Art. 130-A - Período de gozo de férias no regime de tempo parcial

Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

12 comentários:

  1. Sou funcionária pública do municipio de Nhandeara, sou contrada como fonoaudióloga com a carga horária de 20 horas semanais. Meu contrato é revalidado sempre 03 maio, data em que fui contratada. Após ter completado 1 ano de trabalho em maio de 2012, tirei 30 dias de férias em fevereiro de 2013(referente ao 1 ano de trabalho). Até esta data não sabia da existencia desta portaria artigo 130a, fui pedir 15 dias de férias para janeiro e fui informada q não posso tirá-la, hj fui informada sobre esta portaria, que tenho direito a 15 de ferias anuais e estas ja foram tiradas em fevereiro. Isto esta certo?

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    1. É necessário saber, primeiro, se o seu regime é celetista ou estatutário e como constou a contratação no edital do concurso público.

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    2. No caso descrito acima, caso ela seja celetista é possível que a vida inteira ela tenha gozado os 30 dias, passe a gozar somente 15 dias? Como conto os dias de férias descrito no artigo 130-A da CLT?

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    3. Nesse caso não, pois essa condição mais favorável de trabalho foi incorporada ao contrato de trabalho.

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  2. MAS E NO CASO DE UM FUNCIONÁRIO , QUE TRABALHA PELO REGIME DE CONTRATO TEMPORÁRIO, PERFAZENDO UM HORÁRIO IGUALMENTE CLT, É LEGAL OS DESCONTOS DE FALTAS AO LONGO DO CONTRATO?

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  3. Isto é lei ou uma MP? Pode ser mudada?
    Obrigado.

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    1. É uma MP, mas que praticamente se transformou em lei e não pode ser modificada.

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  4. se eu faço horas extras durante o ano, tenho direito a receber um valor correspondente no pagamento das ferias. Minha empresa diz que só tenho direito se fizer no minimo 6 meses de HE no ano, isso é correto?

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    1. Tem direito sim. A empresa está querendo lhe ludibriar.

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  5. Bom dia José Cairo Junior!
    Preciso saber se existe na legislação trabalhista, um informativo que no campo 65 da TRCT deve ser informado a quantidade real de avós de férias prporcionais de um funcionário que teve faltas injustificadas durante o período aquisitivo. Exemplo: Funcionário com 11/12 de férias, porém com 24 faltas, que, pela tabela de férias proporcionais lhe dariam direito somente a 4,4 avós. Então a informação 11/12 seria trocada para 4,4 avos.

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    1. A lei não trata desse assunto, mas nada impede que você faça o respectivo desconto na parte do TRCT destinada, justamente, aos descontos, mas deixando claro do que se trata.

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