Art. 392-A - Art. 392-B - Art. 392-C

Art. 392-A da CLT 

À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 24.10.2013)
§ 1o (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 3o (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 4o A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.(Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
§ 5o A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada (Incluído pela Lei nº 12.873, de 24.10.2013)


Art. 392-B da CLT

Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.


Art. 392-C da CLT

Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.



3 comentários:

  1. Estou grávida, trabalho na área da saúde, em plantões de 12h diurnas as quintas. Como estou com dificuldade de permanecer na ambulancia, a empresa vai me tranferir para outro setor, porém aos sábados 12h. Pode? Eu saio prejudicada trabalhando todos os sábados...
    Por favor, se alguém puder ajudar! Obrigada

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  2. Normalmente não poderia, pois seria uma alteração ilícita do contrato de trabalho. Mas quem precisa dessa alteração é você mesma. Observe, também, que o sábado é um dia último como outro qualquer e não se iguala com o domingo e feriado. Mas como dito, se houver prejuízo de outra ordem que não essa apontada por você, a alteração não poderá ser feira.

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  3. trabalho numa pousada em BOmbinhas, SC, queria saber se a licença de maternidade para mim é de 4 ou 6 meses?:? brigada

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