Art. 73 da CLT - Adcional noturno - Hora ficta noturna

Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946)

§ 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946)

§ 2º - Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946)

§ 3º - O acréscimo a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946)

§ 4º - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946)

§ 5º - Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946)

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 NOSSOS COMENTÁRIOS:

A parte inicial do art. 73 perdeu a vigência por ser contrário ao art. 7º, IX, da CF/88. Assim, mesmo no caso de revezamento semanal ou quinzenal, o adicional noturno será devido quando o empregado trabalhar no período noturno (Nesse sentido, a Súmula nº 213 do STF).

Biologicamente, o ser humano necessita do sono profundo, que só é obtido durante a noite. Trabalhar durante esse período representa um maior desgaste para sua saúde. 

Como forma de inibir ou limitar a exigência do empregador no sentido de cobrar o labor do empregado em período noturno, bem como para compensar o labor nessa condição anormal de trabalho, instituiu-se o adicional noturno.

O adicional noturno é de 20% (vinte por cento), ex vi do disposto no art. 73 Celetista
foi recepcionado pela Lex Legum de 1988 (art. 7º, IX), ao prever uma remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. Dessa forma, o trabalho executado depois das 22 horas enseja o pagamento de uma remuneração vinte por cento superior àquela devida ao empregado que trabalha durante o dia.

Para complementar a proteção ao trabalhador que presta serviços durante a noite, foi instituída a hora noturna, uma ficção legal por meio da qual não se considera uma hora como tendo sessenta minutos, mas somente cinqüenta e dois minutos e trinta segundos (art. 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), salvo para algumas profissões regulamentadas, como a dos petroleiros, que são regidos pela Lei nº 5.811, de 11.10.1972.

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA:
- Art. 7º, IX, da CF/88
- Art. 7º da Lei nº 5.889/73
- Decreto nº 5.005/2004

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:
- Súmula nº 60 do TST
- Súmula nº 65 do TST
- Súmula nº 112 do TST
- Súmula nº 140 do TST
- Súmula nº 265 do TST
- OJ nº 97 da SDI1 do TST
- OJ nº 127 da SDI1 do TST
- OJ nº 388 da SDI1 do TST
- OJ nº 395 da SDI1 do TST


29 comentários:

  1. -> CF/88. Art. 7º:
    - IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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  2. -> Lei n° 5.889/73.Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
    Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

    Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

    Art. 8º Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno.

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  3. Nao consigo entender o paragrafo terceiro deste artigo.

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    1. Quer dizer que se um empregado trabalhar 52 min e 30 segundos, a partir das 22 horas, vai receber por uma hora de trabalho.

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  4. acabei de sair do meu emprego,e tive que devolver a multa recisoria. eu posso recorrer na justiça

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    1. Pode, mas terá que provar que foi forçado a devolver a multa.

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  5. Cargo de líder que não tem controle de horas deve ser pago adicional noturno?

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    1. Não basta inexistir controle. Só não teria direito se o controle de horário for IMPOSSÍVEL de ser feito pelo empregador.

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  6. Cargo de coordenação, onde não recebo hora extra pelo excedente trabalhado na semana (dis úteis), apenas para acionamentos onde tenho que comparecer ao trabalho em finais de semana, está correto?
    Recebemos um telefone celular coorporativo que deve permanecer ligado 24hs e que estejamos à disposição para atender ligações, isto caracteriza sobreaviso?

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    1. Esse tema é bastante controvertido. Eu mesmo entendo que sim, já que limita a liberdade do empregado durante os períodos de folga. Já o TST acha que, a princípio, não seriam horas de sobreaviso.

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  7. trabalho em escala noturna de 20:00 as 08:00 em noites alternadas(12 por 36) e recebia os 20 de adicional noturno, sendo que a quatro meses a empresa so esta pagando 10 por cento alegando que so trabalho quinze noites, portanto so tenho direito a metade, esta certo?

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    1. O cálculo deve ser feito por cada hora trabalhada durante a noite (20%) e não sobre o salário mensal.

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  8. eu trabalho 12/36 a empresa paga 90reais de adcional,esta correto?carteira assinada como porteiro salario minimo.

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    1. Tenho que saber o valor do salário.

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    2. ganho o salario e de 678reais trabalho 12/36 a empresa paga 90reais de adicional noturno esta certo?meu horario e das 18H AS 6 DA MANHA,tenho 1hora de intervalo,porem permaneço dentro da empresa na portaria, caso chegue alguem so tem eu pra atender, essa hora conta como extra?

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    3. É mais ou menos esse valor mesmo. Isso porque sua jornada noturna só começa as 22:00 horas e o adicional é de apenas 20%.

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    4. bom em verdade é que deve-se atentar, não somente o que prevê a CLT, pois caso a convenção coletiva de trabalho venha prevê uma porcentagem superior a da CLT , Prevalecera a mais benefica que no caso seria o previsto em convenção coletiva de trabalho,ok. martinho, lsd

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    5. Exatamente. Se a convenção ou acordo coletivo instituir adicional maior, esse deve prevalecer.

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  9. gostaria de uma explicação sobre a segunda parte do parag. 3º...

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    1. Esse dispositivo não se aplica atualmente. Sempre que existir trabalho noturno, deverá ser pago o adicional noturno de forma destacada, calculado sobre o salário.

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  10. a empresa que trabalho pagava os feriados 50% ha dois anos deixou de pagar,quando eu sair receberei na justiça?quanto ao trienio quem tem direito?

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    1. Sim e ainda a diferença, pois o certo seria pagar com 100%.

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  11. Poderá acionar na justiça para receber do seu ex-empregador. Triênio depende de previsão em convenção ou acordo coletivo.

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  12. trabalho a noite dias alternados,antes eu nao recebia janta(cafe a noite)os anos que fiquei sem receber essa janta a empresa e obrigada a me pagar,na justiça e claro...

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    1. Só se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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  13. Se o funcionário começa sua jornada em período diurno (05:01 às 21:59) e esta jornada se estende para período noturno, como por exemplo: 15:20 às 23:25. É devido o adicional noturno a partir das 22:00 ?

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  14. POIAN

    O FUNCIONARIO TEM UMA ESCALA 12X36 TRABALHA DAS 18:00 AS 06:00 DO DIA SEGUINTE O ADICIONAL NOTURNO DEVERA SER PRORROGADO ATÉ AS 6:00, POIS A LEGISLAÇÃO DIZ ATé AS 5:00 ESTÁ CORRETO

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    1. Está sim, pois de acordo com o entendimento do TST nos casos de prorrogação de jornada noturna.

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