Art. 487 da CLT - Período do aviso prévio

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951. * Não recepcionado pela CF/88. O mínimo deve ser de 30 dias).

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA



21 comentários:

  1. -> Lei n° 5.889/73. Trabalho rural
    Art. 15. Durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o empregado rural terá direito a um dia por semana, sem prejuízo do salário integral, para procurar outro trabalho.

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  2. CF/88
    Art. 7º
    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

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  3. LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.


    Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

    Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

    Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

    DILMA ROUSSEFF
    José Eduardo Cardozo
    Guido Mantega
    Carlos Lupi
    Fernando Damata Pimentel
    Miriam Belchior
    Garibaldi Alves Filho
    Luis Inácio Lucena Adams

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

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  4. O empregador poderá descontar o aviso prévio em rescisão do empregado que fez carta de próprio punho informando a ciência do desconto e logo após a saida conseguiu um novo emprego?

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    1. Sim, pois seria obrigação do empregado trabalhar durante todo o período do aviso prévio.

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    2. Se o empregado estivesse trabalhando o período do aviso e arranjar novo emprego, não há o que se falar em descontos, pois foi por justo motivo. A empresa não paga os dias correspondentes faltantes, mas também não poderá descontar. Por sua vez, o empregado deverá comprovar mediante declaração da empresa que quer admiti-lo.

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    3. Só se for para atender o seu interesse. Essa sua tese não resiste a uma mínima análise jurídica.

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  5. Boa tarde, Drº José.

    Tenho algumas duvidas, fui demitida porque fui reclamar de varias, coisas que estava ocorrendo. Ex. CTPS entregue 5 meses depois do contrato, desconto de sindicato,( onde eu já havia sido descontada), Depois de 4 meses e 12 dias fui bater meu ponto eletrônico... entre outras.
    Estou cumprindo em casa, qual desconto será efetuado na rescisão... VA. e VT que me depositaram será descontados?
    Agradeço desde já.

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    1. Provavelmente sim, pois esses benefícios são conferidos aos empregados durantes os dias de efetivo labor.

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  6. Bom dia, Dr. José.

    Eu trabalho em uma empresa terceirizada que presta serviço em uma altarquia do governo federal. Este mês o contrato da empresa terminou e está entrando uma nova empresa no lugar que irá contratar todos os funcionários. A empresa antiga demitiu todos e pagou proporcional de 13°, férias e a multa sobre FGTS. Porém, não está querendo pagar o aviso prévio. Neste caso, o aviso prévio deve ser indenizado, porque não fomos informados pela empresa com 30 dias de antecedência e nem assinamos nenhum documento dando ciência do cumprimento do aviso. Fui informado por alguns funcionarios do RH da empresa que a mesma está amparada por uma convenção coletiva do sindicato da categoria dos terceirizados do serviço público onde consta que em trocas de empresa o aviso prévio é facultativo. Já pesquisei sobre o assunto que creio que isso seja ilegal. O que você me aconselha fazer?

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    1. Olá Guilherme. Isso já aconteceu em aqui na Bahia. Alguns estudiosos consideram legal e outros não. Observe que o aviso prévio tem como principal objetivo proporcionar ao empregado tempo para escolha de outro posto de trabalho. Se esse posto já está garantido, entendo que o aviso prévio se torna desnecessário. Mas, como eu falei, esse entendimento não é pacífico e ainda depende de expressa autorização em convenção coletiva de trabalho.

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  7. Boa tarde Dr. José!
    Trabalhei durante 12 anos em uma empresa privada. Devido a uma proposta salarial mais atrativa, pedi demissão. Gostaria de saber se sou obrigada a cumprir aviso prévio, uma vez que a empresa contratante já emitiu carta informando a data de início do trabalho, que sería no dia 13 de maio.. A empresa quer descontar o aviso, mesmo em virtude de força maior que me impede de cumpri-lo.
    Obrigada! Jane Pedrosa

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    1. Sim Jane, você é obrigada a cumprir o período do aviso prévio, sob pena da empresa ficar autorizada a descontar o valor respectivo dos seus direitos trabalhistas.

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  8. Entreguei meu pedido de demissão no dia 22, no dia 29 informei a empresa que não iria mais cumprir o aviso prévio pois havia arrumado um novo emprego, a empresa pode descontar os dias que faltei correto? Mais isso caracteriza abandono de emprego?

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    1. Pode descontar sim. Não é mais abandono de emprego. Você só perde os dias que não trabalhou.

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  9. Boa noite Dr. José!
    Quando comecei a trabalhar em uma pequena empresa o dono somente assinou minha carteira e disse que não havia necessidade de lavrarmos o contrato de trabalho. Conversando com um amigo que trabalha na área de RH de outra empresa ele me disse que por não haver um contrato assinado é como se não tivéssemos vinculo algum e que caso eu pedisse demissão não havia a obrigatoriedade de cumprir/pagar o aviso prévio. Quero saber se esta informação procede, se a falta do contrato assinado influi nos direitos/obrigações empregador/empregado? Outro detalhe é que na convenção do nosso sindicato diz que se o pagamento do vale transporte for feito em dinheiro o desconto máximo é de 2,5% e ele desconta 06%, se caso eu o questionar referente a isso ele poderá reverter o dinheiro em compra de vale transporte em cartão para não aumentar o custo dele já que nosso desconto irá diminuir?

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    1. A informação do seu amigo do RH é equivocada. Em relação a segunda pergunta eu não entendi bem, mas posso adiantar que ele tem que cumprir o percentual estabelecido pela convenção coletiva.

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  10. Olá Dr. José

    Trabalhei em uma empresa durante dois anos e fui dispensado sem justa causa,o aviso prévio será trabalhado a empresa pode descontar faltas durante esse mês de aviso,posso ter uma redução dos dias se trabalhando em tempo integral sem a redução das 2 horas??

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    1. Pode optar em deixar de trabalhar por sete dias.

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  11. BOA NOITE, DR. JOSÉ! FRENTE À DEMISSÃO MOTIVADA POR TRABALHAR EM OUTRA EMPRESA, O EMPREGADO DEVERÁ CUMPRIR OS 30 DIAS DE AVISO PRÉVIO? A NOVA EMPRESA NÃO PODERÁ AGUARDAR ESSE TEMPO PARA ADMITIR O FUNCIONÁRIO. E AÍ?

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    1. Se foi por justa causa, não há que se falar em aviso prévio. Esse instituto é pertinente à despedida sem justa causa ou pedido de demissão do empregado.

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