Art. 3º da CLT - Empregado


Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.


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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:

- Súmula nº 386 do TST
- OJ nº 199 da SDI-1 do TST
OJ nº 225 da SDI-1 do TST
OJ nº 315 da SDI-1 do TST

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COMENTÁRIOS:
Observando-se os requisitos estabelecidos pelo mencionado preceito legal, é possível diferenciar o empregado dos demais trabalhadores. Pelo contrato de trabalho, o empregado transfere a propriedade do resultado do seu labor para o empregador, pessoa que dirige a sua atividade e o assalaria, evidenciando o trabalho por conta alheia (alteridade).

8 comentários:

  1. É permitido pela CLT o empregador exigir que o funcionário bata o ponto quando encerra o expediente e continuar trabalhando para fechar metas?

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  2. Trabalho de segunda a sexta das 7 as 15 e 30 folgo no sábado , quantas horas tenho que trabalhar no domingo ?

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  3. Boa tarde. Sou repres comercial autonomo com registro no CORE e tenho contrato com uma empresa, a mesma empresa desde 2004. Pelo disposto no texto o contrato me se refere amim como prestador de serviço eventual. Gostaria de saber se posso ser considerado prestador de serviço eventual se pratico o mesmo trabalho, na mesma região, com os mesmos clientes, para a mesma representada há mais de 27 anos( somente a partir de 2004 como pessoa fisica). Como considerar este caso? Como devo me qualificar? Empregado ou contratado eventual?

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  4. Ola...a lei me permite ter duas assinaturas na minha ctps ao mesmo tempo, sendo elas em horários diferentes?
    Desde ja agradeço

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  5. Ola...a lei me permite ter duas assinaturas na minha CTPS de empregadores diferentes, em horarios distintos?
    Desde ja agradeço.

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  6. Ola. Sou contratado clt a 15 dias, e tenho proposta muito superior. Posso pedir as contas sem problemas?
    Pago multa?
    Como funciona?

    Grato :)

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  7. o que é trabalho não eventual

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  8. que bosta hein. ''comentários'' kkkkkk nao precisava de tanto esforço /ironia

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