Art. 651 - Competência em razão do lugar

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

=========================================================
JURISPRUDÊNCIA VINCULADA:
- Súmula nº 207 do TST. Lex loci executionis (cancelada)
- OJ nº 130 da SDI-2 do TST. Competência territorial na ação civil pública
- OJ nº 149 da SDI-2 do TST. Declaração de ofício de incompetência relativa

2 comentários:

  1. Olá, no caso dos artistas de circo, os quais não tem lugar fixo, onde é competente ajuizar a ação?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. No lugar onde o empregado foi contratado ou em qualquer lugar onde ele prestou ou presta serviços.

      Excluir

Antes de fazer sua pergunta, verifique se já não respondida nos demais comentários.