Art. 395 - Licença decorrente de aborto

Art. 395

- Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.