Art. 62 - Atividade externa e cargos de gestão

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA

- Súmula nº 287 do TST
- OJ nº 332 da SDI1 do TST

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA

Portaria nº 3.626/91

Capítulo IV

Do Registro de Horário de Trabalho

Art. 13. A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos
individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora da entrada e de
saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica
dispensada do uso de quadro de horário (art. 74 da CLT).

Parágrafo único. Quando a jornada de trabalho for executada integralmente fora do
estabelecimento do empregador, o horário de trabalho constará também de ficha,
papeleta ou registro do ponto, que ficará em poder do empregado.

Art. 14. Permanece como modelo único do quadro de horário de trabalho o aprovado
pela Portaria nº 576, de 06 de janeiro de 1941.

14 comentários:

  1. Professor os empregados enquadrados no inciso II( gerentes) não tem direito ao descansos nem ao adicional noturno, tendo em vista a redação do paragrafo único?

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    1. Exatamente. Mas deve receber a referida gratificação para compensar.

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  2. Professor, no caso de um gerente estar trabalhando no regime de ponto (com banco de horas) e, de uma hora para a outra, a empresa resolver enquadra-lo no Art. 62 (oferecendo a ele a possibilidade de zerar o banco de horas), o gerente é obrigado a aceitar? E se o gerente recusar por achar que não vale a pena? Trata-se de uma opção do gerente ou é imposto pela empresa de forma unilateral?

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    1. Para mudar de regime tem que mudar a situação fática. Se não há mudança fática, a alteração do enquadramento é ilegal.

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    2. Entendo então que o gerente em questão (que não mudou de situação, pois a atividade permanecia igual) pode alegar que o enquadramento (mudança para o Art. 62) é ilegal. Neste caso, o que a empresa poderá atribuir para mudança da situação fática? Uma alteração de cargo?

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    3. Ele terá que passar a ser o verdadeiro gerente, sem qualquer superior hierárquico dentro do estabelecimento, com amplos poderes de mando e gestão.

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  3. trabalho em uma empresa de telecomunicação que me enquadrou no art 62 da clt ... mas me cobra horário , e chega a da advertência pelo o não cumprimento do horário... e ela tem varias formas de controle... o carro é rastreado... a net tem como saber horários de inicio e fim do atendimento.. e nas ordens de serviço tem horário de inicio e fim de atendimento... e telefone da empresa sempre ligado... como posso argumentar isso com eles... quais os meus direitos??... desde ja agradeço sua atenção..

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    1. Ao que parece, os seus argumentos não vão adiantar nada. Eles sabem muito bem que estão errados, pois esse artigo 62 é bem claro. Resta para voce a possibilidade de ajuizar uma reclamação trabalhista para cobrar seus direitos.

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  4. Olá, sou instalador de internet e telefone para uma terceirizada da GVT. Tenho salário fixo e ganho produção de valor fixo também, independente do numero de serviços que faço no mês. Essa produção não é registrada, apenas assino um papel no dia do pagamento confirmando que recebi. Este valor entra nas minhas férias?
    Outra dúvida, trabalho 12 dias direto e folgo 2, está certo? Tenho hora para sair mas não tenho para voltar, muitas vezes trabalho até 21hrs e saio de casa todo dia as 08:00, mas não assino ponto, e não tenho nada que comprove meus horarios, o que posso fazer?

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    1. 1 - O valor da produtividade deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais;
      2 - O número de folgas deve corresponder ao número de domingos e feriados por mês.
      3 - Para comprovar sua jornada de trabalho, você pode utilizar de testemunhas.

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  5. Professor fui demitido da empresa e depois de um ano só, que vi em minha carteira que tinha um carimbo dizendo sobre CLT 62 ok trabalha direto inclusive a noite sempre no celular a disposição, mais não recebi o adcional de 40% inclusive cheguei ate a comentar com RH e desconversaram Isso é de direito meu?

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    1. Nesse caso, você terá que promover uma demanda trabalhista e demonstrar que seu horário de trabalho era controlado.

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  6. Boa noite!
    Profº. na minha empresa as vezes preciso viajar com o carro da empresa e eles me pagam uma diária de viajem só que eles entendem que o dia do deslocamento conta como 1/2 diaria tanto da ida quanto da volta, isso é correto? se não for o que me respalda? aconteceu no ultimo feriado de voltarmos de uma dessas viagens e a empresa não constou como horas extras as horas que levei no percurso,pelo que eu entendo eu estava a disposição da empresa pois não pude gozar da minha folga com liberdade, isso está certo? trabalho na rua e tenho que marcar ponto numa folha de controle de horário externo pelo que eu entendi ai em cima está errado, estou certo? mas como fica isso em relação as horas extras? conta a hora que eu sai da casa do ultimo cliente independente de quantos quilômetros eu estiver de casa, ou conta da hora que eu chego em casa? lá funciona da seguinte forma, chego pela manhã pego o serviço e o dia inteiro na rua. Desculpe pelo texto e agradeço a sua atenção.

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  7. Olá Bruno.
    Em relação ao tempo de deslocamento para o exercício da atividade profissional, não há uma regra clara na legislação. Dai, vai depender muito do interprete da norma jurídica, principalmente do juiz se o caso for levado à Justiça. Considerando a aplicação do princípio protetivo e da regra do in dubio pro operario, considero que o tempo de deslocamento a servico da empresa para outras cidades, deve ser computado pelo tempo médio da viagem e agregado à jornada normal de trabalho do dia.

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