Art. 468 da CLT - Alteração do contrato de trabalho

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA

- Súmula nº 265 do TST
- Súmula nº 291 do TST
- Súmula nº 294 do TST
- Súmula nº 372 do TST
- OJ nº 76 da SDI1 do TST
- OJ nº 159 da SDI1 do TST
- OJ nº 175 da SDI1 do TST
- OJ nº 208 da SDI1 do TST
- OJ nº 308 da SDI1 do TST

41 comentários:

  1. Boa noite! Trabalho numa estatal regida pela CLT, apesar de ser concursada, que manteve fretamento para transporte de funcionários no percurso casa/trabalho/casa com participação financeira dos usuários pelo menos pelos 16 anos, de forma consecutiva. Num rompante, sem a menor explicação, a empresa tira o fretamento colocando seus funcionários à própria sorte no transporte coletivo urbano. Pouco antes de 3 meses sem o fretamento, sofri um grave acidente no ônibus coletivo urbano no trajeto casa/trabalho. Emitiram CAT. Estou afastada há pouco mais de 1 ano convalescendo das sequelas do acidente. Pergunto: esse fretamento poderia ser caracterizado como direito adquirido? Caso positivo, posso acionar a empresa por ter assumido os riscos em deixar seus funcionários utilizando o transporte coletivo urbano? Vale esclarecer que é impossivel chegar ou sair do local de trabalho com apenas uma condução e que no transporte fretado todos estariam sentados com seus cintos de segurança e, em caso de acidente eu teria quebrado muito menos ossos em relação ao politraumatismo que sofri no coletivo urbano. Obrigada!

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    1. Como esse fretamento era mais benéfico para o empregado, não poderia ser suprimido pelo empregador, mais isso não é pacífico na doutrina. Quanto à responsabilidade da empresa a questão é mais complicada ainda, pois haveria necessidade de demonstrar a culpa da empresa. Enfim, é possível tentar isso por meio de uma ação trabalhista, mas não vai ser muito fácil.

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  2. Trabalho numa empresa que custeiam 50% do Plano de Saude e os funcionários outros 50%, agora sem nenhum aviso prévio eles querem que os funcionários paguem 100%.

    Isso é correto?

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    1. Não está correto, pois ofende o princípio da inalterabilidade das cláusulas contratuais.

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  3. Uma empresa que trabalho fazendo folha de pagamento nunca descontou DSR referente a faltas não justificadas e a partir deste mês quer descontar, é permitida esta mudança a partir de agora? Caso queira descontar das admissões que surgirem é legal?

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    1. Nesse caso, o direito de não ter seu salário reduzido por conta desse desconto típico incorporou ao contrato de trabalho em forma de cláusula contratual.

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    1. Como se trata de serviço público, as regras são um pouco diferente. Isso vai depender das regras do edital para o cargo. Se prevê a jornada de trabalho como sendo de 8 horas, essa alteração é possível.

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  5. Anonimo - 750
    Trabalho numa espresa estatal no horário comercial e nesse mês de Abril fui transferido para outra área que trabalha em escala de turno, não mudarão o meu cargo e nem a minha função e todos que trabalham nessa área tem o salário bem superior ao meu. Pegunta!
    Tenho direito a equiparação salarial? Está certo eu ficar fazendo novas atribuições e não medarem minha função, pois essa nova função requer muito mais responsabilidade.

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    1. As atribuições novas não são obrigatórias. Portanto, depende do seu desejo de realiza-las ou não. Quanto a equiparação, só será possível se os outros empregados desempenham o mesmo cargo para o qual você foi aprovado. Isso porque no serviço público as regras de equiparação são um pouco diferentes, em face da aplicação do princípio da legalidade estrita.

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  6. Sou funcionária pública e fui contratada para trabalhar 40 h semanais,agora o diretos da sessão pessoal está querendo que eu e minhas colegas de trabalho trabalhemos 50 h semanais,pois alega que na prefeitura todos trabalham 200 h ao mês,trabalhos em escalas de 12/36 e agora o que faremos?
    É legal essa mudança do regime inicialmente contratado?

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    1. Essa mudança não é legal. Depende da sua concordância, pois se trata de jornada extraordinária.

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  7. Sou funcionária de uma indústria e registrada no regime CLT.
    Sou comissionada a 1 ano e agora querem tirar a comissão e incorporá-la ao salário.
    Isso pode ser feito? os valores que recebemos de DSR de comissão devem ser incorporados ao salário também?

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    1. Isso é possível. Inclusive, pode até haver redução salarial com o retorno ao cargo efetivo, segundo a lei.

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  8. Trabalho em uma empresa que custeia a mais de 10 anos 100% do plano de saúde meu e de minha família a empresa pode mudar de plano de saúde para um inferior ao que tenho atualmente sem dar direto de outra opção neste plano pois tenho um filho deficiente que no plano anterior os médicos que o atendiam não atendem no plano atual por ser inferior ao plano como disse acia

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    1. Não. Isso não é possível, pois é considerada uma alteração ilícita no contrato de trabalho.

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  9. Bom dia,
    estamos buscando redução de custos. Atualmente oferecemos um dos melhores planos de saúde do mercado, onde a empresa arca com 100% e sem coparticipação.
    - Podemos alterar para um plano inferior?
    - Podemos alterar o plano e incluir um percentual por parte do funcionário?
    - Podemos alterar o plano, incluir um percentual e mais coparticipação?

    Grata.

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    1. - Pode alterar o plano somente para os novos empregados.
      - Em relação aos empregados já contratados, não pode haver prejuízo.
      - Idem.

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  10. Trabalho em uma empresa há 2 anos e eles nunca descontaram os 6% do VT. Mês passado, a empresa mudou de contador e eles querem descontar esse valor a partir de agora. Dizem que não era descontado antes por erro do contador anterior e os contadores novos sugerem que a empresa me dê um bônus no valor dos 6% que eles vão descontar de mim, para compensar a perda. Isso pode?

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    1. Não é possível, uma vez que esse benefício incorporou ao seu contrato de trabalho.

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  11. Boa noite!
    A empresa em que eu trabalho, já a 2 anos e 2 meses, sempre aceitou atestado e/ou declaração de horas de médico particular. Nessa semana, dia 14/05/2013, fomos informados que não serão mais aceitos, apenas o do SUS (público em geral). Gostaria de saber se isso não fere nosso direito, já que nenhum funcionário concordou c/ a alteração.Qual o nº do artigo na CLT que nos dá o direito de reivindicar essa mudança? Desde já agradeço.

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    1. O artigo é justamente esse onde você postou, qual seja, o art. 468 da CLT que veda a alteração contratual prejudicial para o empregado.

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  12. Boa Tarde!
    Temos um funcionário que alteramos a sua função de controlador para supervisor, teve aumento de salário e começou a receber gratificação de função de 40% sobre salário base.Passado 03 meses o funcionário não superou as expectativas da empresa. Gostaríamos de saber o procedimento correto para cancelar a Gratificação de função. Pode-se tbem o funcionário voltar para função original de controlador? Obrigada

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    1. Isso só é possível se o controlador for um cargo de confiança e chefia, com subordinados etc. Se for uma mera promoção, não pode haver a reversão.

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  13. tenho uma pequena empresa e tenho 5 funcionários até o momento, e quando solicitado que eles façam uma função, eles alegam que não vão fazer porque não é função deles, alegando desvio de função. posso alterar o contrato colocando que caso a empresa precisa eles devem ajudar ou até mesmo exercer alguma função? como ajudar na conferência de entrega de produtos e na própria limpeza do local de trabalho?
    caso o funcionário que realize tal função falte, caso eu coloque outro para exercer a função, como armazenar e limpar o local, como empregador sou proibido?

    grato marti

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    1. Você tem que adotar uma medida preventiva. Logo que contratar o empregado, coloque por escrito no contrato quais devem ser suas funções, pois durante a execução do contrato de trabalho o empregador não pode alterar essas tarefas.

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  14. Eu trabalho em forma de plantão 12 por 36 , recebi uma ligação minha chefe,informando que eu mudaria de setor e plantão que eu teria dois dias pra se organizar ,sendo que eu estou em semana de prova na faculdade e isso vai mudar tudo.

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  15. Trabalho em uma empresa a 7 anos e meu horário de trabalho sempre foi de manhã e a tarde, agora a empresa quer mudar para tarde e noite. Ela pode mudar? Mesmo eu não estando de acordo?

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    1. Não. Essa mudança ofende o princípio da inalterabilidade das condições de trabalho.

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  16. Trabalho de Porteiro em um Condominio Residencial, no periodo noite/madrugada e recebo o Adicional Noturno há mais de dois anos.
    Se for transferio para o periodo diurno, perco a habitualidade do
    Adicionl Noturno.
    grato
    Presidente Prudente, (SP), 16.06.2013

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    1. Se você aceitar ir para o período diurno, uma vez que essa mudança pode lhe provocar prejuízo não patrimoniais, não terá direito ao adicional noturno, ainda que tenha percebido esse adicional há muito tempo.

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  17. boa noite, trabalho sobre regime CLT, de acordo com lei criada recebemos o decimo quarto, esse mês recebemos uma liminar suspendendo o mesmo, isso é permitido ou conforme art 468 temos direito adquirido? Afinal muitos já fizeram dividas contando com o mesmo.

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    1. Não é permitido, salvo se for trabalho para a administração pública, que deve seguir o princípio da legalidade estrita.

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  18. Boa noite! Trabalhei em uma empresa por 17 anos que foi comprada por outra. Trabalhava 6 horas por dia com direito a 15 minutos de pausa (café) e não trabalhava feriado, salvo exceção recebendo 100% ou folga dobrada. A atual empresa carimbou em minha carteira de trabalho que manteria todos os direitos e benefícios, no entanto, obriga-me a fazer 15 minutos a mais por dia para compensar a pausa e a trabalhar nos feriados, gerando um banco de horas de 6 e não 12 horas. Está correto? Obrigada!

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    1. A empresa não pode mudar suas condições de trabalho, ainda que tenha sido alterada a composição dos seus proprietários.

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    2. Muito obrigada! Lutarei pelos meus direitos.

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  19. Bom dia!! Trabalho em um Hospital Metropolitano como técnica de enfermagem a 3 anos, fui contratada para trabalhar no setor CME (inclusive tem o setor na carteira de trabalho) e estava de licença materniade + férias, quando retornei ao trabalho, eu tinha sido transferida de setor (onde eu faço um trabalho totalmente diferente, apesar de continuar sendo técnica de enfermagem). Eles podem fazer isso?

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    1. Não...somente se for por recomendação médica.

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  20. Boa noite.
    Trabalho em uma empresa que foi vendida, e o novo empregador está fazendo diversas mudanças, como alteração da roteirização para pagamento do vale-transporte, alteração da empresa de convênio médico, alteração da forma de marcação de ponto, que agora irá descontar do pagamento atraso nas pausas em que temos direito, o que não acontecia com o empregador anterior, e alterarão a forma de pagamento de horas extras, que agora será com banco de horas.
    Os empregados são obrigados a aceitar essas mudanças? Se não, e se o novo empregador se recusar a manter as condições de trabalho anteriores, podemos pedir que sejamos demitidos?
    Obrigado desde já.

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    1. Não sou obrigados a aceitar essas mudanças. Assim, podem pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, que equivale a despedida sem justa causa.

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