Art. 244 da CLT - HORAS DE SOBREAVISO

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 1º Considera-se "extranumerário" o empregado não efetivo, candidato efetivação, que se apresentar normalmente ao servico, embora só trabalhe quando for necessário. O extranumerário só receberá os dias de trabalho efetivo. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 3º Considera-se de "prontidão" o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal . (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 4º Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o empregado, houver facilidade de alimentação, as doze horas do prontidão, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser contínuas. Quando não existir essa facilidade, depois de seis horas de prontidão, haverá sempre um intervalo de uma hora para cada refeição, que não será, nesse caso, computada como de serviço. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

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 JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA

- Súmula nº 132 do TST 
- Súmula nº 229 do TST
- Súmula nº 428 do TST

2 comentários:

  1. um conselheiro tutelar que está de plantão em seu domicilio, se assemelha ao empregado em sobreaviso?
    Sei que a lei do funcionário eleito pelo povo, não é a mesma da CLT, sei também que o ECA diz que cada município decide qual a jornada de trabalho de seus conselheiros, mas gostaria de saber se um conselheiro que está de plantão, á disposição por 120 horas mensais ainda tem de cumprir a carga horaria de 40 horas semanais? isso é permitido? como funciona? qual o permitido?

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    1. Olá Terezinha,
      Os membros do conselho tutelar não estão sujeitos as regras da CLT, como você mesmo enfatiza. Sendo assim, se não há lei no município fixando o tempo que o conselheiro deve ficar a disposição, não há que se falar em jornada de trabalho.

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