§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.
§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias.Atenção (2).gif (3185 bytes) (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)
§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. Atenção (2).gif (3185 bytes) (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)
§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.
=========================================
JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:
- Súmula nº 459 do STF
- Súmula nº 24 do TST
- Súmula nº 98 do TST
- Súmula nº 148 do TST
- Súmula nº 242 do TST
- Súmula nº 314 do TST
- OJ nº 268 da SDI1 do TST
Este dispositivo também perdeu a aplicabilidade após a CF/88 pela instituição do FGTS?
ResponderExcluirBoa noite, o Art. 478 da CLT ainda está valendo? pois já vi tanta jurisprudencia negando sua aplicabilidade que não sei se tenho ou não direito a receber os valores referentes aos 3 anos trabalhados.
ResponderExcluir