Art. 1º da CLT - Alcance das normas da CLT

Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

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COMENTÁRIOS:

A Consolidação das Leis do Trabalho é um diploma legal  misto, pois é formada por regras que tratam do Direito Individual do Trabalho,  Direito Administrativo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito  Coletivo do Trabalho. Formou-se a partir da reunião de diversas normas que regulamentavam as relações sociais de trabalho, pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, com início de vigência em 10.11.1943. Entretanto, apesar de ser uma consolidação, alguns grupos de regras inseridas nesse Diploma não faziam parte da legislação laboral nacional



2 comentários:

  1. Gostaria de saber se o empregado com uma licença medica perde o direito ao ticket alimentação dos dias licenciados?

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    1. Como não há trabalho, o empregado não tem direito ao vale alimentação ou ao vale-transporte.

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