Art. 21 da CLT - Segunda CTPS

Art. 21 - Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971).

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COMENTÁRIOS:

Se a hipótese for de extravio, furto ou roubo desse documento, o interessado deverá registrar o fato perante a autoridade policial e requerer a segunda via da CTPS.
Segundo informações obtidas junto ao site do MTE, serão exigidos os seguintes documentos:
  • 2 fotos 3x4 recentes, com fundo branco (obs.: nas localidades que emitem a nova CTPS a foto pode ser capturada ao vivo); 
  • qualquer documento original que contenha as informações necessárias para o preenchimento da qualificação civil: nome, filiação, data/estado e local de nascimento, nome e número do documento e órgão emissor; 
  • boletim de ocorrência ou declaração de próprio punho "sob penas da lei” em caso de perda, furto, roubo ou extravio de CTPS; 
  • CPF; 
  • comprovante de residência; 
  • e um documento que comprove o nº. da CTPS (extrato do PIS ou FGTS, cópia da ficha de registro de empregado com carimbo do CGC da empresa ou termo de rescisão do contrato de trabalho homologado pelo sindicato de classe, ou Ministério do Trabalho ou Ministério Público ou Defensoria Pública ou Juiz de Paz) nos casos de perda, furto, roubo ou extravio de CTPS; ou, a própria CTPS em casos de continuação e/ou danificação.

Um comentário:

  1. Em caso de um trabalhador ter perdido a CTPS após ser demitido de uma empresa e logo ele consegue tirar outra CTPS nova, e antes de ser registrado em outra empresa, ele encontra a anterior, desta forma, decidi registrar meu novo contrato de trabalho na ANTERIOR. O que acontece com a nova, ela perde a validade ? E quanto a anotação da nova o órgão público consegue reconhecer a assinatura após o registro de outra ? Ou Ambas as CTPS tem teor de validade ?

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