Art. 402 da CLT - Trabalho do menor (adolescente)

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000. Nota do autor: Ver Constituição Federal de 1988 que elevou a idade mínima para 16 anos)

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA

CF/88. Art. 7º.  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 20/98, DOU 16.12.1998)

9 comentários:

  1. -> Ver Lei nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

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  2. -> Ver Convenção OIT nº 182, promulgada pelo Decreto nº 3.597/2000 que dispõe sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação

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  3. -> Ver lei nº 8.242/91, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

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  4. -> Ver Decreto nº 4.134/02 que promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação nº 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego

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  5. Prof. José
    Dúvida trabalhador-estudante !
    A nossa CLT faz menção apenas aos trabalhadores menores, mas já temos algumas Convenções Coletivas de Trabalho que têm dado o mesmo direito a todos os trabalhadores estudantes, independente de idade,a lei me dá essa garantia mesmo? A empresa onde trabalho está me impedindo de fazer um curso , que medida eu tomo a meu favor dentro da lei ?
    Agradecido . Helmuth

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    1. Helmuth,
      Se a convenção coletiva de trabalho de sua categoria profissional prevê esse direito, ela é válida ainda que a CLT seja omissa nesse particular.

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