Art. 165 - Estabilidade dos integrantes da CIPA

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

9 comentários:

  1. -> CF/88.
    - ADCT.
    - Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
    II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

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  2. OJ-SDI2-6 AÇÃO RESCISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. ESTABILIDADE. ADCT DA CF/88, ART. 10, II, "A". SÚMULA Nº 83 DO TST. Inserida em 20.09.00 (nova redação - DJ 22.08.2005)
    Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

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  3. SUM-339 CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
    I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)
    II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)

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  4. porque um cipeiro te estabilidade?

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    1. Diante da necessidade que tem de defender os interesses dos demais trabalhadores da empresa em relação à higiene e segurança do trabalho. Sem ela, essa atividade não seria desenvolvida a contento.

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  5. José,

    Bom dia!

    A empresa que trabalho tem uma pessoa que trabalha na logistica e que acabou de entrar para a CIPA e possui estabilidade. Acontece que a area que ele trabalha, que é de logistica de pessoal teve uma queda drastica de contratos. Ou seja, tinhamos 8 navios dos quais ele fazia a logistica de pessoas e agora temos somente 2. Ele esta completamente ocioso e a empresa tem a intenção de passar esta atividade para uma outra pessoa. Pois não ha necessidade de nenhum especialista para esta atividade, visto a demanda. Desta forma, poderiamos alegar demissao por motivos economicos/financeiros? ou teriamos que indenizar os dois anos que ele teria pela frente de estabilidade? Nesta estabilidade, entram somente os saldos rescisorios ou entrariam por exemplo beneficios como assistencia medica, odontologica, ticket refeição e alimentação?

    Abraços

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    1. Pode sim. Na verdade, não é estabilidade no emprego, mas no caso da CIPA é proteção contra dispensa imotivada. Sendo motivada, de forma verdadeira, é possível

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  6. GOSTARIA DE SABER SE A CIPA EM OBRA CIVIL QUANDO O TÉRMINIO DA OBRA ACONTECER SE TEM AINDA ESTABILIDADE?

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    1. Não. Na verdade, o integrante da CIPA é protegido contra a despedida arbitrária. Se acaba a obra, a despedida não seria arbitrária.

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