Art. 71 da CLT - Intervalo intrajornada

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5º O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA:
- Portaria nº 1.095/2010 do MTE - Requisitos para redução do intervalo intrajornada
- Arts 5º e 6º da Lei nº 5.889/73

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:
- Súmula nº 118 do TST
- Súmula nº 360 do TST
- OJ nº 307 da SDI-1 do TST
- OJ nº 342 da SDI-1 do TST
- OJ nº 354 da SDI-1 do TST
- OJ nº 355 da SDI-1 do TST
- OJ nº 380 da SDI-1 do TST
- OJ nº 381 da SDI-1 do TST

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COMENTÁRIOS:


Em trabalhos contínuos, a norma exige que seja concedido um intervalo intrajornada, ou seja, dentro da execução da própria jornada de trabalho. Esse descanso, que não é computado na jornada de trabalho, será de 15 minutos, para jornadas de quatro até seis horas, e de no mínimo uma hora e no máximo de duas horas (salvo acordo ou convenção coletiva em sentido contrário), para jornadas superiores a seis horas, destinados ao repouso e/ou alimentação.


Por ser norma protetiva à saúde do trabalhador, não se admite a redução do intervalo intrajornada por meio de contrato coletivo de trabalho (convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A tabela a seguir relaciona os intervalos inter e intrajornada de acordo com a carga horária de trabalho diário:
Jornada de trabalho
Intervalo intrajornada
Intervalo interjornada mínimo
Até 4 horas
Não é obrigatório
11 horas
De 4 a 6 horas
15 minutos
11 horas
Acima de 6 horas
1 hora, no mínimo 
2 horas, no máximo
11 horas



ATENÇÃO: A lei brasileira não define em qual momento o intervalo intrajornada deva ser concedido. Então essa questão deve ser ajustada entre os contratantes.

48 comentários:

  1. Trabalho em uma empresa e lá o q acontece é que pego as 12:00 da tarde e saiu as 21:00 da noite pelo que vejo de acordo com a CLT devo receber o que passa de 06:00 corridas como extra é isso?

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    1. Depende. Se você tem uma hora de intervalo, terá trabalhado oito horas, que é a jornada normal. Se não teve intervalo algum, tem direito a uma hora extra pela não concessão desse intervalo.

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    2. Professor , é direto sem horário de folga o lanche vai pra nos comemos e voltamos ao trabalho ?

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    3. Você está trabalhando 9 horas sem intervalo. Então você tem direito a uma hora extra por dia (aquela que ultrapassa a oitava diária), mais uma hora extra relativa ao intervalo não concedido.

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  2. Em condominios onde o empregado trabalha 12 horas direto e folga 36 horas, como se calcula a quantidade de horas extras?

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    1. Preciso saber se há previsão em convenção ou acordo coletivo dessa jornada de 12 x 36. Se houver, a própria convenção ou acordo coletivo de trabalho.

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  3. De acordo com a CLT, posso fazer o seguinte horário?

    entrada: 9:00 - saída almoço: 12:00
    volta almoço: 14:00 - saída: 19:00

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  4. A jornada de trabalho é de 8 horas. Qual o tempo máximo que posso trabalhar direto antes do intervalo de 1h? Caso eu trabalhe 6h direto terei direito a 15min de intervalo, depois intervalo de 1h já que terei que trabalhar mais 2horas após este intervalo?

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    1. A lei é omissa nesse aspecto. Mas para uma jornada de oito horas, só é possível conceder UM intervalo, de no mínimo uma e no máximo duas horas.

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  5. Olá, minha escala diária é de 6 horas (ex.: 07:00 as 13:00), porém alguns dias trabalho direto das 07:00 até as 15:00, eu não teria que ter um intervalo de uma hora? Desta forma meu ponto seria 07:00 13:00 14:00 16:00?

    Att,
    Cristian

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    1. Exatamente. Mas o momento do intervalo quem decide é o empregador. Se não conceder, você tem direito a receber o valor equivalente a uma hora extra.

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  6. Obrigado Jose Cairo, mais uma pergunta.
    No caso do descanso de 15 minutos, sou obrigado a registrar o ponto?
    Escala das 07:00 as 13:00, tenho que registrar o ponto no intervalo dos 15 minutos? Ex.: 07:00 10:00 10:15 13:00.

    Att,
    Cristian

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    1. O registro de ponto no intervalo é facultativo. Quem decide isso é a própria empresa.

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  7. Trabalho de 8:00 as 18:00 tenho uma hora de almoço e nessa uma hora de almoço não posso sair para almoçar fora em algum restaurante, pois me informaram que na instituição tem refeitório e não podemos sair.
    Quero sabe se isso procede

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    1. Não procede. O empregado é livre para fazer o que quiser durante o seu intervalo intrajornada.

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  8. Trabalho das 21 as 4 tenho direito a hora noturna reduzida

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  9. boa noite, dr...agradeceria se pudesse sanar uma duvida
    a nova sumula 737 do TST itens I e IV falam da mesma coisa? ou seja, trabalho 8 h seguidas sem descanso, e isso há 5 meses....numa futura rescisão teria direito de pleitear uma hora por dia, com acréscimo de 50% do valor hora, durante todos os cinco meses?

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    1. Teria que ter uma hora de descanso por dia, no mínimo e duas no máximo. Poderá cobrar essa omissão em forma de horas extras com 50%. Quanto à Súmula, não existe esse número no TST.

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  10. O empregador quer contratar um funcionário para trabalhar das10:00 às 11:00 e 12:00 às 19:00 é permitido já que o segundo período tem mais de 6:00 Hors ou teria que ter 1:00 hora de intervalo no segundo período.

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    1. A lei não diz qual o momento o intervalo intrajornada deva ser concedido.

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  11. Uma jornada das 10:00 às 11:00 e 12:00 às 19:00 é legal?

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    1. A lei brasileira não diz a partir de qual momento o intervalo deve ser concedido.

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  12. Bom dia D.r Jose Cairo Júnior minha pergunta é simples sou vigilante é meu horário é de 8:00 as 18:00 com intervalo de 15minutos pra refiçao mediante a ultrapassar as 44 horas semais chegando a 50 horas semais eu teria algum direito e qual seria ?

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    1. Teria direito ao intervalo de uma hora por dia e mais 6 horas extras por semana.

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  13. Trabalho 8hs diárias, sendo 2hs das 11:00hs às 13:00hs e mais 6hs das 14::00hs às 20:00hs, isto é certo?

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    1. A lei brasileira não diz a partir de qual momento o intervalo deve ser concedido.



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  14. Meu horario de trabalho é de 7 as 11:30 e de 13 as 17:30. Com 15 min de intervalo em cada tempo. Durante a semana trabalho 45 horas. Esses 15 min compensam a 1 hora a mais de trabalho?

    Carlos Henrique

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    1. Não, pois só é possível conceder um intervalo intrajornada, salvo no caso de motorista.

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  15. Olá, minha carga horária é de 5h (jornalista), mas tenho prorrogação de jornada que amplia para 7h. A intrajornada se aplica nesse caso? E a partir de que hora de trabalho o intervalo deve ser concedido? O que acontece é que normalmente não há tempo para esse intervalo e acabo trabalhando as 7h seguidas. O que fazer nesse caso? Obrigado.

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    1. A partir de seis horas de trabalho o intervalo deve ser no mínimo de um e no máximo de duas horas, inclusive para jornalista.
      A lei brasileira não diz a partir de qual momento o intervalo deve ser concedido.


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  16. eu tabalho das 7:00 as 11:30 / 12:30 a !6:48 gostaria de saber se nessa jornado tenho direito a intervalo para café ou descanso ja que trabalho com desenho tecnico e calculo de medidas? obrigado

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  17. Trabalho de escala sendo o horário de entrada às 13:00 e a saída as 22:00, estou fazendo o meu horário de intervalo a pedido da empresa das 14:00 às 15:00, isso pode? Existe um tempo médio para realização do intervalo?

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    1. A lei brasileira não diz a partir de qual momento o intervalo deve ser concedido.


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  18. Professor José Cairo, o empregado que tiver apenas uma hora de almoço, na jornada de 8h diárias, deverá receber o almoço pago pela empresa/vale alimentação?

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    1. A lei brasileira não diz a partir de qual momento o intervalo deve ser concedido.

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  19. Numa escala de 6 horas, onde temos 4 turnos diários todos os dias do ano, regime 24/7/365, como seria considerada uma folga efetiva ? pergunto por conta do seguinte:
    não acho que seja correto permanecer na escala durante 8 ou 9 dias direto. Qual a quantidade de dias máxima e quantas horas de intervalo deverão haver intrajornadas.
    obrigado, preciso muito desta informação

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    1. Como o turno é de seis horas, deve ter um intervalo de 15 minutos.
      Deve haver um descanso semanal e também nos feriados.

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  20. Trabalho das 8 as 18hs. Minha empresa está questionando que não posso bater o ponto do horário de almoço após as 13:00hs. Meu intervalo é de uma hora e meia, mas as vezes saio um pouco depois das 13:00.hs. Existe esta lei? De que o funcionario não pode bater o ponto após as 13:00hs?

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    1. Essa lei específica, não. A lei diz que não é obrigatório registrar o horário de intervalo.

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  21. Bom dia professor. Trabalho por escala 12x36, no meu plantão só tem eu na minha função e não tenho rendição de intervalo, e, mesmo assim sou obrigado a marcar o intervalo com ameça de punição se não marcar.
    Minhas dúvidas são: Se precisarem dos meus serviços e eu estiver fora no meu intervalo, posso ser penalizado como abandono de posto? O que posso cobrar desta empresa posteriormente?

    Att e muito grato

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    1. 1 - Você não é obrigado a trabalhar durante o intervalo
      2 - Caso trabalhe no intervalo ou fique a disposição da empresa, tem direito de receber horas extras acrescidas de 50%, no mínimo.

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  22. Olá. Tenho um intervalo de 1h de almoço.Na maioria das vezes bato o ponto faltando alguns minutos p fechar uma hora. É obrigatório bater o ponto exatamente no horário?

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  23. Sou empresario estou sendo atuado por um fiscal do trabalho na seguinte condição :

    O Horário de almoço é de 1 hora eles batem o ponto para sair e retornar , porém ocorre diferenças de 1,2,3 minutos na saída como na entrada , fiscal que que pague 1 hora +50% por evento ou seja cada vez que o funcionário picou o cartão errado ??? isto esta certo ? como posso fazer para que todos os 60 funcionários piquem ao mesmo tempo o cartão de ponto teria que ter um relógio para cada funcionário .

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    1. O fiscal está sendo muito legalista. Admite-se variação de 5 minutos também na marcação do intervalo

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