Art. 396 da CLT. Atualizado pela Lei nº 13.467/17 - LEI DA REFORMA TRABALHISTA

Art. 396. Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

§ 1º Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

§ 2º Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador (Introduzido pela Lei n. 13.467/17 - LEI DA REFORMA TRABALHISTA).

12 comentários:

  1. Bom dia, gostaria de tirar uma dúvida trabalho em hospital em regime de escala de 12x36 e fui informada que eles não dão o direito da licença amamentação isso é legal pela lei. Já que existe tantas campanhas e a criança aos 4 meses ainda é muito dependente do leite materno.

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    1. Sem dúvida que o procedimento da empresa é ilegal.

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  2. Tenho uma funcionária com bebe pequeno, ele já completou 6 meses, quero interromper o intervalo de amamentação, para isso precisa de um atestado do pediatra do bebe?

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    1. Não. Pode interromper sem atestado. O atestado seria para aumentar esse prazo.

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  3. Bom dia. No caso do Regime de trabalho de 6 horas continuas diarias, como fica a questão desta licença para amamentar??

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    1. Permanece a mesma, ou seja, dois intervalos de meia hora cada um.

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  4. Olá, quando retornei a trabalhar eu não fiz esse intervalo de 30 min. na época eu não solicitei para empresa e nem ela me orientou a sair, agora meu filho esta com um ano e cinco meses, posso pedir para compensar essas horas ou solicitar que ele me pague como hora extra?

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    1. Não, mas pode pedir uma indenização equivalente.

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  5. Gostaria de saber como faço pra prorrogar os dois intervalos de 30min ?
    preciso levar um atestado par fazer essa solicitação?

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    1. Sim, pois só o médico pode atestar a imperiosa necessidade de se amamentar o filho por mais tempo.

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  6. É legal a empresa exigir um laudo de amamentação

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    1. Só se for para aumentar o prazo de seis meses.

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