Art. 457 da CLT - Composição salarial - Parcelas indenizatórias

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

§ 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

§ 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:
- Súmula nº 27 do TST
- Súmula nº 50 do TST
- Súmula nº 52 do TST
- Súmula nº 91 do TST
- Súmula nº 93 do TST
- Súmula nº 101 do TST
- Súmula nº 139 do TST
- Súmula nº 143 do TST
- Súmula nº 152 do TST
- Súmula nº 202 do TST
- Súmula nº 203 do TST
- Súmula nº 247 do TST
- Súmula nº 253 do TST
- Súmula nº 254 do TST
- Súmula nº 318 do TST
- Súmula nº 340 do TST
- Súmula nº 344 do TST
- Súmula nº 354 do TST
- Súmula nº 358 do TST
- OJ nº 181 da SDI1 do TST
- OJ nº 232 da SDI1 do TST
- OJ nº 339 da SDI1 do TST
- OJ nº 390 da SDI1 do TST
- OJ nº 397 da SDI1 do TST

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