Art. 461 da CLT - Isonomia salarial: requisitos

Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972)

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:

- Súmula nº 6 do TST - Equiparação em geral
- Súmula nº 159 do TST - Equiparação em substituição do empregado
- Súmula nº 275 do TST - Prescrição. Desvio de função e reenquadramento
- OJ nº 125 da SDI1 do TST - Desvio de função. Quadro de Carreira
- OJ nº 296 da SDI1 do TST - Atendente e Auxiliar de Enfermagem.
- OJ nº 297 da SDI1 do TST - Servidor Público. Impossibilidade
- OJ nº 404 da SDI1 do TST - Plano de cargos e salários. Prescrição parcial
- OJ nº 25 do SDC do TST - Salário normativo. Contrato de experiência

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA:

-> CF/88.
Art. 7º
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;


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COMENTÁRIOS:


O quadro a seguir relaciona os requisitos para o reconhecimento da equiparação salarial:

Critério
Especificação
Detalhes ou exceções
Trabalho
De igual valor
Com igual produtividade e perfeição técnica, inclusive trabalho intelectual
Função
Identidade de tarefas inerentes à função desempenhada
Independente da denominação do cargo ocupado
Empregador
Mesmo empregador
Não se aplica à administração pública direta, autárquica e fundacional
Local
Prestação de serviços no âmbito do mesmo município
Em municípios diferentes, desde que façam parte da mesma região metropolitana
Tempo de serviço
2 anos
Contados na função e não na empresa
Plano de cargos
Inexistência
Desde que esteja homologado pelo Ministério do Trabalho (salvo entidades públicas) e haja previsão de promoção por antiguidade e merecimento
Época
Os trabalhadores devem prestar ou terem prestados serviços simultaneamente
Admite-se a equiparação quando da substituição não-eventual (férias, licenças etc.)



43 comentários:

  1. -> CF/88.
    Art. 7º
    XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

    XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

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  2. STF.
    Súmula nº683 - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

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  3. STF. Súmula nº 684 - É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

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  4. Este caso se aplica no funcionario publico municipal???

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    1. No serviço público não se aplicam essas regras.

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  5. Trabalho 2 anos e 5 meses com o mesmo salário, sai de lincença maternidade e quando voltei os demais funcionários que exerce a mesma funçao teve reajuste salarial e o meu nada. É correto?

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    1. No retorno ao serviço, devem ser concedidos os mesmos reajustes salariais conferidos aos trabalhadores em atividade. Nesse caso citado por você, o procedimento da empresa não é considerado lícito.

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    2. Se o tempo de serviço na função foi inferior a 2 anos e o trabalho for executado com a mesma produtividade e perfeição técnica, sim.

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  6. No caso dos funcionários públicos como se aplica a lei da isonomia salaria? Por exemplo, em casos em que há, dentro de um mesmo cargo, duas cargas horárias...pode o poder público, no caso do município, manter o mesmo salário para as duas situações? Obrigada!

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    1. O salário a ser considerado não é o mensal mas sim o salário-hora.

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  7. Meu cargo(função) é de motorista e o meu colega com a mesma função eo mesmo cargo pode ter o sario base maior que o meu,sendo ele com mais tempo de serviço....

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    1. Se tiver mais de dois anos de serviço, o salário dele pode ser superior ao seu.

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  8. Trabalho em uma empresa na qual todos os mecânicos exercem a mesma função, mas diferem no salário quando me desligar da mesma, posso requerer judicialmente pelo maior salário, Grato:Fernando

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    1. Sim, desde que sejam observados os requisitos estabelecidos no art. 462 e o prazo prescricional de dois anos.

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  9. Trabalho numa empresa a 12 anos e recebi uma promoção de técnico para encarregado a 3 anos , agora a empresa me rebaixou pra técnico sem alterar salário , mas há um outro técnico que ganha mais do que eu ;posso pedira equiparação salarial ?

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    1. Se o trabalho for executado com a mesma qualidade e perfeição técnica e não existir plano de cargos e salários na empresa, sim.

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  10. Trabalho em uma empresa a 1 ano e4 meses só que uma pessoa que tem o mesmo tempo que eu já foi promovida ganha mais que eu posso pedir equiparação promocional e financeira na justiça?

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    1. Só se a empresa possuir plano de cargos e salários, pois a lei não garante o direito à promoção.

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  11. Boa tarde. Minha mãe exerce a função de copeira e tem uma colega de trabalho que foi contratada como cozinheira (cujo salario é muito superior ao de copeira), trabalhou durante um tempo nessa função, mas foi realocada para exercer a função de copeira, sem anuncio de reajuste de salario. Nesse caso aplica-se a equiparação? O da "ex-cozinheira" deve diminuir, ou o da copeira deve aumentar? Muuuito obrigada pela atenção!

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    1. Tem que ver o tempo de serviço na função. Se for inferior a 2 anos é devido o mesmo salário. Tem que equiparar por cima, jamais por baixo.

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  12. Prezados, uma empresa que imeplenta um adicional por tempo de serviço, devido a acordo coletivo de trabalho, será considerado promoção por antiguidade?
    Ou a promoção por antiguidade deverá ser especificada no plano de carreiras da empresa para que o mesmo esteja de acordo com o art 461?

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    1. Adicional por tempo de serviço não significa promoção por antiguidade nem por merecimento. São institutos distintos. A promoção deve ser prevista em plano de cargos e salários.

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  13. Referente ao § 3º do artigo 461 o plano de carreias da empresa precisa, obrigatoriamente, promover por antiguidade e merecimento, o segundo quando couber, todos os funcionários da empresa?

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  14. Boa tarde.

    Na empresa em que trabalho, existe um plano de carreira por tempo de Serviço. O plano de carreira fala que um assistente em 1 ano poderá se tornar um analista. Tenho um 1 e 6 meses de empresa e ainda sou assistente, já dois colegas que foram admitidos junto comigo já são analistas (recebem uns R$ 600,00 a mais que eu). Nós exercemos exatamente a mesma função. Está correta a postura da empresa ou posso pedir equiparação salarial?
    Grata,

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    1. Tem que ver qual a condição que o PCC estabelece para a promoção. Deve ser considerado também que as promoções são sempre alternadas por antiguidade e por merecimento.

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  15. Aqui em Ilhéus tem um plano de cargo e salário que o servidor municipal só ganha na justiça trabalhista mas tem juízes que da procedente pra uns improcedente pra outros. Eu sou motorista concurso 2004 entrei com processo a juíza deu improcedente,meu colega do mesmo concurso deu procedente já esta ganhando o salário do plano. Foram o mesmo advogado que defendeu e a mesma juíza que julgou o nosso processo. Ele ganhou e eu perdi .fazemos a mesma função , a mesma carga horária trabalhamos na mesma secretaria.posso entrar com Isonomia salarial?

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    1. Nesse caso não, pois essa disparidade ocorreu por conta de duas decisões judiciais distintas.

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  16. Qual a solução dos servidores de ilhéus que o processo deu improcedente? Nao cabe isonomia ou equiparação salarial? Uns servidores ganham e outros nao, fazendo a mesma função,mesma carga horária e mesmo tempo de serviço?

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  17. Boa noite! trabalhei em uma empresa durante 4 anos e 8 meses como op. de produção, depois fui promovido a op. mantenedor 1. A empresa possui plano de cargos e salário. tenho curso téc,já entrei com o curso, teria que ter recebido a promoção de téc. op. isso não aconteceu.Em 2010 antes de eu ser desligado A empresa contratou vários funcionários com curso téc. como op. téc. com a mesma função e ganhando mais, sendo os mais antigos com a responsabilidade e obrigações. sendo os equipamentos todos automáticos, posso pedir equiparação salarial por esse tempo trabalhado???

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    1. Como tem plano de cargos e salários, o pedido não seria de isonomia salarial mas sim de enquadramento. Como vc ja saiu, teria direito a uma indenização pelo fato de não ter sido enquadrado no tempo certo.

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    2. Muito obrigado pelo esclarecimento.

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  18. Trabalho em um hopspial federalha 21 anos prestando servico com tecnico de enfermagem pelo egime clt, ganho um salario mensal de 860,00, enquanto os fu cioarios federais concursados excendo a mesa funcao que eu recebem um salrio base de 3.500,00,isso é certo ou quando eu for demitida eu posso questionar isso?

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    1. Você deve ser um terceirizado. Ainda assim, a jurisprudência do TST lhe garante esse direito.

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  19. Sou concursada e trabalho em cargo de nível superior em uma prefeitura. Fui concursada pela prefeitura e há profissionais que são concursados pela secretaria de saúde e, embora o cargo seja o mesmo, os profissionais da prefeitura recebem R$ 1500,00 e trabalham 40 hrs e os da secretaria de saúde recebem 1.800,00 e trabalham 20hs, no entanto, as secretarias são da prefeitura. Isso é permitido relacionando tal situação com a questão da isonomia?? Obg!

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    1. Depende ser o regime for estatutário ou celetista e se há um plano de cargos e salários no município. Outra coisa, secretaria não pode fazer concurso. Só quem detém essa prerrogativa é o município.

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  20. fui admitido na empresa como topografo I, três meses depois a empresa contratou outro topografo como nível II porém, exercemos as mesmas atividades, ele tem mais tempo de profissão e eu tenho registro no CREA ele não e a diferença de salário e de R$1400,00,isso está correto?

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    1. Somente se a empresa possuir plano de cargos e salários. Caso contrário, se o trabalho é o mesmo e exercido com a mesma produtividade e perfeição técnica, o salário deve ser igual.

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  21. Sou escrivão de polícia, através de dois decretos e por portarias, ambas do governador do meu estado passei nove anos na função de delegado de polícia, exercendo as mesmas atividades até 21/04/2011, quando foram convocados delegados concursados para preenchimento das vagas. Pergunto. Eu, não tenho direito a receber equiparação pelo tempo que passei como delegado?, pois nos decretos estão escritos que eu deveria responder como delegado de polícia e não pelo expediente da delegacia conforme consta em duas portarias.

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    1. Os direitos trabalhistas e, consequentemente, a CLT, não são aplicáveis aos servidores públicos. Essa questão vai ser resolvida pelo estatuto do seu Ente Público.

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  22. Me explique por favor sou funcionaria municipal e ganho salário inferior a meus colegas estatutários,sou regida pela
    CLT,ainda assim não tenho direito a isonomia?

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    1. O TST entende que as regras da isonomia inseridas na CLT não se aplicam aos servidores públicos.

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