Art. 193 da CLT - Adcional de Periculosidade

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)


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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:

- Súmula nº 39 do TST
- Súmula nº 70 do TST 
- Súmula nº 364 do TST
- OJ nº 259 da SDI1 do TST
- OJ nº 279 da SDI1 do TST
- OJ nº 324 da SDI1 do TST
- OJ nº 345 da SDI1 do TST
- OJ nº 347 da SDI1 do TST
- OJ nº 385 da SDI1 do TST
- OJ nº 402 da SDI1 do TST
- OJ nº 406 da SDI1 do TST


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COMENTÁRIOS:

A base de cálculo do adicional de periculosidade, segundo o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, é o salário básico, sem acréscimo de qualquer outro adicional.

No caso do eletricitário, o adicional de periculosidade incidia sobre todas as verbas de natureza salarial, na forma prevista pelo art. 1º da Lei nº 7.369/85: "Art. 1º. O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que receber".

Contudo, a Lei nº 12.740/12 revogou expressamente essa norma específica e alterou o art. 193 da CLT, que passou a incluir a hipótese do trabalho do eletricitário.

O adicional de periculosidade também é devido quando o empregado exercer atividades de risco em potencial concernentes a radiações ionizantes ou substâncias radioativas, como estabelecido pela Portaria do MTE nº 518/03. O valor do adicional de periculosidade, pago ou devido com habitualidade pelo empregador, deve ser levado em consideração para efeito do cálculo das demais verbas devidas em decorrência da execução e extinção do pacto laboral, inclusive de horas extras.

A Portaria do MTE nº 1885/2013 regulamentou o art. 193 da CLT, para definir as profissões e atividades sujeitas a risco de roubo e outras espécies de violência. Para saber mais sobre essa regulamentação, clique aqui.

49 comentários:

  1. sou vigilante de um condomínio recebo como salario base 1785,00, o adicional de 30% do artigo 193 clt será aplicado sobre este piso ou sera aplicado sobre o salario base dos sindicatos? quem souber me responda por gentileza.

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  2. A Lei 12.740 fala em EXPOSICAO PERMANENTE e a sumula 364 fala que de forma intermitente tbm tem direito. Posso concluir que a sumula ficou superada (pergunta)

    p.s teclado sem acentuacao

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    1. Não ficou superada, pois a redação anterior do art. 193 também falava em PERMANENTE: Art . 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

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  3. Um vigilante recebe 40% de adicional em virtude de risco de vida previsto em convenção coletiva. Com o advento do §3º no art. 193, CLT, ele passará a receber apenas os 30% relativos ao adicional previsto na legislação trabalhista? Terá descontados os 10% que excedem o previsto em lei?

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    1. Se tiver acordo coletivo ainda em vigor, vai prevalecer os 40%.

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  4. O início do site indica que a CLT é comentada e atualizada, contudo, a empresa onde trabalho informa que ainda não ocorreu a regulamentação, motivo pelo qual não efetuam os respectivos pagamentos. Assim sendo, peço que informe se o MTE já a regulamentou e quando isso ocorreu.

    Muito obrigado

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    1. Depende. Se for para o vigilante, não precisa de regulamentação. Caso contrário, sim.

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  5. Como deve ser informado no contrato de trabalho da CTPS o valor da remuneração? Apenas o salário base ou salário base + adicional? Desde já agradeço...

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    1. Se o adicional for permanente e inerente à função, pode ser informado na CTPS. Se for eventual, informa-se o salário base apenas.

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  6. Foi observado que a consulta popular sobre o anexo IV do artigo 193 de CLT, o qual trata sobre os trabalhadores que exercem a função de eletricistas, novamente aparece a palavra PERMANENTE, nenhum trabalhador de qualquer área permanece o tempo todo em sua atividade, esta palavra vai gerar muita polêmica pois algumas empregadoras vão agir de má fê alegando que o trabalhador não esta permanentemente sob risco.

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    1. A súmula do TST corrige essa imperfeição legal.

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  7. Sou eletricista. Sempre que voltei de férias (sempre pego 20 dias) eu recebia o total de horas do mês completo (230 horas) pela porcentagem de 30%. Resumindo eu pegava como se tivesse trabalhado o mês todo. Esse ano estou recebendo referente apenas 10 dias que estou trabalhando. Está correto? Obrigado.

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    1. Não. Há alguma coisa errada ai no cálculo respectivo.

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  8. oi sou vigilante e gostaria de saber se o adicional de 30% integra ao meu salario-base ou seja para pagamento de ferias e 13º salario eu recebo os 30% também

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    1. Exatamente. Pois esse adicional tem caráter salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais Jorge.

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  9. Motorista que transporta carga de acetileno, oxigênio e argônio tem direito a receber adicional de periculosidade? Não estou encontrando anexos que incluam este gases como perigosos, gostaria do positivamento em Lei. Grata!

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    1. Se esses gases são considerados como inflamáveis, entra na regra geral. Esse conhecimento específico fica a cargo do engenheiro do trabalho.

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  10. Três dúvidas? Houve modificação em relação a aposentadoria especial para eletricitários? Houve mudança na forma de calculo para eletricitários? Antes era calculado sobre 220 horas e agora é sobre o que é recebido, como horas trabalhadas, horas extras, DSR, adicional noturno?

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    1. 1 - Não
      2 - Sim. Agora a base de cálculo é o salário base.
      3 - Agora não incide mais sobre adicional noturno, horas extras etc.

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  11. Sou Porteiro em condomínio comercial e estou constantemente sugeito a violência.Gostaria de saber se nós temos direito ao adicional de periculosidade após a alteração do artigo 193 da CLT.Aguardo sua resposta.

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    1. Por enquanto, apenas os vigilantes. Os vigias e porteiros somente depois da regulamentação da nova lei.

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  12. SOU GUARDA MUNICIPAL CONCURSADO,EU TENHO DIREITO A REINVIDICAR O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SE NÃO PORQUE

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    1. Só depois da regulamentação dessa nova lei.

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  13. SOU GUARDA MUNICIPAL CONCURSADO,TRABALHO NA DELEGACIA TENHO DIREITO A REINVIDICAR O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE , SE NÃO PORQUE

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    1. Enquanto a nova lei não é regulamentada, somente os vigilantes tem direito ao adicional de periculosidade.

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  14. e adicional de risco a vida o guarda municipal tem direito . se tiver qual porcentagem

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    1. Enquanto a nova lei não é regulamentada, somente os vigilantes tem direito ao adicional de periculosidade.

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  15. companheiro José Cairo sinto lhe informar que neste pais o que prevalece é o que os patrões querem, ou seja ganhar milhões... a presidente Dilma aprovou para toda categoria sem exceção... sou vigilante e até agora não recebi os 30%,agora te pergunto. Por que o ministério do trabalho esta se corrompendo para prevalecer a quem já ganha milhões por ano;;; nós vigilantes só queremos trabalhar e receber o que é de direito dentro da lei.

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    1. Se não está recebendo, basta ingressar com uma ação trabalhista postulando o cumprimento do que está previsto na lei.

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  16. Prezado José Cairo Junior, sou motorista de ambulância e faço viagem diariamente levando pessoas doente de uma cidade para outra, corro risco de vida nas estradas perigosas é com muito acidente tenho direito de receber 30% de adicional de periculosidade?

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    1. A lei não classifica essa atividade como perigosa. Logo, você não tem direito ao adicional respectivo.

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  17. Tenho uma dúvida: trabalho em uma instituição financeira, gerencio postos de atendimento bancário dentro de fábricas/ áreas que pagam periculosidade , ganho 30% a mais de 5 anos. Eu soube que após 5 anos recebendo este valor e incorporado ao salário, ou seja que a instituição financeira não pode mais retirar, isso procede? Se for verdade, qual a cláusula, artigo que contempla isso?

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    1. Não há essa possibilidade. Isso só pode acontecer nos caso de gratificação de função quanto percebida por mais de 10 anos.

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  18. Prezado José Cairo, boa noite. Sou servidor público estadual em uma Universidade, prestei concurso e entrei como eletricista (regime CLT), porém a função mudou de nome para Assistente Operacional II, todavia continuo exercendo as funções de eletricista. Eles me pagam a insalubridade média( sobre o salário mínimo, diga-se de passagem) e não a periculosidade. Tenho o direito de pleitear a substituição da insalubridade para a periculosidade? Visto que o CLtista somente poderá perceber uma ou outra?

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    1. Sim, desde que você trabalhe com rede de alta tensão.

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    2. José, lá trabalhamos com 220/127V, e fazemos visitas periódicas às cabines de transformação, onde chega a média tensão: 11.900volts, acha que tenho direito a receber a periculosidade?

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    3. Nesse caso, para informação precisa, é necessária a realização de perícia pelo engenheiro do trabalho.

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  19. Ola Jose Cairo! 1)Sou tecnica de enfermagem trabalho em servico de tomografia ha 8 meses, faco uso de dosimetro,exames da medicina do trabalho onde cconstam q tenho risco biologico e radiologico,porem nao recebo periculosidade, gostaria de saber se tenho direito.2) no mesmo setor em q trabalho,local,ambiente tem pessoas com cargos diferentes como tecnico de radiologia, no local com mesmo mapa de riscos q recebem a periculosidade q fazem 24h/semana enquanto eu faco 36/semanais ao meu ver corro ate mais risco de exposicao,isso e correto trabalharmos em mesmo ambiente um receber e outro nao? Faco administracao de contraste nos pacientes e se ocorre alguma intercorrencia tenho que entrar na sala onde ha radiacao. Grata. Vania

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    1. Olá Vânia. Em uma análise superficial, você teria também o direito de perceber o adicional de periculosidade. Todavia, só quem pode certificar isso é o médico do trabalho ou o engenheiro do trabalho, como determina a lei.

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  20. Olá José Cairo,
    Fui contratado para trabalhar em uma empresa, na qual eu tive uma notificação na carteira que fazia ao direito de 30% de periculosidade. Passado 1 ano e meio fui transferido de setor e retiraram os 30%, sem mesmo alterar na CTPS. Isso é correto? Se não, como posso fazer fazer jus ao meu direito?

    Att
    Pedro

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    1. Se o novo setor não é classificado como perigoso, você perde o direito ao respectivo adicional.

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  21. olá José Cairo,
    sou vigilante e trabalho numa distribuidora de gás onde ganho 30% de periculosidade e antes de aprrovar os 30%total de risco de vida do vigilante eu ganhava 14% tambem sendo assim 44% quando a dilma assinou que teriamos direito aos 30% direto a empresa descontou o risco de vida da convenção e só esta pagando 30% de periculosidade do gas, pergunto será que não tenho direito aos 60%? pois quando eram 14% eles pagavam e agora que passou para 30 nao são mais obrigados a pagar?

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    1. O adicional de risco previsto nas convenções coletivas pode ser compensado com o valor do adicional de periculosidade. Tenho que saber de onde vem esse percentual de 14% citado por você. Agora uma coisa é certa, você não tem o direito de receber 60% cumulando adicional de risco e adicional de periculosidade.

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  22. Olá eu sou eletricista e ganho meu adcional de periculosidade porém ele é pago em cima das horas trabalhadas e não em cima do salario base como acho que pede a lei isso está correto?

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    1. Teria que ser sobre o salário base e as horas extras (ambos).

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  23. E como fica a SUM 191 do TST? Ainda n foi cancelada.....

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  24. No dia 25 de maio de 2013 as 19:35hs eu vigilante municipal de Rancharia SP cumprindo com minhas obrigações trabalhistas na Rodoviária fui desacatado por um individuo não residente a este município por motivos fúteis sem eu fazer nada para o mesmo, agradeço a guarda municipal que veio de imediato atendendo o meu chamado ; não recebo adicional de periculosidade lei 12740 aprovada pela presidenta Dilma ,Por se tratar de atividade em que o trabalhador esta exposto a roubos e outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou PATRIMONIAL (art.193).Ressaltando que o estatuto dos servidores de Rancharia SP( art.114) parágrafo único para definição das atividades inerentes ao adicional de periculosidade poderá ser adotado laudo de perito especializado nos locais de trabalho ou mediante LEGISLAÇAO ESPECIFICA DO GOVERNO FEDERAL a CLT foi alterada , e da interpretação da norma podemos afirmar que é garantido ao vigilante este adicional cabendo o poder Executivo municipal observar esta LEGISLAÇÃO FEDERAL TRABALHISTA ESPECÍFICA , conforme dispõe o estatuto dos servidores municipais de Rancharia SP art. 114 cabendo o poder executivo a interpretação na norma de modo a lhe garantir a aplicação pois ainda que não haja no âmbito municipal um dispositivo legal especifico que regulamente o pagamento do adicional de periculosidade dos vigilantes o estatuto dos servidores municipais de Rancharia SP garante a aplicação da LEGISLAÇÃO FEDERAL TRABALHISTA ESPECÍFICA , e esta já assegura este direito aos seus titulares.
    Prezado José Cairo gostaria de saber se nos vigilantes estatutários temos direito pois os guadas recebem e são estatutários

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  25. Olá, gostaria de saber professores que lecionam em presídios, tem direito de adicional de periculosidade?

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    1. A depender de realização de perícia, adicional de INSALUBRIDADE. Mas periculosidade, não.

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