Art. 134 - Período concessivo

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

3 comentários:

  1. Qual teria sido a motivação do eminente legislador para excluir aos maiores de 50 anos a possibilidade de divisão das férias em dois períodos?

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    1. Beneficiar o empregado com idade, digamos, avançada à época, vedando a possibilidade de divisão do período de gozo de férias.

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  2. Considero flagrantemente inconstitucional, por discriminatória, a norma que veda aos maiores de 50 anos (e, o que é pior, a pretexto de pretender protegê-los!) a possibilidade de fracionar as férias ao modo permitido aos que, também maiores e plenamente capazes, apenas não tenham vivido o necessário para chegar a tal idade. Entendo que a Constituição de 1988 em absoluto deu abrigo a essa norma, que é totalmente incompatível com o princípio basilar que estabelece, na Carta Magna, entre outras coisas, a igualdade de todos perante a lei. De resto, causa enorme estranheza que os mentores da norma posta no parágrafo 2º do artigo 134 da CLT pretendam que uma restrição - e não uma ampliação - de direitos assegurados a maiores civilmente capazes possa servir para a defesa dos interesses de quem quer que seja. Trata-se de uma tutela inadmissível e anacrônica, algo que, segundo penso, já há de ter sido contestado e merecido pronunciamento do Judiciário sobre sua natureza incompatível com a Constituição. Sendo assim, exposta a minha perplexidade, indago sobre a existência ou não de alguma jurisprudência ou decisão de Corte Superior que aponte para o descabimento dessa norma que, a meu ver, constitui uma aberração e um verdadeiro atentado ao direito, isto para que eu as utilize para pleitear, em meu ambiente de trabalho, e com base técnica para tanto, que esse dispositivo da CLT não seja mais observado. É o que tenho para o momento. Grato.

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