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NOVA LEI DA GORJETA

A Lei nº 13.419/2017 alterou a redação de alguns dispostivos da CLT que tratam da gorjeta. Clique aqui  ou vá para página inicial deste blo...

Art. 391 da CLT - Estabilidade no aviso prévio da gestante

Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

4 comentários:

  1. Boa tarde .. Preciso de ajuda..

    Tenho uma funcionaria (recepcionista) que esta em licença maternidade até 30.10.15... Estou encerrando as atividades da empresa e gostaria de fazer a antecipação da rescisão desta funcionaria pagando todos os direitos dela... Isso é possível?

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    1. Sim, desde que o tempo de serviço a ser considerado seja o dia 30.10.15 acrescido dos dias relativos ao aviso prévio.

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  2. Olá Boa Tarde!
    A empresa que trabalho dá o vale refeição (por fora) e na epoca que estava de licença maternidade recebi apenas o salario normal. Gostaria de saber se está certo?
    Aguardo!
    Atte.,

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    1. Sim, pois nesse caso o vale-alimentação não integra o salário e o salário-maternidade é um benefício previdenciário ao encargo do INSS.

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