Art. 468 da CLT - Alteração do contrato de trabalho

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA

- Súmula nº 265 do TST
- Súmula nº 291 do TST
- Súmula nº 294 do TST
- Súmula nº 372 do TST
- OJ nº 76 da SDI1 do TST
- OJ nº 159 da SDI1 do TST
- OJ nº 175 da SDI1 do TST
- OJ nº 208 da SDI1 do TST
- OJ nº 308 da SDI1 do TST

12 comentários:

  1. Boa Noite,

    Gostaria de saber se é legal uma empresa alterar a forma de contrato de horista para mensalista e se o empregado será prejudicado com a alteração.

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    1. Cada caso deve ser avaliado. Se houver prejuízo para o empregado, a alteração é ilegal.

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  2. Bom dia, gostaria de saber se uma determinada cidade não obriga o pagamento de ajuda alimentação, mas a empresa paga o valor minimo de outra cidade regularmente. Hoje a mesma quer retira este beneficio. Isso pode acontecer?

    atenciosamente.

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    1. Só pode ser retirado se essa vantagem foi instituída por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Se foi instituída espontaneamente, não pode ser retirada dos empregados antigos, somente dos novos.

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  3. Boa noite, gostaria de saber se o empregador pode alterar o horário de um empregado que trabalha noturno somente por um mês, para tirar férias de outro empregado, para manhã sendo que este empregado está matriculado em um curso que é no mesmo horário solicitado na mudança?

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    1. Não é possível, pois é prejudicial ao empregado.

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  4. Olá, tenho 3 meses de empresa. No primeiro mês me pagavam hora extra 100%. No meio do segundo mês vieram dizer que estavam pagando errado e retiraram. Estão correto? trabalho no regime de plantão, 12x36 noturno.

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    1. Não é possível, pois foi unilateral e prejudicial ao empregado.

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  5. Bom dia! Gostaria de saber se uma empresa onde funcionários de um call center trabalhavam 6:20 de segunda a sexta e de 8 a 12:30 aos sábados de 15 em 15 dias pode alterar a rotina para 6 horas diárias e todos os sábados de 8 a 12h.

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    1. Só se isso foi definido desde o início do contrato de trabalho.

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  6. Boa noite! Trabalho em uma empresa que segue acordo sindical com rotação de turnos semanalmente, com 200 horas mensais. Agora a empresa vai seguir a CLT e vai subir a carga para 220 horas e fixar turnos. Mas a empresa disse que o salários continuarão os mesmo. Isso é correto? Em vista que vamos trabalhar mais e ter menos descanso, e vamos receber menos por hora extra e adicional noturno já que o salário continuará o mesmo e será dividido por 220. Me parece muito errado e me sinto prejudicado.

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    1. Procedimento totalmente contrário aos princípios do direito do trabalho e ao art. 468 da CLT.

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