Art. 476-A DA CLT - Suspensão do contrato para qualificação profissional

Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 1º Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 2º O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.

§ 4º Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 5º Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 6º Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 7º O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

15 comentários:

  1. Quem está de licença médica por um período de 30(trinta) dias ou mais, pode se candidatar à eleição da CIPA? Pode me ajudar, comentando?

    Meu e-mail: josevalcir@yahoo.com.br

    Grato,

    Valcir

    ResponderExcluir
  2. Caro Valcir,
    A lei não diz, expressamente, se isso é possível ou não. Todavia, uma interpretação sistematica do Direito Laboral permite responder de forma negativa. Isso porque o integrante da CIPA tem uma participação ativa na defesa da vida e da saúde dos seus colegas de trabalho. Desse modo, não há como compatibilizar diversas atividades do membro da CIPA com o estado de incapacidade. Nesse caso há incompatibilidade entre o estado de incapacidade e a necessidade de efetiva atividade laboral do integrante da CIPA. Entretanto, se há previsão de retorno da capacidade laboral antes de entrar em exercício da representação na CIPA, não se observa essa incompatibilidade. Isso vai depender do tempo que vai levar o processo inscrição, eleição etc.

    ResponderExcluir
  3. a pergunta foi se ele pode se candidatar...
    não há nada em lei, em tese sobre o assunto

    logo, pode se candidatar sim!

    ResponderExcluir
  4. Olá, com a nova resolução da capes, que diz que pode acumular bolsa com atividade remunerada, há algum impeditivo legal a essa resolução? (16 de julho 2010 Capes).

    ResponderExcluir
  5. No âmbito do contrato de trabalho, não. Inclusive, não impedimento que o trabalhador matenha dois contratos de trabalho simultâneos, desde que, evidentemente, não seja ocupada a mesma jornada.

    ResponderExcluir
  6. Estou de ferias mais trabalhando pois a empresa comprou minhas ferias, neste periodo a empresa pode me demitir? Obrigado, o meu E-mail é: fabioporfirio7@gmail.com

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Legalmente as férias nao podem ser "vendidas". Esse procedimento é ilegal.

      Excluir
  7. Olá,
    O que pude entender sobre esse artigo é que a suspensão do contrato de trabalho é possível para programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.
    No meu caso, gostaria de verificar com a minha empresa a possibilidade de suspender o meu contrato para estudar inglês no exterior. Na verdade, eu gostaria de participar de um programa de work & Study, onde poderia estudar na parte da manhã e tralhar à tarde.
    Não sei ainda muitos detalhes desse programa, como fica em termos de registro e contrato de trabalho, mas por ser um programa comprado por mim, e não oferecido pela empresa, ainda sim seria possível solicitar a suspensçao temporária do contrato de trabalho, como licença não remunerada?
    Outro ponto, aqui prevê de 2 a 5 meses, com possibilidade de prorrogação, mas também cita que deve estar previsto em convenção coletiva. Eu trabalho em um banco e na convenção coletiva dos bancários não há nada sobre licença não remunerada.
    Pode me ajudar?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. No seu caso não será possível suspender o seu contrato de trabalho, uma vez que não há autorização na convenção coletiva de trabalho.

      Excluir
  8. Olá José Cairo,
    Fiz uma cirurgia e fiquei de atestado por 15 dias. No 16° dia eu bati o cartão de entrada e saída, porém no fim do dia nao me senti bem e peguei mais 10 dias de atestado com o mesmo CID. A Empresa pode me colocar no INSS perante a Lei? Minha dúvida é, a partir do momento que eu bati o cartão os 15 dias correntes é quebrado e é contado uma nova data para nao afastar pelo INSS.
    Grato
    Lucas

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Nesse caso, como é a mesma doença o encargo é do INSS.

      Excluir
  9. Bom dia,

    Posso usar a licença não remunerada por 30 dias por motivo de saúde? Minha filha esta doente, passou por uma cirurgia e eu preciso acompanha-la por 20 dias. É possivel nesse caso?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Só se a empresa concordar, já que não é uma garantia do trabalhador, mas uma faculdade do empregador.

      Excluir
  10. Olá, gostaria de fazer Mestrado e há a possibilidade de tirar licença não remunerada de acordo com o acordo de trabalho de minha empresa mas meu chefe já adiantou q não irá autorizar. Somente com a autorização dele mesmo? Há alguma outra possibilidade pois trabalho em empresa mista: CLT com os benefícios de empresa pública - Serpro. Agradeço desde já!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Ai no caso você terá que ver se há alguma restrição nesse sentido na convenção coletiva de trabalho.

      Excluir

Antes de fazer sua pergunta, verifique se já não respondida nos demais comentários.