Art. 428 da CLT - Contrato de aprendizagem

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA

- OJ nº 26 da SDC do TST

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA

- Decreto nº 5.598 - Regulamenta a contratação de aprendizes 

11 comentários:

  1. Este comentário foi removido pelo autor.

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  2. Quais sao os direitos de uma aprendiz quando termina o contrato feito junto com a empresa?

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    1. Todos os direitos dos demais trabalhadores, salvo o direito ao aviso prévio e à multa do FGTS, pois se trata de contrato por prazo determinado que chega ao final.

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  3. Um menor 14 anos, que esta cursando 7ª série do 1º Grau e não faz nenhum curso profissionalizante, pode ser registrado numa empresa de atividade de Lanchonete, com a função de Aprendiz de Balconista?

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    1. Só é possível se o estudante estiver matriculado em um curso do SESI, SESC, SENAI etc.

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  4. Obrigado por responder, eu estou com um caso aqui, foi registrado um menor 14 anos como aprendiz, o Sindicato homologou a rescisão sem ter esse contrato de aprendizagem, agora o Ministério do Trabalho desqualificou o registro e não vai liberar seguro desemprego, fora que pode fiscalizar a empresa porque pagou FGTS de 2% pra alguem que não é aprendiz,

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  5. Exatamente. O contrato foi irregular e pode gerar até multa aplicada pelo MTE.

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  6. Temos uma menor aprendiz de 15 anos e queremos efetivá-la, porém, a mesma só completa 16 em março/14. Temos que esperar que ela complete os 16 ou nesse caso, por ser efetivação, não?

    Maria Luiza

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  7. Dr. Cairo a empresa onde trabalho quer contratar um menor de 17 anos, o procedimento seria o mesmo da legislação acima, pois o mesmo nao estuda...

    Obrigada

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    1. Pode contratar como aprendiz ou não. Se for como aprendiz, tem que estar matriculado no curso.

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