Art. 3º da CLT - Empregado


Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.


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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:

- Súmula nº 386 do TST
- OJ nº 199 da SDI-1 do TST
OJ nº 225 da SDI-1 do TST
OJ nº 315 da SDI-1 do TST

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COMENTÁRIOS:
Observando-se os requisitos estabelecidos pelo mencionado preceito legal, é possível diferenciar o empregado dos demais trabalhadores. Pelo contrato de trabalho, o empregado transfere a propriedade do resultado do seu labor para o empregador, pessoa que dirige a sua atividade e o assalaria, evidenciando o trabalho por conta alheia (alteridade).

3 comentários:

  1. Sobre estagiário, consulte a Lei acima mencionada.

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  2. Meu pai trabalhou mais ou menos 20 anos em uma empresa com carteira assinada, dentro desse período se aposentou e continuou trabalhando de carteira assinada, mas em determinado período rescindiu o contrato de trabalho recebendo todos os seus direitos. Logo depois voltou a trabalhar na mesma empresa só que como Pessoa Jurídica (Empresa Individual), assinou um contrato onde diz que os seviços prestados é sem exclusividade. MAS, ele era obrigado a comparecer diariamente à Empresa, cumpria horário, sofria subordinação hierárquica, ele tinha uma sala dentro da empresa e emitia notas fiscais todos os meses no mesmo valor (entendo como salário). Ele fazia uns "bicos" eventualmente aos finais de semana e emitia nota fiscal desses serviços. Nessa situação pode-se caracterizar vínculo empregatício? Cabe entrar com uma ação?
    Obrigada,

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    1. Pode sim. O fato de prestar serviços para outra empresa não afasta a condição dele de empregado.

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