Art. 193 da CLT - Adcional de Periculosidade

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)

=======================================

JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:

- Súmula nº 39 do TST
- Súmula nº 70 do TST 
- Súmula nº 364 do TST
- OJ nº 259 da SDI1 do TST
- OJ nº 279 da SDI1 do TST
- OJ nº 324 da SDI1 do TST
- OJ nº 345 da SDI1 do TST
- OJ nº 347 da SDI1 do TST
- OJ nº 385 da SDI1 do TST
- OJ nº 402 da SDI1 do TST
- OJ nº 406 da SDI1 do TST

=======================================
COMENTÁRIOS:

A base de cálculo do adicional de periculosidade, segundo o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, é o salário básico, sem acréscimo de qualquer outro adicional.

No caso do eletricitário, o adicional de periculosidade incidia sobre todas as verbas de natureza salarial, na forma prevista pelo art. 1º da Lei nº 7.369/85: "Art. 1º. O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que receber".

Contudo, a Lei nº 12.740/12 revogou expressamente essa norma específica e alterou o art. 193 da CLT, que passou a incluir a hipótese do trabalho do eletricitário.

O adicional de periculosidade também é devido quando o empregado exercer atividades de risco em potencial concernentes a radiações ionizantes ou substâncias radioativas, como estabelecido pela Portaria do MTE nº 518/03. O valor do adicional de periculosidade, pago ou devido com habitualidade pelo empregador, deve ser levado em consideração para efeito do cálculo das demais verbas devidas em decorrência da execução e extinção do pacto laboral, inclusive de horas extras.

A Portaria do MTE nº 1885/2013 regulamentou o art. 193 da CLT, para definir as profissões e atividades sujeitas a risco de roubo e outras espécies de violência. Para saber mais sobre essa regulamentação, clique aqui.