Art. 579 - Sujeitos do imposto sindical

Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aquêles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo êste, na conformidade do disposto no art. 591. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

9 comentários:

  1. -> CF/88
    Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

    STF
    Súmula nº 666 - A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

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  2. O profissional liberal que possui inscrição no CEI - Cadastro Especifico do Contribuinte Individual, tem que contribuir com a contribuição sindical profissional e também a patronal?

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    1. O fato gerador do imposto sindical é a existência da relação de emprego. Se o profissional liberal não é empregador nem empregado, não tem que recolher esse imposto. Caso contrário, se é empregado, a própria empresa ficará encarregada de fazer esse desconto.

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  3. o desconto da contribição sindical dos empregados é sobre a remuneração ou salário base?

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    1. Nem um nem outro, pois é sobre o salário. Isso significa que não é sobre a remuneração, pois esta inclui as gorjetas. Não é somente sobre o salário-base, pois inclui todas as parcelas de natureza salarial paga ao empregado.

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  4. Contribuição retributiva é descontado em minha folha de pagamento todos os meses, isso é legal?
    Mesmo não sendo associado ao Sindicato, e não tendo assinado nenhum documento que permita esse desconto?

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    1. As contribuições assistenciais só podem ser descontadas com a autorização do empregado, segundo entendimento do STF.

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  5. Sou cirurgiã dentista, autônoma, se não tenho nenhum vínculo empregatício, devo pagar a contribuição sindical? por que?

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  6. No meu entendimento, não, pois o imposto só pode ser cobrado do trabalhador EMPREGADO, apesar da CLT prevê essa possibilidade. Todavia deve prevalecer o comando Constitucional que não recepcionou essa regra infraconstitucional.

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