma lei local nesse sentido para depois avaliarmos o questionamento.

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  3. quarta feira de cinzas é feriado até às 12:00

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    1. Não é feriado nacional. Agora o Município tem autonomia para declarar esse dia como feriado, desde que o faça por lei. Não conheço nenhum Município que fez isso.

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  4. Se eu trabalhar num feriado eu ganho hora extra?

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    1. Não, mas o pagamento deve ser dobrado. Nesse caso, é melhor para o empregado do que receber como hora extra na qual incide o percentual de 50% e não de 100% como acontece nos feriados.

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  5. TRABALHO EM UMA EM UMA EMPRESA DAS 7:50 AS 12:00 DAS 13:20 AS 18:00... MAS TENHO QUE ASSINAR MEU CARTÃO COMO SE ENTRASSE AS 08:00 INTERVALO DAS 12:00 AS 14:00 E SAÍDA AS 18:00...
    MINHA DUVIDA É QUE MEU PATRAO NÃO PAGA ALMOÇO E EU TRAGO MARMITA DE CASA, TEM UMA COZINHA AQUI ONDE TEM UM FOGÃO, TIVEMOS UM DESENTENDIMENTO E ELE NÃO QUER Q EU AMOCE MAI NO MEU TRABALHO, PQ DISSE Q EU NÃO PAGO NADA POR ISSO, OU SEJA ELE ME FAZ UM FAVOR EM ME DEIXAR ALMOÇAR AQUII.. COMO DEVO PROCEDER..... GRATA POR SUA ATENÇAO

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    1. Deve postular na Justiça a rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude de alteração contratual ilícita.

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    2. Entao devo pedir demissao e ai postular a recisao indireta ? Preciso de advogado ?

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    3. Não pode pedir demissão. Faz por escrito um comunicado e entrega com AR na empresa. Depois entra na Justiça. Recomenda-se advogado, mas não é indispensável.

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    4. Muito obrigado pelas informações, com certeza elas foram de grande valia... E parabéns pelo site ele é completo e com certeza esclarece muitas duvidas de todos o trabalhadores !

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  6. Bom dia, trabalho em uma empresa nos seguintes horarios: Na segunda-feira entro ás 8:00 hs e saio ás 17:30, de terça a quinta entro ás 7:30 e saído ás 17:30 e na sexta feira saio ás 17:00 hs.
    A minha dúvida é a seguinte: vai ter o feriado agora no dia 29/03, e a empresa quer liberar os funcionários ás 16:00 hs, e pediu para pagarmos essas horas, no nosso horario de almoço, iremos fazer meia hora de almoço por três dias. Isso esta correto? E os feriados que caem no sábado, temos direito a quantas horas de trabalho?
    Att,
    Eliane Monteiro.

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    1. Olá Eliene,
      Se é feriado, não deve haver trabalho e muito menos pagamento de horas, diminuindo o intervalo intrajornada.
      Sábado é um dia útil como outro qualquer de segunda a sexta-feira. A regra não muda.

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  7. Bom dia, trabalho na escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanço, quando trabalho aos feriados tenho de receber 100%?

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    1. Essa espécie de escala compensa o trabalho em domingos, mas não em feriados. Portanto, se tiver trabalho nesses dias, deve ser pago em dobro.

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  8. Uma funcionária e obrigada a trabalhar em um feriado nacional?tem limites?punições se não for podem ocorrer?estou sendo obrigada.na escala.sou frentista.

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    1. Não. Caso ocorra o trabalho, o empregado tem direito de receber o pagamento em dobro. Além disso, se houver fiscalização por parte do Ministério do Trabalho a empresa pode ser multada. No caso de escala, o empregado tem direito de ter uma folga compensatória.

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    2. mas se eu fui escalada e não quis trabalhar posso receber advertência?

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    3. Só se a empresa tiver autorização para abrir no feriado e trabalhar em regime de escala. Caso contrário, não.

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    4. tbem sou frentista,eu posso deicidir se quero trabalhar ou não no feriado? se eu me negar a trabalhar,meu chefe pode me dar advertencia?ele pode me obrigar a trabalhar todos os feriados?

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    5. Como dito, somente se a empresa possuir autorização para funcionar em feriados. Recomenda-se observar a convenção coletiva da categoria para verificar se há alguma obrigação nesse sentido, bem como a existência de lei municipal tratando da matéria.

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  9. carnaval, pascoa e corpus christi são considerados feriados?????

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    1. São datas de comemoração religiosa, mais precisamente da religião católica. Apenas de não ser feriado nacional, muitos municípios declaram ser feriados locais.

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  10. A empresa de telemarketing onde trabalho, costuma aplicar medida diciplinar (advertencia) por falta em feriados. Se eu receber medida, por faltar em feriado Nacional, posso recorrer na justiça? Só por curiosidade, José Cairo Júnior, você é advogado trabalhista? Muito obrigado!

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    1. Sim. O empregado não é obrigado a trabalhar em feriados. Sou juiz do trabalho.

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  11. Trabalho em uma empresa que se eu falto por motivo de doença eles me obrigam a trabalhar todos os feriados por um ano como punição me chamando de absenteísta e fico mal vista durante esse período não consigo pegar abonos e nem folgas isso é certo???

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    1. Esse procedimento não encontra respaldo na lei.

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    2. Como assim, desculpe não entendi, eles podem fazer isso??

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    3. Traduzindo: eles não podem fazer isso.

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  12. Esse procedimento não encontra respaldo na lei.

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  13. Boa tarde, eu trabalhei dia 23/04, que é feriado municipal na cidade do Rio de Janeiro,cumprindo minha jornada de forma integral (08:00/17:00).Eu tenho direito à duas folgas para compensar esse feriado trabalhado?

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  14. bom dia, eu trabalho das 16:00 até 22:00 (36h semanais) em laboratóio sendo 6 dias por semana. Em minha cidade, corpus crist é feriado e vou trabalhar no dia 1° de maio e meu chefe vai me dar folga referente do dia 1° de maio no outro feriado e disse que não tenho direito a folga se a emprega quiser.
    Do meu ponto de vista, tenho direito a folgar no feriado de 1° de maio ou jogar essa folga para outro dia se precisar que eu eu trabalhe e folgar outra folga no dia 30 de maio também por causa do Corpus crist, mas eles não querem me dar a folga. Estou errado?

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  15. Boa noite!! trabalho na empresa Contax de 08:00 as 17:48 (back office). foi comunicado que iremos trabalhar no feriado do dia 1/05, e se houver falta será aplicado sansão disciplinar. A empresa pode aplicar qualquer tipo de sansão que eu recusar a trabalhar no feriado considerando que é Nacional? o artigo 70 me respalda neste caso? Obrigada!!

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    1. Só será obrigado se tiver previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

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  16. Oi jose,gostaria de saber se e licito trabalhar no domingo dia 5 de maio sendo que a nova convencao ainda nao foi publicada e gostaria de saber se a empresa devera pagar por sesse domingo...?
    Muito obrigada pela atencao.(convencao coletiva dos comerciarios)

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    1. Todo trabalhador tem o direito a ter uma folga por semana, PREFERENCIALMENTE, aos domingos. No comércio varejista, a cada três semanas, um repouso tem que coincidir como o domingo. Para as mulheres, a coincidência com o domingo deve ser a cada 15 dias.

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  17. Olá, trabalho no setor administrativo de uma indústria e o departamento de rh fez uma proposta via email para que se trabalhasse no dia 1 de maio em troca do dia 31 de maio (emendando o feriado de corpus Christi). Além disso, foi proposto que se trabalhe em um feriado municipal em troca da segunda feira de carnaval. Isto está de acordo com a clt? Como fica a minha situação, sendo que eu comecei a trabalhar após o carnaval? Devo seguir o calendário da empresa ou devo compensar apenas um desses feriados? Obrigada

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    1. O trabalho no feriado não é obrigatório. Então, depende de convenção ou acordo coletivo de trabalho nesse sentido.

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  18. Bom dia,
    trabalho de segunda à quinta das 08:00 as 18:00 com 1 hora de almoço e de sexta das 08:00 as 17:00 com 1 hora de almoço. Neste feriado de 01/05 meu gerente me disse que das 09 horas que eu trabalharia no feriado, apenas 8 horas serão abonadas, então neste caso 1 hora eu fiquei devendo no banco de horas. É correto isso?

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    1. Se tiver banco de horas na empresa aprovado por convenção ou acordo coletivo de trabalho essa uma hora vai ficar consignada nele.

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  19. Olá. Eu trabalho num hospital na escala de 6 horas semanais, cinco dias na semana e um plantao de doze no fim ed semane e uma folga. A empresa me escalou para trabalhar no dia 21/04/2013, 12 horas, e alegou que não era obrigado a dar mais uma folga pra compensar o trabalho no feriado nacional (minha folga foi dia 20/04), e alegou estar amparada na lei 605/49. Está correto?

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    1. Não. O trabalho em feriado nacional deve ser compensado ou pago em dobro.

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  20. Boa tarde!
    Meu nome é Ivan e trabalho para o estado de Goiás numa Agência Reguladora e Fiscalização, concurso público celetista, passei pra fiscal de transporte e trabalhei durante 2 anos e meio, recebia feriados, mas depois que passei pra outro órgão de fiscalização, não recebo mais, e ainda trabalho em regime de escalas de 5 ou 6 dias. Se os dois órgãos são do estado de Goiás, existe alguma diferença que implica o recebimento de feriados trabalhados?

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    1. Olá Ivan. Não há qualquer diferença, pois ambos são regidos pela CLT, salvo se você estiver trabalhando diretamente para o ESTADO DE GÓIAS e este ter adotado o regime estatutário. Nesse caso, deve-se observar o estatuto e não a CLT.

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  21. 1.Trabalhamos em regime de escala e no dia 21 de Abril o feriado caiu num Domingo. Por ser feriado quem trabalhou nesse dia deve receber uma folga?

    2.Ainda no que se refere a escala, trabalhamos com folgas semanais em dias alternados, assim muitas vezes o empregado tem 4 dias de trabalho entre uma folga e outra, como também pode ter 8 dias trabalhados entre uma folga e outra, sempre preservando uma folga semanal e respeitando o limite obrigatório de folgar aos Domingos. Está correto?

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    1. 1 - Quando feriado recai em domingo, só tem direito a uma folga compensatória e não duas.
      2 - Está sim. Esse regime só não compensa o feriado.

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  22. Sou Syl,trabalho em um escritorio de contabilidade, função assistente fiscal, porém registrada como auxiliar de escritório,carga horaria 220 horas semanais( das 7:45 h da manhã até as 17:30 h tarde) muitas vezes principalmente durante o fechamento das empresas chego a bater o cartão de ponto as 20 horas.Fazemos banco de horas, só que não é algo documentado em sindicato ou acordo documentados entre os empregador e empregados. Atualmente estou com 110 horas positivas, que obviamente não serão pagas por causa do banco de horas.A minha função em março foi passada verbalmente como assistente II da supervisora do setor fiscal, porém antes de março fazia somente a parte de escrituracao fiscal (assistente fiscal) e minhas empresas foram passadas para uma nova funcionária contratada, porém ela antes mesmo de findar o mes de março teve que ser submetida a uma cirugia e para não haver nova contratação fui obrigada a fazer as atividades anteriores (escrituração), só que ao mesmo tempo tive que cobri uma funcionária que entrara em férias e também dar suporte as demais funcionárias numa nova obrigação acessória que se chama Sped Fiscal-EFD, que exige atenção máxima.A funcionária de férias já retornou ao serviço, porém a outra está com afastamento pelo INSS até se recuperar. Só em abril totalizou 40 horas em banco de horas, só que eu quero em valor monetário, que o chefe me pague estas horas, não vai ser possível de eu tirar essas horas em descanso mesmo porque o serviço é muito. O pior que a empresa não reconhece as funções exatas de cada funcionário e o salário não é compatível com a atual função, ou seja, sou paga como um auxiliar de escritório e faço o trabalho de uma assistente fiscal com amplos conhecimentos.Os meus horarios incluem sábados ( de 4 a 8 horas trabalhadas),e feriados (até 8 horas trabalhadas). Na verdade queria pelo menos uma orientação quanto a essas horas trabalhadas e se por ventura por ter trabalhado no lugar da funcionária afastada e de ter coberto a férias da outra funcionária teria algum adicional a receber.Desde já agradeço pela sua atenção;

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    1. O banco de horas só é possível com acordo coletivo ou convenção coletiva. Então vc tem direito de exigir desde já o pagamento das horas extras. Adicional por acumulo de função não tem previsão legal, mas vc pode pedir a equipração salarial.

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  23. Bom Dia , meu nome é Crislaine e trabalho em um posto de gasolina a mais de 3 anos,mais meu chefe só me registrou a 2 meses e depois que descobriu minha gravidez esta me persiguindo, me da adverntencias a toda hora me ameaça com justa causa.Mais a minha duvida é:trabalhava em escala de revesamento semanal Das 5:00 as 14:00 ou das 14:00 as 22:00, mais agora ele me colocou apenas no horario da tarde,sou a unica que não revesa , isso esta correto?e tambem gostaria de saber se sou obrigada a trabalhar nos feriados, sendo gestante , e fazer horas extras.?Minha medica pediu para ele me remanejar de junção devido aos gazes toxicos dos combustiveis,ele ainda não fez nada para resolver isso, quanto tempo ele tem para dar um parecer e se ele não tiver onde me colocar o que deve ser feito,tenho que ficar no mesmo setor mesmo correndo risco de prejudicar a formação do feto? Se ele me mandar embora, tenho como procurar meus direitos mesmo que ele consiga me dar justa causa? Sao muitas perguntas mais meu chefe esta me deixando louca, minha medica até me mandou procurar uma ocupação relaxante pois ele acredita que estou entrando em depressão.obrigada

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    1. - Essa mudança na jornada constitui uma alteração contratual ilícita;
      - A mudança de função deve ser imediata diante do perigo para a saúde do feto;
      - Se for despedida, peça sua reintegração na Justiça.

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    2. Na empresa nao tem lugar para me enquadrar, sou frentista caixa e o caixa do posto fica entre as bombas,não tem outro setor,o que ele pode fazer?ja faz 1 mes que a medica fez o pedido,se ele demorar mais o que devo fazer?procurar o medico do trabalho?

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    3. Nesse caso há uma verdadeira incapacidade para o trabalho e você deve ficar afastada do serviço recebendo benefício previdenciário. Deve, assim, procurar o INSS.

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  24. Bom dia, trabalho numa empresa aérea cuja sede é em outro estado. Quando há feriado municipal na minha cidade, tenho direito a receber dobrado ou somente em feriados nacionais?

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    1. Você terá direito a gozar os feriados municipal da sede da empresa ou daquela cidade na qual você esteja diretamente vinculada.

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  25. Se eu trabalhar no feriado, tenho direito as dois dias de folga para compensar?

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    1. Não, apenas um dia de folga compensatória. Mas se não gozar a folga compensatória, tem direito à remuneração do dia trabalhado em dobro.

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  26. Boa tarde!
    O prefeito do RJ quer decretar feriado municipal na cidade por causa da visita do Papa. Caso seja decretado, meu chefe pode obrigar os funcionários a virem trabalhar?

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    1. Não se pode estabelecer feriado por DECRETO. Apenas por LEI.

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    2. Sobre a visita do Papa e o feriado municipal, os trabalhadores que não forem ao trabalho serao penalizados ou a empresa esta com a razão em convocar todos ?

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    3. Se o feriado for estabelecido por Lei, o empregado não precisa comparecer ao trabalho. Sua ausência não pode ser considerado como uma falta disciplinar.

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  27. Dr Jose Cairo a empresa pode demitir funcionario por justa causa por não ter comparecido no feriado facultativo?

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    1. Se for facultativo, como o próprio nome diz, não é obrigatório. Por isso não pode ser considerada falta e ensejar despedida por justa causa. Já sem justa causa, sim.

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  28. Trabalho em um shopping center de bh e na convencao coletiva de 2013 consta um acordo do sindicado com os estabeledcimentos comerciais autorizando o trabalho no feriado do dia 30 de maio, corpus christi. Se eu faltar neste dia ao trabalho posso ser penalizado? Sou obrigado a trabalhar neste dia?

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    1. Se há previsão em norma coletiva, a ausência do empregado pode ser considerada como falta e ensejar penalidade.

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  29. Olá
    Tenho duas dúvidas:
    1º- Quando trabalhamos no sistema por escala, não recebemos o feriado com o valor do dia "dobrado". Mas então perdemos o direito ao feriado ou esse dia terá que ser compensado com uma folga no decorrer da semana? Minha empresa não paga extra e não compensa a folga, gostaria de saber se isso está correto, se realmente perdemos o direito ao feriado como me informaram quando reclamei.

    2º- Trabalho com escala de 6 dias trabalhados e folgo 1, mas algumas semana trabalho 7 dias para folgar 1, ultrapassando as 44 horas semanais pois trabalho 7h20m por dia. Isso deveria ser considerado hora extra na semana ou pode ser compensado tbm com folga nas semanas decorrentes? Em um trabalho com 44 hras trabalhadas na semana, daria um total de 176 horas no mês. Já com a minha escala acabo fazendo 187 horas mensais sem receber extra.
    Obrigada! Aguardo retorno

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    1. Se for o regime de 12 x 36, já compensa o domingo, mas não o feriado. Se tem labor nesse dia, tem que receber em dobro ou ter folga compensatória.
      2 - Se trabalhar 7 dias, ao invés de 6, tem direito de receber em dobro o valor do repouso semanal não gozado ou uma folga compensatória.

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  30. Boa Noite,Eu tenho uma duvida.A empresa q eu trabalho esta com previsão para mudar de municipio e informa q nao ira despedir nenhum funcionario e quem não estiver satisfeito tera q pedir as contas.Eu contratando um advogado consigo um acordo para eles me mandarem embora com todos meus direitos?Desde já agradeço a atenção!

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    1. Pode pedir a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com o resguardo de todos os seus direitos trabalhistas.

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  31. No caso de pagar horas em feriados compensatórios, o funcionário é obrigado pagar horas ou pode optar por desconto do valor no sálário pelos dias que teria que compensar?
    Esse feriado do dia 30 foi na quinta-feira, o prefeito decretou ponto compensatório para Creches conveniadas, tendo que ser paga as 8 horas do dia 31 uma hora por dia do periodo de 03 a 12 de Junho. Eu posso optar pelo desconto no sálario?

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  32. Olá boa tarde, sou funcionaria da prefeitura de Nova Iguaçu, estatutária, no edital está previsto 36h semanais. trabalho 6h por dia. Mas a nova chefia quer que agente trabalhe no feriado, pois no estatuto só fala das 36h semanas, e não SALVO em feriados. Será que porque o estatuto não fala em feriado, nós não temos direito?

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    1. Como você não é empregada pública regida pela CLT, mas sim servidora pública estatutária, deve ser seguido o estatuto e não as leis trabalhistas gerais.

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  33. Ola boa noite, o meu esposo trabalha em uma empresa em SP e ele foi transferido para a filial que fica no interior com moradia e familia, ele teve os 25% da transferencia por lei mas não esta incorporado no salario o vem no holerite como ajuda transferencia, a empresa pode tirar esse valor a qualquer momento dele e não querer pagar mais e a outra duvida é mesmo não estando incorporado no salario e sim so no holerite o funcionario tem direito de receber ferias, 13 e se for embora na rescisão sob esse valor.

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  34. Esse valor será devido enquanto durar a transferência. O valor do adicional de transferência tem caráter salarial e serve para o calculo de férias, 13o. FGTS etc.

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  35. trabalho em escala de 5/1, e fui informado pela empresa que não tenho direito a feriado trabalhado. Isso procede?

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    1. Não. Nessa escala, só se compensa o domingo. Se trabalhar no feriado tem que receber o valor correspondente.

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    2. Eu trabalho com transporte de passageiros, ônibus urbano, e o RH me informou que eu não tenho direito pois foi acordo coletivo entre empresa e sindicado, porem quem trabalha em outros horários como duas pegas e reforço, tem direito a receber o feriado. Mas no mês de janeiro eu recebi um feriado e eles disseram que foi erro do RH. Eles podem fazer isso com agente? nem compensar o dia eles aceitam.

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  36. trabalho em um escritorio em bh,o prefeito decretou feriado municipal amanha,sou obrigado a trabalhar amanha?se trabalhar tenho direito a remuneraçao adicional?se faltar estou sujeito a algum tipo de puniçao?

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  37. Mas oque eles alegam para mim é que foi acordo coletivo entre empresa é sindicado. Isso pode acontecer?

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    1. Ainda que esteja prevista essa possibilidade, pode ser contestada na Justiça.

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    2. Muito obrigado pelas informações, são de suma importância para uma pessoa leiga no assunto como eu.

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  38. olá boa tarde desde ja agradeço.
    Eu 7hrs e 20 por dia mas temos escala de trabalhar um sabado noturno e um domingo tambem, mas ao trabalhar o sabado teriamos que ter um folga na segunda certo ?
    O que acontece e que eles estão nos obrigando a folga na segunda ja para trabalhar no domingo sendo que nao vai dar 36 horas de descanso semanais como posso revindicar e receber po isso ?

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    1. Sábado é um dia último como outro qualquer. O que dá direito a folga compensatória é o trabalho em domingos e feriados.

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  39. Ola,
    meu municipio decretou feriado municipal devido ao jogo do Brasil na Copa das Confederacoes.

    O RH da minha empresa mandou um email dizendo que de acordo com legislacao vigente a empresa pode usar da prerrogativa de utilizar compensacao de banco de horas.

    Isso procede? O feriado foi decretado, a empresa não tera expediente, porem descontarao 8 horas em banco de horas.

    Obrigado.

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    1. O regime de trabalho com base em banco de horas não se confunde com o trabalho em feriados, que tem regras rígidas legais que o disciplina. Em suma, tem que ver a convenção coletiva da categoria que, provavelmente, não vai tratar desse feriado que não existia.

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    2. Obrigado pela resposta José Cairo. Se a convenção não trata um feriado que não existia, como a empresa cita 'legislacoes vigentes'?

      O feriado decretado não tem o mesmo 'valor' de um feriado que vem de uma lei?

      Porque se eu não vier trabalhar, eles vão descontar.
      Se eu vier, contará como horas normais de trabalho, não como feriado.

      Que feriado é esse? O decreto do prefeito de Belo Horizonte não tem nenhum valor perante a CLT?

      Obrigado mais uma vez.

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    3. A Lei Geral da Copa permite que os municípios criem feriados por decreto, mas somente na copa de 2014. Acho que esses feriados são ilegais.É uma questão complexa, na verdade.

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  40. TRABALHO EM UMA EMPRESA DE SEGUNDA A SEXTA 08 AS 12 DE 14 AS 20 HRS. MAIS NO SABADO EU NÃO TRABALHO.

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    1. O valor de um dia de trabalho em dobro, que é o caso do feriado, para quem ganha salário mínimo é de R$45,20.

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  41. GANHO UM SALÁRIO MINIMO E VOU TER QUE TRABALHAR SABADO NO FERIADO QUAL VAI SER O VALOR DA HORA EXTRA?

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  42. Olá,

    Aqui na minha cidade têm o feriado municipal do dia 24/06 e o feriado do aniversário da cidade no dia 29/07. Meu empregador disse que não temos direito aos 2 feriados, que devemos escolher somente 1. Indagamos a ele sobre quem disse isso pra ele pois o sindicato disse que podemos cumprir o feriado sim. Ele disse que está na CLT que é somente 1 feriado municipal e que a Petrobrás só dá 1 desses feriados (aqui na minha cidade parece que a Petrobrás que manda).

    Gostaria de um help...é isso mesmo? Só temos direito a 1 feriado municipal?

    Abs =)

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    1. Segundo a legislação trabalhista, o município pode instituir, por ano, 4 feriados, já contando a sexta feira santa. Então a empresa esta tentando lhe enganar.

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  43. Olá, Boa noite! Trabalho em uma empresa empreiteira em que sua sede fica em Barrinha-SP, porém prestamos serviço em outra cidade. Minha duvia e o seguinte: No aniversario da cidade na qual estamos prestando serviço não recebemos hora extra pelo feriado na cidade, a empresa alegou que so receberiamos quando fosse aniversario " ou o feriado fosse na cidade em que fica a sede", mais a empresa também não esta querendo nos pagar. Tem alguma norma ou lei que nos assegura em relação a esse fato, pois não podemos ficar lesados, sendo que no escritorio da sede foi decretado o feriado, não é pq trabalhamos em outra cidade que não podemos receber. Espero resposta. Obrigada!

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    1. A lei é omissa de forma especifica. Mas, aplicando a regra geral, deve-se considerar o feriado do local da prestação de serviços e não da sede da empresa.

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  44. Oi José Cairo
    Trabalho numa empresa de telefonia com jornada de trabalho de 6:1 trabalhando 6 horas e 20 por dia. Atualmente a empresa esta aplicando advertência ao empregado que faltar no feriado, além do desconto em folha de pagamento por falta sem justificativa. Quando trabalhamos o feriado estão nos pagando 5:40 de hora extra 100% alegando que o funcionário não permanece na empresa 6 horas sendo que a jornada é a mesma que em dias comuns. Gostaria de saber se isso é legal e baseada em qual lei.

    Grata
    Gisele O.

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    1. Essa escala não compensa o trabalho em feriado, mas somente em domingos.

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    2. Não compreendi sua resposta. Eles podem aplicar advertência com desconto em folha ao funcionário que faltar no feriado que estiver escalado para trabalho?

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    3. Não. Não pode aplicar advertência, pois você não é obrigada a trabalhar no feriado Gisele.

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  45. Olá bom dia.

    Trabalho numa empresa de call center ,e em caso de falta é aplicado medida disciplinar .
    Caso funcionário falte em feriado municipal,a empresa pode aplicar medida disciplinar (advertência no caso de empresa de call center?

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    1. Não, pois o empregado não é obrigado a trabalhar no feriado.

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  46. Thais
    Folgo toda terca se eu trabalhar na terca que e feriado eu ganho 100% e mais uma folga? Eu trabalho 6x1.

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  47. Olá! Boa noite.

    Trabalho em uma empresa e nós fazemos 8h48min. por dia. No caso de feriado, nós ficamos sempre devendo os 48min. para a empresa (pois trabalhamos com banco de horas). Neste caso, como é feriado, não deveríamos ter SEMPRE às 8h48min quitados, sem dever nenhum minuto?

    Aguardo retorno urgente! Muito obrigada.

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    1. Exatamente, pois no feriado e no domingo repete-se o que normalmente ocorre durante um dia de trabalho que, no seu caso, é composto de 8h:48 min.

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  48. Olá, Gostaria de saber se no feriado dia 9 de julho acontece o feriado Revolução Constitucional no Estado de São Paulo é válido para o Município todo de SP, pois trabalho em uma empresa que se localiza em São Caetano do Sul - SP.
    A minha questão é, somos obrigados a trabalhar? Eu posso exigir receber hora extra por ter trabalhado o dia todo? E se não quiserem pagar o dia como hora extra ?
    Fico no aguardo.

    Amábile

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    1. O feriado é para todo os municípios do Estado de São Paulo. Portanto, trata-se de feriado estadual e o empregado não é obrigado a trabalhar. Se trabalhar, tem que receber o valor do dia de trabalho em dobro. Se não quiserem pagar, tem que entrar com uma ação na justiça do trabalho para cobrar.

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  49. Boa Noite Dr°,
    Sou servidor público municipal, e tenho uma jornada de trabalho de 36h/s, 6h por dia. Fui escalado para trabalahar no feriado e não comparecie me foi feito o desconto do dia. Isso é permitido??? Acrescento que na ocasião da escala apenas alguns servidores foram escalados, e a prefeitura não paga pelo serviço extraordinário nem compensa em horas. Esse desconto foi legal???
    Desde já obrigado pela ajuda!

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    1. É necessário saber se o regime é celetista ou estatutário.

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  50. Olá!
    Sou funcionário de uma universidade, com jornada de trabalho de 40 horas( 2ª a 6ª feira -13:30/17:30 e 18:30/22:26). Mas aos sábados devido a aulas de pós graduações eu, e meus colegas de setor temos que fazer rodizio de atendimento, sendo que a cada sábado somente um de nós trabalha para atender a demanda. Minha pergunta é a seguinte:
    - em virtude das aulas aos sábados começarem as 7:30, somos obrigados a trabalhar na sexta somente até as 20:30 ou podemos trabalhar normalmente e fazer intervalo ilegal para trabalharmos no sábado as 7:30.
    Obs: Trabalhamos com banco de horas e esse período contaria como crédito no banco de horas; cada colega trabalharia somente um sábado por mês.

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    1. Entre um dia de trabalho e outro é necessário ter um intervalo mínimo de 11 horas.

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  51. O patrão do meu marido juntou todos os minutos de atrazo e descontou um dia de trabalho dele, isto esta certo ! E ele é obrigado a trabalhar nos feriados ? Obrigada

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    1. O desconto do período não laborado é legal. Quanto ao feriado, o empregado não é obrigado a trabalhar em tais dias.

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  52. Boa Noite,
    Trabalho no RH de uma empresa do ramo de varejo. E a empresa declarou que vamos trabalhar normalmente sem o pagamento de 100% no feriado do dia 25 e 26/07 devido a vinda do Papa ao RJ. É obrigatório para o setor administrativo o trabalho nesse feriado? A Empresa pode deixar de pagar esses dois dias em dobro? Trabalho de 08:00 ás 18:00h com 1 hora de almoço.
    Obrigada.

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    1. Há uma discussão muito grande em relação à legalidade desse feriado, uma vez que a lei geral da copa só permitiu a instituição de feriados durante a realização da copa de 2014, de forma expressa, o que exclui o evento da copa das confederações e a jornada da juventude. Ver a lei http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12663.htm

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    2. Boa tarde, a empresa aonde trabalho quer que os funcionários trabalhem os dois dias que foram dado como feriado integral por causa do PAPA para compensar os dias do carnaval do ano que vem.
      Minha duvida: se eu me negar a assinar eu posso ser punida? Como posso fazer para que eles deem o feriado? Se quantos porcentos da empresa se negar a assinar esse acordo?

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    3. Não é possível essa compensação sem banco de horas. Se você se negar a assinar, não pode ser punida. Se trabalhar no feriado tem direito a receber um dia de salário acrescido de 100%.

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  53. Sei que quando trabalho no feriado tenho direito a pagamento dobrado ou folga mas quem decide que sera eu ou o patrão e se for o patrão e a opção for folga posso escolher o dia que quero a folga ?

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    1. Quem decide é o empregado, desde que haja convenção coletiva prevendo o trabalho em feriados.

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  54. Boa Noite
    trabalho de segunda a sexta 8 hs por dia e sabado trabalho 12 hs, domingo trabalho 7 hs, meu patrão não me da folga e proibi agente de assinar o ponto sabado e domingo, não tenho hora extra, vale trasporte, vale alimentação nem nada é so o salario seco...
    minha carteira é assinada e o Cnpj e 02 908 894/0001-48
    Bomboniere e Mercado situada na rua Costa Pinto em Camacari-ba,
    Pede pra alguem do Ministerio do trabalho vim socorrer agente
    Jose Cairo...
    tenho medo de ser demitida, e de todo mundo em minha cidade saber que denunciei, mas la é trabalho escravo, agente paga o sindicato do comercio mas ninguem vai la ver nada... agente trabalho domingo e feriado direto... e sabado um regime de 12
    hs, não aguento mais esse sofrimento.

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    1. Voce pode procurar o Ministério Público do Trabalho e registrar sua queixa. Sua identidade será preservada.

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  55. NO FERIADO DO DIA 9 DE JULHO TEREMOS QUE TRABALHAR(TRABALHO EM UMA VIDEO LOCADORA), ENTÃO GOSTARIA DE SABER SE TEMOS O DIREITO DE RECEBER ALGO.

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    1. Só se tiver previsão em convenção coletiva. Se não tiver previsão não é obrigado a trabalho e se trabalhar tem que receber o pagamento em dobro.

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  56. Bom dia,
    trabalho em uma empresa faz um ano e dois meses, entrei em maio eles alegam que fui registrada em novembro, vou perder o direito da minhs ferias?
    minha carteira não é assinada ,mais é descontado o inss todo mes, eles podem me registrar sem assinar minha carteira ?
    eu trabalho de segunda a sabado e agora eles querem que trabalhe o domingo posso me recusar a trabalhar o domingo?

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    1. O que vale é o tempo de trabalho real e não o tempo registrado na carteira de trabalho.
      Você pode se recusar a trabalhar no domingo e essa recusa não pode ser considerada como indisciplina.

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  57. Boa tarde.
    Trabalho em uma multinacional de tecnologia e trabalhamos dando suporte a bancos.
    Como o banco não abre dia 9/07, gostaria de saber se sou obrigado a comparecer no trabalho?

    Fico no aguardo.

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    1. Só se tiver previsão em convenção coletiva de trabalho.

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  58. Trabalho em uma empresa onde nos feriados não pagam nem hora extra e nem 100%. O dia vale como banco de horas. E todos os feriados que caem no começo do mês somos praticamente obrigados a ir trabalhar porque é o período que tem mais serviço. Isso é correto e sou obrigada a trabalhar em feriados? Como por exemplo o do dia 9 de julho?

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    1. Só a convenção coletiva de trabalho estabelecer a possibilidade de trabalho em feriados.

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  59. Boa noite,

    A empresa pode me obrigar a pagar horas que devo no dia 9 de Julho, feriado estadual? Trabalho de segunda à sexta.

    A empresa nos dispensou nos dias de jogo com um acordo (unilateral) de que as horas seriam pagas de acordo com a necessidade da empresa

    Mas sendo o feriado um dia que nós "ganhamos" ou seja, como um domingo, a empresa pode exigir que trabalhemos "de graça" (sem acréscimo de 100% devido ao feriado) para pagar horas devidas?

    Desde já agradeço

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    1. Só a convenção coletiva de trabalho estabelecer a possibilidade de trabalho no dia 09.07.

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  60. Jose cairo eu trabalho em uma empresa de cobrança das 8 as 14:00
    trabalhaei no feriado dia 09/07/2013
    e nao recebo dobrado mais meu patrao diz que vai dar um sabado para nos de folga esta correto ou 1 dia ou ele tem que dar 2 dias de folga para nos ?
    aguardo resposta

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  61. Trabalho em um setor administrativo da Contax. BO JURIDICO OI Contax( 08:00 as 17:00 de Segunda a Sexta, e tivemos que assinar um comunicado que informa que por trabalhar em regime de escala tenho que vim trabalhar no feriado dos municipais Jornada Mundial da Juventude, com o ganho de 100%
    Se eu faltar posso ser penalizada pela empresa?

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    1. Não, salvo se a convenção coletiva de trabalho de sua categoria prevê a possibilidade de trabalho em tais dias.

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  62. O Feriado da Jornada da Juventude é um feriado municipal, ganhamos 100% caso a empresa opte por trabalhar nesses dias ?

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    1. Há controvérsias, pois a lei geral da copa só permite a instituição de feriados municipais para a copa do mundo e não para a copa das confederações de jornada da juventude.

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  63. Boa noite.
    Trabalho na Fundação Casa no regime de 2X2 (trabalho do 2 dias e folgo 2 dias) pelo regime de CLT, neste mês recebemos um notícia de que a fundação não pagará mais o adicional quando trabalharmos em dia de feriado , gostaria de saber se segundo a CLT isso que estão fazendo é certo, desde já agradeço, obrigado.

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    1. Para haver trabalho em feriados é necessário autorização em convenção coletiva. No dia que você trabalha, qual a jornada de trabalho?

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  64. Boa noite,meu marido trabalha de segunda a sexta das 20:00 as 05:48,a empresa esta colocando ele para trabalhar na sua folga,ou no sabado ou domingo,alegando q se ele não for ele pode ser advertido por 3 vezes sendo assim mandado embora por justa. causa

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    1. Seu marido não é obrigado a trabalhar em tais dias. Assim, a recusa dele não pode ser caracterizada como justa causa. A despedida só poderá ocorrer SEM justa causa.

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  65. Boa noite, sou médica, admitida em concurso público no IAMSPE, porém sob regime CLT. Fui escalada para realizar os plantôes no Natal e Ano Novo. Existe alguma legislação para definir o trabalho nesses feriados? Eu tenho direito em optar por fazer o plantão em apenas um dos feriados?

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    1. Só se tiver previsão em convenção ou acordo coletivo. Como não é possível firmar tais acordos no âmbito público a situação se complica.

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  66. não trabalho no sabado, mas trabalho 48min a mais na semana para compensar, quanto o feriado cai no sábado eles tem que me dar folga, me pagar ou não tenho direito a nada?

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    1. Não. Não existe esse direito para o trabalhador nas suas condições.

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  67. Trabalho em uma empresa em Brasilia e no dia 30/11 é dia do evangelico feriado estadual como deve ser o pagamento deste dia?

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    1. Se houver trabalho, tem que ser remunerado em dobro.

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  68. Ola,
    Tenho uma duvida quanto a feriados nacionais e religiosos, fui obrigado a trabalhar na sexta feira santa, é direito pagar hora 100% ou um dia de folga certo?
    mas dizem que sou trabalhador escalista e nao tenho direito. Como não conheço, nao tenho argumento..
    Isto esta certo? horario de trabalho 18 horas as 24 horas
    segunda a sabado

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    1. Não existe essa história de especialista. Prevalece a regra geral citada por você mesmo.

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  69. ola, trabalho em uma empresa no horario de 18:00 as 00:00 de segunda a sexta, no sabado de 14:00 as 00:00 e um domingo sim e outro nao no horario de 10:00 as 22:00 domingo que trabalho a empresa me paga almoço e 45 reais, porem como e uma conveniencia, ela nunca fecha fica aberta 24 hrs todos os dias do ano, como consequencia todos os feriados eu tenho que trabalhar, quando acontece ele pagam como se fosse domingo, os 45 e o horario e de 12:00 as 00:00 gostaria de saber quais sao meus direitos em relaçao a horas extras e remuneraçao do feriado
    obs: minha carteira na e assinada e nao ganho folga por feriados trabalhado

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    1. Se trabalhar no feriado, tem direito a receber o valor do dia de trabalho em dobro.

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  70. TRABALHO EM UMA LANCHONETE E TIVE DE TRABALHAR HOJE SEXTA FEIRA DA PAIXÃO, TENHO DIREITO DE RECEBER EM DOBRO

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    1. Com certeza, salvo se uma folga compensatória lhe for concedida.

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  71. Trabalho em uma empresa que tem como ramo de atividade 77.22-5-00 - Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares Natureza Jurídica: 204-6 - Sociedade Anonima Aberta

    Quando trabalho em feriados a empresa não paga 100% por considerar como dia de trabalho normal, algumas empresas não precisam pagar horas extras nestes casos?

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    1. Não, dese que concedam uma folga compensatória em outro dia.

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  72. Olá Professor, tenho uma dúvida!
    Pelas respostas aos comentários aprendi que ao trabalhar nos feriados recebe-se em dobro.
    Porém a empresa em que trabalho(um restaurante) irá fechar nos feriados e os dias que não trabalharemos (por ser feriado e irá fechar o comercio) será descontado! Isso está correto?
    Ou eu tenho direito de receber o dia normalmente?

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    1. Não está correto. Não há possibilidade de descontar os dias não trabalhados, já que é feriado.

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  73. Citando este artigo ...quero saber quantos dias normais determinam cada feriado ex 21/abril ? Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

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    1. Somente a Lei determina quais são os dias considerados feriados.

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  74. Olá meu nome é lukas, bem fui demitido por não ir na 'sexta-feira santa' a empresa não paga , não tem compensaçaõ ... e não tenho faltas em feriados ou atestados' uma empressa de super mercados ...gostaria de saber se esta demissão ta dentro das normas...muito grato se respinder...
    Whatssap ( 043-99585325..

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    1. Se foi sem justa causa, a dispensa foi legal. Se foi por justa causa, a dispensa é ilegal.

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  75. Boa tarde eu trabalho em uma enpressa que não fornece um domingo por o que eu posso estar fazendo.

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    1. Você tem direito a uma folga no domingo a cada 3 trabalhados. Nesse caso, não trabalhe no domingo destinado a sua folga

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  76. Bom dia José!!! gostaria de saber o seguinte:Eu trabalho em um hipermercado,tenho minha folga fixa na semana e a cada 2 domingos trabalhado folgo o 3,eu gostaria de saber se dia 21 de abril sou abrigada a trabalhar já que a loja vai estar aberta?e eles podem me dar suspensão,por eu faltar?e se me derem estão corretos?

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    1. Só se tiver previsão em acordo ou convenção coletiva.

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  77. Tem um feriado no dia 21 porem trabalho no dia 20 12 por 36 a noite. Sendo assim tenho q trabalhar dia 20 normalmente.sem ganhar hora extra no dia 21 ou é tido como feriado?

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    1. Exatamente. Passou das zero hora, já é considerado feriado.

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  78. Boa Tarde ! Trabalho em uma empresa q abre todos os dias da semana em dois turnos, no feriado de amanha ele mudou meu turno , se eu nao quiser ir ele pode descontar ou fazer algo cmg ?

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    1. Só se tiver previsão em acordo ou convenção coletiva.

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  79. Trabalho 12 horas por dia em uma escala de 7x7. Meu patrão falou que meu horario de almoço é de 1 hora, mas nessa 1 hora eu devo comprar marmita, almoçar dentro da empresa e não posso sair da empresa em impotese nenhuma da empresa no meu horario de almoço. Isso está certo ?

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    1. Não está certo. Durante o intervalo o empregado é livre para fazer o que bem entende.

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  80. Trabalho no comércio, de seg a sex das 9:00 as 18:00 com 1:00 de almoço por dia e no sabado das 9:00 as 13:00. Como foi feriado da Sexta Feira Santa, disseram que não precisaríamos trabalhar no sábado. Mas disseram que iriamos ficar devendo um dia inteiro de trabalho ou seja 8 horas que seriam descontados do salario. Como só trabalho 4 horas no sábado, gostaria de saber se podem descontar o dia inteiro? E mesmo sendo a escolha deles liberarem os funcionários eles podem descontar?

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    1. Se a empresa não oferece trabalho aos sábados, não pode fazer qualquer desconto ou compensação.

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  81. Professor, sou servidor estatutário da Prefeitura do Rio (40h semanais). Na Secretaria onde trabalho, vez ou outra, os servidores são escalados para trabalhar nos fins de semana em áreas na rua ( UPP, parques, etc.), em troca é oferecida uma folga durante a semana. Nunca aceitei. Nunca compareci. Corro o risco de sofrer alguma medida legal ou até no estágio probatório?

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    1. Olá. Como vc é estatutário, não é regido pela CLT. Logo, é necessário ver o estatuto para lhe dar a resposta.

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  82. Eu trabalho de segunda á sexta das 7:00 até 17:00 e aos sábados até 12:00 eu trabalho em um supermercado e no feriado de 21 de abril eles falaram para nós funcionários irmos trabalhar e gostaria de saber se eu faltar nesse dia eles podem me punir com advertência ou desconto no salário?

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    1. Só se tiver previsão em acordo ou convenção coleetiva.

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  83. Olá,trabalho como secretária em uma escola e hj dia 21 dia de Tiradentes trabalhei pq fui obrigada.O q eu devo fazer?

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  84. BOA TARDE,TRABALHO EM UMA EMPRESA DE TELEMARKETING NA QUAL SE FOR ESCALADA PARA TRABALHAR EM UM FERIADO NACIONAL RECEBO NO CONTRACHEQUE 100% POR SER FERIADO,MAS CASO EU MIM NEGUE A TRABALHAR A EMPRESA PODE DESCONTAR ESSE DIA NA MINHA FOLHA E APLICAR SANSÃO DISCIPLINAR?

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    1. Só é obrigatório o trabalho no feriado se tiver previsão na convenção ou no acordo coletivo. Se tiver previsão, a ausência pode ser considerada como infração, sujeita a penalidade.

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  85. Boa noite trabalho em uma empresa de call center receptivo em vendas hoje não fui trabalhar fui informado pela minha supervisora que irei ter o desconto do dia e do DSR e ainda irei levar advertência por não ter ido hoje .
    Esse procedimento está correto ? Boa noite desde ja agradeço

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    1. Só é obrigatório o trabalho no feriado se tiver previsão na convenção ou no acordo coletivo. Se tiver previsão, a ausência pode ser considerada como infração, sujeita a penalidade.

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  86. Socorro!!! Meu pai trabalho em empresa de doces e chocolate. Trabalha como vendedor externo. No dia 18 de abril (feriado) teve de trabalhar e também no sábado, que não é dia habitual de trabalho. O patrão queria que ele trabalhasse também no domingo sob o pretexto de ele descansar na segunda que também é feriado no RJ. Isso levando em conta que ele já tinha trabalhado a semana toda incluindo o feriado e o sábado. Não deveria descansar no domingo? Ele não foi no domingo pois, realmente estava exausto. O patrão disse que ele teria de assinar advertência por isso. Ele deve mesmo assinar? O que fazer?

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    1. O descanso semanal deve ser preferencialmente aos domingos. Se trabalhar no domingo, deve ser previamente avisado e concedida folga em outro dia da semana. Já o trabalho em feriados, só se houve previsão em acordo ou convenção coletiva.

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  87. Trabalho numa prestadora para um orgão publico como motorista de segunda a sexta, de 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00, faço hora extra, eles tiram 04:00 horas semanais das horas, por não trabalhar o sábado, está correto isso, e se trabalhar o fériado, é obrigado tirar folga,ou receber 100 porcento, fica á critério de quem, empresa ou acordo empresa fúncionário, dar folga depois que trabalhou o fériado é normal, e se o fúncionário quiser receber como fica, domingo támbem é assim, e a folga fica á critério da empresa, ela é quem diz o dia da folga ou o fúncionário, quando precisar.

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    1. Se a empresa não oferece trabalho, não pode descontar 4 horas de trabalho do sábado. Quanto ao feriado, fica a critério da empresa.

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  88. Olá! Sou micro empresária e estou com uma dúvida. Devo pagar minha funcionária como dia trabalhado o feriado nacional que a empresa não abre?

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  89. È verdade que no dia trabalho é pago 210%? Sou obrigada a trabalhar nesse dia?

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  90. sou vendedor de material para construção meu padrao me falou ou eu trabalho no dia 1 maio normal sem 100% ou sou demitido oque eu faço?

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  91. Uma escala de serviço 12x36 trabalar feriado e obrigatorio pagar 100% da hora trabalhada

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  92. vanderlei de almeida30 de abril de 2014 21:16

    Trabalho em escala 12 x 36 plantão noturno das 19:00 as 07:00 com carga horaria semanal de 36 horas, como fica o direito a folga semanal, ate quantos plantões posso fazer sem folgar, o mes não tem semanas exatas a s horas apos a ultima folga devera ser complementada no mes sub seguente. como deve ser a folga relativa ao feriado. por favor me informe as leis e artigos de devo seguir p/ a segurar meus direitos

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  93. trabalho numa empresa dia 1 de maio não trabalhei mas eles falarão que estamos devendo 8 horas de trabalho porque não trabalhamos dia do feriado isto é correto.

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  94. Boa Noite !
    Trabalho em uma empresa que abriria hoje dia 1 de Maio mais não fui informado de comprarer ao trabalho.
    Resumindo eu faltei.
    Recebo advertência por isso sou obrigado a assinar? E sera descontado em meu salário essa falta?

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