Art. 14 da CLT - Emissão da Carteira de Trabalho

Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Parágrafo único. Na falta dos órgãos indicados neste artigo será admitido convênio com sindicato, para o mesmo fim. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Parágrafo único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971).

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COMENTÁRIOS:

Atualmente as Delegacias Regionais do Trabalho passaram-se a ser denominadas de Agências Regionais do Trabalho.
Atualmente,  a CTPS é emitida por um sistema informatizado, de forma semelhante como ocorre com o passaporte, objetivando reduzir o número de fraudes, principalmente no que diz respeito ao saque do FGTS e à percepção do seguro-desemprego.

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