Art. 457 da CLT - Composição salarial - Parcelas indenizatórias

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

§ 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

§ 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

=================================
JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:
- Súmula nº 27 do TST
- Súmula nº 50 do TST
- Súmula nº 52 do TST
- Súmula nº 91 do TST
- Súmula nº 93 do TST
- Súmula nº 101 do TST
- Súmula nº 139 do TST
- Súmula nº 143 do TST
- Súmula nº 152 do TST
- Súmula nº 202 do TST
- Súmula nº 203 do TST
- Súmula nº 247 do TST
- Súmula nº 253 do TST
- Súmula nº 254 do TST
- Súmula nº 318 do TST
- Súmula nº 340 do TST
- Súmula nº 344 do TST
- Súmula nº 354 do TST
- Súmula nº 358 do TST
- OJ nº 181 da SDI1 do TST
- OJ nº 232 da SDI1 do TST
- OJ nº 339 da SDI1 do TST
- OJ nº 390 da SDI1 do TST
- OJ nº 397 da SDI1 do TST

19 comentários:

  1. Lei nº 5.859/72 (Trabalho doméstico)
    Art. 2o-A. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

    § 1o Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

    § 2o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

    ResponderExcluir
  2. CF/88
    Art. 7º
    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

    ResponderExcluir
  3. LEI No 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.

    Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.

    § 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

    § 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.

    § 3º - A gratificação será proporcional: (Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)

    I - na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro; e (Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)

    II - na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro. (Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)

    Art. 2º - As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no § 1º do art. 1º desta Lei.

    Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.

    Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, 13 de julho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

    ResponderExcluir
  4. LEI No 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965.


    Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º - A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.

    Parágrafo único. (Vetado).

    Art. 2º - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.

    § 1º - O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

    § 2º - O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

    Art. 3º - Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho antes do pagamento de que trata o Art. 1º desta Lei, o empregador poderá compensar o adiantamento mencionado com a gratificação devida nos termos do Art. 3º da Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo empregado.

    Art. 4º - As contribuições devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social, que incidem sobre a gratificação salarial referida nesta Lei, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legislação da Previdência Social.

    Art. 5 - Aplica-se, no corrente ano, a regra estatuída no Art. 2º desta Lei, podendo o empregado usar da faculdade estatuída no seu § 2º no curso dos primeiros 30 (trinta) dias de vigência desta Lei.

    Art. 6º - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, adaptará o Regulamento aprovado pelo Decreto número 1.881, de 14 de dezembro de 1962, aos preceitos desta Lei.

    Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

    Brasília, 12 de agosto de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

    ResponderExcluir
  5. COMENTÁRIO:
    O raciocínio da Súmula nº 340 e da OJ nº 397 da SDI-1 é o mesmo. Se o empregado recebe salário por produção, inclusive o comissionista, quanto mais ele trabalha mais ele ganha a título de remuneração. Portanto, o labor em sobrejornada já se encontra remunerado, restando, apenas, o direito ao adicional de horas extras incidente sobre que ultrapassarem a jornada normal.

    ResponderExcluir
  6. Olá tenho uma duvida: fui promovida de um cargo que não recebia comições para um cargo que recebe, e estou exercendo a função há 3 meses, porem meu registro e as mudanças na caretira só ocorrerão daqui a mais 2 meses acumulando 5 meses, neste meio tempo eu exerci e vendi como todos os outros colaboradores, porem não recebi as comições como eles, a pergunta segue: Eu tenho direito a estas comições?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Sim. O que vale para o Direito do Trabalho é a realidade. Isso decorre da aplicação do princípio da primazia da realidade que rege esse ramo do Direito.

      Excluir
  7. Tenho uma dúvida: na convenção coletiva dos motorista da minha cidade nos obriga a pagar 2,2% do salário contratual em diárias de viagem. Gostaria de saber se quando as diárias ultrapassarem os 50% do salário contratual, elas serão incorporadas ao salário.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Sim, por expressa determinação legal que não pode deixar de ser observada.

      Excluir
  8. José Cairo, boa tarde!

    Veja se eu entendi bem: Quero, espontaneamente, conceder aos meus liderados, uma gratificação pelo empenho, durante o ano, no desempenho de suas funções e do cumprimento das metas. A gratificação seria algo assim:

    "Se a empresa atingir a sua meta até o fim do ano, nós daremos uma gratificação de R$ 1000,00 para o colaborador que for tido como destaque do ano".

    Esta gratificação espontânea, não será tida como habitual e por tanto não será cobrado impostos, não será considerada para cálculo de férias e décimo terceiro e não será tratada como salario (apesar de ser obrigatoriamente descrita na folha salarial)?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. O nome dessa parcela é prêmio e não gratificação. Ainda que fosse gratificação, integra à remuneração, pois tem caráter salarial.

      Excluir
  9. Bom dia, trabalho em uma loja como vendedora no shopping nova américa e meu gerente me deixou duas horas sem vender por eu ter chegado atrasada. Vejo que essa prática de "punição" é adotada em muitas lojas com bastante frequência (inclusive na minha), isso é realmente legal? Caso não seja, o que pode acarretar para a empresa e como procurar meus direitos?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Essa prática é ilegal e pode gerar para você o direito de rescindir indiretamente o contrato de trabalho ou pedir uma indenização pelos prejuízos sofridos pelo fato de não ter trabalhado efetivamente durante o respectivo período.

      Excluir
  10. Essa prática é ilegal e pode gerar para você o direito de rescindir indiretamente o contrato de trabalho ou pedir uma indenização pelos prejuízos sofridos pelo fato de não ter trabalhado efetivamente durante o respectivo período.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Como faço para rescindir indiretamente o contrato e caso eu queira pedir uma indenização a empresa pode me mandar embora?

      Excluir
    2. Oi, José. Estamos discutindo a questão da Cinthia no site Pergunte Direito. Se você tiver uma fundamentação diferente das que já foram apresentadas compartilhe com a gente!

      www.perguntedireito.com.br/722/

      Temos também várias dúvidas sem respostas na área de Direito Trabalhista que podem ser do seu interesse:

      www.perguntedireito.com.br/tag/trabalhista

      Um abraço,
      Renan.

      Excluir
  11. Gostaria de saber sobre o adicional de 10%,pago aos garçons ,trabalho em uma empresa que não não repassar esse valor, como posso recorrer .

    ResponderExcluir