Art. 130-A - Período de gozo de férias no regime de tempo parcial

Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

4 comentários:

  1. se eu faço horas extras durante o ano, tenho direito a receber um valor correspondente no pagamento das ferias. Minha empresa diz que só tenho direito se fizer no minimo 6 meses de HE no ano, isso é correto?

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    1. Tem direito sim. A empresa está querendo lhe ludibriar.

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  2. Bom dia José Cairo Junior!
    Preciso saber se existe na legislação trabalhista, um informativo que no campo 65 da TRCT deve ser informado a quantidade real de avós de férias prporcionais de um funcionário que teve faltas injustificadas durante o período aquisitivo. Exemplo: Funcionário com 11/12 de férias, porém com 24 faltas, que, pela tabela de férias proporcionais lhe dariam direito somente a 4,4 avós. Então a informação 11/12 seria trocada para 4,4 avos.

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    1. A lei não trata desse assunto, mas nada impede que você faça o respectivo desconto na parte do TRCT destinada, justamente, aos descontos, mas deixando claro do que se trata.

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