Art. 468 da CLT - Alteração do contrato de trabalho

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA

- Súmula nº 265 do TST
- Súmula nº 291 do TST
- Súmula nº 294 do TST
- Súmula nº 372 do TST
- OJ nº 76 da SDI1 do TST
- OJ nº 159 da SDI1 do TST
- OJ nº 175 da SDI1 do TST
- OJ nº 208 da SDI1 do TST
- OJ nº 308 da SDI1 do TST

4 comentários:

  1. Boa Noite,

    Gostaria de saber se é legal uma empresa alterar a forma de contrato de horista para mensalista e se o empregado será prejudicado com a alteração.

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    1. Cada caso deve ser avaliado. Se houver prejuízo para o empregado, a alteração é ilegal.

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  2. Bom dia, gostaria de saber se uma determinada cidade não obriga o pagamento de ajuda alimentação, mas a empresa paga o valor minimo de outra cidade regularmente. Hoje a mesma quer retira este beneficio. Isso pode acontecer?

    atenciosamente.

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    1. Só pode ser retirado se essa vantagem foi instituída por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Se foi instituída espontaneamente, não pode ser retirada dos empregados antigos, somente dos novos.

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