Art. 469 da CLT - Transferência

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA

Súmula nº 29 do TST
Sumula nº 43 do TST
OJ nº 113 da SDI1 do TST

4 comentários:

  1. Alem de, no minimo 25% de acrescimo ao salario-base, podera o empregado receber as ajudas de custo, assim como o servidor publico federal (transporte de mobilia e passagem)?

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    1. Sim. Essa previsão está contida no art. 470 da CLT; Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.

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  2. empregado de autarquia especial sem gratificação de chefia transferido sem seu consentimento e definitivamente tem direitto aos 25%?

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