Art. 461 da CLT. Redação dada pela Lei n. 13.467/17 - LEI DA REFORMA TRABALHISTA

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

§ 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

§ 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.

§ 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.

§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972)

§ 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

§ 6º No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972)

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:

- Súmula nº 6 do TST - Equiparação em geral
- Súmula nº 159 do TST - Equiparação em substituição do empregado
- Súmula nº 275 do TST - Prescrição. Desvio de função e reenquadramento
- OJ nº 125 da SDI1 do TST - Desvio de função. Quadro de Carreira
- OJ nº 296 da SDI1 do TST - Atendente e Auxiliar de Enfermagem.
- OJ nº 297 da SDI1 do TST - Servidor Público. Impossibilidade
- OJ nº 404 da SDI1 do TST - Plano de cargos e salários. Prescrição parcial
- OJ nº 25 do SDC do TST - Salário normativo. Contrato de experiência

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA:

-> CF/88.
Art. 7º
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;



2 comentários:

  1. Boa noite prof:comesei a trabalhar em uma empresa no cargo de vendedor de veículos, vendi igual aos demais vendedores, só que recebi a menos, todos vendedores recebeu em cima de uma comissão de 0.4 é eu recebi eem cima de 0.2 , fui questionar com o meu superior ele falou que todos que entrarem na empresa agora vai ser essa comissão. Isso e certo? Pq estou fazendo a mesmo função que os demais no mesmo cargo e vou receber à menos.aguardo resposta, se poder me responder.obrigado.

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    1. Ola Paulo. É possível desde que os demais vendedores possuam mais de dois anos de serviço, ou seja, tem que ser dois anos mais antigo que você.

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