Art. 467 da CLT - Multa sobre verbas incontroversas

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA

Súmula nº 69 do TST
Súmula nº 388 do TST

2 comentários:

  1. De quem é a obrigação de demonstrar qual é o valor incontroverso? O que acontece caso o Reclamante peça apuração do art. 467 sem no entanto demonstrar que tem valores à receber?

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    1. Não há essa possibilidade, pois só há valor incontroverso quando AMBAS as partes concordam nesse aspecto.

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