Art. 468 da CLT - Alteração do contrato de trabalho

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA

- Súmula nº 265 do TST
- Súmula nº 291 do TST
- Súmula nº 294 do TST
- Súmula nº 372 do TST
- OJ nº 76 da SDI1 do TST
- OJ nº 159 da SDI1 do TST
- OJ nº 175 da SDI1 do TST
- OJ nº 208 da SDI1 do TST

69 comentários:

  1. TST. OJ-SDI1-308 JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. SERVIDOR PÚBLICO. DJ 11.08.03
    O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.

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  2. A empresa pode após 5 anos mudar o contrato de trabalho assinado na admissão como horista para mensalista, uma vez que continuarei a trabalhar nos meses de 31 dias e receberei apenas 30, diferente dos anos anteriores quando horista?

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    1. Se a mudança implicar prejuízo para o empregado, não é lícita.

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  3. Prezado José Cairo,
    A empresa pode transferir o empregado para outro estado alegando que o escritório em um estado irá acabar e que o cargo continua existindo mas em outro estado, permanecendo o funcionário com o mesmo salário?

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    1. Se realmente isso for verdade, é possível a transferência sim.

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  4. O funcionário vai até uma Unidade de Saúde do SUS, para a realização de uma consulta médica ou exame clinico. O médico emitiu apenas a Declaração com o horário em que o funcionários esteve na Unidade de Saúde.
    * A empresa pode descontar na folha de pagamento esse período de comparecimento ao médico?
    * Se a empresa descontar o funcionário pode reclamar reclamar ao Ministério do Trabalho?
    Obrigado.

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    1. 1 - Atestado de comparecimento não serve para abonar falta ao trabalho, mas somente o atestado de incapacidade para o trabalho.
      2 - O empregado não pode reclamar no MTE, pois o desconto foi lícito.

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  5. Desvio de Função, qual a penalidade quando ocorre está situação ? o que diz a CLT ?

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    1. Se há plano de cargos e salário, deve-se pedir judicialmente o enquadramento. Caso contrário, deve-se pedir equiparação ao salário do empregado que recebe a mais.

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  6. fui admitido numa autarquia federal através de concurso público, para o cargo de auxiliar de serviços gerais, todavia há dois anos exerço a função de chefe da area administrativa do gabinete, o que caracteriza desvio de função. recebo uma gratificação de 25% sobre o meu salário, porém, o salário de um assistente administrativo é muito maior do que aquele que recebo juntamente com a gratificação de função. gostaria de saber se posso exigir a equiparação salarial, por desempenhar a mesma atividade, apesar de ser cargo diferente.

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    1. No serviço público, ao contrario do privado, não funciona assim. Isso porque prevalece o princípio da legalidade estrita. Portanto, se há desvio de função, sua postulação, inclusive judicial, deve ser de exercer as funções do seu cargo originário. Não há direito a isonomia salarial nesse caso.

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    2. mesmo se o orgão for regido pela CLT?

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    3. Oi Jose!
      faz 10 anos e tres mese que estou numa função gratificada porem houve uma interrupçãpo de tres meses, neste periodo ninguem assumiu a função eu so fiquei respondendo por ela, me inquadro no art. 468?

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    4. No seu caso, o empregador poderá determinar o retorno a função anterior, porém, deve manter o mesmo salário percebido com a gratificação. Em resumo, perde-se a função, mas não perde-se o "salário" da função

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  7. Olá, estava trabalhando em uma concessionaria de veiculos de uma determinada marca , vou chamar de marca A a quase 3 anos,porém essa empresa foi vendida pra um grupo de um outro estado,a empresa A tem outras lojas que atuam no mesmo seguemento , mas outra marca de veiculo, me deram 2 opções ser transferida para outra loja do grupo mesmo sendo outra marca que não conheço ou pedir demissão e sair definitivamente do grupo. Lembro que não tinha sálario fixo, somente comissão, fato este que gerou uma certa resistencia em todos os fucionários, pois demora um certo tempo pra aprender uma nova marca pra começar a ganhar dinheiro. Ah tive que fazer uma carta de proprio punho solicitando minha transferencia. Minha pergunta é: Isso é legal? A empresa não teria que me dar opção se eu queria ser mandada embora ou se queria ficar, pois pra sair a única opção que me deram é pedir a conta e eu perder quase 3 anos de trabalho.

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    1. Simone. A venda da empresa para outro grupo não afeta o seu contrato de trabalho. Você deveria continuar trabalhando no mesmo estabelecimento. Portanto, o ato da empresa é ilegal.

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  8. Desejo saber o que significa no art 461 clt desvio de função em que fala sobre uma diferença de tempo de 2 anos entre um empregado e outro o que isso significa na prática?

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    1. Significa que se tiver uma diferença de tempo de serviço na função superior a 2 anos, você não tem direito à equiparação salarial.

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  9. Boa noite! Trabalho numa estatal regida pela CLT, apesar de ser concursada, que manteve fretamento para transporte de funcionários no percurso casa/trabalho/casa com participação financeira dos usuários pelo menos pelos 16 anos, de forma consecutiva. Num rompante, sem a menor explicação, a empresa tira o fretamento colocando seus funcionários à própria sorte no transporte coletivo urbano. Pouco antes de 3 meses sem o fretamento, sofri um grave acidente no ônibus coletivo urbano no trajeto casa/trabalho. Emitiram CAT. Estou afastada há pouco mais de 1 ano convalescendo das sequelas do acidente. Pergunto: esse fretamento poderia ser caracterizado como direito adquirido? Caso positivo, posso acionar a empresa por ter assumido os riscos em deixar seus funcionários utilizando o transporte coletivo urbano? Vale esclarecer que é impossivel chegar ou sair do local de trabalho com apenas uma condução e que no transporte fretado todos estariam sentados com seus cintos de segurança e, em caso de acidente eu teria quebrado muito menos ossos em relação ao politraumatismo que sofri no coletivo urbano. Obrigada!

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    1. Como esse fretamento era mais benéfico para o empregado, não poderia ser suprimido pelo empregador, mais isso não é pacífico na doutrina. Quanto à responsabilidade da empresa a questão é mais complicada ainda, pois haveria necessidade de demonstrar a culpa da empresa. Enfim, é possível tentar isso por meio de uma ação trabalhista, mas não vai ser muito fácil.

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  10. Trabalho numa empresa que custeiam 50% do Plano de Saude e os funcionários outros 50%, agora sem nenhum aviso prévio eles querem que os funcionários paguem 100%.

    Isso é correto?

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    1. Não está correto, pois ofende o princípio da inalterabilidade das cláusulas contratuais.

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  11. Uma empresa que trabalho fazendo folha de pagamento nunca descontou DSR referente a faltas não justificadas e a partir deste mês quer descontar, é permitida esta mudança a partir de agora? Caso queira descontar das admissões que surgirem é legal?

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    1. Nesse caso, o direito de não ter seu salário reduzido por conta desse desconto típico incorporou ao contrato de trabalho em forma de cláusula contratual.

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  12. Este comentário foi removido pelo autor.

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    1. Como se trata de serviço público, as regras são um pouco diferente. Isso vai depender das regras do edital para o cargo. Se prevê a jornada de trabalho como sendo de 8 horas, essa alteração é possível.

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  13. Anonimo - 750
    Trabalho numa espresa estatal no horário comercial e nesse mês de Abril fui transferido para outra área que trabalha em escala de turno, não mudarão o meu cargo e nem a minha função e todos que trabalham nessa área tem o salário bem superior ao meu. Pegunta!
    Tenho direito a equiparação salarial? Está certo eu ficar fazendo novas atribuições e não medarem minha função, pois essa nova função requer muito mais responsabilidade.

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    1. As atribuições novas não são obrigatórias. Portanto, depende do seu desejo de realiza-las ou não. Quanto a equiparação, só será possível se os outros empregados desempenham o mesmo cargo para o qual você foi aprovado. Isso porque no serviço público as regras de equiparação são um pouco diferentes, em face da aplicação do princípio da legalidade estrita.

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  14. Sou funcionária pública e fui contratada para trabalhar 40 h semanais,agora o diretos da sessão pessoal está querendo que eu e minhas colegas de trabalho trabalhemos 50 h semanais,pois alega que na prefeitura todos trabalham 200 h ao mês,trabalhos em escalas de 12/36 e agora o que faremos?
    É legal essa mudança do regime inicialmente contratado?

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    1. Essa mudança não é legal. Depende da sua concordância, pois se trata de jornada extraordinária.

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  15. Sou funcionária de uma indústria e registrada no regime CLT.
    Sou comissionada a 1 ano e agora querem tirar a comissão e incorporá-la ao salário.
    Isso pode ser feito? os valores que recebemos de DSR de comissão devem ser incorporados ao salário também?

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    1. Isso é possível. Inclusive, pode até haver redução salarial com o retorno ao cargo efetivo, segundo a lei.

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  16. Trabalho em uma empresa que custeia a mais de 10 anos 100% do plano de saúde meu e de minha família a empresa pode mudar de plano de saúde para um inferior ao que tenho atualmente sem dar direto de outra opção neste plano pois tenho um filho deficiente que no plano anterior os médicos que o atendiam não atendem no plano atual por ser inferior ao plano como disse acia

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    1. Não. Isso não é possível, pois é considerada uma alteração ilícita no contrato de trabalho.

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  17. Bom dia,
    estamos buscando redução de custos. Atualmente oferecemos um dos melhores planos de saúde do mercado, onde a empresa arca com 100% e sem coparticipação.
    - Podemos alterar para um plano inferior?
    - Podemos alterar o plano e incluir um percentual por parte do funcionário?
    - Podemos alterar o plano, incluir um percentual e mais coparticipação?

    Grata.

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    1. - Pode alterar o plano somente para os novos empregados.
      - Em relação aos empregados já contratados, não pode haver prejuízo.
      - Idem.

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  18. Trabalho em uma empresa há 2 anos e eles nunca descontaram os 6% do VT. Mês passado, a empresa mudou de contador e eles querem descontar esse valor a partir de agora. Dizem que não era descontado antes por erro do contador anterior e os contadores novos sugerem que a empresa me dê um bônus no valor dos 6% que eles vão descontar de mim, para compensar a perda. Isso pode?

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    1. Não é possível, uma vez que esse benefício incorporou ao seu contrato de trabalho.

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  19. Boa noite!
    A empresa em que eu trabalho, já a 2 anos e 2 meses, sempre aceitou atestado e/ou declaração de horas de médico particular. Nessa semana, dia 14/05/2013, fomos informados que não serão mais aceitos, apenas o do SUS (público em geral). Gostaria de saber se isso não fere nosso direito, já que nenhum funcionário concordou c/ a alteração.Qual o nº do artigo na CLT que nos dá o direito de reivindicar essa mudança? Desde já agradeço.

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    1. O artigo é justamente esse onde você postou, qual seja, o art. 468 da CLT que veda a alteração contratual prejudicial para o empregado.

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  20. Boa Tarde!
    Temos um funcionário que alteramos a sua função de controlador para supervisor, teve aumento de salário e começou a receber gratificação de função de 40% sobre salário base.Passado 03 meses o funcionário não superou as expectativas da empresa. Gostaríamos de saber o procedimento correto para cancelar a Gratificação de função. Pode-se tbem o funcionário voltar para função original de controlador? Obrigada

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    1. Isso só é possível se o controlador for um cargo de confiança e chefia, com subordinados etc. Se for uma mera promoção, não pode haver a reversão.

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  21. tenho uma pequena empresa e tenho 5 funcionários até o momento, e quando solicitado que eles façam uma função, eles alegam que não vão fazer porque não é função deles, alegando desvio de função. posso alterar o contrato colocando que caso a empresa precisa eles devem ajudar ou até mesmo exercer alguma função? como ajudar na conferência de entrega de produtos e na própria limpeza do local de trabalho?
    caso o funcionário que realize tal função falte, caso eu coloque outro para exercer a função, como armazenar e limpar o local, como empregador sou proibido?

    grato marti

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    1. Você tem que adotar uma medida preventiva. Logo que contratar o empregado, coloque por escrito no contrato quais devem ser suas funções, pois durante a execução do contrato de trabalho o empregador não pode alterar essas tarefas.

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  22. Eu trabalho em forma de plantão 12 por 36 , recebi uma ligação minha chefe,informando que eu mudaria de setor e plantão que eu teria dois dias pra se organizar ,sendo que eu estou em semana de prova na faculdade e isso vai mudar tudo.

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  23. Trabalho em uma empresa a 7 anos e meu horário de trabalho sempre foi de manhã e a tarde, agora a empresa quer mudar para tarde e noite. Ela pode mudar? Mesmo eu não estando de acordo?

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    1. Não. Essa mudança ofende o princípio da inalterabilidade das condições de trabalho.

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  24. Trabalho de Porteiro em um Condominio Residencial, no periodo noite/madrugada e recebo o Adicional Noturno há mais de dois anos.
    Se for transferio para o periodo diurno, perco a habitualidade do
    Adicionl Noturno.
    grato
    Presidente Prudente, (SP), 16.06.2013

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    1. Se você aceitar ir para o período diurno, uma vez que essa mudança pode lhe provocar prejuízo não patrimoniais, não terá direito ao adicional noturno, ainda que tenha percebido esse adicional há muito tempo.

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  25. Sergio vigia noturno22 de junho de 2013 04:57

    Boa noite Carlos.
    Trabalho em uma empresa a mais de 14 anos, sempre no mesmo horario, sempre fazendo varias horas extras, o que melhora meu salario consideravelmente. Agora estão cortando maior parte das horas extras. É permitido? Sou obrigado a concordar com a redução? Quais as opções que tenho.
    Obrigado

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    1. É sim. Nesse caso voce terá direito apenas uma indenização pelo corte das horas extras, conforme súmula 291 do TST.

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  26. A EMPRESA PAGA UMA GRATIFICAÇÃO DE 700,00 A 1 FUNCIONARIO A 4 MESES. A PERGUNTA É, POSSO RETIRAR ESSA GRATIFICAÇÃO?

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    1. Não, pois já incorporou ao contrato de trabalho dele.

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  27. a empresa que trabalho oferece vale refeiçao aos funcionarios,
    e a partir de agora para reduzir custos eles querem cortar o vale,
    isso seria legal?

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    1. Não, pois esse direito incorporou-se aos contratos de trabalho em vigor.

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  28. Minha esposa é Engenheira Civil na empresa Supremo Cimentos vem sofrendo de assédio moral a um ano, agora grávida de 6 meses, retiram o carro, celular, cortaram email, notebook e para fechar com chave de ouro suprimiram a gratificação e a troca de supervisora de filial para analista administrativo senior, com uma redução real de 40% do salário, o artigo 468 da CLT permite essa redução de salário e cargo?

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    1. Veja que no parágrafo único do art. 468 permite-se ao empregador retirar o cargo de comissão do empregado. Todavia, se ele tiver mais de 10 anos exercendo a função, não é possível retirar a gratificação respectiva.

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  29. Olá, bom dia. Sou Funcionário Público Municipal a 23 anos, exerço a função de motorista (concursado), estou atualmente lotado no Setor da Saúde - parte administrativa - isso já faz 16 anos, além do meu salário normal como motorista, recebo também insalubridade já que o ambiente que trabalho foi considerado insalubre pelos peritos pois estou em contato diariamente com doentes, etc. a Prefeitura agora quer me transferir para o Setor da Educação, na mesma função (motorista), mas vai haver diminuição no meu salário pois nesse Setor não tem o adicional de insalubridade. A dúvida é por ser Celetista sou obrigado a aceitar essa mudança de Setor para exercer a minha função? Insta acrescer que não vai haver extinção desse cargo, a função de motorista vai permanecer,querem me substituir por outro motorista, e também não teve nenhum motivo que seja para a minha transferência, simplesmente querem fazer isso agora depois de 16 anos. Tenho que aceitar?

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    1. Essa alteração contratual, a primeira vista, é legal, pois você vai deixar de trabalhar em um lugar que é prejudicial à saúde. E a saúde é que deve estar em primeiro lugar e não adicionais que visam apenas compensar o trabalho em condições adversas.

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  30. Olá, sou médica, trabalho em regime de plantão e fui transferida de dia contra a minha vontade. Me sinto prejudicada e, lendo a CLT, encontrei o artigo 468. Ele se aplica ao meu caso? Fizeram pra me sacanear, prefiro ser demitida a mudar de dia. Ser demitida, não me demitir.

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    1. Sim, essa alteração é ilícita. Assim, você pode requerer em juízo a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, sendo-lhe garantidos todos os seus direitos trabalhistas.

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  31. Olá, Minha mãe trabalha em uma empresa que a obriga a trabalhar em suas folgas quando não possuem pessoa apta para substitui-la, minha mãe exerce o cargo de encarregada e não aguenta mais a carga de horas uma vez que trabalha em período noturno, solicitou ao seu gerente que a mandassem embora o que lhe foi negado, o que fazer diante desta situação?

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    1. Nesse caso, ela própria pode declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com recebimento de todos os direitos trabalhistas, na forma prevista pelo art. 483 da CLT.

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  32. caro,jose cairo fui contratado para trabalhar como tecnico em segurnaça do trabalho so que a empresa mim colocou como motorista minhas funções estão sendo feita pelos outros tecnico só que no contrato estou como tecnico o que o Sr mim aconselhava a fazer muito grato abraço parabens com esse blog é otimo

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    1. Deve pedir o seu reenquadramento, administrativamente ou por meio da justiça.

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  33. Bom dia dr. Sou encarregado de produção em uma empresa petroquímica há três anos, o qual meu contrato de trabalho me discrimina como líder de produção 2, agora a empresa está implantando novo plano de carreira, o qual prevê que, Não haverá mais o cargo de líder ou encarregado de produção, sendo todos os colaboradores com o tal cargo sendo nomeados operadores Master... Eu estando em desacordo, posso solicitar a demissão indireta, visto que a princípio o empregador está infringindo o artigo 468 da CLT? Obrigado e bom dia

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    1. Tem que ver se a mudança só vai ser no nome ou nas atividades. Se for apenas no nome, não altera nada. Se for nas tarefas e funções e lhe for prejudicial, pode pleitear a rescisão indireta sim.

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