Art. 4º da CLT - Tempo de serviço - suspensão do CT

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962)

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:

- Súmula nº 46 do TST
- Súmula nº 429 do TST

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COMENTÁRIOS:

Se a incapacidade para o trabalho for superior a quinze dias, o INSS concederá ao empregado/segurado o benefício do auxílio-doença acidentário, cessando, para o empregador, a obrigação de remunerar o operário, sendo a hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
Todavia, é uma exceção à regra geral, pois, nesse caso, o período de afastamento do empregado contará como tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive mantendo-se a obrigação do empregador de pagar a indenização de antiguidade, quando houver despedida sem justa causa do trabalhador.
Como a sistemática da indenização por antiguidade, prevista no caput do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, foi substituída pela obrigação de recolhimento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, permanece essa obrigação para o empregador, enquanto durar a suspensão contratual decorrente de percepção de auxílio-doença acidentário.

De forma semelhante, o período de afastamento destinado à prestação de serviço militar obrigatório é contado como de efetivo serviço, ou seja, representa mais uma exceção à regra geral, pois, nesse caso, mesmo sem remuneração, haverá contagem do tempo de serviço e, consequentemente, recolhimento do FGTS por parte do empregador.

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