Art. 53 da CLT - Prazo para devolução da CTPS

Art. 53 - A emprêsa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

2 comentários:

  1. Na teoria isso é uma beleza, mas na prática o empregador NUNCA devolve a CTPS em até 48 horas!!! E se o trabalhador for reclamar ainda corre o risco de ser demitido!!! Falta fiscalização para a lei ser comprida de fato!!!!

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  2. Acho que o problema maior é de cultura, educação e comprometimento. Não há fiscalização que dê conta de tantos empregadores.

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