Art. 193 da CLT - Adcional de Periculosidade

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)


=======================================
JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:

- Súmula nº 39 do TST
- Súmula nº 70 do TST 
- Súmula nº 364 do TST
- OJ nº 259 da SDI1 do TST
- OJ nº 279 da SDI1 do TST
- OJ nº 324 da SDI1 do TST
- OJ nº 345 da SDI1 do TST
- OJ nº 347 da SDI1 do TST
- OJ nº 385 da SDI1 do TST
- OJ nº 402 da SDI1 do TST
- OJ nº 406 da SDI1 do TST


=======================================
COMENTÁRIOS:

A base de cálculo do adicional de periculosidade, segundo o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, é o salário básico, sem acréscimo de qualquer outro adicional.

No caso do eletricitário, o adicional de periculosidade incidia sobre todas as verbas de natureza salarial, na forma prevista pelo art. 1º da Lei nº 7.369/85: "Art. 1º. O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que receber".

Contudo, a Lei nº 12.740/12 revogou expressamente essa norma específica e alterou o art. 193 da CLT, que passou a incluir a hipótese do trabalho do eletricitário.

O adicional de periculosidade também é devido quando o empregado exercer atividades de risco em potencial concernentes a radiações ionizantes ou substâncias radioativas, como estabelecido pela Portaria do MTE nº 518/03. O valor do adicional de periculosidade, pago ou devido com habitualidade pelo empregador, deve ser levado em consideração para efeito do cálculo das demais verbas devidas em decorrência da execução e extinção do pacto laboral, inclusive de horas extras.

A Portaria do MTE nº 1885/2013 regulamentou o art. 193 da CLT, para definir as profissões e atividades sujeitas a risco de roubo e outras espécies de violência. Para saber mais sobre essa regulamentação, clique aqui.

87 comentários:

  1. -> CF/88.
    Art. 7º:
    XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

    ResponderExcluir
  2. -> Ver NR nº 16 que trata das Atividades e Operações Perigosas

    ResponderExcluir
  3. Mairon Alceu Bayer Dia 28/11/12 16:10

    Sou vigilante,queria saber que tenho Direito de adicional de periculosidade Trabalhando com uma arma de fogo, pode se enquadrado no art. 193 da CLT.

    Aguardo resposta;

    att...

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Tem direito. Mas deve compensar o valor recebido a título de adicional de risco previsto nas convenções coletivas de trabalho.

      Excluir
  4. sou vigilante de um condomínio recebo como salario base 1785,00, o adicional de 30% do artigo 193 clt será aplicado sobre este piso ou sera aplicado sobre o salario base dos sindicatos? quem souber me responda por gentileza.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. O adicional de periculosidade incide sobre o salário base percebido por cada empregado e não sobre o salário-base da categoria profissional.

      Excluir
  5. Pergunta: este adicional que beneficia os vigilantes ja esta regulamentada na NR 16, se ja esta, por favor envie texto ou link para o meu e-mail mscj@pop.com.br ou mozartesimesdacosta@yahoo.com.br. Desde ja agradeço.
    Mozarte Simões

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Ainda não. Mas para o vigilante é desnecessária essa regulamentação.

      Excluir
  6. Um colaborador que recebe periculosidade quando entra com atestado esses dias são computado com o desconto dos 30%?(EX 30 dias trabalhados dois dias de atesado) ele terá apenas 28 dias com os 30%?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Durante a licença o empregado deve receber a mesma remuneração que receberia se estivesse trabalhando, inclusive o adicional de periculosidade.

      Excluir
  7. Com essa mudança no art. 193, a respeito da Lei nº 12.740, de 2012, os porteiros e vigias da indústria têxtil terão direito.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Inicialmente só os vigilantes. Depois de regulamentada por decreto do poder executivo, pode ser estendido esse direito a outras categorias.

      Excluir
  8. bom dia

    O eletricista que nao esta sem exposto a risco eletrico tenho que pagar adicional de periculosidade.

    Obrigada.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Se não há exposição, não há risco. Logo, não é devido o adicional respectivo. Todavia, só quem pode atestar isso com certeza é o engenheiro ou médico do trabalho que deve elaborar o mapa de risco de sua empresa.

      Excluir
  9. GOSTARIA DE SABER, SE EU COMO VIGIA CONCURSADO DE UM PREFEITURA PODERIA PLEITEAR O DIREITO DE RECEBER O ADCIONAL DE RISCO DE VIDA, QUE TRATA A LEI 12.740/12.

    ATT

    CLAUDIO

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Essa lei ainda não foi publicada. Portanto, por enquanto só se aplica aos vigilantes (aqueles que trabalham para empresas de segurança portanto armamento).

      Excluir
  10. Bom dia! sou viga de uma instituição de ensino e lá corro risco de roubo e agressão física tenho direito a periculosidade? pois lá estão alegando que não temos esse direito e que a lei ainda não foi regulamentada.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Se for vigilante, já tem direito. Para as demais atividades, inclusive o vigia, deve-se aguardar a regulamentação.

      Excluir
  11. Sou piloto de teste de uma consecionária de veículos, ou seja, passo o dia testando carros, na rua, na pista de teste da empresa,e também BR. Em veículos da própria consecionária e de clientes que por algum motivo fez manutenção na oficina da empresa. Sabemos que estou exposto a riscos, por isso gostaria de saber se tenho direito a adicional periculosidade.


    ResponderExcluir
    Respostas
    1. A lei não classifica sua atividade como de risco. Logo, não tem direito ao adicional de periculosidade.

      Excluir
  12. Olá, adoro este blog.
    Sou servidor público e gestor de contratos. Estou num embate com uma empresa de vigilância patrimonial. De forma sucinta: os vigilantes que prestam serviço no órgão recebem Adicional de Risco de Vida de 18% do salário base. Ao verificar a folha de pagamento para atesto da nota fiscal para pagamento vejo que a empresa faz o cálculo para eventuais horas extras e o adicional noturno tomando como parâmetro apenas o salário base. Eu entendo que a base de cáculo para estes dois benefícios e mais alguns é o salário base maiso adicional de risco de vida. Na sua ótica qual é a base de cálculo correta?

    Obrigado

    Marcos

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Eu, particularmente, acho que não deve incidir adicional sobre adicional. O TST, por exemplo, por meio de súmulas, permite o calculo de adicional sobre adicional, como ocorre com as horas extras prestadas no período noturno, onde incide os dois adicionais cumulativamente. Então, há entendimento em ambos os sentidos.

      Excluir
  13. Caro José Cairo Jr. Trabalho para a CHESF (Eletrobrás), percebendo o adicional de periculosidade. Recebemos um comunicado da empresa dizendo que a periculosidade não incidirá mais sobre a remuneração e, sim, sobre o salário base. Entendo o não cabimento nos casos descritos na lei. Mas e quanto as demais coisas, como por exemplo horas extras, penosidade, adicional noturno? Deve ou não deve incidir?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Os limites impostos pela nova lei só irão valer para os empregados contratados após a sua publicação. No caso de empregados antigos, vale a regra anterior.

      Excluir
  14. Que medida posso adotar já que a empresa já avisou que irá incidir a periculosidade apenas sobre o salário permanente a partir deste mês?

    ResponderExcluir
  15. A Lei 12.740 fala em EXPOSICAO PERMANENTE e a sumula 364 fala que de forma intermitente tbm tem direito. Posso concluir que a sumula ficou superada (pergunta)

    p.s teclado sem acentuacao

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Não ficou superada, pois a redação anterior do art. 193 também falava em PERMANENTE: Art . 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

      Excluir
  16. Um vigilante recebe 40% de adicional em virtude de risco de vida previsto em convenção coletiva. Com o advento do §3º no art. 193, CLT, ele passará a receber apenas os 30% relativos ao adicional previsto na legislação trabalhista? Terá descontados os 10% que excedem o previsto em lei?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Se tiver acordo coletivo ainda em vigor, vai prevalecer os 40%.

      Excluir
  17. O início do site indica que a CLT é comentada e atualizada, contudo, a empresa onde trabalho informa que ainda não ocorreu a regulamentação, motivo pelo qual não efetuam os respectivos pagamentos. Assim sendo, peço que informe se o MTE já a regulamentou e quando isso ocorreu.

    Muito obrigado

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Depende. Se for para o vigilante, não precisa de regulamentação. Caso contrário, sim.

      Excluir
  18. Como deve ser informado no contrato de trabalho da CTPS o valor da remuneração? Apenas o salário base ou salário base + adicional? Desde já agradeço...

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Se o adicional for permanente e inerente à função, pode ser informado na CTPS. Se for eventual, informa-se o salário base apenas.

      Excluir
  19. Foi observado que a consulta popular sobre o anexo IV do artigo 193 de CLT, o qual trata sobre os trabalhadores que exercem a função de eletricistas, novamente aparece a palavra PERMANENTE, nenhum trabalhador de qualquer área permanece o tempo todo em sua atividade, esta palavra vai gerar muita polêmica pois algumas empregadoras vão agir de má fê alegando que o trabalhador não esta permanentemente sob risco.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. A súmula do TST corrige essa imperfeição legal.

      Excluir
  20. Sou eletricista. Sempre que voltei de férias (sempre pego 20 dias) eu recebia o total de horas do mês completo (230 horas) pela porcentagem de 30%. Resumindo eu pegava como se tivesse trabalhado o mês todo. Esse ano estou recebendo referente apenas 10 dias que estou trabalhando. Está correto? Obrigado.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Não. Há alguma coisa errada ai no cálculo respectivo.

      Excluir
  21. oi sou vigilante e gostaria de saber se o adicional de 30% integra ao meu salario-base ou seja para pagamento de ferias e 13º salario eu recebo os 30% também

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Exatamente. Pois esse adicional tem caráter salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais Jorge.

      Excluir
  22. Motorista que transporta carga de acetileno, oxigênio e argônio tem direito a receber adicional de periculosidade? Não estou encontrando anexos que incluam este gases como perigosos, gostaria do positivamento em Lei. Grata!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Se esses gases são considerados como inflamáveis, entra na regra geral. Esse conhecimento específico fica a cargo do engenheiro do trabalho.

      Excluir
  23. Três dúvidas? Houve modificação em relação a aposentadoria especial para eletricitários? Houve mudança na forma de calculo para eletricitários? Antes era calculado sobre 220 horas e agora é sobre o que é recebido, como horas trabalhadas, horas extras, DSR, adicional noturno?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. 1 - Não
      2 - Sim. Agora a base de cálculo é o salário base.
      3 - Agora não incide mais sobre adicional noturno, horas extras etc.

      Excluir
  24. Sou Porteiro em condomínio comercial e estou constantemente sugeito a violência.Gostaria de saber se nós temos direito ao adicional de periculosidade após a alteração do artigo 193 da CLT.Aguardo sua resposta.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Por enquanto, apenas os vigilantes. Os vigias e porteiros somente depois da regulamentação da nova lei.

      Excluir
  25. SOU GUARDA MUNICIPAL CONCURSADO,EU TENHO DIREITO A REINVIDICAR O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SE NÃO PORQUE

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Só depois da regulamentação dessa nova lei.

      Excluir
  26. SOU GUARDA MUNICIPAL CONCURSADO,TRABALHO NA DELEGACIA TENHO DIREITO A REINVIDICAR O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE , SE NÃO PORQUE

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Enquanto a nova lei não é regulamentada, somente os vigilantes tem direito ao adicional de periculosidade.

      Excluir
  27. e adicional de risco a vida o guarda municipal tem direito . se tiver qual porcentagem

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Enquanto a nova lei não é regulamentada, somente os vigilantes tem direito ao adicional de periculosidade.

      Excluir
  28. companheiro José Cairo sinto lhe informar que neste pais o que prevalece é o que os patrões querem, ou seja ganhar milhões... a presidente Dilma aprovou para toda categoria sem exceção... sou vigilante e até agora não recebi os 30%,agora te pergunto. Por que o ministério do trabalho esta se corrompendo para prevalecer a quem já ganha milhões por ano;;; nós vigilantes só queremos trabalhar e receber o que é de direito dentro da lei.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Se não está recebendo, basta ingressar com uma ação trabalhista postulando o cumprimento do que está previsto na lei.

      Excluir
  29. Prezado José Cairo Junior, sou motorista de ambulância e faço viagem diariamente levando pessoas doente de uma cidade para outra, corro risco de vida nas estradas perigosas é com muito acidente tenho direito de receber 30% de adicional de periculosidade?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. A lei não classifica essa atividade como perigosa. Logo, você não tem direito ao adicional respectivo.

      Excluir
  30. Tenho uma dúvida: trabalho em uma instituição financeira, gerencio postos de atendimento bancário dentro de fábricas/ áreas que pagam periculosidade , ganho 30% a mais de 5 anos. Eu soube que após 5 anos recebendo este valor e incorporado ao salário, ou seja que a instituição financeira não pode mais retirar, isso procede? Se for verdade, qual a cláusula, artigo que contempla isso?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Não há essa possibilidade. Isso só pode acontecer nos caso de gratificação de função quanto percebida por mais de 10 anos.

      Excluir
  31. Prezado José Cairo, boa noite. Sou servidor público estadual em uma Universidade, prestei concurso e entrei como eletricista (regime CLT), porém a função mudou de nome para Assistente Operacional II, todavia continuo exercendo as funções de eletricista. Eles me pagam a insalubridade média( sobre o salário mínimo, diga-se de passagem) e não a periculosidade. Tenho o direito de pleitear a substituição da insalubridade para a periculosidade? Visto que o CLtista somente poderá perceber uma ou outra?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Sim, desde que você trabalhe com rede de alta tensão.

      Excluir
    2. José, lá trabalhamos com 220/127V, e fazemos visitas periódicas às cabines de transformação, onde chega a média tensão: 11.900volts, acha que tenho direito a receber a periculosidade?

      Excluir
    3. Nesse caso, para informação precisa, é necessária a realização de perícia pelo engenheiro do trabalho.

      Excluir
  32. Ola Jose Cairo! 1)Sou tecnica de enfermagem trabalho em servico de tomografia ha 8 meses, faco uso de dosimetro,exames da medicina do trabalho onde cconstam q tenho risco biologico e radiologico,porem nao recebo periculosidade, gostaria de saber se tenho direito.2) no mesmo setor em q trabalho,local,ambiente tem pessoas com cargos diferentes como tecnico de radiologia, no local com mesmo mapa de riscos q recebem a periculosidade q fazem 24h/semana enquanto eu faco 36/semanais ao meu ver corro ate mais risco de exposicao,isso e correto trabalharmos em mesmo ambiente um receber e outro nao? Faco administracao de contraste nos pacientes e se ocorre alguma intercorrencia tenho que entrar na sala onde ha radiacao. Grata. Vania

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá Vânia. Em uma análise superficial, você teria também o direito de perceber o adicional de periculosidade. Todavia, só quem pode certificar isso é o médico do trabalho ou o engenheiro do trabalho, como determina a lei.

      Excluir
  33. Olá José Cairo,
    Fui contratado para trabalhar em uma empresa, na qual eu tive uma notificação na carteira que fazia ao direito de 30% de periculosidade. Passado 1 ano e meio fui transferido de setor e retiraram os 30%, sem mesmo alterar na CTPS. Isso é correto? Se não, como posso fazer fazer jus ao meu direito?

    Att
    Pedro

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Se o novo setor não é classificado como perigoso, você perde o direito ao respectivo adicional.

      Excluir
  34. olá José Cairo,
    sou vigilante e trabalho numa distribuidora de gás onde ganho 30% de periculosidade e antes de aprrovar os 30%total de risco de vida do vigilante eu ganhava 14% tambem sendo assim 44% quando a dilma assinou que teriamos direito aos 30% direto a empresa descontou o risco de vida da convenção e só esta pagando 30% de periculosidade do gas, pergunto será que não tenho direito aos 60%? pois quando eram 14% eles pagavam e agora que passou para 30 nao são mais obrigados a pagar?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. O adicional de risco previsto nas convenções coletivas pode ser compensado com o valor do adicional de periculosidade. Tenho que saber de onde vem esse percentual de 14% citado por você. Agora uma coisa é certa, você não tem o direito de receber 60% cumulando adicional de risco e adicional de periculosidade.

      Excluir
  35. Olá eu sou eletricista e ganho meu adcional de periculosidade porém ele é pago em cima das horas trabalhadas e não em cima do salario base como acho que pede a lei isso está correto?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Teria que ser sobre o salário base e as horas extras (ambos).

      Excluir
  36. E como fica a SUM 191 do TST? Ainda n foi cancelada.....

    ResponderExcluir
  37. No dia 25 de maio de 2013 as 19:35hs eu vigilante municipal de Rancharia SP cumprindo com minhas obrigações trabalhistas na Rodoviária fui desacatado por um individuo não residente a este município por motivos fúteis sem eu fazer nada para o mesmo, agradeço a guarda municipal que veio de imediato atendendo o meu chamado ; não recebo adicional de periculosidade lei 12740 aprovada pela presidenta Dilma ,Por se tratar de atividade em que o trabalhador esta exposto a roubos e outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou PATRIMONIAL (art.193).Ressaltando que o estatuto dos servidores de Rancharia SP( art.114) parágrafo único para definição das atividades inerentes ao adicional de periculosidade poderá ser adotado laudo de perito especializado nos locais de trabalho ou mediante LEGISLAÇAO ESPECIFICA DO GOVERNO FEDERAL a CLT foi alterada , e da interpretação da norma podemos afirmar que é garantido ao vigilante este adicional cabendo o poder Executivo municipal observar esta LEGISLAÇÃO FEDERAL TRABALHISTA ESPECÍFICA , conforme dispõe o estatuto dos servidores municipais de Rancharia SP art. 114 cabendo o poder executivo a interpretação na norma de modo a lhe garantir a aplicação pois ainda que não haja no âmbito municipal um dispositivo legal especifico que regulamente o pagamento do adicional de periculosidade dos vigilantes o estatuto dos servidores municipais de Rancharia SP garante a aplicação da LEGISLAÇÃO FEDERAL TRABALHISTA ESPECÍFICA , e esta já assegura este direito aos seus titulares.
    Prezado José Cairo gostaria de saber se nos vigilantes estatutários temos direito pois os guadas recebem e são estatutários

    ResponderExcluir
  38. Olá, gostaria de saber professores que lecionam em presídios, tem direito de adicional de periculosidade?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. A depender de realização de perícia, adicional de INSALUBRIDADE. Mas periculosidade, não.

      Excluir
  39. Sou Ex funcionário Publico Federal.Fui aposentado com salário integral e recibia a grat de periculosidade 30% do Vencimento Basico.Há 5 anos o valor foi congelado por ordem do TCU.Como fazer???

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Nesse caso não se aplica o direito do trabalho e a CLT, mas sim o estatuto do servidor público.

      Excluir
  40. Bom dia amigo, sou eletricitário de concessionaria de energia eletrica de meu estado. recentemente ganhei na justiça o direito de receber adicional sobre toda minha remuneração e não só pelo salario base. A nova determinação confirma isto ou o correto passa a ser sobre o salario base? Caso seja sobre o base pode a empresa querer devolução do valor pago a titulo de indenização que recebi referente aos últimos 5 anos?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Essa é uma questão de alta indagação que tem posicionamento em ambos os sentidos. Particularmente entendemos que a mudança legal só produz efeitos para os novos contratos de trabalho.

      Excluir
  41. Por que o art. 193 já é valido para os vigilantes e para outras funções expostas ao risco não. Varias vezes você escreveu que os vigilantes já podem receber, mas outras funções ainda porque o Art. não foi regulamentado! Por que uns já podem receber e outros têm que aguardar a regulamentação?

    ResponderExcluir
  42. Porque é necessário um Decreto presidencial que regulamente o dispositivo para listar quais as atividades devem ser consideradas como sujeitas a risco de roubou. No caso dos vigilantes, o dispositivo legal citado faz referência expressa às atividades de segurança patrimonial e pessoal.

    ResponderExcluir
  43. trabalho em hospital particular que presta serviço para o SUS.sou guarda patrimonial noturno.aonde o fluxo de roubo,agresao e grande,como internaçao de presidiario com agente penitenciario acompanhando,risco de invasao durante o dia e a noite.tem direito a 30% sobre o salario.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Tem direito sim, pela nova redação do art. 193 da CLT.

      Excluir
  44. Sou técnico em informática e presto serviço para rede de postos, em um escritório fora do posto. Em alguns meses no ano, eu trabalho diretamente no posto de combustível, nesse caso, no mês que eu trabalhar no posto, tenho direito a periculosidade?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Depende da distância que você trabalha dos tanques de combustíveis. Procure na empresa o mapa de riscos que você vai encontrar essa resposta.

      Excluir
  45. Um vigilante que ja recebe adicional de risco de vida, faz jus a receber o adicional de periculosidade?

    ResponderExcluir

Antes de fazer sua pergunta, verifique se já não respondida nos demais comentários.