Art. 477 da CLT - Indenização de antiguidade - Prazo e multa para pagamento das rescisórias

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) (*Nota do autor: esse dispositivo que prevê o pagamento de indenização perdeu a eficácia com a vigência da CF/88, substituindo-a pelos depósitos do FGTS e a respectiva multa rescisória)

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA

Súmula nº 330 do TST
Súmula nº 388 do TST
OJ nº 42 da SDI1 do TST
OJ nº 162 da SDI1 do TST
OJ nº 238 da SDI1 do TST
OJ nº 270 da SDI1 do TST

46 comentários:

  1. TST. OJ-SDI1-356 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COM-PENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DJ 14.03.2008
    Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).

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  2. TST. OJ-SDC-16 TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE.
    Inserida em 27.03.1998
    É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional.

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  3. posso demitir um funcionario que trabalha no shop no domingo

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  4. UMA RESCISÃO JA PAGA COM O VALOR DO PISO ABAIXO ..
    O HOMOLGADOR NÃO QUIS EFETUAR A HOMOLOGAÇÃO NEM RESALVOU A RESCISÃO.. A MULTA DO ART. 477 TEM QUE SER OBRIGATORIAMENTE PAGA.. MESMO COM O DEPÓSITO EFETUADO NA DATA CORRETA?

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    1. O prazo de 10 dias é para pagamento e não para homologação da rescisão. Se o pagamento foi feito por meio de depósito bancário e o trabalhador foi avisado desse procedimento, não incidirá a multa.

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  5. A ausência de quitação da multa do art. 477 pelo empregador no período superior a 30 dias. O que acarreta a empresa? Qual providência o empregado pode tomar?

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    1. Acarreta a possibilidade de o empregado entrar na Justiça do Trabalho para fazer a cobrança respectiva.

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    2. O valor da multa a ser pago é o salário mensal sem adicionais do empregado ou o valor referente ao ultimo mês trabalhado?

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    3. Refere-se à média dos salários recebidos nos últimos 12 meses.

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    4. Digo, o salário bruto é R$ 1.070,00, sendo o pagamento conta com as horas extras feitas mensalmente... Qual o valor que deve ser considerado? o valor estipulado na carteira ou o valor do ultimo salario contando essas horas?

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    5. Deve ser observado o valor do salário acrescido do valor das horas extras.

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  6. A multa de 40% do FGTS é considerada integrante dos ítens que devem ser pagos em até 10 dias úteis, sujeito a multa se não cumprido o prazo?

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    1. Não são dias úteis, são dias corridos. A multa é de um salário. Então, é fixa.

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  7. Cumpri o aviso previo e a empresa so depositou a recisão um dia depois do estimado tenho direito a multa mesmo sendo um dia após o prazo?

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    1. O prazo foi obedecido (um dia após o cumprimento do aviso prévio). Por conta disso, não tem direito a multa.

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    2. meu aviso treminou dia 3 de abril eles me pagaram no dia 5 de abril..nao cabe multa?

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    3. Nesse caso sim, salvo se dia 04.04 não tenha sido dia útil.

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  8. gostaria de saber se eu for desligado no periodo do acordo coletivo e recebo alguma multa!

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    1. Se for nos 30 dias que antecede a data base, tem direito a uma indenização adicional no valor de um salário mensal.

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  9. Bom dia,
    Trabalhei um ano em uma empresa, não tinha ponto a ser assinado, e tbm nao pagavam horas extras..meu contrato era de seg a sex, CLT porem as vezes trabalhava ate aos domingos sem recebimento de extrastenho tdo comprovado atraves de e-mails...existiria ai um processo contra a empresa?

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  10. Boa tarde.
    Pedi demissão de uma empresa no dia 19/04/2013, e até pagaram a rescisão dentro do prazo de 10 dias. Acontece que no dia 30/04/13 ao ir no sindicato homologar a rescisão, percebi que os mesmos descontaram faltas e atrasos de forma equivocada e tendo feito os cálculos na hora pelo representante do sindicato, percebeu-se que ficou faltando 280 reais. Neste caso, tenho direito ao recebimento da multa de 1 salário conforme o art 477? Sendo que eles não pagaram a rescisão corretamente, faltando certos valores, e já se passou mais de 10 dias que eles deveriam ter me pago o valor correto? Agradeço pela ajuda!

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    1. Pagamento a menor da rescisão não dá direito a multa do art. 477, segundo a jurisprudência dominante dos tribunais do trabalho brasileiros.

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    2. Qual o documento q fala isto?
      Estou com uma peleja na DRT onde faltou 70 reais eles querem q seja pago um salário ao trabalhador. O fiscal da DRT disse q se faltasse 1 real era p ser pago o salário. Isto procede?

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    3. Não é documento. São decisões judiciais nesse sentido. Voce pode questionar a aplicação dessa multa na Justiça do Trabalho.

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  11. Boa tarde. Recebi aviso de dispensa no dia 25/03. A empresa pagou o valor da rescisão em 03/04, porém, fizeram a homologação somente em 17/04, pois o FGTS não havia sido recolhido desde Junho/2012. Nessa caso, tenho direito a multa de 1 salário?

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    1. Não, pois foi observado o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, ainda que parcialmente.

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  12. Bom dia,
    Fui demitida em 25/03, a empresa efetuou o pagamento das verbas rescisórias em 03/04, porém, haviam cerca de 9 parcelas do FGTS em atraso e devido a isso a homologação só foi realizada em 17/04 e não pude solicitar o FGTS e tampouco dar entrada no seguro. Cf. o sindicato da categoria, a empresa deverá pagar multa de 1 salário pra mim, devido a recente extensão inserida nesse artigo 477. Isso procede? E se a empresa se negar a pagar? obrigada.

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    1. Esse entendimento não é pacifico. Uns entendem que sim, outros que não. Para cobrar, só entrando com uma ação na Justiça do Trabalho

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  13. tenho um funcionário que cumpriu o aviso. No dia seguinte ao seu término foram pagas a rescisão e o fgts rescisório. Porém em razão de alguns problemas no cadastro no sindicato o mesmo até hoje não foi homologado ( dia 07/06/2013) o funcionário vai ter direito a multa?

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    1. Não. A jurisprudência dominante é no sentido de só atribuir a multa quando há atraso no pagamento e não na homologação do TRCT.

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  14. Boa Tarde!
    Um empregado teve sua rescisão homologada perante o MTE. No ato da homologação foi ressalvado o direito do trabalhador pleitear judicialmente as vantagens incluídas na CCT da sua categoria e não recebidas pelo mesmo.
    Gostaria de saber se o empregado pode cobrar judicialmente as comissões recebidas "por fora" durante o vínculo empregatício, sem ter recebido os reflexos oriundos dessas comissões, uma vez que não efetuou nenhuma ressalva sobre elas no ato da homologação do TRCT?

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    1. Pode sim, pois essa ressalva só tem validade se for dada pelo Sindicato e não pelo MTE.

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  15. Boa noite! um funcionario foi admitido dia 17/01/13 (dia que foi assinada sua carteira)recebeu da empresa um valor em dinheiro no inicio do mês seguinte que seria os dias trablahados compreendidos entre 17/01/13 a 31/01/13 que segundo a empresa seria para começar o mês cheio, o mesmo foi dispensado pela empresa e recebeu uma notificação do inicio do aviso prévio que começaria dia 08/07/13 com termino dia 07/08/13, sendo que o empregado optou em trabalhar o aviso integral (sem a dispença das 02 horas) para folgar os 07 dias no termino do aviso,sendo que a empresa dispensou o empregado dia 21/07/13 (dia do ultimo dia de trabalho de cumprimento ao aviso)dizendo que não precisaria mais do empregado na empresa e que o mesmo fosse para casa esperar ser chamado pela a empresa para receber seus direitos trabalhistas as perguntas são:
    01 - O empregado tem direito em receber a diferência dos dias trabalhados (saldo de salario) compreendido entre os dias 01/08/13 ao dia 07/08/13 (data do termino do seu aviso) ou até o dia em que for dado baixa em sua carteira? (lembrando que o mesmo ainda não recebeu nada até hoje dia 11/08/13).

    02 - O funcionario recebia o seu pagamento sempre o 12º dia corrido, sendo que a lei obriga que a data de pagamento pelas empresas aos seu funcionarios é em até no máximo o 5º dia util de cada mês. pergunto teria o empregado direito a alguma multa pelos atrazos?

    03 - O inicio do aviso prévio do empregado é foi 08/07/13 com termino 07/08/13, pergunto:o mesmo segundo o art. 477 não teria que receber o seu aviso prévio no 1º dia util dao termino do aviso prévio? (lembrando que até hoje o empregado não recebeu nada).

    04 - Se a questão 03 acima estiver correta o empregado tem direito de receber do empregador uma multa de um salario? e se tiver a multa teria que ser um slario minimo, o valor na carteira ou o valor que recebi no contra-cheque (com as vantagens).

    05 - o empregado trabalhou 02 Mêses em uma cidade no interior do estado, onde o mesmo não tem parentes e nem conhecidos, vivia em alojamento da empresa: a pergunta é se o empregado não teria direito a algumas vantagens? quais são elas e se as mesma teria que fazer parte dos calculos da recisão?

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  16. 1 - Não seria salado de salário, pois ele recebeu no início, mas sim de incorporação do tempo respectivo ao período total de trabalho. Se ainda não recebeu esse valor, tem que receber.
    2 - A multa é devida, mas não vai para o empregado e sim para o governo.
    3 - Nesse caso, o valor das rescisórias deveria ser pago até o primeiro dia após o fim do aviso prévio.
    4 - Se não houve pagamento no prazo, a multa é devida ao empregado.
    5 - Não tem direito a vantagens legais, somente se houver previsão em convenção coletiva de trabalho.

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  17. Boa tarde! Profº Cairo Jr., a minha duvida é relacionada a seguinte questão: O funcionário recebeu o aviso prévio indenizado no dia 08/08/2013, dado o prazo de 10 dias do Art. 477 da CLT, o vencimento caiu na data de 18/08/2013 que foi em um domingo. A empresa fez o pagamento na sexta-feira, 16/08/2013. Nesse caso, poderia ter sido pago na segunda-feira 19/08/2013, mesmo o Art. 477 dando o prazo de até 10 dias contados a partir da data do aviso prévio, ou seria devida à multa ao funcionário?

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    1. Sim, pois o domingo e os feriados são dias não úteis e nesse caso o vencimento fica prorrogado para o dia útil seguinte.

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  18. Boa noite fui demitida sem justa causa e recebi tudo conforme a lei porém a empresa não liberou a minha documentação, não me entregaram nem mesmo a minha carteira de trabalho, nada... Já se passaram 30 dias que fui dispensada e eu gostaria de saber como fazer para obrigar a empresa a liberar a documentação. muito obrigada

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    1. Tem que entrar com uma ação na Justiça do Trabalho postulando a entrega dos seus documentos.

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  19. Olá! Fui demitido com a dispensa do avisó prévio em 14/08, contando com os 10 dias para o pagamento da rescisão, cairá amanhã, 24/08 que é um sábado. Nesse caso, o pagamento deve ser feito na sexta ou segunda? Obrigado!

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    1. Deve ser feito no próprio sábado, que é um dia útil.

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  20. Há muitas palavras neste blog com acentuações absurdas. Se puder corrigir agradeço.

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    1. Meu caro. O site preserva a grafia da época em que a CLT foi editada, qual seja, em 1943. Da mesma forma está no site oficial da presidência da república. Informe-se melhor, portanto, antes de fazer críticas.

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  21. Trabalho em uma empresa terceira e a empresa contratante me fez uma proposta de passar a trabalhar direto mas para isso devo pedir demissão da terceira sou obrigado a pagar aviso indenizado a empresa terceira?

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