Art. 9º da CLT - Nulidade

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

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COMENTÁRIOS:

O conteúdo do contrato de trabalho é constituído por disposições legais que se incorporam a ele, implícita ou explicitamente, sob a forma de cláusulas obrigacionais determinadas, tanto para o empregado quanto para o empregador. 
Quando por vontade unilateral do empregador ou mesmo por acordo de vontades estabelecem-se cláusulas que ofendem o estatuto mínimo de proteção ao trabalhador, estas são consideradas nulas de pleno direito. 
Todavia, o reconhecimento da referida nulidade não implica vazio obrigacional, porque, nesse caso, há uma substituição automática da cláusula convencional por uma cláusula equivalente prevista no ordenamento jurídico.

8 comentários:

  1. TST. OJ-SDC-30 ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
    Inserida em 19.08.1998
    Nos termos do art. 10, II, "a", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9º da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.

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  2. olá bom dia, gostaria que voces me tirassem uma duvida , é valido a lei que diz se uma empresa demite um funcionario nos meses de setembro outubo novembro e desembro ésta sujeita a multa pelo fato de ser 'proibido' a demisão dos mesmos nesse período devido o aumento do salario no ano seguinte com a possibilidade da empresa querer omitir o funcionario desse beneficio ! ?

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    1. Não existe norma nesse sentido. Há uma lei que estabelece o direito a uma indenização quando o empregado é despedido um mês antes do reajuste salarial.

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  3. Estou de licença maternidade de 180 dias e gostaria de sair do trabalho. Sei que tenho estabilidade de 75 dias, mas sou obrigada a cumprir? A empresa não pode rescindir o contrato?

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    1. A estabilidade gestante só vai até o 5 mês após o parto.

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  4. minha empresa todos os meses mim enforma o meu salario produçao agora ja nao informa e sengudo a empresa não existe lei que obrigue ela a fazer isso alguem sabe o que fazer

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    1. A habitualidade gera essa obrigação para empresa.

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  5. Poderia ser mas claro na explicação por favor ??

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