Art. 62 - Atividade externa e cargos de gestão

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA

- Súmula nº 287 do TST
- OJ nº 332 da SDI1 do TST

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA

Portaria nº 3.626/91

Capítulo IV

Do Registro de Horário de Trabalho

Art. 13. A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos
individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora da entrada e de
saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica
dispensada do uso de quadro de horário (art. 74 da CLT).

Parágrafo único. Quando a jornada de trabalho for executada integralmente fora do
estabelecimento do empregador, o horário de trabalho constará também de ficha,
papeleta ou registro do ponto, que ficará em poder do empregado.

Art. 14. Permanece como modelo único do quadro de horário de trabalho o aprovado
pela Portaria nº 576, de 06 de janeiro de 1941.

8 comentários:

  1. Professor os empregados enquadrados no inciso II( gerentes) não tem direito ao descansos nem ao adicional noturno, tendo em vista a redação do paragrafo único?

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    1. Exatamente. Mas deve receber a referida gratificação para compensar.

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  2. Professor, no caso de um gerente estar trabalhando no regime de ponto (com banco de horas) e, de uma hora para a outra, a empresa resolver enquadra-lo no Art. 62 (oferecendo a ele a possibilidade de zerar o banco de horas), o gerente é obrigado a aceitar? E se o gerente recusar por achar que não vale a pena? Trata-se de uma opção do gerente ou é imposto pela empresa de forma unilateral?

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    1. Para mudar de regime tem que mudar a situação fática. Se não há mudança fática, a alteração do enquadramento é ilegal.

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    2. Entendo então que o gerente em questão (que não mudou de situação, pois a atividade permanecia igual) pode alegar que o enquadramento (mudança para o Art. 62) é ilegal. Neste caso, o que a empresa poderá atribuir para mudança da situação fática? Uma alteração de cargo?

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    3. Ele terá que passar a ser o verdadeiro gerente, sem qualquer superior hierárquico dentro do estabelecimento, com amplos poderes de mando e gestão.

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  3. trabalho em uma empresa de telecomunicação que me enquadrou no art 62 da clt ... mas me cobra horário , e chega a da advertência pelo o não cumprimento do horário... e ela tem varias formas de controle... o carro é rastreado... a net tem como saber horários de inicio e fim do atendimento.. e nas ordens de serviço tem horário de inicio e fim de atendimento... e telefone da empresa sempre ligado... como posso argumentar isso com eles... quais os meus direitos??... desde ja agradeço sua atenção..

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    1. Ao que parece, os seus argumentos não vão adiantar nada. Eles sabem muito bem que estão errados, pois esse artigo 62 é bem claro. Resta para voce a possibilidade de ajuizar uma reclamação trabalhista para cobrar seus direitos.

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