Art. 74 da CLT - Obrigatoriedade de registro de horário

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 1º - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 3º - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo.

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA

15 comentários:

  1. -> Lei Complementar nº 123/2006:

    Art. 51. As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:

    I - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências

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  2. TST. SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
    I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
    II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
    III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)

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  3. REGISTRO ELETRONICO DE PONTO

    -> Para o empregador que optar pelo registro eletrônico de ponto, deverá observar os preceitos contidos na Portaria nº 1.510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego.

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  4. Portaria nº 3.626/91.

    Capítulo IV

    Do Registro de Horário de Trabalho

    Art. 13. A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos
    individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora da entrada e de
    saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica
    dispensada do uso de quadro de horário (art. 74 da CLT).

    Parágrafo único. Quando a jornada de trabalho for executada integralmente fora do
    estabelecimento do empregador, o horário de trabalho constará também de ficha,
    papeleta ou registro do ponto, que ficará em poder do empregado.

    Art. 14. Permanece como modelo único do quadro de horário de trabalho o aprovado
    pela Portaria nº 576, de 06 de janeiro de 1941.

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  5. PRÉ-ASSINALAÇÃO do Horário de Refeição.

    Prezados como é que se faz esta pré -assinalação do registro do horário de refeição de acordo com a Portari a1510?
    Teria algum exemplo?

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    1. Pré-assinalação nada mais é do que entregar ao empregado a folha de ponto ou o cartão de ponto contendo, de forma impressa, o horário de intervalo.

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  6. Prezado, gostaria de tirar uma dúvida.
    A CLT diz ser obrigatório o controle de jornada somente para estabelecimentos de mais de dez trabalhadores, certo?
    Como fica no caso de, por exemplo, uma empresa que tem duas filiais e sete pessoas trabalhando em cada filial? São consideradas duas unidades autônomas, cada uma com 7 empregados (e, portanto, dispensadas do controle de jornada), ou uma unidade só, com 14 empregados, que precisa fazer o controle?
    Obrigada pela atenção!

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    1. Esse limite de 10 empregados é por estabelecimento e não por empresa. No exemplo citado por você, não é necessário manter livro de ponto.

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  7. O que deve fazer uma empresa, que encontra-se há anos sem registro de ponto dos funcionários e agora, digo, depois de mais de dez anos, quer instalar o REP? Quando for registrá-lo no MTE, será feita alguma varredura e detectada a negligência da empresa durante todos estes anos?

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    1. O REP não é obrigatório. Só é obrigatório para a empresa que quer o registro eletrônico de horário. A empresa pode, hoje, adotar o registro manual do controle de ponto.

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  8. Boa noite
    O cartão de ponto sem assinatura do funcionário tem validade?

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    1. Tem, desde que o empregado não conteste os horários ali consignados.

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  9. Bom dia,
    Tem algum artigo da CLT especifico que fala a respeito do registro obrigatório do funcionário em registra o relógio de ponto.

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    1. Tem. Justamente esse que você está postando.

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