Art. 9º da CLT - Nulidade

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

==============================
COMENTÁRIOS:

O conteúdo do contrato de trabalho é constituído por disposições legais que se incorporam a ele, implícita ou explicitamente, sob a forma de cláusulas obrigacionais determinadas, tanto para o empregado quanto para o empregador. 
Quando por vontade unilateral do empregador ou mesmo por acordo de vontades estabelecem-se cláusulas que ofendem o estatuto mínimo de proteção ao trabalhador, estas são consideradas nulas de pleno direito. 
Todavia, o reconhecimento da referida nulidade não implica vazio obrigacional, porque, nesse caso, há uma substituição automática da cláusula convencional por uma cláusula equivalente prevista no ordenamento jurídico.

===============================
JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA

- OJ nº 30 da SDC do TST

3 comentários:

  1. minha empresa todos os meses mim enforma o meu salario produçao agora ja nao informa e sengudo a empresa não existe lei que obrigue ela a fazer isso alguem sabe o que fazer

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. A habitualidade gera essa obrigação para empresa.

      Excluir
  2. Poderia ser mas claro na explicação por favor ??

    ResponderExcluir

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.