Art. 468 da CLT - Alteração do contrato de trabalho

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA

- Súmula nº 265 do TST
- Súmula nº 291 do TST
- Súmula nº 294 do TST
- Súmula nº 372 do TST
- OJ nº 76 da SDI1 do TST
- OJ nº 159 da SDI1 do TST
- OJ nº 175 da SDI1 do TST
- OJ nº 208 da SDI1 do TST
- OJ nº 308 da SDI1 do TST

98 comentários:

  1. A empresa pode após 5 anos mudar o contrato de trabalho assinado na admissão como horista para mensalista, uma vez que continuarei a trabalhar nos meses de 31 dias e receberei apenas 30, diferente dos anos anteriores quando horista?

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    1. Se a mudança implicar prejuízo para o empregado, não é lícita.

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  2. Prezado José Cairo,
    A empresa pode transferir o empregado para outro estado alegando que o escritório em um estado irá acabar e que o cargo continua existindo mas em outro estado, permanecendo o funcionário com o mesmo salário?

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    1. Se realmente isso for verdade, é possível a transferência sim.

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  3. O funcionário vai até uma Unidade de Saúde do SUS, para a realização de uma consulta médica ou exame clinico. O médico emitiu apenas a Declaração com o horário em que o funcionários esteve na Unidade de Saúde.
    * A empresa pode descontar na folha de pagamento esse período de comparecimento ao médico?
    * Se a empresa descontar o funcionário pode reclamar reclamar ao Ministério do Trabalho?
    Obrigado.

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    1. 1 - Atestado de comparecimento não serve para abonar falta ao trabalho, mas somente o atestado de incapacidade para o trabalho.
      2 - O empregado não pode reclamar no MTE, pois o desconto foi lícito.

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  4. Desvio de Função, qual a penalidade quando ocorre está situação ? o que diz a CLT ?

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    1. Se há plano de cargos e salário, deve-se pedir judicialmente o enquadramento. Caso contrário, deve-se pedir equiparação ao salário do empregado que recebe a mais.

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  5. fui admitido numa autarquia federal através de concurso público, para o cargo de auxiliar de serviços gerais, todavia há dois anos exerço a função de chefe da area administrativa do gabinete, o que caracteriza desvio de função. recebo uma gratificação de 25% sobre o meu salário, porém, o salário de um assistente administrativo é muito maior do que aquele que recebo juntamente com a gratificação de função. gostaria de saber se posso exigir a equiparação salarial, por desempenhar a mesma atividade, apesar de ser cargo diferente.

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    1. No serviço público, ao contrario do privado, não funciona assim. Isso porque prevalece o princípio da legalidade estrita. Portanto, se há desvio de função, sua postulação, inclusive judicial, deve ser de exercer as funções do seu cargo originário. Não há direito a isonomia salarial nesse caso.

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    2. mesmo se o orgão for regido pela CLT?

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    3. Oi Jose!
      faz 10 anos e tres mese que estou numa função gratificada porem houve uma interrupçãpo de tres meses, neste periodo ninguem assumiu a função eu so fiquei respondendo por ela, me inquadro no art. 468?

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    4. No seu caso, o empregador poderá determinar o retorno a função anterior, porém, deve manter o mesmo salário percebido com a gratificação. Em resumo, perde-se a função, mas não perde-se o "salário" da função

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  6. Olá, estava trabalhando em uma concessionaria de veiculos de uma determinada marca , vou chamar de marca A a quase 3 anos,porém essa empresa foi vendida pra um grupo de um outro estado,a empresa A tem outras lojas que atuam no mesmo seguemento , mas outra marca de veiculo, me deram 2 opções ser transferida para outra loja do grupo mesmo sendo outra marca que não conheço ou pedir demissão e sair definitivamente do grupo. Lembro que não tinha sálario fixo, somente comissão, fato este que gerou uma certa resistencia em todos os fucionários, pois demora um certo tempo pra aprender uma nova marca pra começar a ganhar dinheiro. Ah tive que fazer uma carta de proprio punho solicitando minha transferencia. Minha pergunta é: Isso é legal? A empresa não teria que me dar opção se eu queria ser mandada embora ou se queria ficar, pois pra sair a única opção que me deram é pedir a conta e eu perder quase 3 anos de trabalho.

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    1. Simone. A venda da empresa para outro grupo não afeta o seu contrato de trabalho. Você deveria continuar trabalhando no mesmo estabelecimento. Portanto, o ato da empresa é ilegal.

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  7. Desejo saber o que significa no art 461 clt desvio de função em que fala sobre uma diferença de tempo de 2 anos entre um empregado e outro o que isso significa na prática?

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    1. Significa que se tiver uma diferença de tempo de serviço na função superior a 2 anos, você não tem direito à equiparação salarial.

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  8. Boa noite! Trabalho numa estatal regida pela CLT, apesar de ser concursada, que manteve fretamento para transporte de funcionários no percurso casa/trabalho/casa com participação financeira dos usuários pelo menos pelos 16 anos, de forma consecutiva. Num rompante, sem a menor explicação, a empresa tira o fretamento colocando seus funcionários à própria sorte no transporte coletivo urbano. Pouco antes de 3 meses sem o fretamento, sofri um grave acidente no ônibus coletivo urbano no trajeto casa/trabalho. Emitiram CAT. Estou afastada há pouco mais de 1 ano convalescendo das sequelas do acidente. Pergunto: esse fretamento poderia ser caracterizado como direito adquirido? Caso positivo, posso acionar a empresa por ter assumido os riscos em deixar seus funcionários utilizando o transporte coletivo urbano? Vale esclarecer que é impossivel chegar ou sair do local de trabalho com apenas uma condução e que no transporte fretado todos estariam sentados com seus cintos de segurança e, em caso de acidente eu teria quebrado muito menos ossos em relação ao politraumatismo que sofri no coletivo urbano. Obrigada!

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    1. Como esse fretamento era mais benéfico para o empregado, não poderia ser suprimido pelo empregador, mais isso não é pacífico na doutrina. Quanto à responsabilidade da empresa a questão é mais complicada ainda, pois haveria necessidade de demonstrar a culpa da empresa. Enfim, é possível tentar isso por meio de uma ação trabalhista, mas não vai ser muito fácil.

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  9. Trabalho numa empresa que custeiam 50% do Plano de Saude e os funcionários outros 50%, agora sem nenhum aviso prévio eles querem que os funcionários paguem 100%.

    Isso é correto?

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    1. Não está correto, pois ofende o princípio da inalterabilidade das cláusulas contratuais.

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  10. Uma empresa que trabalho fazendo folha de pagamento nunca descontou DSR referente a faltas não justificadas e a partir deste mês quer descontar, é permitida esta mudança a partir de agora? Caso queira descontar das admissões que surgirem é legal?

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    1. Nesse caso, o direito de não ter seu salário reduzido por conta desse desconto típico incorporou ao contrato de trabalho em forma de cláusula contratual.

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  11. Este comentário foi removido pelo autor.

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    1. Como se trata de serviço público, as regras são um pouco diferente. Isso vai depender das regras do edital para o cargo. Se prevê a jornada de trabalho como sendo de 8 horas, essa alteração é possível.

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  12. Anonimo - 750
    Trabalho numa espresa estatal no horário comercial e nesse mês de Abril fui transferido para outra área que trabalha em escala de turno, não mudarão o meu cargo e nem a minha função e todos que trabalham nessa área tem o salário bem superior ao meu. Pegunta!
    Tenho direito a equiparação salarial? Está certo eu ficar fazendo novas atribuições e não medarem minha função, pois essa nova função requer muito mais responsabilidade.

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    1. As atribuições novas não são obrigatórias. Portanto, depende do seu desejo de realiza-las ou não. Quanto a equiparação, só será possível se os outros empregados desempenham o mesmo cargo para o qual você foi aprovado. Isso porque no serviço público as regras de equiparação são um pouco diferentes, em face da aplicação do princípio da legalidade estrita.

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  13. Sou funcionária pública e fui contratada para trabalhar 40 h semanais,agora o diretos da sessão pessoal está querendo que eu e minhas colegas de trabalho trabalhemos 50 h semanais,pois alega que na prefeitura todos trabalham 200 h ao mês,trabalhos em escalas de 12/36 e agora o que faremos?
    É legal essa mudança do regime inicialmente contratado?

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    1. Essa mudança não é legal. Depende da sua concordância, pois se trata de jornada extraordinária.

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  14. Sou funcionária de uma indústria e registrada no regime CLT.
    Sou comissionada a 1 ano e agora querem tirar a comissão e incorporá-la ao salário.
    Isso pode ser feito? os valores que recebemos de DSR de comissão devem ser incorporados ao salário também?

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    1. Isso é possível. Inclusive, pode até haver redução salarial com o retorno ao cargo efetivo, segundo a lei.

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  15. Trabalho em uma empresa que custeia a mais de 10 anos 100% do plano de saúde meu e de minha família a empresa pode mudar de plano de saúde para um inferior ao que tenho atualmente sem dar direto de outra opção neste plano pois tenho um filho deficiente que no plano anterior os médicos que o atendiam não atendem no plano atual por ser inferior ao plano como disse acia

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    1. Não. Isso não é possível, pois é considerada uma alteração ilícita no contrato de trabalho.

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  16. Bom dia,
    estamos buscando redução de custos. Atualmente oferecemos um dos melhores planos de saúde do mercado, onde a empresa arca com 100% e sem coparticipação.
    - Podemos alterar para um plano inferior?
    - Podemos alterar o plano e incluir um percentual por parte do funcionário?
    - Podemos alterar o plano, incluir um percentual e mais coparticipação?

    Grata.

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    1. - Pode alterar o plano somente para os novos empregados.
      - Em relação aos empregados já contratados, não pode haver prejuízo.
      - Idem.

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  17. Trabalho em uma empresa há 2 anos e eles nunca descontaram os 6% do VT. Mês passado, a empresa mudou de contador e eles querem descontar esse valor a partir de agora. Dizem que não era descontado antes por erro do contador anterior e os contadores novos sugerem que a empresa me dê um bônus no valor dos 6% que eles vão descontar de mim, para compensar a perda. Isso pode?

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    1. Não é possível, uma vez que esse benefício incorporou ao seu contrato de trabalho.

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  18. Boa noite!
    A empresa em que eu trabalho, já a 2 anos e 2 meses, sempre aceitou atestado e/ou declaração de horas de médico particular. Nessa semana, dia 14/05/2013, fomos informados que não serão mais aceitos, apenas o do SUS (público em geral). Gostaria de saber se isso não fere nosso direito, já que nenhum funcionário concordou c/ a alteração.Qual o nº do artigo na CLT que nos dá o direito de reivindicar essa mudança? Desde já agradeço.

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    1. O artigo é justamente esse onde você postou, qual seja, o art. 468 da CLT que veda a alteração contratual prejudicial para o empregado.

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  19. Boa Tarde!
    Temos um funcionário que alteramos a sua função de controlador para supervisor, teve aumento de salário e começou a receber gratificação de função de 40% sobre salário base.Passado 03 meses o funcionário não superou as expectativas da empresa. Gostaríamos de saber o procedimento correto para cancelar a Gratificação de função. Pode-se tbem o funcionário voltar para função original de controlador? Obrigada

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    1. Isso só é possível se o controlador for um cargo de confiança e chefia, com subordinados etc. Se for uma mera promoção, não pode haver a reversão.

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  20. tenho uma pequena empresa e tenho 5 funcionários até o momento, e quando solicitado que eles façam uma função, eles alegam que não vão fazer porque não é função deles, alegando desvio de função. posso alterar o contrato colocando que caso a empresa precisa eles devem ajudar ou até mesmo exercer alguma função? como ajudar na conferência de entrega de produtos e na própria limpeza do local de trabalho?
    caso o funcionário que realize tal função falte, caso eu coloque outro para exercer a função, como armazenar e limpar o local, como empregador sou proibido?

    grato marti

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    1. Você tem que adotar uma medida preventiva. Logo que contratar o empregado, coloque por escrito no contrato quais devem ser suas funções, pois durante a execução do contrato de trabalho o empregador não pode alterar essas tarefas.

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  21. Eu trabalho em forma de plantão 12 por 36 , recebi uma ligação minha chefe,informando que eu mudaria de setor e plantão que eu teria dois dias pra se organizar ,sendo que eu estou em semana de prova na faculdade e isso vai mudar tudo.

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  22. Trabalho em uma empresa a 7 anos e meu horário de trabalho sempre foi de manhã e a tarde, agora a empresa quer mudar para tarde e noite. Ela pode mudar? Mesmo eu não estando de acordo?

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    1. Não. Essa mudança ofende o princípio da inalterabilidade das condições de trabalho.

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  23. Trabalho de Porteiro em um Condominio Residencial, no periodo noite/madrugada e recebo o Adicional Noturno há mais de dois anos.
    Se for transferio para o periodo diurno, perco a habitualidade do
    Adicionl Noturno.
    grato
    Presidente Prudente, (SP), 16.06.2013

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    1. Se você aceitar ir para o período diurno, uma vez que essa mudança pode lhe provocar prejuízo não patrimoniais, não terá direito ao adicional noturno, ainda que tenha percebido esse adicional há muito tempo.

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  24. Sergio vigia noturno22 de junho de 2013 04:57

    Boa noite Carlos.
    Trabalho em uma empresa a mais de 14 anos, sempre no mesmo horario, sempre fazendo varias horas extras, o que melhora meu salario consideravelmente. Agora estão cortando maior parte das horas extras. É permitido? Sou obrigado a concordar com a redução? Quais as opções que tenho.
    Obrigado

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    1. É sim. Nesse caso voce terá direito apenas uma indenização pelo corte das horas extras, conforme súmula 291 do TST.

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  25. A EMPRESA PAGA UMA GRATIFICAÇÃO DE 700,00 A 1 FUNCIONARIO A 4 MESES. A PERGUNTA É, POSSO RETIRAR ESSA GRATIFICAÇÃO?

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    1. Não, pois já incorporou ao contrato de trabalho dele.

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  26. a empresa que trabalho oferece vale refeiçao aos funcionarios,
    e a partir de agora para reduzir custos eles querem cortar o vale,
    isso seria legal?

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    1. Não, pois esse direito incorporou-se aos contratos de trabalho em vigor.

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  27. Minha esposa é Engenheira Civil na empresa Supremo Cimentos vem sofrendo de assédio moral a um ano, agora grávida de 6 meses, retiram o carro, celular, cortaram email, notebook e para fechar com chave de ouro suprimiram a gratificação e a troca de supervisora de filial para analista administrativo senior, com uma redução real de 40% do salário, o artigo 468 da CLT permite essa redução de salário e cargo?

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    1. Veja que no parágrafo único do art. 468 permite-se ao empregador retirar o cargo de comissão do empregado. Todavia, se ele tiver mais de 10 anos exercendo a função, não é possível retirar a gratificação respectiva.

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  28. Olá, bom dia. Sou Funcionário Público Municipal a 23 anos, exerço a função de motorista (concursado), estou atualmente lotado no Setor da Saúde - parte administrativa - isso já faz 16 anos, além do meu salário normal como motorista, recebo também insalubridade já que o ambiente que trabalho foi considerado insalubre pelos peritos pois estou em contato diariamente com doentes, etc. a Prefeitura agora quer me transferir para o Setor da Educação, na mesma função (motorista), mas vai haver diminuição no meu salário pois nesse Setor não tem o adicional de insalubridade. A dúvida é por ser Celetista sou obrigado a aceitar essa mudança de Setor para exercer a minha função? Insta acrescer que não vai haver extinção desse cargo, a função de motorista vai permanecer,querem me substituir por outro motorista, e também não teve nenhum motivo que seja para a minha transferência, simplesmente querem fazer isso agora depois de 16 anos. Tenho que aceitar?

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    1. Essa alteração contratual, a primeira vista, é legal, pois você vai deixar de trabalhar em um lugar que é prejudicial à saúde. E a saúde é que deve estar em primeiro lugar e não adicionais que visam apenas compensar o trabalho em condições adversas.

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  29. Olá, sou médica, trabalho em regime de plantão e fui transferida de dia contra a minha vontade. Me sinto prejudicada e, lendo a CLT, encontrei o artigo 468. Ele se aplica ao meu caso? Fizeram pra me sacanear, prefiro ser demitida a mudar de dia. Ser demitida, não me demitir.

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    1. Sim, essa alteração é ilícita. Assim, você pode requerer em juízo a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, sendo-lhe garantidos todos os seus direitos trabalhistas.

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  30. Olá, Minha mãe trabalha em uma empresa que a obriga a trabalhar em suas folgas quando não possuem pessoa apta para substitui-la, minha mãe exerce o cargo de encarregada e não aguenta mais a carga de horas uma vez que trabalha em período noturno, solicitou ao seu gerente que a mandassem embora o que lhe foi negado, o que fazer diante desta situação?

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    1. Nesse caso, ela própria pode declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com recebimento de todos os direitos trabalhistas, na forma prevista pelo art. 483 da CLT.

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  31. caro,jose cairo fui contratado para trabalhar como tecnico em segurnaça do trabalho so que a empresa mim colocou como motorista minhas funções estão sendo feita pelos outros tecnico só que no contrato estou como tecnico o que o Sr mim aconselhava a fazer muito grato abraço parabens com esse blog é otimo

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    1. Deve pedir o seu reenquadramento, administrativamente ou por meio da justiça.

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  32. Bom dia dr. Sou encarregado de produção em uma empresa petroquímica há três anos, o qual meu contrato de trabalho me discrimina como líder de produção 2, agora a empresa está implantando novo plano de carreira, o qual prevê que, Não haverá mais o cargo de líder ou encarregado de produção, sendo todos os colaboradores com o tal cargo sendo nomeados operadores Master... Eu estando em desacordo, posso solicitar a demissão indireta, visto que a princípio o empregador está infringindo o artigo 468 da CLT? Obrigado e bom dia

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    1. Tem que ver se a mudança só vai ser no nome ou nas atividades. Se for apenas no nome, não altera nada. Se for nas tarefas e funções e lhe for prejudicial, pode pleitear a rescisão indireta sim.

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  33. Preciso saber , se a empresa conceder um benefício(plano sáude, cesta básico e seguros de vida) para o funcionário, com desconto ou não, poderá ser cancelado posteriormente pela empresa.

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    1. Só se esses benefícios forem concedidos por força de convenção coletiva. Mas se forem concedidos espontaneamente pela empresa, não podem ser retirados posteriormente, pois incorporam ao contrato de trabalho definitivamente.

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  34. Sou concursado em regime da CLT em uma empresa estatal. O cargo para o qual fui aprovado é de Auxiliar de Serviços Administrativos. Acontece que, recentemente, fui deslocado para exercer a função de Recepcionista. No referido Concurso, existia o Cargo de Auxiliar Administrativo e o de Recepcionista. Há 2 anos atrás, criaram um Plano de Cargos e Salários, no qual enquadraram-se o cargo de Auxiliar Administrativo e o de Recepcionista em um "novo" Cargo que se chama Suporte Administrativo. Isso está correto? Após esta mudança, eu, como Auxiliar Administrativo que era, até então, tenho que exercer a função de Recepcionista? Isso não caracteriza "Desvio de Função"? Posso acionar a Justiça do Trabalho e pleitear uma Ação Rescisória do Contrato de Trabalho? Muito obrigado.

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    1. Exatamente. Trata-se de desvio funcional ilícito. Você pode pedir na justiça a anulação da mudança ou a rescisão indireta do contrato de trabalho.

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  35. Caro José,

    Trabalho em um hospital há cerca de 5 anos, sendo que há pelo menos 4 anos e meio trabalho no período noturno. Recentemente fui informada que iriam trocar meu turno, devido alguma faltas por problemas de saúde (sempre justificadas!!). Eles querem me colocar como revezamento (podendo trocar o turno a cada dia, ou seja, um dia entrar pela manhã, outro a tarde e ainda alguns dias no noturno, porém eles sabem que será impossível para mim esta rotina, visto que tenho uma filha de 2 anos. Sou obrigada a aceitar essa troca? Acredito que estejam querendo forçar eu pedir demissão. Existe alguma maneira de fazer uma recisão indireta neste caso? Att.,

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    1. Se fosse trocar o período noturno pelo diurno, de forma fixa, a tendência é pelo reconhecimento da legalidade da alteração, pois beneficiaria a saúde do empregado. Todavia, passar de jornada fixa para turno de revezamento é vedado, pois se trata de alteração ilícita.

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  36. Caro José,
    Uma empresa contratou funcionários para 44hr semanais conforme contrato, no entanto estão fazendo 42 horas e meia, o que representa jornada das 8:00-12:00 e 13:30-18:00. A empresa quer padronizar a carga horária para todo os funcionários cadastrando no relógio eletrônico a escala de 8:00-12:00 e 13:00-17:48. Isso é aceito? Caso negativo o que podemos fazer? Agradeço desde já!

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    1. Se for para aumentar a jornada de 42 para 44, o procedimento é ilegal. Os prejudicados podem ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para postular a anulação.

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  37. sr José
    trabalho no período noturno e querem me passar para manha mas preciso da grana do adicional, tem algo que eu possa fazer para nao ser trocado de horário

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  38. ola sr josé
    tabalho no periodo noturno, foi pedir para o gerente arrumar a maquina que trabalho, banheiro, e luzes que estao pessimas pq niguem tem coragem, e comoforma de puniição e le quer me passar para o periodo da manha que ganha bem menos, existe algo qu eu possa fazer contra essa mudança de horario, pois ja estou a 2 anos nesse horario da noite

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    1. Geralmente a alteração do período noturno para o diurno é benéfica para o trabalhador, pois trabalhar a noite é prejudicial à saúde. Não se pode pensar só no aspecto financeiro. Sendo assim, a primeira vista, essa alteração seria legal, salvo se lhe provocar outro prejuízo que não a perda do adicional noturno.

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  39. Trabalho em uma rede de hipermecado a 1 ano 11 mese e 28 dias ,exercendo a funçao de operador de revelaçao digital no dia 15 do mes de abril informaram q o setor iria fechar no dia 30 de abril. E que apartir do dia 01 de maio eu iria trabalhar no caixa, porem de acordo com meu contrato posso ser transfirodada de cidade e n de funçao, o q fazer?

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    1. Não pode haver essa alteração sem sua concordância.

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  40. Boa noite,
    Fui contratada por um período de experiência de 90 dias para a função de recepcionista em uma empresa no dia 01/04/14 para atuar em determinado horário, porém desde o 1º dia exerci a função de vendedora e operadora de telemarketing, sendo que eram cobradas o cumprimento de metas tanto de ligações quanto de vendas sob ameaça de sermos dispensadas após o período de experiência. Ocorre que minha carteira de trabalho nunca foi devolvida, assim como o contrato de trabalho não foi assinado, até que no dia 28/04/14 me foi solicitada a troca de horário para o noturno sendo que antes mesmo de minha contratação eu já havia deixado claro que não poderia ocupar esse horário. Então me pressionaram para pedir demissão, como me recusei a assinar minha demissão, concordaram em me manter no meu horário antigo mas sob a ameaça de me demitir no fim da experiência, sendo assim, como eu tinha outro emprego em vista pedi demissão.Porém, no ato de minha rescisão me foi apresentado um contrato de experiência que eu nunca havia visto para que fosse assinado onde constava diversas clausulas como a possibilidade de mudança de função, de horário, assim como o pagamento de uma multa rescisória de 50% referente ao salário dos 3 meses de contrato o que faz com que eu não receba nada pelo tempo trabalhado, além do salário constante não ser o mesmo acordado. Isso é correto, uma vez que durante todo o período trabalhado esse contrato inexistia e só agora no momento da rescisão ele me foi apresentado para assinatura??? De acordo com o Art. 480 – "Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem", ou seja, se acordado no início do contrato eu teria que pagar tal multa porém só tive conhecimento das cláusulas desse contrato agora, é isso mesmo????.

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    1. O contrato escrito não deve ser subscrito por você se ele contraria o que normalmente vinha acontecendo na relação de emprego. Todavia, se você pediu demissão antes de terminar o prazo, deve indenizar o empregador pelos prejuízos sofridos por ele, se de fato esse prejuízo existir.

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  41. sou funcionario publico municipal era pela clt e apos 8 de serviço mudaram para estatutario por uma votacao atraves de acordo com o sindicato . e foi aceito dizem pelaq maioria eu nao queria ser estatutario posso pedir na justica para voltar a clt?tenho direito a revisao do contrato com multa de fgts etc?

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    1. Não pode pedir e não tem mais direito ao FGTS e à respectiva multa.

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  42. Sou empregada, regida pela CLT. Ocupava um cargo e recebia um adicional por função por mais de 02 anos, porém após transferência para outro município, deixei de receber a gratificação. Ainda assim, passei um semestre trabalhando em prol da unidade que era lotada, enquanto não remanejavam uma substituta, não causando prejuízo algum à Instituição e alunos. A perda da gratificação causou-me um enorme prejuízo financeiro e não sinto motivação alguma de continuar na empresa. No município que estou atualmente, continuo com o mesmo cargo, porém a empresa não necessita das atividades inerentes ao meu cargo e foi sugerido pelos superiores, já que tenho nível superior e técnico exercer outras atividades, inclusive de sala de aula, em cursos de extensão, e assim o fiz, estou há 01 ano sem equiparação salarial, sem gratificação e só nas promessas. Lembro-me que quando foi sugerido a atividade de instrutoria, foi dito também que os empregados estariam passando por um processo de avaliação e isso serviria para avaliar-me positivamente e serviria como subsídio para as devidas mudanças contratuais.
    Gostaria de saber se os fatos são favoráveis para pleitear rescisão indireta e pedir os valores retroativos.

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    1. É possível retirar a função de confiança do empregado com a consequente perda do adicional ou gratificação pelo exercício da função. Só se incorpora esse adicional se o empregado trabalhar na mesma função por mais de 10 anos. Então, nesse caso específico, não há como fundamentar uma rescisão indireta.

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  43. Trabalho como vendedor por comissao recentemente a empresa disse q terei q atender como caixa tbm. Ou seja vender e receber. Nao devo receber a mais. Isso e licito

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    1. Não é lícito, pois é uma alteração contratual prejudicial ao empregado.

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  44. Trabalho como vendedor por comisao ha mais de um ano. Agora a empresa quer que eutrabalhe no caixa. Ou seja atender o cliente vender e receber. Sem ganhar nada a mais. Qual o meu direito receber quebra de caixa ou salario tbm? Isso e licito

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    1. Quebra de caixa só é devido se houver previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

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  45. Boa tarde!!!!tenho um problema na empresa que trabalho querem mudar eu de horário trabalho das 7:00 ate 16:20 com uma hora de almoço e querem que eu passe para as 15:00 ate 23:20.infelizmente no contrato mostra disponibilidade de horários so que toahá muitos anos no período diurno,o que eu possa fazer p me manterem de manhã se a conversa não adiantar????
    e se eu fizer um curso técnico a tarde mesmo assim eles podem me trocar de período.desde ja obrigado

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    1. Esse tempo que você passou trabalhando pelo dia fez incorporar essa condição de trabalho em seu contrato, de forma que o empregador não pode mudar essa situação sem a sua concordância.

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  46. trabalho 8 horas por dia, agora vai haver mudança no horário vai ser 12/36, sou obrigada a concordar

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  47. trabalho 8 horas por dia agora na empresa vai haver mudança de horário 12/36 sou obrigada a concordar

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