Art. 61 - Horas extras por necessidade imperiosa

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite. (Nota do autor: percentual não recepcionado pela CF/88, que estabeleceu o mínimo de 50%, seja para horas extras contratadas ou por necessidade imperiosa).

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA:

> Adicional de horas extras:
CF/88. Art. 7º:
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

16 comentários:

  1. Olá,

    preciso de alguns esclarecimentos sobre esse assunto.
    Minha dúvida é a seguinte:

    De acordo com o art.61, por motivo de FORÇA MAIOR, não haveria o limite de no máximo 2 horas (previsto no art.59)? A hora extraordinária não teria limite nesse caso ?
    E o pagamento poderia ser ao da hora normal? (uma vez que o §2º, do art.61, diz que só não ser inferior)ou deve ser o estabelecido pela constituição?

    Obrigada !

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    1. O limite, nesse caso, seria de 4 horas. Mesmo que passe de 4 horas, seria devida a hora extra com o adicional mínimo de 50%.

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  2. esse adcional das horas suplementares e de 25% ou 5o%!

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    1. 50%, como manda a Constituição federal de 1988.

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  3. Fiquei em dúvida quanto à remuneração em caso de força maior. Haverá ou não o adicional mínimo de 50%? Obrigada!

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  4. Outra dúvida. Acima você explicou que o limite da hora extra é de 4 horas (totalizando 12 horas no caso de jornada normal diária de 8 horas). Mas se a jornada for reduzida? Se o trabalhador tiver jornada, por exemplo, de 6 horas diárias, haverá ainda este limite de 4 horas extras ou ele poderá trabalhar até o limite de 12 horas total? Obrigada novamente!

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    1. Esse limite só tem efeito administrativo. Isso porque, ainda que o empregado faça 10 horas extras, por exemplo, terá que receber o valor das horas acrescidas de 50%.

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  5. Uma empresa que recebe um aviso de corte no fornecimento de energia pode obrigar o funcionário a trabalhar às horas perdidas pelo interrompimento?

    E excedendo sei horas de trabalho o funcionário tem direito de um descanso?

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    1. Nesse caso, o corte no fornecimento não se enquadra como FORÇA MAIOR. Logo, o empregado não está obrigado a prestar serviços em horas extras.

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  6. Estou trabalhando no regime de 12x12 e no descanso ficando confinado em uma pousada proximo a empresa, tendo a opção de ir para casa ou nao durante o descanso, isso sendo durante maior parte do mes desde agosto de 2013 até o atual momento. A empresa alega que as horas extras pagas compensam a carga horária excessiva. Isso está correto?

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  7. Não. O máximo que se pode extrapolar por dia são 12 horas, mas em um regime de compensação. Na 12 x 36 acaba compensando, pois em uma trabalhar 36 horas e na seguinte 48. 12 x 12 a carga semanal passa a ser de 84 horas. Totalmente proibido.

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  8. se por acaso eu não poso fazer horas extras? o empregador pode mesmo assim me obrigar a fazer horas extras? se eu recusar posso ser demitido por justa causa?

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    1. Não é obrigado a fazer horas extras, salvo aquelas por necessidade imperiosa. Nos demais casos, sua recusa não vai ser considerada como justa causa.

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  9. Trabalho em uma empresa a 2 meses e ela tem fretado só que nosso horario e das 19 horas as 2 da manha e não podemos ir embora antes que acabe o serviço somos obrigados a ficar ate acabar tem dias que eu saio de lá 6 horas da manha isso está certo ????

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    1. Com certeza que não. As horas extras, nesse caso, são por motivos imprevisíveis. Se isso ocorre todo o dia, não se adapta a permissão legal contida neste artigo da CLT.

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