Art. 20 da CLT - Anotações

Art. 20 - As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos emitentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

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Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social é a Entidade responsável pelas anotações mencionadas nesse dispositivo legal.

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