Art. 15 da CLT - Emissão da CTPS

Art. 15 - Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações necessárias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

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As Carteiras de Trabalho são emitidas pelos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego, principalmente as Agências Regionais do Trabalho (antigas Delegacias Regionais do Trabalho), ou por Entidades conveniadas. 

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