Art. 71 da CLT - Intervalo intrajornada

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5º O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA:
- Portaria nº 1.095/2010 do MTE - Requisitos para redução do intervalo intrajornada
- Arts 5º e 6º da Lei nº 5.889/73

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:
- Súmula nº 118 do TST
- Súmula nº 360 do TST
- OJ nº 307 da SDI-1 do TST
- OJ nº 342 da SDI-1 do TST
- OJ nº 354 da SDI-1 do TST
- OJ nº 355 da SDI-1 do TST
- OJ nº 380 da SDI-1 do TST
- OJ nº 381 da SDI-1 do TST

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COMENTÁRIOS:


Em trabalhos contínuos, a norma exige que seja concedido um intervalo intrajornada, ou seja, dentro da execução da própria jornada de trabalho. Esse descanso, que não é computado na jornada de trabalho, será de 15 minutos, para jornadas de quatro até seis horas, e de no mínimo uma hora e no máximo de duas horas (salvo acordo ou convenção coletiva em sentido contrário), para jornadas superiores a seis horas, destinados ao repouso e/ou alimentação.

Por ser norma protetiva à saúde do trabalhador, não se admite a redução do intervalo intrajornada por meio de contrato coletivo de trabalho (convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A tabela a seguir relaciona os intervalos inter e intrajornada de acordo com a carga horária de trabalho diário:
Jornada de trabalho
Intervalo intrajornada
Intervalo interjornada mínimo
Até 4 horas
Não é obrigatório
11 horas
De 4 a 6 horas
15 minutos
11 horas
Acima de 6 horas
1 hora, no mínimo 
2 horas, no máximo
11 horas





165 comentários:

  1. Minha carga horária é de 36 horas semanais - Eu trabalho das 7:00 as 13:00 de segunda a sábado, esses 15 minutos de descanço é dentro da minha carga horária ou não? A empresa disse que eu tenho que trabalhar até as 13:15, é correto?

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  2. Boa tarde. Sendo meu horário de trabalho realizado entre segunda e sexta-feira das 08H as 18h com intervalo de 01:12min, por favor, auxilie-me com as seguintes dúvidas:
    Após um cliente sofrer uma pane grave em seu sistema, permaneci no trabalho de segunda-feira às 08 horas até às 07 horas da manhã de terça-feira.
    1 - Fazendo analogia à extensão do trabalho noturno (estive no trabalho entre 22 e 05), as duas horas prestadas após às 05 são pagas como horas extras noturnas?
    2 - Como é tratado o intervalo interjornada de 11 horas nessa situação?
    3 - Não trabalhei durante o horário normal de terça-feira. A empresa deve descontar as horas relativas ao horário normal de terça-feira?
    4 - Caso eu tivesse trabalhado na terça-feira durante o horário normal, receberia horas extras por esse trabalho ou somente o equivalente a um dia de trabalho normal?
    (desculpe pelo excesso de dúvidas, mas nunca havia passado por esta situação em outros empregos).

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    1. 1 - Sim, segundo o entendimento do TST.
      2 - O horário que for suprimido do intervalo interjornada de 11 horas é considerado como extra;
      3 - Não, porque terça você trabalhou. Poderia haver uma compensação;
      4 - Receberia como horas extras.

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    2. Sr. José, gostaria de agradecer aos esclarecimentos até aqui, entretanto, a resposta 3 gerou-me outra dúvida.
      Você comentou "compensação" no item 3: as horas não trabalhadas durante o horário comercial de terça-feira podem servir de compensação para as horas trabalhadas na madrugada e noite anterior.
      Para tentar deixar mais claro: foram 13 horas extras corridas, descontando o horário comercial de terça-feira arredondado para 8 para facilitar a conta, eu receberia então o equivalente a 5 horas extras. Isso seria a compensação que o senhor comentou em sua resposta ou equivoco-me nessa suposição e ainda receberei pela 13 horas?

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    3. Nesse caso, deve ser feita duas contas para apurar a jornada de trabalho. Calculando-se a jornada semanal e diminuindo 44 que é o limite geral. Passando de 44, tudo é extra (ai geraria o sistema de compensação). Paralelamente ao cálculo semanal, seria feito o cálculo diário sempre a partir da 8a. hora trabalhada por dia. Somando-se todas da semana e o número sendo superior ao outro calculo, seria paga apenas 50% sobre as extras, sem prejuízo de receber as horas extras que ultrapassaram a 44a. Essas regras decorrem da interpretação do entendimento da sumula n. 85 do TST e não são muito fáceis de compreender.

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    4. Acabo de ler a sumula 85 do TST e realmente sua interpretação é difícil, entretanto a explicação fornecida pelo senhor é muito esclarecedora.
      Gostaria de agradecer pelo tempo dispendido na resposta e pela clareza das informações. Realmente seu método de trabalho e o conhecimento demonstrado são dignos de reconhecimento.
      Muito obrigado e parabéns pelo seu trabalho!

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    5. É sim. Até mesmo os profissionais do direito sentem dificuldades, pois tem duas formas de verificar a ocorrência de horas extras, por semana e por dia. De qualquer forma, a situação pela qual você passou é excepcional e não pode se transformar em regra, sob pena de não ser aplicada a lei, que limita o quantidade máxima de horas extras em 4 por dia.

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  3. Ola! E quando o peao trabalha 3 horas numa empresa e acabando sua jornada ja comeca a outra de 6 horas na outra? So 15 minutos na seguna e mais nada? Mas o cara trabalha 9 horas/dia! Grato.

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    1. Se for em outra empresa, não tem direito a intervalo. Se for na mesma empresa, tem direito a um intervalo mínimo de uma hora.

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  4. Gostaria de saber se a minha carga horaria, esta correta. Trabalho de seg a sexta das 07:45 as 18 hs. com intervalo de 1:30. Esta correto?

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    1. Está sim, desde que tenha acordo escrito de compensação de horário de trabalho.

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  5. Carlos santos
    sou funcionário publico municipal concursado como professor porem, fui readaptado e estou no administrativo como auxiliar de coordenação, trabalho das 19 às 22:30 horas, gostaria de saber se tenho direito ao adicional noturno e em que lei posso me embasar para requerer este direito.
    grato
    abraço

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    1. Sim. A partir das 22 horas incide o adicional no turno para o trabalhador urbano, conforme previsão contida na própria CLT.

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  6. Boa Noite, por favor me responda esta duvida, entrei no trabalho as 21hs e saí as 07 da manhã, posso entra as 18 horas do mesmo dia, isso é legal?

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    1. Sim, pois o intervalo seria exatamente de 11 horas, o mínimo exigido por lei.

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  7. Boa tarde José Cairo. Primeiro, parabéns pelo blog e pela rápida atualização que consegue realizar.
    Como colega seu do Paraná, gostaria de saber seu entendimento quanto à inaplicabilidade do intervalo previsto na CLT, diante do disposto no artigo 7º, a, da CLT. Espero que a regulamentação já venha mesmo em maio ou junho, para evitar insegurança aos envolvidos na relação. Abraços do norte do Paraná (Rolândia).

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    1. Olá Fábio. Inclusive acabei de chegar do Paraná, mais precisamente da cidade de Maringá. Você deve conhecer Júlio, Juiz do Trabalho. Mora em Rolândia e foi meu colega de Doutorado na Espanha.
      Quanto ao tema, Eu entendo (e sou minoria) que a CLT não se aplica ao doméstico, salvo no capítulo das férias e para disciplinar os institutos garantidos pela constituição, inclusive os da EC 72/13. Como a CF não trata de intervalo, entendo que essa questão fica para o ajuste entre empregado e empregador domésticos.
      Aguardo, ansioso, a regulamentação da mencionada Emenda Constitucional.
      Abraços

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  8. Gostaria de saber se posso passar um funcionario digitador com 30hs semanais,em 5 hs diarias (6 dias na semana), para 6hs diarias em 5 dias da semana? e se teria 1 hora de almoço? caso não qual seria o intervalo? dentro ou fora do tempo laboral diario?

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    1. Depende se não for provocar algum prejuízo pessoal para o empregado, é possível. Nesse caso, o intervalo continua sendo de, no mínimo, 15 minutos.

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  9. Olá José Cairo. Quando doméstica trabalha das 7:30 as 13:00 e das 17:00 até o outro dia, ou seja dorme no trabalho pois toma conta de uma criança, como fica as horas extras?

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  10. Olá, trabalho como digitador (assinado na carteira de trabalho) há aproximadamente 6 anos em uma empresa,porém a empresa alega q nao precisa mais da função de digitador e que nao quer me mandar embora, quer passar a minha função para auxiliar adm. e aumentar minha carga horária. Eles alegam q se eu não aceitar devo fazer uma carta pedindo o desligamento da empresa, porém nao vou fazer isso e perder os meus direitos. A empresa pode me mandar embora por justa causa se eu me recusar a aceitar a mudança na minha carteira? Pode tbm transferir como função de digitador para outro setor q nao digite, contra a minha vontade?

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    1. Não pode ser considerado justa causa a sua recusa. Você pode se recusar a trabalhar na outra função. No último caso, se eles não lhe despedirem você pode pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho.

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    2. Obrigada pela resposta. Me tire mais uma dúvida, por favor. Qdo fui contratado, o contrato foi feito com a função de recepcionista, mesmo eu nunca tendo atuado na função, já entrei trabalhando como digitador, porém depois de aproximadamente 1 ano, mudaram na minha carteira a função e aí passou para digitador, mas o contrato q possuo é de recepcionista. Nesse caso seria necessário um novo contrato, ou só a mudança na carteira já prova? Devo solicitar um novo contrato junto a empresa?

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    3. Não precisa de contrato. Pode provar o ocorrido por vários meios, inclusive assinatura na CTPS e testemunhas.

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    4. Obrigado pela informação.

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  11. Boa noite, tenho uma empregada doméstica que trabalha de 8:00h às 17:00 sem intervalo para almoço, que pago como 1 hora extra todos os dias, pois tenho 2 filhos pequenos e não tenho como liberá-la esse horário, visto que mora longe, ela almoça na minha casa e me ajuda a servir as crianças. Ela preferiu assim porque também ganha um dinheirinho à mais. Estou correta em substituir o horário de almoço por hora extra?

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    1. Está sim, só que tem que pagar a hora extra com acréscimo de 50%.

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  12. Boa noite Josè Cairo, trabalho em uma empresa de saneamento na escala de 12x36 e a mesma paga a hora refeição de 50% durante minha jornada normal de trabalho, porém quando necessita-se substituir algum funcionário em atestado (hora extra 100%) a empresa não paga a hora 50% refeição alegando que já esta me pagando a hora extra 100% e que não poderia estar pagando a hora referente ao horario 50% refeição ao qual eu não usufrui, alegando duplicidade sobre esta hora que não tirei para descanso, isso tem procedencia.
    Ex. escala normal seria 12 horas de serviço e 01 hora 50% refeição..Escala extra (seria minha folga)estão pagando somente 12 horas 100% sem a hora refeição 50%, esta certo este tipo de calculo!!!!!
    Obrigado

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    1. No meu entendimento o procedimento da empresa está correto. Caso contrário, haveria um bis in idem.

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  13. Bom dia!

    Minha carga horária é de 44h/s. De 7h às 12h e 14h às 17.
    Mas, precisei fazer uma semana de horário corrido (6 hs diárias). De 7h às 13h.
    Pergunto: Eu fico devendo 2 hs diárias? COmo a empresa quer.
    Ou o horário corrido de 6hs substitui o normal de 8hs com duas de descanso?

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    1. Vai ficar devendo apenas se a empresa tem banco de horas. Caso contrário, não é possível compensar.

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  14. Bom dia, José Cairo,

    Gostaria de saber se minha empregada doméstica pode fazer duas horas extras por dia, incluindo no sábado (quando teria a jornada total de 6 horas), totalizando, assim, 12 horas extras por semana. Obrigado

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    1. Pode sim, desde que ela aceite trabalhar em jornada extraordinária.

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  15. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

    Um funcionário contratado para cumprir uma carga horária de 7 horas, de segunda a sábado, das 13:00 as 19:00hs terá um intervalo de 1 hora, então ele trabalhará 6 horas? Ou pode estender até as 20:00 hs para que fique as 7 horas trabalhadas?

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    1. Para que a carga horária seja de 7 horas, terá que trabalhar até as 20:00 horas.

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  16. quando deve ser o intervalo de Refeição ou descanso se o funcionário entra as 13:00 e sai as 22:00, tem alguma NR pois eu não me lembro de ter visto na CLT

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    1. A lei é omissa nesse particular. Assim, fica a critério de ajuste entre as partes.

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  17. Boa tarde
    Trabalho das 08:30 as 18:00 com 01:30 de intervalo de almoço, nesse caso a empresa é obrigada a conceder os 15 minutos de café?

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  18. Trabalho de segunda a sexta das 15:00 as 22:00 ininterruptas e sábado da 12:00 a 22:00 com intervalos da 13:00 a 14:00 e 18:00 a 19:00 tenho duvidas sobre o horário do sábado intervalos fracionados e não sei ao certo quantas horas semanais esse horário soma. ps Sou farmacêutica substituta complemento o horário de assistência da farmacêutica responsável técnica.

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    1. Intervalo fracionado só para quem trabalha em empresa de transporte coletivo. Portanto, o segundo intervalo deve ser computado na jornada de trabalho do empregado, Camila.

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  19. Trabalho das 14:00 as 22:00, sem intervalo nenhum e me obrigarão a assinar meu ponto das 14:00 as 18:00 e 19:00 as 22:00. O que eu posso fazer quanto a isso? Quando me demitirem podem alegar que não trabalhei as horas certas? Não o que faço!

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    1. Você vai ter que provar que trabalhava direto, inclusive durante o horário reservado ao intervalo, para poder ter direito a receber as respectivas horas extras.

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  20. Bom Dia!

    Um funcionário que tem sua jornada de trabalho das 06:00 às 16:00hs, considerando o intervalo máximo de 06 horas para o intervalo de 01 hora, teóricamente este intervalo devera ocorrer das 12:00 as 13:00, porém se a empresa concedeu um intervalo de 15 minutos para café das 08:00 as 08:15hs, este funcionário poderia interromper sua jornada das 12:00 às 13:00? o meu questionamento é porque devido ao numero de funcionários de um mesmo setor, dividimos o pessoal em tres horário de almoço, a fim de não interromper o fluxo de produção, mas desta forma a ultima turma vai almoçar das 13:00 ás 14:00hs.

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    1. Se houver mais de um intervalo intrajornada, o menor será computado na jornada de trabalho.

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  21. Trabalho 40h semanais,entro as 07h e deveria sair as 16h, mas saiu as 16h30min já que eu tiro 1h30min de almoço, que foi um acordo verbal que fiz com meu chefe e assino o ponto desta forma, só que agora ele quer me reduzir a minha hora de almoço de 1h30min para 1h, isso é correto?
    Ou caiu na lei de inalterabilidade? Já que trabalho nesse regime a mais de 2 anos.

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    1. É possível defender a tese do direito adquirido sim. Todavia, nem todos os doutrinadores entendem assim. Alguns acham que essa mudança está dentro do poder diretivo do empregador.

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  22. Já foi esplicado mais ainda tenho dúvidas sobre o cáculo do intervalo intrajornada: O funcionário que trabalha numa jornada de 180h/mês, o salario é de R$ 791.39, no caso o pagamento dos 15 minutos do intervalo intrajornada, o cálculo seria 791.39/180 x 50% x 25 dias trabalhado, ou seja, 791,39/180 x 0,5 = 2,19830 x 25 = 54,96. Qual o valor total, mensal?

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    1. O valor da sua hora de trabalho é de 4,39. Uma hora extra custaria 6,51. Consequentemente, em caso de não concessão do intervalo intrajornada de 15 minutos por dia, o empregador deve pagar o valor equivalente como se fosse hora extra, ou seja, a quantia de R$1,648. Se você trabalhar 25 dias nesse regime, vai ter direito no final do mês a 41,21.

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  23. Saudações,

    No horário de intervalo do empregado, o mesmo pode usufruir de algum serviço que a empresa disponibiliza, sem ultrapassar o tempo determinado do descanso?

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    1. Para a empresa esse procedimento não seria recomendado, pois o empregado pode alegar que estava a sua disposição durante o intervalo.

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  24. oi, gostaria de saber qual a jornada de trabalho de gerente de loja, pois gostaria tb de saber tipo: eu fecho loja no sábado10:00 o loja no domingo as 06:30 ta certo?

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    1. Se for o gerente geral, não tem jornada de trabalho fixada por lei.

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  25. Bom dia! Gostaria de saber o seguinte, a empresa que trabalho só tem 2 funcionarias o horario de almoço é de 11:30 as 13hs. Porem nesse horario a empresa fica fechada e meu patrao quer q eu passe a sair de 11 as 12:30 e a outra funcionaria de 11:30 as 13hs. Eu sou obrigada a aceitar esse horario? Aqui trabalhamos com ponto eletronico, não gostei desse horario de almoço pra mim.

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    1. Você não é obrigada aceitar esse horário, pois esse direito incorporou ao seu contrato de trabalho.

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  26. Ola, minha duvida seria o seguinte, trabalho 7:20h por dia, com a jornada de trabalho das 23:00 as 07:00, sem intervalo.Como ficaria as horas extras, tendo em vista que faço 8:00 noturnas, elas sendo convertidas passa para 9:08. a empresa terá que me remunerar com 1:48 de horas extras por dia (9:08 - 7:20) e mais 1:00 extra de intrajornada ?

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  27. Ola trabalho 12\36 noturno , 18 hs as 06:00, sou vigia e trabalho sozinho, janto em horario de trabalho e no setor, na folha de ponto o patrao pede parar eu colocar 1 hr de intervalo...esta correto?

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  28. Digamos que trabalho de 13:40as22:00 horário d o jantar e as 18:00 mas nunca to no horário de bater o ponto sou motorista to sempre externo quando chegar devo bater o ponto e tirar o intervalo ou já e ganho a hora-axtra

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    1. É necessário saber se você realmente dispõe de, no mínimo, uma hora para de intervalo.

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  29. Boa noite sou vigilante e trabalho em escala 12x36 a empresa para qual eu trabalho me paga o intervalo intra jornada e com isso tenho que trabalhar 12 horas ininterrupta está certo isso ou tenho direito a intervalo para refeição?

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    1. Tem direito ao intervalo e pode exigi-lo, pois é uma norma de proteção à saúde do trabalho e irrenunciável.

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    2. E como seria esse intervalo porque o início do turno é as 18:00horas posso parar entre 21:00 as 22:00 para refeição

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    3. Pode ser. O momento do intervalo pode ser acertado entre empregado e empregador.

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  30. Se eu trabalho 3 vezes na semana sendo q um dia eu trabalho 6 horas, nos outros dois dias trabalho 12 horas, calculando 30 horas semanas eu tenho direito a uma hora de almoço?

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    1. Quando trabalha 6 horas, tem direito a um intervalo de 15 minutos. Trabalhando 12 horas, tem direito a um intervalo de, no mínimo, uma e, no máximo, duas horas.

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  31. Posso dividir as 36 horas assim: 14:00/17:00 - 18:00/22:20 sem ter que pagar adicional noturno ? è empresa privada do ramo de comércio.

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    1. Nesse caso vai pagar adicional noturno, pois passa 20 minutos depois das 22:00 horas.

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  32. Bom dia!!!
    Gostaria de tirar 02 dúvidas: o que acontece com a empresa guando o funcionário trabalha 9 dias consecutivos?
    ou guando ele chega no trabalho é bate o ponto eletrônico sendo que ele estava de folga?
    o que a empresa pode estar fazendo?
    grata!

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    1. Nesse caso, como já se passaram sete dias sem concessão de folga, o empregador vai ter que pagar o repouso semanal remunerado em dobro.

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  33. Boa noite,
    Tenho jornada de trabalho de 6 horas por dia, com intervalo de 20 minutos. A empresa para qual eu trabalho atrasa o pagamento todo mês, esse mês ainda estou sem o meu salário. Procurei uma advogada trabalhista,e ela se informou no Sindicato se está certo o salário que nos pagam,pois temos também direito a comissão pelas vendas que fazemos, porém isso não esta sendo cumprido, e descobriu que o valor está errado. Nosso salário é de 929,00 reais (piso), porem está errado pois somos comissionista.
    Caso eles queiram mudar nossa jornada para 8 hrs sendo 2 hrs extras, eles podem fazer isso sem fazer reajuste salarial?

    Att.

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  34. O aumento da carga horária só é possível com a concordância do empregado. Caso concorde, o salário deve ser aumentado pois a carga horária será majorada.

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  35. Sou funcionário público, minha carga horária semanal conforme o edital do concurso é de 33h. Quero saber se posso fazer 6h36min corridos diários de segunda a sexta. O horário de funcionamento onde trabalho é das 6h as 18h de segunda a sexta. Qual é a lei que me ampara?

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    1. Pode sim, mas quem vai definir a distribuição dessa jornada durante a semana é o empregador.

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  36. Boa Noite, trabalho na área de saúde, sou técnico em radiologia, minha carga horaria semanal e de 24hr semanais, podendo ser 01 plantão de 24hr, 02 plantões de 12hr, 03 plantões de 08hrs e até diarista sendo 05 plantões de 05hr. Minha duvida e que o profissional que faz 01 plantão de 24hr, cumpre as 24hr semanais pois não computam a hora de almoço e jantar, ou seja trabalha de 07:00 as 07:00 do dia seguinte; o profissional com 02 plantões de 12hr trabalha de 07:00 as 19:00, e não computam também a hora de almoço. O meu caso e que faço 03 plantões de 08hr e minha chefia quer computar minha hora de almoço, ou seja ao invés de trabalhar de 08:00 as 16:00, tenho que trabalhar de 08:00 as 17:00 que da um total de 09:00 diárias totalizando 27hs semanais. Existe alguma legislação diferente para área de saúde? Pois neste meio a hora de almoço não e descontada da jornada do funcionário.
    Existe diferença entre horário destinado ao descanso e horário de almoço ?

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    1. Primeiramente, o trabalho de 24 horas é terminantemente proibido. O máximo que a legislação admite seriam 8 horas normais, acrescidas de 4 horas extras. Admitindo-se a jornada de 12 horas, não se computa o intervalo intrajornada, ou seja, pode-se trabalhar das 07 as 20, com uma hora de intervalo.

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    2. Caro Jose, boa noite. com relação ao plantão de 12 horas, o horário de trabalho e de 07 as 19, com horário de almoço, ou seja ele cumpre a carga horaria de 12 horas por plantão e o almoço e computado como hora trabalhada, sendo 02 plantões de 12 horas totalizando 24 horas semanais no serviço, esta e a pratica adotada nos hospitais para a minha categoria. no meu caso eu fico 09 horas por plantão no serviço, como são 03 plantões, totalizam 27 horas semanais, pois não querem computar minha hora de almoço como hora trabalhada, como as horas de almoço dos demais colegas.

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  37. Olá José,
    Trabalho na Academia do Sesc e meu horário é das 12hs ás 21hs. Porém fazem 2 anos que almoço 13:00 13:15hs, e depois faço intervalo das 17:15 as 18hs, pois entro dando aula de ginástica ao meio dia e nao consigo almoçar antes, porque passo mal. Porém meus colegas de trabalho e eu já acertamos esses minutos que tiro para almoçar, o que nao prejudica ninguém.Posso almoçar nesses minutos?Que horário deveria ser meu intervalo? Posso fazer ele 13hs as 14 hs?

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    1. A lei não diz o momento durante a jornada que o empregador deve conceder o intervalo. Assim, isso deve ser acertado diretamente entre empregado e empregador.

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  38. Tenho uma empresa no ramo de entretenimento, cujo maior procura ocorre em finais de semana e feriados e quando preciso de equipe melhor treinada para atendimento. Tenho obrigação de dar folga em um domingo por mês para cada um? Quais as consequências jurídicas, se as folgas semanais (a cada 7 dias), forem em outro dia da semana?

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    1. Um domingo a cada sete semanas. Se o setor fosse comércio, seria um domingo a cada três semanas. Em qualquer caso, se for mulher, tem que ser um domingo a cada duas semanas. A consequência da inobservância é a possibilidade de ser multado pelo MTE.

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  39. Em categorias cujos trabalhos sejam bastante especializados, como projecionista de cinema, que tem carga horária de 6 horas diárias / 30 semanais, como conceder intervalo de 15 min a cada dia se a projeção do filme não pode ser interrompida?
    Ele teria que ser substituído por outro projecionista, que iria a empresa apenas para cobrir esses minutos?
    Se a empresa pagar esses 15 minutos como hora extra, ainda assim estaria passível de perder uma possível ação trabalhista?

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    1. Se pagar o valor equivalente como se fosse horas extras, não perderá a demanda trabalhista dessa natureza.

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  40. Boa Noite Me chamo Elisangela, Moro em Anapolis Goias, trabalho em um supermercado á 1 ano,e a carga horaria deles são de 7h e 20m desde que entrei os horarios são assim : Na entrada bato o ponto as 13:00, e entre 14:00 e 15:00 tinhamos um intervalo que era de 1h e 15 minutos nesse periodo podiamos ficar em umas das dependencias do mercado, e mais a noite podiamos fazer um lanche rapido.Meu turno se encerrava as 21:35. Agora de uns dias pra ca passamos a ter 1h de intervalo, e mais tarde 15 minutos de lanche com registro de ponto.Ate ai tudo bem, agora mudaram as regras internas, nao podemos mais ficar dentro das dependencias da empresa no nosso intervalo, temos que ir pra rua ou qualquer outro lugar, nem se quer comprar algum produto ou lanche.Sendo que entro as 13:00 e ja venho de casa alimentada, saio as 14:oo, nem estamos com fome ainda, como faremos um lanche dessa forma? Após isso Teremos que ficar 6h e 20m sem nos alimentar Isto está de acordo com a lei?

    Muito obrigado!
    se puder me responder!!! Elisangela

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    1. O procedimento adotado pela empresa de não permitir ao empregado ficar dentro do estabelecimento durante o período de intervalo é legal e justificado diante da possibilidade do trabalhador ajuizar ação trabalhista argumentando que durante esse período ficava a disposição do empregador.

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  41. Tenho um quiosque que trabalho com fornecimento de marmitex, tenho 3 pessoas que trabalham na cozinha, com o seguinte horário:
    Entrada: 7,00 hs e saida as 15,00 hs, tendo cada um 1 hora para intervalo de refeição entre as 10,00 hs a 12,00hs, intercalando num rodizio de horários, pois das 11,30 hs em diante é o meu movimento. Pergunto se estou agindo correto???

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  42. ola boa tarde!!!!trabalho de 13:40 as 22:00.durante dois dias mudaram o horario de todo o truno para 16:00 as 02:00.duas perguntas e certo essa mudança de horario?e o descanso e correto fazer apenas uma hora pra jantar(no caaso) e depois dar um lanche as 02:00.a janta e de 19:00 as 20:00 ou seja sao 6 horas sem se alimentar ou um pequena pausa...
    obg

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    1. 1 - A mudança é ilegal. O empregado aceita se quiser.
      2 - Se a jornada é de oito horas, o intervalo pode ser apenas de uma hora.

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  43. Bom-dia, José Cairo. Gostaria de saber o seguinte: 1º- É obrigatória a intrajornada, de uma hora, no regime de trabalho de 12x36 horas? 2º- sendo obrigatório, o patrão cede uma hora para o almoço e NÃO é devido o pagamento de uma hora (acrescida de 50%); após essa hora de descanso, o empregado deve completar sua carga horária de trabalho, sem computar essa hora de descanso para efeito de sua jornada de trabalho, ex: ele começa às 06h00, de 12h00 às 13h00 tem a hora de descanso, e 13h00 às 19h00 encerra sua jornada. Ou seja, desta forma não seria devido nenhum adicional de salário, ok? Finalmente, se o empregador escolher pagar a intrajornada (uma hora mais 50%), o empregado teria direito a parar para almoçar no local de trabalho, durante quanto tempo?

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    1. 1 - É obrigatório
      2 - Exatamente. Deve ser 12 horas de efetivo serviço.
      3 - Se o empregador pagar, obviamente que o empregado não vai trabalhar. Um exclui o outro.

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  44. Olá !!!
    No caso de dias trabalhados menos de 6 horas e a empresa pagou o vale refeição ou alimentação para o mesmo, pode-se fazer o respectivo desconto?

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  45. trabalho em uma clinica odontologica final de semana e feriado trabalho 8 horas direto sem direito a hora de almoço entro as 6 e saio as 14 horas esta correto... obrigada

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    1. Não está correto. O intervalo mínimo deve ser de uma hora.

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  46. ola trabalho de 13:40 as 22:00 porem em dois dias da semana a empresa mudou o horario de todos sem opçao de escolha para 16:00 as 02:00 e correto isso?

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  47. Boa tarde, minha empresa possui nove funcionário e tem 56 anos de mercado. Os turnos são os seguintes: das 8 às 11:50 na parte da manhã e das 13:30 às 18:20 na parte da tarde. A empresa cede um intervalo, não descontado, de 15 minutos na manhã e 15 minutos na tarde, em ambos permite que os funcionários saiam da empresa. Mas existem alguns abusos. Agora adquirimos um registro eletrônico de ponto que só permite 3 entradas e saídas diárias. Podemos acabar com a permissão de sair da empresa na parte da manhã, ainda cedendo o intervalo? Esse intervalo não pode ser considerado "direito adquirido"? Desde já meu muito obrigado.

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    1. Não precisa mudar nada. Os intervalos não precisam ser registrados, mas apenas os horários de início e fim. Esses intervalos extraordinários são sim considerados direitos adquiridos.

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  48. Tenho um funcionário que trabalha numa jornada de 6 horas diárias, porém em vez de 15 minutos, concedemos 30 minutos para descanso. Na hora de registar, foi feito das 9:00 as 12horas, descanso 12:00 as 12:30 e saída as 15:30 horas, ou seja, dois turnos de 3 horas com período de 30 minutos. Está correto o registro ou deve ser computado somente 15 minutos, ou seja 15:15h?

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    1. O mínimo é de 15 minutos. Nada impede que a empresa conceda mais, ou seja, 30 minutos. Esse procedimento é legal.

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  49. Ola! trabalho em casa de recuperação de dependentes químicos. Meu regime de trabalho é de 12x36. Pela peculiaridade do trabalho não há como eu me ausentar mesmo que no ambiente para descanso ou refeição.

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  50. Na empresa em que trabalho somos 14 funcionarios, e 2 estagiarios, agora iremos adquirir o ponto digital eletronico, podem alguns funcionarios entrar as 08:00h a 17:00h com 1 hora de intervalo e outros entrarem as 09:00 as 18:00h também com 1 hora de intervalo?

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  51. Devemos atualizar o contrato de trabalho da empregadas após o PEC? No meu caso, o contrato prevê trabalho das 7:30 às 16:30 horas. Salário de R$ 1.000,00 mais cesta básica no valor de R$ 200,00. Na atualização, poderia colocar jornada das 7:30 às 17:30, com intervalo de 1 hora de almoço? Jurídicamente as horas trabalhadas seríam as mesmas do contrato anterior?

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    1. Essa alteração sugerida é possível, pois é mais benéfica para o empregado.

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  52. olá!
    sou servidora pública em uma universidade, com jornada de 8h/dia e 40 semanais.
    A partir do próximo mês será possível trabalhar-se 6h/dia (30 semanais)com revezamento entre colegas, totalizando o atendimento em 12 horas.

    Trabalho como Secretária em um curso que tem turnos diurno e noturno.
    No diurno o horário é das 8 às 12 horas e no curso noturno das 19 às 22 horas.

    Assim, meu chefe quer que a Secretaria funcione das 8 às 12 horas e das 19 às 21 horas.
    Como não há colegas que queiram revezar as 6 horas e atender até às 21 horas ele propôs que eu trabalhe das 8 às 12 e das 17 às 21 horas.
    Isto é possível?
    Pelo que entendi, a legislação diz que o intervalo não pode ser superior a 2 horas.
    Assim, poderia ser computado como tempo de serviço, ou seja, das 8 às 21 horas, totalizando 13 horas. É isso?

    Neste caso se eu trabalhar dois dias da semana neste horário, das 8 às 12 e das 19 às 21 h, seriam 13 horas x 2 dias = 26 horas. Poderia trabalhar nos outros 3 dias, o restante de 14 horas para totalizar as 40 horas.
    Meu raciocínio está correto?

    Como tenho que dar uma resposta nesta segunda-feira, peço que, caso seja possível, me responda antes disso.
    Parabéns pelo seu trabalho de esclarecimento a tantos que tem dúvidas!
    Muito obrigada pela atenção

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    1. No seu caso não se aplicam as regras da CLT, mas sim aquelas do Estatuto da sua entidade. Agradeço o reconhecimento. Tudo de bom.

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    2. entendo.
      seria a lei 8112, já q é universidade federal.
      Pelo que li nesta lei, não consegui achar algo sobre esse caso.
      Se não houver mesmo, teria q ser cumprido como na CLT?
      e assim, meu raciocínio estaria correto?
      obrigada mais uma vez

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    3. Se a Lei n. 8.112 não for omissão, tem que ver o regulamento da Universidade. A CLT, todavia, nunca poderá ser usada subsidiariamente, já que ela rege as relações entre particulares.

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  53. Olá! Trabalho 8h por dia com horário flexível. Podemos chegar entre 8h e 9h e sair entre 17h e 18h. O ponto é controlado por meio de caderno de ponto manual.
    Costumo fazer de 40 a 50 min de almoço. Agora estamos sendo cobrados para cumprir no mínimo 1h de almoço. Eu prefiro poder sair 10 a 20 min mais do que ficar enrolando a toa no almoço.
    Sou mesmo obrigada a fazer 1 hora?
    Tem hora que a CLT parece nos prejudicar ao invés de nos ajudar.

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    1. Sim, você é obrigada a cumprir esse mínimo, pois é benéfico para sua saúde.

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    2. Mas a empresa está preocupada que cumpramos este mínimo por qual motivo? Algum funcionário pode entrar com ação na justiça e ela será prejudicada?

      Eu posso ser prejudicada de alguma forma se ignorar a solicitação?

      Muito obrigada pela atenção!

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    3. Se o empregado não cumprir, ela vai ser obrigada a pagar uma hora extra acrescida de 50% para cada um deles. Se ignorar a solicitação, pode ser despedida sem justa causa.

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    4. Esqueci de um detalhe importante. Trabalhamos com banco de horas. A cada 3 meses, nos pagam como hora extra a 50% o que tivermos no banco.
      Isso muda alguma coisa?

      Você disse que minha demissão por não cumprir a solicitação seria SEM justa causa. É isso, mesmo?

      Muito obrigada mais uma vez...

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    5. O banco de horas não muda nada, pois não se trata de horas de trabalho, mas de intervalo. Equivoquei-me, na verdade a despedida seria por justa causa.

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  54. Eu deveria receber algum adicional de intra jornada?

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    1. Sim. Deveria receber uma hora extra acrescida de 50% pela não concessão desse intervalo.

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  55. se trabalhar 12 horas,sendo 8 horas a carga horaria e mais 4 de hora extra e correto um unico intervalo de uma hora para o almoço.

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    1. Se for empregado do sexo feminino, a lei determina que haja outro intervalo de 15 minutos para iniciar as horas extras.

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  56. Olá, tenho algumas dúvidas:trabalho numa empresa há mais 6anos, com uma jornada de 6h segunda a sexta(150h), agora querem que eu aumente a carga horária possivelmente para 7h20 e inclua plantões nos finais de semana e feriados. Podem me obrigar? sendo que nesta empresa existe outras opções de horários? Isto esta acontecendo porque a empresa encerrou atividades internas na empresa tercerizada, então como fica? Tenho toda uma rotina após jornada já estabelecida, afinal 6 anos fazendo este horário.

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    1. Não podem lhe obrigar. A jornada só pode ser aumentada mediante o seu consentimento.

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  57. Bom dia Dr Jose Cairo
    Tenho algumas duvidas.
    o meu contrato de trabalho é de 9hs diária com 1hs de intervalo para descanso de segunda a sexta sendo 44hs semanais e 220hs ao mês só que eu trabalho e esta no contrato de trabalho o horário das 09hs á 18hs com 1hs de descanso totalizando 45hs semanais, a contabilidade me disse que esse contrato é um contrato padrão , no caso então eu tenho sempre uma hora a mais de trabalho na semana, ou tenho que solicitar ao contador mudar o contrato para um dia da semana exemplo na sexta feira no contrato contrato consta a saída com um hora a menos ou fazer 12 minutos a mais no horário de descanso?
    Existi algum artigo na CLT que descreve isso ?

    Desde já agradeço atenção,obrigada.

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  58. GOSTARIA DE SABER EU TRABALHO DE 8 AS 12 E DE 14 AS 18,SENDO QUE A EMPRESA DA O ALMOÇO E ME DA UMA HORA DE ALMOÇO,MESMO ASSIM AINDA TENHO 44 HS SEMANAIS?...OU É MAIS.

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  59. Boa noite!

    A realização de horas extras implica no formnecimento obrigatório de lanche aos funcionários por extensão de jornada? Ou esta é uma prática que ainda pode ser definida pela empresa?

    Obrigado!

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  60. Trabalho em um call center, meu contrato de trabalho estipula 180 horas mensais, 45 horas semanais, o tempo no sistema para atendimento é das 16h40 ate as 23 h, tendo 20 minutos para lanche, neste caso cabe horas extras, devido a passar do tempo de 36 h de call center

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  61. Ola, José Cairo Jr, tenho algumas duvidas...
    Trabalho como cuidadora de idoso entro ás 08:30 e saiu 17:30 ou seja 9hrs a diaria. ok?! Gostaria de saber qual o meu horario de almoço estou neste emprego á 2 anos e não faço horario de almoço isto é correto? Já conversei com meu patrão mais ele diz q tem q verificar minha situação pq não trabalho no sabado onde na se viu isto. Desde já obrigada e Boa Noite!

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  62. Sua função é classificada como doméstica. Assim, só passou a ter direito ao intervalo a partir da EC n. 73 dos Domésticos. Seu intervalo deve ser no mínimo de uma e no máximo de duas horas, até que seja aprovado um projeto de lei que pode alterar esses limites.

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  63. Bom dia, trabalho numa empresa que aderiu a cultura de fazer um intervalo para o café de 10 minutos manhã e 10 minutos tarde, nossa jornada é de 8:00h diária,isso já faz bastante tempo,e agora os gestores querem que trabalhemos 20 minutos a mais para compensar esse horário de intervalo para café, caso contrário ele não vai mais permitir que se faça esse horário. Isso está correto? Ele pode mesmo vetar o horário de intervalo e/ou nos obrigar a compensar o mesmo depois de tanto tempo?
    Grata Leticia.

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    1. Esse benefício foi incorporado ao contrato de trabalho e não pode ser modificado, salvo para os novos empregados depois da mudança.

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    2. Certo, mas se não estiver previsto em contrato, trata - se de uma cultura organizacional, ele pode simplesmente voltar atrás depois de tanto tempo e querer que trabalhem a mais para 'compensar' esse período?

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  64. O horário de trabalho é de 08:00 às 18:00 com 2 horas de almoço. Em função do jogo do Brasil, temos a proposta de definir o horário 08:00 às 14:00 sem horário de almoço. Essa medida é legal?

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    1. Sim, desde que seja concedido 15 minutos de intervalo.

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  65. Olá, trabalho em uma empresa há cerca de meses. No meu contrato está escrito que devo trabalhar de segunda a sexta das 08:00 às 17:00 e eventualmente nos finais de semana (onde recebo hora extra). Agora eles querem mudar para terça a sábado. Quais os meus direitos.

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  66. trabalho em escala de revezamento de 5 turnos 4X1,com carga horaria de 6:15 diárias, não podemos sair do setor por trabalhar com operação de caldeira, mas não nos pagam hora extra nem temos intervalo, alegam que nosso intervalo temos fazer na própria jornada de trabalho isso é legal?

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  67. Olá, sou contratado e trabalho em escala de 6 horas diária, com intervalo de 15min. porém gostaria de saber se eu trabalhar 6:15 ou mais meu intervalo deve ser de 1 hora? (Sendo que temos tolerancia de 10min) E pelo que eu vi nos outros posts eu deveria acrescentar esse intervalo no final do turno?

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  68. Muito bom o seu blog. Trabalho num regime de 44h semanais com horário de almoço de 1 hora, usando ponto eletrônico. Se eu sair mais cedo um dia, a empresa irá me cobrar pelas horas restantes + horário de almoço? Por exemplo, trabalhei 7h e fui embora, sem tirar hora de almoço. Serei cobrado pelas duas horas restantes ou três, incluindo o almoço?
    A empresa pode mudar o ponto eletrônico, incluindo um "almoço fantasma" nesse dia em que saí mais cedo?

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  69. Eu trabalho de segunda a quinta das 18:00 às 22:30. Estão dizendo que terei que chegar às 17:45 para ter um intervalo de 15 minutos. Isso é legal? Se for posso usar o intervalo nos 15 minutos iniciais do trabalho? Se puder eu continuaria chegando às 18 horas e o intervalo seria de 17:45 às 18:00. Pode ser?

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    1. Para quem tem jornada de 6 horas, é necessário ter um intervalo de 15 minutos que não pode ser nem no início nem no fim da jornada.

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  70. Olá, minha jornada de trabalho é de 44h semanal, com 8h diárias (seg a sexta) e 4h ao sábado. Precisarei cumprir uma carga horária de 6h corridas sem intervalo, ou intervalo de 15min. Isso equivale a 8h diárias, sem redução salarial? Fiquei sabendo que 6h corridas equivale a 8h com intervalo, é verdade?

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    1. Não há esse tipo de correlação. São duas jornadas totalmente distintas.

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  71. Olá, meu horário de trabalho é das 7 às 11:20 manhã, e 13:00 as 17:28 tarde. A empresa concedia 05 minutos de intervalo para descanso e refeição de manhã e 05 min a tarde, (durante o trabalho), porém, nos obrigavamos a repor os 5 min em trabalho após o término do horário normal. Faz um tempo já que a empresa cortou esse intervalo. É obrigatório os 15 min durante o trabalho de manhã e a tarde? Ainda, a situação em que trabalhavamos para repor os minutos concedido ao descanso é correto?

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    1. 1 - A politica de reposição do intervalo de 5 minutos era ilegal.
      2 - Pela sua jornada, o intervalo deve ser no mínimo de 1 e no máximo de 2 horas.
      3 - Intervalos extras devem ser contados na jornada de trabalho.

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  72. José Cairo, Sou policial militar no estado de goiás!

    Eu gostaria de saber quantas horas sem interrupção podem me obrigar a trabalhar!

    Gostaria também de saber se sou realmente obrigado a trabalhar 24 horas por dia, sem poder dormir por um período, mesmo que breve, obrigado!

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    1. Olá Raul. Como você é policial, não é regido pela CLT e sim por um estatuto próprio. Dai é necessário ver no estatuto qual a carga horária máxima pode ser exigida do servidor público.

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  73. Olá José Cairo, aqui na empresa que trabalho, no meu setor fazemos 6 horas diárias, porém é exigido um intervalo de 15 min. porém nosso problema é que há dias que fazemos 6:10, 6:20 ou alguns minutos a mais, houve casos de fazermos até mais de meia hora de extra no dia, sendo que, a empresa nos cobra nestes casos um intervalo de 1 hora(Acima de 6 horas trabalhadas), inclusive tem uma regra de Não conformidades que há casos de retirada de Visa Vale quando ultrapassa a meta de Não Conformidades. Em resumo, minha preocupação é que: "Como vamos saber se vamos fazer 6 horas ou mais quando estamos na metade do turno para fazer esse tal intervalo de 1 hora?" Temos um tolerância de 10 minutos, mas nem sempre é suficiente. Ou questão é que os nossos 15 minutos de intervalo tem que ser acrescido no final do turno? ou seja: 6 ás 12hs com intervalo de 15 min ficaria das 6 ás 12:15?

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  74. Boa tarde. Trabalho das 7 as 11:20 e das 13 as 17:28. Dois anos atrás a empresa concedia intervalo de 10 min durante a manhã e 10 min a tarde. Porém, éramos obrigado a trabalhar 10 min a mais quando fechava o horário de trabalho normal, para não haver desconto salarial. Nesse horário que trabalho, a empresa é obrigada a conceder esse intervalo?
    Aguardo respota. Obrigado

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  75. Olá! Eu entro no trabalho às 9h e o horário de almoço é apenas às 15h, ou seja, fico 6 horas trabalhando direto. Isso está correto?
    Outra dúvida, trabalho na escala 6x1, com uma folga por semana e um domingo por mês. Caso eu faça hora extra no domingo, essa será considerada 100%?
    Obrigada.

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  76. trabalho em escala de revezamento de 5 turnos 4X1,com carga horaria de 6:15 diárias, não podemos sair do setor por trabalhar com operação de caldeira, mas não nos pagam hora extra nem temos intervalo, alegam que nosso intervalo temos fazer na própria jornada de trabalho isso é legal?

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  77. Olá, trabalho em uma empresa das 07:30 às 11:50 e das 13:30 ás 18:00, tenho 1:40h de intervalo para repouso e alimentação, a empresa deve conceder ainda intervalo de 15 minutos durante as jornadas da manhã e da tarde? conforme diz o art 71 da CLT q para jornadas entre 4 e 6 horas deve-se conceder este intervalo?

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    1. Não. A empresa só está obrigada a conceder um único intervalo, em regra. A jornada a ser considerada é a total, ou seja, das 07:30 as 18:00 horas.

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  78. Olá! Trabalho com alimentação e meu horário é das 9h às 17h, com 1 hora de intervalo. Como o maior movimento é entre 12h e 14h, nosso intervalo para repouso e alimentação é apenas às 15h. Ou seja, voltamos do intervalo às 16h e já saímos às 17h. Queria saber se a empresa está correta, pois trabalhamos 6 horas direto sem intervalo.

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    1. A lei brasileira não diz em qual momento o intervalo intrajornada deve ser concedido. Só não pode ser na primeira hora e na última hora.

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  79. Trabalho como motorista com carga horaria de 12 horas com uma hora de intervalo.Essa hora tem que ser remunerada pela empresa?

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    1. A hora de descanso ordinária não é computada na jornada de trabalho.


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  80. Quem trabalha 12 horas com uma hora de descanso tem direito a remuneração por essa hora?

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    1. A hora de descanso ordinária não é computada na jornada de trabalho.

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  81. Srº Antonio estou com duvida de mantar um horario, a empresa montou um horario de 08:00 - 11:00 / 11:15 - 14:15, sendo que o funcionario trabalhou 6:00 corrido e tirou um intervalo de 15:00 minutos, a pergunta e esses 15:00 minuto e dentro da garga horaria ou fora da garga horaria

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    1. Esses 15 minutos não contam na carga horária.

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  82. Boa tarde, gostaria de saber se quem trabalha 6h por dia de segunda a sexta é obrigado a trabalhar no sábado também? e se sim é a mesma carga horaria?
    se tiver também algum link que fale a respeito.

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    1. Sim. Nesse caso a carga horária semanal seria de 36 horas. Algumas profissões, contudo, tem carga horária de 30 horas. Ai seriam 6 horas de segunda a sexta.


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