Art. 580 da CLT - Base de cálculo do imposto sindical

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
II - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)

III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)

Classe de Capital Alíquota

1.até 150 vezes o maior valor-de-referência...........................0,8%

2.acima de 150 até 1.500 vezes o maior valor-de-referência ...........0,2%

3.acima de 1.500 até 150.000 vezes o maior valor-de-referência .......0,1%

4.acima de 150.000 até 800.000 vezes o maior valor-de-referência .....0,02%

§ 1º A contribuição sindical prevista na tabela constante do item III deste artigo corresponderá à soma da aplicação das alíquotas sobre a porção do capital distribuído em cada classe, observados os respectivos limites. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item III deste artigo, considerar-se-á o valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se para Cr$1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 3º - É fixada em 60% (sessenta por cento) do maior valor-de-referência, a que alude o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital equivalente a 800.000 (oitocentas mil) vezes o maior valor-de-referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a Tabela progressiva constante do item III. (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)

§ 4º Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela progressiva a que se refere o item III. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social, consideração, como capital, para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva constante do item III deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, do que darão conhecimento à respectiva entidade sindical ou à Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

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DOUTRINA RELACIONADA:

- O imposto sindical e o seu fato gerador

18 comentários:

  1. NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT Nº 05/2004

    Notas Técnicas

    Assunto: Cálculo da Contribuição Sindical

    Em atenção às inúmeras consultas recebidas por esta Coordenação-Geral de Relações do Trabalho sobre o modo de calcular a contribuição sindical prevista nos artigos 578 a 591 da CLT, segue detalhamento dos referidos dispositivos legais que tratam da sua fixação e do seu recolhimento.

    A Contribuição Sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal; reveste-se de natureza tributária e será recolhida de uma só vez, anualmente.

    O artigo 580 da CLT estabelece que o valor da Contribuição Sindical será:

    · para os empregados, correspondente à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de suas remunerações. É ainda importante ressaltar que um dia de trabalho para cálculo da Contribuição Sindical, segundo a CLT, equivale a:

    a) uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo;

    Por exemplo: um empregado que recebe R$ 1.000,00 por mês, contribuirá com aproximadamente R$34,00. Se recebe R$ 1.000,00 a cada quinze dias, contribuirá com aproximadamente R$ 67,00.

    b) a um trinta avos da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão;

    Por exemplo: um empregado que tenha recebido R$ 500,00 no mês anterior, contribuirá com aproximadamente R$ 17,00.

    Observa-se que para agentes ou trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores, a base de cálculo da contribuição sindical está expressa em Maior Valor de Referência – MRV, índice que não é mais utilizado[1].

    Ao se fazer um levantamento das sucessivas alterações legislativas para se converter o MVR em Real, obtêm-se:

    1 MVR = Cr$ 2.266,17/ Cr$ 126,8621 = 17,8633 UFIR[2]

    Último valor dado para a UFIR[3]: R$1,0641

    Assim, 17,8633 X R$ 1,0641 = R$ 19,0083, ou seja, 1 MVR = R$ 19,0083

    Dessa forma, constata-se que a importância devida de Contribuição Sindical será:

    · para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais correspondente a 30% do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração por ventura existente. Portanto, alcança o valor de R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos), ou seja, 30% do MVR;

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  2. ....continuação:

    · para os empregadores correspondente a uma importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva, prevista no art. 580, inciso III:

    CAPITAL SOCIAL


    ALÍQUOTA (%)
    I – Até 150 vezes o Maior Valor de Referência (MVR)

    0,8
    II – Acima de 150 até 1.500 vezes o MVR

    0,2
    III – Acima de 1.500 até 150.000 vezes o MVR 0,1
    IV – Acima de 150.000 até 800.000 vezes o MVR 0,02

    Esta tabela, convertida em reais e combinada com o § 3º do art 580 da CLT[4], pode ser assim demonstrada:

    Capital Social


    Alíquota (%)


    Parcela a Adicionar à Contribuição Sindical Calculada
    1- De R$ 0,01 a R$ 1.425,62 Contr. Mín R$ 11,40
    2 – De R$ 1.425,63 a R$ 2.851,25 0,8 __
    3 - De R$ 2.851,26 até R$ 28.512,45 0,2 R$ 17,11
    4 - De R$ 28.512,46 até R$ 2.851.245,00 0,1 R$ 45,62
    5 - De R$ 2.851.245,01 até R$ 15.206.640,00 0,02 R$ 2.326,62
    6 – De R$ 15.206.640,01 em diante Contr. Máx. R$ 5.367,95

    Exemplos Práticos de Cálculos:

    1º) Capital Social de R$ 1.750,00

    1 – classe de enquadramento: de R$ 1.425,63 a R$ 2.851,25

    2 – alíquota correspondente à linha: 0,1%

    donde valor da Contribuição Sindical: R$ 1.750,00 X 0,8% = R$ 14,00

    2º) Capital Social de R$ 60.350,00

    1 – classe de enquadramento: de R$ 28.512,46 até R$ 2.851.245,00

    2 – alíquota correspondente à linha: 0,1%

    donde: R$ 60.350,00 X 0,1% = R$ 60,35

    3 – parcela a adicionar: R$ 45,62

    Valor da Contribuição Sindical: R$ 60,35 + R$ 45,62 = 105,97

    Portanto, ao verificarmos os exemplos acima, fica claro que consoante a CLT, os empregados assalariados são os que proporcionalmente pagam maiores valores de Contribuição Sindical.

    À consideração superior.

    Brasília, 09 de fevereiro de 2004.

    CRISTIANE VASCONCELOS HORTA GODINHO
    Chefe da Divisão de Estatísticas da CGRT/SRT

    De acordo com a Nota Técnica.

    Ao Secretário de Relações do Trabalho.

    TEREZA CRISTINA LINS E CAVALCANTE
    Coordenadora-Geral de Relações do Trabalho

    Aprovo a Nota Técnica.
    Encaminhe-se ao Interessado.

    [1] Maior Valor de Referência – MVR, foi extinto pela Lei 8.177/91 e teve seus critérios de conversão estabelecidos pela Lei 8.178/91, determinando para o mesmo o valor de Cr$ 2.266,17.

    [2] Em 30.12.91 foi promulgada a Lei 8.383, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência – UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em Cruzeiros na legislação tributária federal, determinando a utilização do valor de Cr$ 126,8621 como divisor para se calcular o valor de 1 UFIR, de forma que o MVR, ao ser convertido, correspondia a 17,86 UFIR.

    [3] Com a extinção UFIR pela Medida Provisória nº 1.973, de 26 de outubro de 2000 (posteriormente convertida na Lei 10.522, de 19 de julho de 2002), estabeleceu-se que os débitos que a ela se referissem seriam convertidos para Real de acordo com o valor daquele índice para o ano 2000, fixado pela Portaria 488/99 – R$ 1,0641.

    [4] Notas: 1 - As firmas ou empresas cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 1.425,62 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 11,40, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 580 da CLT;

    2 - As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 15.206.640,01 recolherão a Contribuição Sindical Máxima de R$ 5.367,95, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 580 da CLT

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  3. Lei nº 8.906 - Estatuto da OAB
    Art. 47. O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.

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  4. PORTARIA Nº 488/2005


    Art. 1º Aprovar o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana – GRCSU para empregadores, empregados, avulsos, profissionais liberais e agentes ou trabalhadores autônomos (Anexo I), bem como as instruções de preenchimento (Anexo II).

    Parágrafo único. A GRCSU é o único documento hábil para a quitação dos valores devidos a título de contribuição sindical urbana, sendo composta de duas vias: uma destinada ao contribuinte, para comprovação da regularidade da arrecadação e outra à entidade arrecadadora.

    Art. 2º Nas empresas que possuam estabelecimentos localizados em base territorial sindical distinta da matriz, o recolhimento da contribuição sindical urbana devida por trabalhadores e empregadores será efetuado por estabelecimento.

    Art. 3º A contribuição sindical urbana poderá ser recolhida em qualquer agência bancária, bem como em todos os canais da Caixa Econômica Federal - CAIXA (agências, unidades lotéricas, correspondentes bancários, postos de auto-atendimento), na forma estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    Art. 4º A GRCSU estará disponível para preenchimento no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (www.mte.gov.br) e da CAIXA (www.caixa.gov.br).

    Parágrafo único. A CAIXA disponibilizará terminais em suas agências para o preenchimento da guia para os contribuintes que não tiverem acesso a internet.

    Art. 5º O repasse, pela CAIXA, dos valores da contribuição sindical urbana para as entidades sindicais e para a “Conta Especial Emprego e Salário” observará o disposto nos artigos 589, 590 e 591 da CLT.

    Art. 6º A CAIXA deverá encaminhar, mensalmente, para as entidades sindicais, para a Secretaria de Relações do Trabalho do MTE e para a Coordenação-Geral de Recursos do FAT - CGFAT, informações relativas ao recolhimento da contribuição sindical urbana, por meio de arquivo eletrônico e de relatório impresso, com informações relativas à arrecadação da contribuição sindical por contribuinte, por categoria, por entidade, por Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e por Unidade da Federação, bem como um relatório anual consolidado.

    Art. 7º A Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, aprovada pela Portaria nº 3.233, de 29 de dezembro de 1983, poderá ser utilizada até o dia 31 de dezembro de 2005.

    Art. 8º Revogam-se a Portaria nº. 172, de 6 de abril de 2005 e demais disposições em contrário.

    Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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  5. -> Lei Complementar nº 123

    Art. 13.

    § 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

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  6. Esse valor de R$ 5,70 para a Contribuição Sindical Urbana de Profissionais Liberais e ou Autônomos ainda está valendo? Não houve nenhuma nova Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego que tenha alterado esse entendimento? Agradeço a gentileza da resposta.

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    1. O fato gerador desse tributo é a condição de empregado. Assim, não é devida pelo trabalhador autônomo.

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  7. Está correto cobrar contribuição sindical integral (um dia) quando o funcionário trabalhou apenas um mesno ano? Não deveria ser parcialmente cobrado o funcionário que foi parcialmente representado, assim como quem está desempregado e aposentado está isento?

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    1. A lei não prevê esse tipo de procedimento excepcional, apesar de ser justo.

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  8. Gostaria de saber se: Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

    I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração;
    significa qualquer que seja o valor daquele especifico mês?? ou se é em base ao salario mensal. ex: Se ganho todo mês R$ 1.000 sera sobre este valor. Ou se neste mês do desconto meus rendimentos chegaram a R$ 1.500 sera sobre este valor?

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    1. A lei é omissa nesse aspecto. Assim, entende-se que deve ser apurado o salário/dia médio e não aquele referente ao mês do desconto.

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  9. Este comentário foi removido pelo autor.

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  10. Por favor, porderiam comentar qual o efeito das NT 201/2009 http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BE87BF5012BE8D9D43B6D9B/Nota%20Técnica%20N°201%20SRT%20MTE%202009.pdf e NT 11/2010 http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BE87BF5012BE8D9D43B6D9B/Nota%20Técnica%20N°201%20SRT%20MTE%202009.pdf, quando o Sindicato de Classe estabelece um valor de contribuição que é inferior a 1/30 da remuneração do profissional liberal empregado?

    Grato,
    Jorge

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    1. Olá Jorge. Entendo que esse dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em relação aos profissionais liberais, pois o fato gerador desse tributo é a prestação de serviços subordinados. Em outras palavras, só é sujeito passivo do imposto o empregado e o empregador.

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  11. O servidor público é obrigado a pagar essa contribuição sindical? Por ex., professor?

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    1. No nosso entendimento, só o empregado deve contribuir. Se o professor for contratado pelo regime da CLT, o Ente publico deve fazer o desconto da contribuição sindical. Se o regime for o estatutário, não haveria incidência do referido tributo.

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  12. Conforme art 580 CLT inciso II – para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Redação dada pela Lei n.º 7.047, de 1º-12-82).
    Como o MVR fora extintos qual o dispositivo legal que rege o valor base de contribuição para os profissionais liberais SEM VINCULO EMPREGATÍCIO?

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    1. Pela nossa tese, profissional liberal não deve recolher imposto sindical, pois contraria a Constituição Federal de 1988.

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