I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951. * Não recepcionado pela CF/88. O mínimo deve ser de 30 dias).
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)
§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)
§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)
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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA
Amigo me falaram de um artigo que obriga a empresa que demite em dezembro janeiro ou fevereiro pagar 3 meses de aviso prévio.
ResponderExcluirProcede?
Bruno.chross@outlook.com
Boa tarde, se o empregado entrega carta de dispensa do empregador futuro ao empregador atual, este é obrigada a aceitar e dispensar do aviso? Sem qualquer prejuízo financeiro ao empregado?
ResponderExcluirsobre o paragrafo 6 reajustamento salarial coletivo,houve um aumento no setor onde eu trabalhava (solda) para todos que ali trabalhavam, eu notei que esse aumento não estava presente no meu holerite e procurei o RH no dia seguinte rescindirão meu contrato sem justa causa. eu tenho direito a esse aumento em cima da rescisão?
ResponderExcluirGostaria de saber se posso ser demitida no período em que estaria saindo de ferias gozada.
ResponderExcluirestando de aviso sou obrigado a trabalhar domingo e feriado?
ResponderExcluirola se eu pedir para sair de uma empresa tenho que cumprir trinta dias? é meu expediente normal?
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