Art. 396 da CLT - Intervalo para amamentação

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

36 comentários:

  1. Eu trabalho 6 horas por dia. Também tenho esse direito?

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    1. e so qte o sexto mês? ou depois posso continuar saindo mais cedo?pois meu filho nasceu prematuro e acho q isso prejudicaria.

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    2. Só até o sexto mês de idade da criança

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    3. Olá, não é só até seis meses, pois o paragrafo único garante a dilatação do prazo em caso seja necessário a saúde do filho, porém isso deverá ser atestado e comprovado.

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    4. No caput do artigo tem a regra e no parágrafo tem a exceção. A prorrogação é só em caso de perigo à saúde, o que não ocorre em todos os casos.

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  2. Boa tarde,
    Minha filha não mama no peito, mesmo assim eu tenho o direito desses intervalos, ou essa lei é somente para quem AMAMENTA de fato?

    Obrigada!

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    1. Se o tempo for utilizado para dar outro tipo de alimentação para o bebê é possível fazer essa interpretação deste dispositivo legal.

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  3. tem que ser o descanso mesmo, ou pode ser o atestado de 15 dias, como funciona pois minha empresa disse pra mim pegar so 8 dias.

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  4. eu amamento e meu filho já completou os seis meses!e so durante esse tempo ou posso continuar saindo mais cedo enquanto amamento?e isso descontara no meu pagamento?comofunciona isso? desde já obrigada.

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    1. Só até o sexto mês de idade da criança tem direito aos intervalos. Veja que é INTERVALO e não direito de sair mais cedo do serviço.

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  5. Existe discussão doutrinária sobre se estes dois intervalos podem ou não ser unificados em um período de uma hora, uma vez que o legislador não determinou em que período do dia eles devem ser concedidos. Assim, existe alguma decisão jurisprudencial que afirme algum dos dois posicionamentos ?

    Ou devemos considerá-los como o intervalo para almoço que deve obrigatoriamente ser um divisor da jornada em dois períodos? Não posso por exemplo não almoçar para poder sair mais cedo do trabalho...

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    1. A intenção do legislador foi de conceder INTERVALOS para AMAMENTAÇÃO. Logo, devem ser interpretados com essa vontade de suprir a necessidade da criança e não do trabalhador. Sendo assim, não podem ser unificados nem servir como divisor da jornada de trabalho, muito menos para encurtar a jornada laboral.

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  6. uma pergunta nesta lei fala sobre filho mas se o funcionario for acompanha a mae em um tratamento de doença acima de 30 dias e falta justificada ou fala nao justifica desconta do funcionario sim ou nao no caso o funcionario vai acompanha a mae por um periodo acima de 30 ate 120 dias

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    1. Vai ser descontado do salário do empregado as faltas pelo motivo acima apontado.

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  7. fala na lei 2 descanso de meia hora, como posso fazer se moro um pouco distante do meu trabalho, como posso fazer para da mama ao meu filho

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    1. Se a empresa possui mais de 50 empregados, tem que manter local apropriado para o filho ficar durante o trabalho. Caso contrário, terá que pedir alguém para levar o bebe ao serviço.

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  8. Eu posso pegar os 15 dias de atestado após a licença e ainda sim gozar desses intervalo?

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    1. Desde que o seu filho não complete 6 meses, sim.

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  9. eu gostaria de unir os dois periodos e amamentar uma hora direto,pois onde eu trabalho ate minha casa é praticamente impossivel ir embora no horario que eles querem,e eu amamamento na hora do almoço que é melhor pra mim e minha filha,eu tenho o direito de escolher?E se eles nao quiserem cumprir,o que fazer?

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    1. Essa possibilidade é totalmente vedada pelo ordenamento jurídico laboral. Assim, você não tem direito de escolher.

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  10. Em relação aos intervalos se a criança ficar longe da mãe mais ainda mamar no seio e possível juntar os intervalos de amamentação para sair 1 hora mais cedo até ela completar 6 meses?

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    1. Não é possível utilizar desse procedimento.

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  11. Olá, a empresa onde trabalho disse que como tirei férias de 15 dias, após a minha licença de 120 dias não tenho esse direito, isso procede?

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    1. Tem esse direito até completar seis meses, ou seja, 180 dias. Logo, se a licença foi de 120 dias, acrescida de 15 dias de férias, totalizaria 135 dias. O direito ao referido intervalo se prorrogaria por mais 45 dias.

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  12. Eu posso fazer a junção desses dois periodos??? em uma hora única??

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  13. Bom dia!
    Se a empresa estiver de acordo, é possível utilizar os intervalos junto do horário de almoço?

    horário antigo
    07:00 às 11:00 - 12:00 às 16:00
    horário atual (amamentação)
    07:00 às 11:00 - 13:00 às 16:00

    e aos sábados
    09:00 às 13:00 ela terá direito de intervalo?

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    1. O intervalo para amamentação é distinto do intervalo regular. Por conta disso, não pode ser, digamos emendado. Além disso, são dois intervalos para amamentação, que também devem ser concedidos em momentos distintos.

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  14. Boa Tarde. Uma dúvida: conforme dito acima, são dois intervalos distintos. então o funcionário não pode emendar esses dois intervalos em um só de uma hora? é totalmente proibido isso? a empresa em questão está disposta a conceder esse único intervalo, mas precisamos saber se é legal ou não.

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    1. Não é possível, juridicamente, emendar os dois intervalos.

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  15. Trabalho sobe plantao 24horas, tenho direito a 6 intervalos?

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    1. A lei só fala em JORNADA, sem especificiar a quantidade de horas. De qualquer forma, considerando-se que a jornada máxima normal é de 8 horas, a cada 8 a empregada teria direito a dois intervalos. Saliente-se, todavia, que e totalmente PROIBIDA a jornada extra além de 4 horas por dia. Isso significa que a jornada máxima, incluindo a extraordinaria, seria de 12 horas por dia.

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  16. Mesmo não tendo como amamentar por morar longe, ainda tenho direito a esses intervalos?

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    1. Sim Mariana.
      A distância da residência do empregado em relação ao local de trabalho não tem qualquer influência nesse direito.

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