Art. 9º da CLT - Nulidade

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

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COMENTÁRIOS:

O conteúdo do contrato de trabalho é constituído por disposições legais que se incorporam a ele, implícita ou explicitamente, sob a forma de cláusulas obrigacionais determinadas, tanto para o empregado quanto para o empregador. 
Quando por vontade unilateral do empregador ou mesmo por acordo de vontades estabelecem-se cláusulas que ofendem o estatuto mínimo de proteção ao trabalhador, estas são consideradas nulas de pleno direito. 
Todavia, o reconhecimento da referida nulidade não implica vazio obrigacional, porque, nesse caso, há uma substituição automática da cláusula convencional por uma cláusula equivalente prevista no ordenamento jurídico.

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA

- OJ nº 30 da SDC do TST

10 comentários:

  1. olá bom dia, gostaria que voces me tirassem uma duvida , é valido a lei que diz se uma empresa demite um funcionario nos meses de setembro outubo novembro e desembro ésta sujeita a multa pelo fato de ser 'proibido' a demisão dos mesmos nesse período devido o aumento do salario no ano seguinte com a possibilidade da empresa querer omitir o funcionario desse beneficio ! ?

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    1. Não existe norma nesse sentido. Há uma lei que estabelece o direito a uma indenização quando o empregado é despedido um mês antes do reajuste salarial.

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  2. Estou de licença maternidade de 180 dias e gostaria de sair do trabalho. Sei que tenho estabilidade de 75 dias, mas sou obrigada a cumprir? A empresa não pode rescindir o contrato?

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    1. A estabilidade gestante só vai até o 5 mês após o parto.

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  3. minha empresa todos os meses mim enforma o meu salario produçao agora ja nao informa e sengudo a empresa não existe lei que obrigue ela a fazer isso alguem sabe o que fazer

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    1. A habitualidade gera essa obrigação para empresa.

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  4. Poderia ser mas claro na explicação por favor ??

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    1. Como a empresa sempre fez isso, tem que continuar fazendo. Ficou claro agora?

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  5. Maria trabalhava 6horas diárias, no cargo de auxiliar, e recebia 1.000,00. Então recebeu uma promoção para assistente, passando a trabalhar 8h diárias, recebendo 1.090,00.
    Fazendo uma conta simples, antes sua hora de trabalho era mais alta do que depois da promoção. Sua jornada de trabalho aumentou em 33%, mas seu salário subiu somente 18%, desproporcionalmente.
    Essa alteração do cargo e ampliação da jornada de trabalho acarretou em uma redução salarial. Isso é lícito?

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    1. Como houve redução salarial, a alteração contratual é ilícita.

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