Art. 133 - Perda do direito ao gozo de férias

Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995)

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA

- Súmula nº 46 do TST
- STF. Súmula nº 198 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 99. Ausências Motivadas por Acidente do Trabalho - Desconto do Período Aquisitivo das Férias As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.


52 comentários:

  1. Pode um servidor público que segue o regime celetista perder seu direito de férias por conta do período de afastamento eleitoral (período obrigatório de desincompatibilização)?

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    1. Esse tempo da licença é computado como tempo de serviço, inclusive para efeito de férias. Então, o empregado não tem qualquer prejuízo.

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  2. O funcionário que por estar em auxílio doença no período concessivo, às férias serão pagas, simples ou em dobro?

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    1. Nesse caso, o tempo de afastamento não conta para efeito de férias, salvo se for superior a 6 meses, quando o empregado perde o direito ao gozo desse benefício.

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  3. O empregado foi admitido em 01/05/2012, afastou-se do trabalho para o auxilio doença em 26/02/2012 e recebeu alta do AUxilio doença em 02/09/2012. Retornou as atividades em 03/09/2012. Como fica a situação quanto as férias?

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    1. Como tem mais de seis meses, perde o direito de gozar férias, mas deve receber o adicional de 1/3. A partir do retorno, inicia-se um novo período aquisitivo

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  4. Esse período (60 dias) deve ser contínuo???

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  5. ola pessoal, fiquei sabendo de uma lei que se eu pedir demissao com menos de 6 ( seis ) meses perco direito a ferias ? é verdade ?

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  6. entrei no auxilio doença no dia 17/07/2012. Meu período aquisitivo é de 16/01/2012 a 15/01/2013. Não completa 6 meses, pois o dia é 17, mas dá um total de 183. Eu perco o meu direito a ferias? Se positivo, eu tenho direito a 1/3 da ferias? Obrigado.

    Elias

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    1. Como não completa seis meses, já que o prazo não deve ser contado em DIAS, você não perderá o direito ao cômputo do gozo das férias. Mas, se fosse o caso, tem entendimentos (como o nosso) que defende ser devido o terço constitucional, pois esse texto da CLT é anterior à Constituição Federal de 1988.

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  7. Boa Tarde, Essa perda do Direito de Férias decorrente do item III(deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; ) significa que se a empresa decidir dar essa licença aos funcionários não será necessário pagar 1/3 de férias??? em que situação a empresa pode conceder essa licença aos funcionários?????

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    1. Esse artigo foi redigido antes da CF/88, quando não se exigia o terço das férias. Se essa situação ocorrer, o empregador deve pagar o 1/3 relativo as férias.

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  8. Um funcionário teve mais que 32 faltas dentro do seu período aquisitivo ele perde tanto o direito de descanso (férias) quanto a remuneração pertinente as férias ou são duas coisas distintas?

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    1. Perde o direito de ganhar salário sem trabalhar, o que no final das contas é conhecido como gozo de férias. Todavia, durante o mês que trabalhar, receberá o salário correspondente.

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  9. Sou Presidente do Sindicato dos Servidores Várzea Alegre - CE e gostaria de saber: Quem gozar Licença-prêmio (3m prevista na nossa Lei Orgânica) perde o direito à ferias?

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    1. Tem que saber se o regime é estatutário ou celetista. De qualquer forma, os dois institutos tem causas distintas e um não invalidaria o outro.

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  10. por favor, no item - II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

    Para um melhor entendimento deste item, exemplifique em qual situação isto ocorre?

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    1. A empresa, por qualquer motivo, fica sem funcionar durante 30 dias, mas paga o salário do mês.

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  11. seja mais claro,no item que diz deixar o emprego e nao for readmitido dentro dos 60 dias posteriores a sua saida.perde o direito de ferias

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    1. Isso significa que se o empregado pedir demissão, mas retornar ao serviço antes de completar dois meses, não perde o direito às férias.

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  12. Isso significa que se o empregado pedir demissão, mas retornar ao serviço antes de completar dois meses, não perde o direito às férias.

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  13. Olá José, com relação ao IV, os primeiros 15 dias de afastamento (os quais a empresa paga a remuneração, e não a previdência) são levados em conta no calculo dos 6 meses (180 dias)? ou a contagem se inicia após esses 15 dias?
    Exemplo, fiquei 183 dias afastado, porém 15 foram remunerados pela empresa e os outros pelo INSS, perco direito às férias?
    Por fim, se o beneficio do auxilio doença dado pelo INSS acaba na vespera de um feriado, portanto no feriado em si não trabalhei, esse feriado é computado no calculo dos 180 dias ou não?

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    1. Fazendo uma interpretação teleológica do referido inciso IV, conclui-se que o período inicial de 15 dias deve ser contabilizado, ainda que pago pelo empregador.
      Quanto a segunda pergunta, o dia de feriado não é computado, pois o termo final do período de ausência foi antes dele.

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    2. Não seria somente o afastamento pela prvidência uma vez que o inciso IV diz - tiver percebido da Previdência Social... ? Me parece plausível não entrar os 15 dias de afastamento pela empresa.

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    3. Na verdade, esse valor pago pelo empregador não é considerado salário no sentido estrito, pois não há prestação de serviços. Trata-se de uma participação da empresa no sistema previdenciário nacional. Continuo defendendo o posicionamento já exposto.

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  14. quando o funcionário perde o direito a ferias?

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    1. Nas hipóteses prevista neste artigo postado aqui, qual seja, o 133 da CLT.

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  15. Boa tarde, gostaria de se perco o direito a férias, fiquei quase 6 meses encostado,falto 5 dias para completar os 6 meses. O cara do dp disse que agora conta os mese fracionados em 15 e 15 dias, passou de 5 meses e 15 dias conta os seis meses. Com isso eu perco o meu direito as férias ?

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    1. A lei não diz isso expressamente. Logo, a interpretação deve ser a favor do empregado, devendo ser exigido os seis meses completos.

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  16. Bom dia Jose Cairo, minha duvida é a seguinte: a funcionária ficou afastada X meses recebendo auxilio doença e quando faltava uns dias pra receber alta ela me trouxe um atestado de auxilio maternidade. Esses dois atestados somando da mais de 6 meses. Quando ela retornar ao trabalho ela terá direito a férias??

    Obrigado.

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    1. O tempo de licença de maternidade é contado como tempo de serviço. Então eles não podem ser somados.

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  17. Sobre período de férias:
    Dentro do período aquisitivo, o funcionário público em regime CLT, teve 28 dias de atestado (dias NÃO consecutivos)com CIDS diferentes, na maioria.
    Dentre esses 28 dias, os 15 dias com CIDS RELACIONADOS a colocaram no auxílio doença.
    Daí mais 151 dias de afastamento pelo INSS consecutivos.
    Após retorno e ainda dentro do período aquisitivo, afastou-se por 9 dias para tratamento da sua própria saúde, sempre, e apenas 1 para acompanhar seu marido.
    Mais 10 dias.
    Totalizou: 189 dias de afastamento dentro do período aquisitivo (dias alternados + Inss).
    Quanto às férias:
    Perdeu tudo, porém tem direito a 1/3?
    Grato.


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  18. Quando foi redigido esse artigo, não havia previsão constitucional do acréscimo de 1/3 das férias. Sendo assim parte da doutrina entende que mesmo perdendo o direito às férias, o empregador deve pagar o terço constitucional.

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  19. trabalho na empresa já faz 2 anois 2 meses atrais faltei 5 dias e esse mes agora faltei 2 dias e todas faltas sem justificativa eu posso ser mandado embora por justa causa ????

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    1. Pode sim, mas é necessário aplicar outras penalidades antes, como advertências e suspensões.

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  20. O Sr. afirmou que:
    O inciso IV do referido art. 133 da CLT encontra-se revogado pelo quanto disposto na Convenção nº 132 da OIT, art. 5º, § 4º, promulgada pelo Decreto nº 3.197, de 05.10.99: "Nas condições a serem determinadas pela autoridadde competente ou pleo órgão apropriado de cada país, as faltas ao trabalho por motivos independentes da vontade individual da pessa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestante, não poderão ser computadas como parte das férias remuneradas anuais mínimas previstas no § 3º, do art. 3º da presente Convenção.
    Segue prevalecendo esse entendimento?
    Grata

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  21. Srs. Boa Tarde!
    Estive em beneficio por mais de 6 meses, a empresa completara os honorarios, pagando a diferença de meu salario, quando voltei fui comunicado de que não teria mais direito a ferias, porem pelo que li se entendi, tenho direito de receber 1/3 desta em dinheiro, e a contagem passa a ser iniciada na data de admissão ou do inicio do contrato do trabalho, aguardando vosso parecer, grato!

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    1. Conta novamente a partir do retorno ao serviço. Entendo que o terço constitucional é devido também.

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  22. O funcionário ficou afastado por mais de 6 meses por causa de uma cirurgia complicada de visicula, ele perde o esse período de férias e começa a contar a partir da data em que ele voltou, correto? Mas ele poderá receber o 1/3, pq o texto da CLT é anterior a CF. É isso mesmo??? Aguardo seu parecer. Grata.

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    1. Exatamente. Perde o direito as férias, mas continua tendo direito ao 1/3, sendo este o entendimento dominante no TST.

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  23. O Sr. afirmou que:
    O inciso IV do referido art. 133 da CLT encontra-se revogado pelo quanto disposto na Convenção nº 132 da OIT, art. 5º, § 4º, promulgada pelo Decreto nº 3.197, de 05.10.99: "Nas condições a serem determinadas pela autoridade competente ou pelo órgão apropriado de cada país, as faltas ao trabalho por motivos independentes da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestante, não poderão ser computadas como parte das férias remuneradas anuais mínimas previstas no § 3º, do art. 3º da presente Convenção.
    Segue prevalecendo esse entendimento?
    Para defender meu cliente que ficou mais de 6 meses afastados por conta de uma cirurgia complicada de visicula, eu deveria fazer a defesa usando este decreto 3.197, de 05.10.99??

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    1. Mas esse caso citado por você não representa um acidente do trabalho ou doença ocupacional. Nesse caso é que a regra da CLT foi revogada, uma vez que a convenção da OIT diz que esse afastamento não pode implicar perda do direito das férias.

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  24. Olá, Podem me ajudar em uma dúvida por gentileza?
    Tem uma funcionária que ficou afastada por acidente de trabalho a partir de Agosto de 2009 a 31 de março de 2010 (ela trabalhou até julho de 2009), com isso, ela entrou de licença por invalidez de acidente de trabalho e conseguiu a aposentadoria por invalidez decorrente do acidente de trabalho no dia 01/04/2013, durante todo o tempo ele manteve afastada da empresa. Ela tem direito a férias e 13º? Caso sim, como sonsidero "dias" para efeito de calculo?

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    1. Não tem esse direito. O contrato dela está suspenso.

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  25. Bom Dia! Se eu faltar ao serviço 6 dias no ano e esses dias tiverem sido descontados na minha folha de pagamento, meu empregador também poderá descontar esses dias das férias como referido no Art. 130?

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    1. Sim, na proporção fixada pelo art. 130 da CLT.

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  26. Caro Professor, boa-noite.
    Prezaria saber se o Regime Mensalista que considera 30 dias para todos os meses no calculo de salários pode ser utilizado para determinar a perda do direito a ferias, regulamentado no artigo 133 da CLT, inciso 4 que disciplina que a perda ocorrera se for percebido pelo empregado auxilio doença por mais de 6 meses, mesmo que descontinuos. Bancos apuram a quantidade de dias de recebimento do auxilio doença, dividindo a quantidade de dias de afastamento por 30 dias. Se o resultado for maior que 180 dias, entendem que ocorreu a perda do direito de ferias, mesmo que a quantidade de dias esteja dentro dos 6 meses. Estive de licença medica entre 03 de maio ate 31 de outubro de 2013, totalizando 182, resultando em 6 meses + 2 dias.
    Favor confirmar se o Regime Mensalista tem poder de lei para tratar da perda de direito a ferias, substituindo a regulamentação do inciso IV do artigo 133 da CLT.
    Atenciosamente.

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    1. O prazo em meses não pode ser convertido em dias. Então o procedimento do banco está equivocado.

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