Art. 58 - Duração normal do trabalho

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

§ 3º Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
- Art. 7º, XIII e XIV da CF/88

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JURISPRUDÊNCIA VINCULADA:
- Súmula nº 320 do TST
- Súmula nº 366 do TST
- Súmula nº 370 do TST
- Súmula nº 429 do TST
- OJ nº 275 da SDI-1 do TST
- OJ nº 360 da SDI-1 do TST
- OJ nº 372 da SDI-1 do TST
- OJ nº 392 da SDI-1 do TST
- OJ nº 397 da SDI-1 do TST
- OJ nº 403 da SDI-1 do TST

19 comentários:

  1. Prezado Dr. José Cairo, bom dia!
    Gostaria de obter o seguinte esclarecimento: o empregado ingressa no serviço 8 minutos antes da hora programada. Ao sair, bate o cartão 4 minutos após o horário previsto. Pergunto então: o fato de ter ultrapassado os 5min do art. CLT apenas em um dos extremos, gera o dever de remunerar como extra somente os 6 minutos, ou também os outros 4, já que o total excedente foi de 12min.
    Att,
    Nilson.

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  2. Qual a carga horária correta para mini-mercado?

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    1. A mesma das demais categorias: 44 horas por semana.

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  3. Empregado trabalhou, com registro efetuado em ponto, durante 10 meses em horário de 5:40 diárias de segunda a sábado. A partir do 11º mês aumentou-se 1 hora em sua carga horária sem acréscimo salarial. Deveria o empregador, no caso citado, ter acrescido no valor salarial o valor correspondente à 1 hora acrescida?

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    1. Sim, pois a carga horária contratual dele era de apenas 5:40 horas por dia.

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    2. O que é necessário para que sejam ressarcidas estas horas passados já 2 anos de trabalho posterior à esta alteração indevida?

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    3. Ingressar com uma ação na Justiça. Se o contrato ainda está em vigor, o prazo é de 5 anos.

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    4. Se no contrato de trabalho prevê 40 horas semanais e permite à empresa mudar o horário de trabalho do empregado?

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    5. Essa mudança tem que ser estudada caso a caso. Se a alteração gerar prejuízo para o empregado, ela não será considerada legal.

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  4. O empregado tem 10 minutos de tolerância após o horario de trabalho. Se ele chega quase todos os dias atrasado 2,4,6 minutos, eu não posso descontar por que esta dentro da tolerância. Como proceder? qual a punição que posso aplicar ao funcionario?

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    1. Na verdade não são 10, mas sim 5 minutos no início e 5 minutos no final da jornada. Mas isso é pra efeito de contagem de horas extras. O empregado que sempre chega atrasado 5 minutos pode ser advertido, suspenso e despedido sem justa causa se esse atraso for frequente.

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  5. bem queria saber o seguinte eu trabalho em uma pré escola entro as 915 com uma hora e quinze de almoço saiu as 6:30 em uma das reunião minha patroa disse que iriamos ter mais quinze minutos de intervalo .só que não estou realizando esses quinze minutos falei com ela.e ela disse que não ia contar como hora extra .e agora esses quinze minutos de intervalo conta ou não conta como horas extras ???? Obrigado

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    1. Você está saindo mais tarde? Se estiver, é hora extra. Caso contrário, não tem hora extra.

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  6. Sou fiscal de cx num mercado, trabalho de terça a sábado de 7:30 as 18:00 e domingo até 12:00, a quanto tempo de intervalo para descanso tenho direito, para assim completar as 44:00 hrs semanais?

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    1. Basta calcular o numero diária de horas efetivamente trabalhadas.

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  7. Boa noite

    gostaria de saber se esta regra serve tambem para o horario de almoço?

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  8. Oi boa noite sou mensalista trabalho das 17:45 ás 3:30, quase sempre vou até as 5:00 da manha e nao recebo horas extra, a empresa deu uma descupa dizendo que é cargo de confiança´existe algum creiterio pra essa atitude da empresa.

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    1. Não teria direito a horas extras somente no caso de você ser o gerente geral e ter poder e mando e gestão. Caso contrário, não.

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