Art. 71 da CLT - Intervalo intrajornada

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5º O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA:
- Portaria nº 1.095/2010 do MTE - Requisitos para redução do intervalo intrajornada
- Arts 5º e 6º da Lei nº 5.889/73

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:
- Súmula nº 118 do TST
- Súmula nº 360 do TST
- OJ nº 307 da SDI-1 do TST
- OJ nº 342 da SDI-1 do TST
- OJ nº 354 da SDI-1 do TST
- OJ nº 355 da SDI-1 do TST
- OJ nº 380 da SDI-1 do TST
- OJ nº 381 da SDI-1 do TST

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COMENTÁRIOS:


Em trabalhos contínuos, a norma exige que seja concedido um intervalo intrajornada, ou seja, dentro da execução da própria jornada de trabalho. Esse descanso, que não é computado na jornada de trabalho, será de 15 minutos, para jornadas de quatro até seis horas, e de no mínimo uma hora e no máximo de duas horas (salvo acordo ou convenção coletiva em sentido contrário), para jornadas superiores a seis horas, destinados ao repouso e/ou alimentação.

Por ser norma protetiva à saúde do trabalhador, não se admite a redução do intervalo intrajornada por meio de contrato coletivo de trabalho (convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A tabela a seguir relaciona os intervalos inter e intrajornada de acordo com a carga horária de trabalho diário:
Jornada de trabalho
Intervalo intrajornada
Intervalo interjornada mínimo
Até 4 horas
Não é obrigatório
11 horas
De 4 a 6 horas
15 minutos
11 horas
Acima de 6 horas
1 hora, no mínimo 
2 horas, no máximo
11 horas





6 comentários:

  1. Trabalho em uma empresa e lá o q acontece é que pego as 12:00 da tarde e saiu as 21:00 da noite pelo que vejo de acordo com a CLT devo receber o que passa de 06:00 corridas como extra é isso?

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    1. Depende. Se você tem uma hora de intervalo, terá trabalhado oito horas, que é a jornada normal. Se não teve intervalo algum, tem direito a uma hora extra pela não concessão desse intervalo.

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    2. Professor , é direto sem horário de folga o lanche vai pra nos comemos e voltamos ao trabalho ?

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    3. Você está trabalhando 9 horas sem intervalo. Então você tem direito a uma hora extra por dia (aquela que ultrapassa a oitava diária), mais uma hora extra relativa ao intervalo não concedido.

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  2. Em condominios onde o empregado trabalha 12 horas direto e folga 36 horas, como se calcula a quantidade de horas extras?

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    1. Preciso saber se há previsão em convenção ou acordo coletivo dessa jornada de 12 x 36. Se houver, a própria convenção ou acordo coletivo de trabalho.

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