Art. 59 da CLT - Horas extras mediante acordo

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (*Vide CF, art. 7º inciso XVI, que elevou esse percentual mínimo para 50%)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA

- Súmula nº 24 do TST
- Súmula nº 45 do TST
- Súmula nº 63 do TST

15 comentários:

  1. TST. SUM-423 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 – DJ 10, 11 e 13.10.2006)
    Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.

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  2. TST. OJ-SDI1-47 HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 26.06.2008) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008
    A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.

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  3. TST. OJ-SDI1-97 HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. Inserida em 30.05.1997
    O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

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  4. TST. OJ-SDI1-235 HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Inserida em 20.06.01 (título alterado e inserido dispositivo, DJ 20.04.2005)
    O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras.

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  5. TST. OJ-SDI1-242 PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. INCORPORAÇÃO. Inserida em 20.06.01
    Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a incorporação ao salário do respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a prescrição total.

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  6. TST. OJ-SDI1-323 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. “SEMANA ESPANHOLA”. VALIDADE. DJ 09.12.2003
    É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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  7. TST. OJ-SDI1-397. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)
    O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST.

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  8. COMENTÁRIO:
    O raciocínio da Súmula nº 340 e da OJ nº 397 da SDI-1 é o mesmo. Se o empregado recebe salário por produção, inclusive o comissionista, quanto mais ele trabalha mais ele ganha a título de remuneração. Portanto, o labor em sobrejornada já se encontra remunerado, restando, apenas, o direito ao adicional de horas extras incidente sobre que ultrapassarem a jornada normal.

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  9. TST. OJ-SDI1-394 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

    A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”.

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  10. José Cairo, em uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, é válida a cláusula de acordo coletivo que determine a remuneração de 100% nas horas extras trabalhadas pelo empregado, tanto no sábado, como no domingo?

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  11. José Cairo, duas perguntas sobre banco de horas:
    1) Uma empresa pode descontar do salário as horas negativas sem que tenha ocorrido a rescisão de contrato?
    2) Uma empresa pode estimular períodos diferentes para compensação e pagamento de horas extras? Ex. O indivíduo tem até 6 meses para compensar as horas positivas, porém tem apenas 3 para pagar as horas negativas, correndo o risco de após esse período ocorrer desconto no salário.

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    1. 1 - Vai depender do que ficar firmado no acordo ou convenção coletiva que AUTORIZOU o banco de horas.
      2 - Vai depender do que ficar firmado no acordo ou convenção coletiva que AUTORIZOU o banco de horas.

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  12. Ola boa noite trabalho em uma multinacional e essa semana fui convidado a fazer um curso de capacitação só que o horário que me foi sugerido pela chefia imediata era fora do meu horário de trabalho aceitei gostaria de saber se tenho direito a horas extras ou banco de horas como preferir.

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    1. Tem direito a horas extras. Banco de horas somente se há acordo ou convenção coletiva permitindo e disciplinando o seu funcionamento.

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