Art. 473 da CLT - Faltas justificadas

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Inciso incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA:

- Art. 320 da CLT
- Art. 10, § 1º, do ADCT da CF/88
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, I, da Constituição:
§ 1º. Até que a lei venha a disciplinar o disposto no artigo 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

- Art. 98 da Lei nº 9.504/97
- Art. 60, § 4º, da Lei nº 8.213/91
"A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias".

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JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA:

- Súmula nº 15 do TST
- Súmula nº 155 do TST
- Súmula nº 282 do TST

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DOUTRINA RELACIONADA:

- Faltas justificadas ao trabalho
- Licença-casamento
- Faltas abonadas x faltas justificadas

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NOSSOS COMENTÁRIOS:

- Faltas justificadas
Faltas justificadas são aquelas motivadas por doença que gera incapacidade laboral, desde que confirmada pelo médico da empresa, próprio ou mediante convênio.
O inciso III, do art. 473 da CLT, perdeu sua vigência após a promulgação da atual Carta Maior que, no seu art. 10, § 1º, ampliou a licença paternidade para cinco dias. A licença-adodante não foi estendida para o pai adotivo. Entretanto, há previsão dessa espécie de licença para os servidores públicos estatutários da União, ex vi do disposto no art. 208, da Lei nº 8.112/91, de cinco dias consecutivos.
As exigências do serviço militar, a que alude o inciso VI do art. 473 da CLT, diz respeito ao exercício de apresentação das reservas ou cerimônia cívica do Dia do Reservista.
O inciso VII foi acrescentado ao art. 473, com a edição da Lei nº 9.471, de 14.07.1997.
Saliente-se que, mesmo antes da introdução do inciso VIII, ao elenco do art. 473, por meio da Lei nº 9.853, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, o Tribunal Superior do Trabalho, pela Súmula nº 155, já entendia que quando o empregado comparecia em juízo, como parte, não poderia sofrer descontos em sua remuneração.
A Lei nº 605/49, que trata do repouso semanal remunerado, ainda enumera, em seu art. 6º, § 1º, outros motivos legais que justificam a ausência do empregado no trabalho, como, por exemplo, a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho.
Por fim, sempre que o empregador abonar a falta do seu empregado, ou seja, quando o trabalhador não comparece ao serviço sem justificativa e o patrão, ainda assim, lhe remunera o dia trabalhado por mera liberalidade, haverá interrupção do contrato de trabalho.

Exame vestibular e ENEM
Utilizando-se da interpretação mais favorável ao empregado chega-se a conclusão que o dia destinado ao exame vestibular é considerado como falta justificada. Assim, o empregado não necessita ir trabalhar no mesmo dia em que prestou as provas desse exame.

Falecimento de parente:
O inciso I do art. 473 da CLT  é taxativo, principalmente aquele contido no inciso I. Por conta disso, a falta não é justificada quando o empregado se ausenta do serviço por conta de falecimento de primo, tio, sobrinho etc. De igual sorte, não se justifica a falta para acompanhamento de qualquer partente para realizar exames ou intervenções cirúrgicas.

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PERGUNTAS FREQUENTES:

1 - Trabalho de segunda à sexta, me caso na sexta (nesse dia não trabalharei), tenho direito à 3 dias corridos, sexta, sábado e domingo? Ou 3 dias úteis sexta, segunda e terça? Resposta: São dias corridos. Portanto, se o casamento ocorrer na sexta, a folga será no sábado, no domingo e na segunda. Retorna ao serviço na terça feira.

2 - Atestado de acompanhamento de filho abona a falta do empregado? Resposta: Não. Só abona a falta o atestado médico decorrente da incapacidade para o trabalho do empregado, por motivo de doença ou acidente. Portanto, é uma faculdade do empregador não descontar do salário o período de ausência do trabalhador por tal motivo.

296 comentários:

  1. Lei nº 9.504/97.
    Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

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  2. Dr. José Cairo.

    Estou com uma dúvida: eu não trabalho aos sábados e domingos, e casarei em um sábado. De qual dia a empresa deve começar a contar os meus três dias de direito? Já soube que começarão a contar no domingo...gostaria da sua ajuda. Agradeço.

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    1. Casando sábado, começa a contar a licença no domingo. Tem que voltar a trabalhar na quarta-feira.

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    2. são tres dias uteis começa a se contar na segunda feira, pois sabado e domingo são folgas já tidas do trabalho

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  3. Para licença paternidade,você pode me informar se na Lei especifica se são dias corridos ou úteis?? Pois está dificil encontrar.
    Grata.

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    1. A redação sugere que essa licença deve ser concedida no decorrer da primeira semana, mas quando era de apenas um dia. Atualmente, como passou a ser de cinco dias, entende-se que seriam dias corridos, o que permite o registro do nascimento do filho.

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  4. levei meu filho ao medico peguei um atestado de acompanhante mais msm assim descontaram meu dia e meu dsr qual o artigo certo da clt q ele nao pode fazer isso

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    1. A empresa agiu corretamente. Atestado de acompanhante não abona falta de empregado.

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  5. Minha filha trabalha em supermercado, teria que trabalhar no domingo, passou mal foi ao médico do convenio o qual mandou que permanecesse em repouso no dia, sua folga seria na querta feira seguinte , seu chefe alegou que por ela ter faltado ela perderia o direito a folga , esta correto?

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    1. Se a falta é justificada, o empregado não perde o direito a folga do repouso semanal remunerado.

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  6. boa noite, o casamento da direito ao funconário de tres consecutivos de afastamneto, se ele não trabalha no sabado e domingo, isso significa que le terá cinco dias de direito?

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    1. Não. Sempre contam-se três dias, pois são corridos e não úteis.

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  7. Em relação ao auxílio-paternidade,
    para funcionários registrados (CLT.
    Se o bebê nascer durante as férias do funcionário, ele terá direito aos 05 dias conf. art. 473, III da CLT ou perderá estes dias?

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    1. Os cinco dias ficarão incluídos no período de férias. Usando sua expressão, o empregado "perderá" esses dias.

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  8. Boa noite! Estou com uma dúvida: sempre soube que em caso de falecimento são 3 dias sem contar com o dia do felecimento. Portanto, o colaborador teria dispensa no dia do falecimento e teria direito a 3 faltas justificadas por óbito. É isso mesmo??? E outra dúvida: em caso de falecimento de namorado/a do colaborador... pode ser abonado perante a lei ou neste caso, apenas se a empresa quiser?

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    1. 1 - Procedimento correto.
      2 - Não se aplica à namorado(a)

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  9. Olá gostaria de saber se posso apresentar atestado medico, apos a falta lançada? conversei com meu gerente justificando a falta, ele disse que não havia necessidades de apresentar atestado, mesmo assim veio o desconto.

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    1. Pode sim, já que a lei não fixa o prazo que o empregado tem para fazer esse procedimento.

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  10. vou me casar no sabado, que dia começa a ser contado a licença. A minha patroa quer me dar férias em maio no mes do casamento, tenho alguma desvantagem com isso. Eu iria tirar somente em agosto.

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    1. Casando no sábado tem o domingo, a segunda e a terça-feira de folga. Retorna na quarta. O empregador é quem marca o período de férias, independentemente da vontade do empregado.

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  11. Em relação a faltas justificadas, é justificada a falta pelo falecimento de avó? Estamos com um caso desses na empresa que trabalho,ela levou o óbito de sua avó para justificar a falta mas não aceitaram.

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    1. Sim. Enquadra-se no item I do art. 473 da CLT (ascendente)

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  12. NO CASO DE FALECIMENTO DE bisavós, avós, pais A FALTA É ABONADA?

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  13. CARLA CRISTINA DE ALMEIDA BATISTA2 de março de 2013 19:08

    A MINHA PATROA FALOU QUE O ATESTADO QUE EU DEIXEI COM ELA NÃO PRESTA ,PARRA NADA SENDO, QUE LÁ ESPLICA O MOTIVO DO MEU REPOUSO. QUE EU TIVE QUE FALTAR. EU JUSTIFIQUEI A MINHA FALTA ELA PODE DESCONTAR DO MEU PAGAMENTO. SENDO QUE A OUTRA VES EM QUE FALTEI ALA DESCONTOU R$11,60 DO MEU PAGAMENTO POR 1 DIA DE FALTA MAS EU JUSTIFIQUEI A MINHA FALTA.

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    1. É necessário saber qual foi o médico que expediu o atestado. Se foi o médico da empresa ou um médico particular. No primeiro caso, é necessário saber se a empresa credenciou algum médico para expedir atestados.

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  14. trabalhei em 02 de fevereiro , feriado municipal, devo receber 100%?

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    1. Sim. Deve receber o valor de um dia de salário em dobro.

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  15. falecimento de avó, abona o dia e o dia do enterro?

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    1. Como avó é ascendente, tem dois dias de licença, sem contar o dia do falecimento. Digamos que faleceu na segunda. Dai a licença envolve a terça e a quarta. Retorno na quinta.

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  16. Como é contado os dias consecutivos para licença para casamento? Se eu trabalho em turno de revesamento e estiver de folga nos 3 dias seguintes ao casamento, eu perco as minhas folgas ou tiro as folgas regulamentares e gozo a licença nos 3 dias seguintes e consecutivamente? Porque se os 3 dias de folga concidirem com a licença para o casamento, não estarei usufruindo o direito à licença para o casamento.

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    1. Os três dias são consecutivos. Isso quer dizer que não importa se são seus dias de folgas, se é domingo, feriado etc. Todos os dias contam.

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  17. vou me casar no sabado e a minha folga é no sabado a licençado do casamento passa a contar aparti de qui dia

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    1. Conta a partir do domingo. Retorno previsto para quarta feira.

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  18. Tenho um contrato de 44h semanais, faço 9hs de segunda a quinta e sexta faço 8hs com uma hora de almoço de segunda a sexta, este ano terá feriados no sabado que seriam as horas a mais que faço durante a semana, quero saber se tenho direito a diminuir a carga durante a semana ou se tenho que trabalhar as 9 horas?

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    1. Para esse seu contrato não gerar horas extras no dia que passa de 8 horas é necessário ter firmado um acordo de compensação de horas assinado. Em segundo lugar, você tem a obrigação de trabalhar 44 horas por semana, se passar disso, tem direito de receber horas extras.

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  19. Olá! recebi um atestado de um funcionário que se ausentou por 15 dias, nele consta o CID 76.3 = Pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente. Gostaria de saber se é valido e se os 15 dias de falta devem ser abonados. Obrigada.

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    1. Não é válido. O atestado médico para efeito trabalhista só abona a falta quando há incapacidade para o trabalho.

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    2. É bom deixar claro que, apesar de não abonar a falta, esse atestado justifica a ausência do empregado para efeito de evitar aplicação de alguma penalidade, como uma advertência ou suspensão por parte do empregador.

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  20. A legislação trabalhista prevê obrigatoriedade ao professor participar de reuniões aos sábados? É prevista alguma punição legal? O diretor pode enviar falta ao professor que não for a alguma reunião fora do seu horário de trabalho?
    Na lei do piso salarial está escrito o seguinte: 11.494, de 20 de junho de 2007, e aprovados em legislação específica de cada sistema de
    ensino.
    § 2° No mínimo um terço da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da
    educação básica, no exercício de regência de classe, será destinado à preparação e avaliação
    do trabalho didático. à colaboração com a administração da escola, às reuni..
    pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo
    com a proposta pedagógica de cada escola.

    Sendo assim, para obrigar o professor a participar dessas reuniões aos sábados a escola não deveria,então, contá-la como hora-atividade, ficando o professor liberado de cumpri-la durante a semana?

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    1. Prof. Adriane,
      O professor recebe por hora-aula. Portanto, se ele falta à reunião pedagógica marcada para um sábado, que é um dia ÚTIL, deixa de receber o valor das horas-aulas do período.

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  21. Minha empresa quer descontar as horas do tempo necessário para fazer exame médico. O fato é que o exame era pra saúde ocupacional. Pode?

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    1. Sim, pois esses exames correm por conta do empregador, em todos os sentidos do termo.

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  22. A minha foi mandada embora de seu local de serviço nauqele determinado dia,e foi com falta aquele dia oque ela deveria fazer.

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  23. A minha irmã foi mandada embora de seu local de serviço em um determinado dia,e foi com falta em seu holerite.Qual a providencia certa para ela tomar de acordo com a CLT.E qual o artigo que se enquadra nesse fato

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    1. Melhor procurar um advogado trabalhista, pois está difícil entender qual é sua dúvida. Se foi despedida e nada recebeu, tem que ingressar com uma ação trabalhista.

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  24. Minha Vó faleceu e eu como neta tenho direito aos 2 dias como falta justificada?

    Obrigada

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  25. Tenho um funcionário que trabalha 40hs semanais e atualmente ele só comparece meio período e sai todas as tardes, gostaria de saber como faço para colocar falta nesse profissional, pois ele está agindo dessa forma para forçar a empresa a dar suas contas.

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    1. Não seria falta, mas desconto de horas não trabalhadas e ainda o cancelamento do repouso semanal remunerado.

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    2. Poderia ir aplicando punições progressivas, começando com a advertência, até despedida por justa causa.

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  26. Trabalho em uma empresa que fica dentro de uma favela, ocorreu um assalto e o vigia foi baleado, fiquei receioso em voltar ao trabalho e tentei um acordo na empresa, eles se negaram e disseram que eu pedisse demissão, tenho 4 anos de empresa e nunca tive nenhum problema com o trabalho só não quero mais colocar minha vida em risco, dessa forma fico faltando e colocando atestado para forçar meu desligamento, sei que é errado e não sei as consequências disso. Gostaria de saber se posso fazer um acordo direto com o Ministério do Trabalho como rescisão indireta. O que posso fazer para a empresa dar as minhas contas com meus direitos?

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    1. Não pode fazer acordo. Seja honesto e peça demissão.

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  27. Teve uma reuniao escolar para meus dois filhos uma de 8 anos e outro de 5. porem minha empresa informou q legalmente nao é valido a declaração de horas. ja na escola a diretora informou q era direito. qual é a verdade?

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    1. A lei não prevê que essa falta seja abonada. Então, a empresa está com a razão.

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  28. A mãe da empregada doméstica faleceu domingo. Essa doméstica trabalha segundas, quartas e sextas. Pergunto quais os dias tem direito a faltar?

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    1. Tem direito de faltar segunda e terça. Retorna ao trabalho na quarta feira.

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  29. sou casada legalmente e a avó do meu marido faleceu, tenho direito à licença?

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  30. Boa tarde, tenho uma funcionária que apresentou um atestado de 8 dias referente a acompamento pós-operatório de sua filha. Devo abonar esses dias pois não nos informou sobre essa cirurgia antecipadamente e a mesma veio dizendo que o médico garantiu que esses dias não seriam descontados e para quaisquer dúvida ligar para ele. Como devo proceder?

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    1. Só tem validade para abonar a falta o atestado do próprio empregado.

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  31. Nossa jornada de trabalho é de Segunda a Sexta-feira sendo o sabádo extra. Há periodos no ano que se faz necessário trabalhar meio-periodo do sabádo devido a demanda de pedidos, mas alguns funcionários se negam a vir bem como,às vezes, para terminar a produção temos que "implorar" para os mesmos ajudarem a terminar a produção. De fato é que todas essas horas extras são pagas corretas registradas no relógio ponto e no horelit. Em base na CLT o que podemos fazer para que os funcionários cumpram com seu compromisso perante a empresa?

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    1. Para exigir o trabalho extraodinário é necessária a concordância do empregado mediante ajuste escrito. Há uma exceção que fica por conta de serviços inadiáveis (não previsto). Nesse caso, o empregado é obrigado a fazer horas extras.

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    2. No caso dos serviços inadiáveis, existe algum artigo da CLT para que possamos apresentar em documento para o funcionário?

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    3. Aproveite para ler todo o capítulo de jornada de trabalho. A partir do art. 58 da CLT e vá seguindo até o final.

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  32. Minha esposa trabalha em um hospital.É funcionária de uma empresa tecerizada. Certo dia passou mal, um médico plantonista da unidade de saúde a atendeu atestou-lhe e recomendou que repousasse aquele dia. Esse atestado, justifica a falta sem alterar sua remuneração?

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  33. minha esposa trabalha em uma unidade de saude. É funcionária de uma empresa tecerisada. Certo dia passou mal, foi atendida por um médico plantonista que atestou-a e recomendou que repousasse aquele dia. Esse atestado abona seu dia sem que ela sofra prejuízo?

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  34. a segurança paternidade (dentro de uma união civil) está em vigor no estado de São Paulo?

    se estiver como ela se aplica?

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  35. Recebemos de um funcionário a "Ressalva" de comparecimento na Defensoria Publica, esse documento abona a falta? Outra situação, a atestado médico de acompanhamento de filho, é válido até que idade (filho) para abonar falta?

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    1. 1 - Não abona a falta.
      2 - Também não abona a falta.

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    2. E se o funcionário fosse convocado a uma audiência, seria abonado? Pois no caso da ressalva foi apenas para entrega de documentos para início ao processo.

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    3. Para uma audiência judicial sim, mas não na defensoria que não é órgão judicial.

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    4. No caso da ressalva da Defensoria Pública, que não abona a falta, poderia informar o embasamento legal, ou seja, há algum artigo ou lei que faça menção diretamente a esse tema ?

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  36. Nenhum dos dois fatos servem para abonar a falta ao serviço.

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  37. Professor João SOUZA
    Trabalho no campo à 54km da sede do município, num certo dia viajando choveu bastante e o transporte em que ia trabalhar quebrou,não conseguindo chegar ao local de trabalho.O diretor pode abonar falta? Ou então eu posso repor esse dia?

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    1. Não. Vai depender da boa vontade do empregador.

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  38. Contratei uma cuidadora para minha sogra, com 88 anos e sofreu um AVC. Está registrada, e paga o INSS e FGTS. Adquiriu estabilidade em janeiro/2013, pois comunicou que estava grávida. Começou a faltar, apresentando atestados e faltando sem justificativa. Já dei 4 cartas de advertencia e a proxima será uma suspensão. Prá se ter uma ideia, desde o dia 01.04 até hoje, 11.04, não trabalhou nenhum dia, e já avisou que amanhã não virá porque a mãe está doente. Estou propenso a demiti-la por justa causa, mesmo sob estabilidade. Desde o dia 01.10.2012 (contratação) teve 42 faltas,destas 26 são injustificadas. Corro o risco de ser condenado e ter que readmiti-la?

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    1. Não posso afirmar com certeza, pois cada juiz tem um entendimento. Mas você tem grande probabilidade de não ser condenado Roberto, pois está configurada a desídia do empregado.

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  39. Minha bisavó faleceu ontem dia 10/04/2013 e fui ao velório dela, mais para isso precisei faltar no trabalho, hoje dia 11/04/2013 levei o atestado de obito para justificar minha falta e no RH da empresa disseram que por ser minha bisavó não vale o atestado e terei que pagar esse dia, isso está certo?

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  40. bom dia, o pai dos meus filhos menores de idade que não é meu conjugue faleceu em outro estado, eu tenho direito a falta abonada para levá-los ao enterro do pai?

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    1. Nesse caso, não. Dai vai depender da boa vontade do empregador.

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  41. o pai dos meus 2 filhos menores de idade faleceu em um outro estado não sou mais casada com ele, porem fui ao enterro levá-los, faltei ao trabalho 4 1/2, e a empresa que trabalho disse que por lei não tenho direito a faltas abonadas por não ser mais meu conjugue e as faltas serão descontadas do meu banco de horas...esta correto isso?

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    1. Nesse caso, não. Dai vai depender da boa vontade do empregador.

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  42. Sei que o Atestado para acompanhamento de filho menor não abona a falta, mas a torna justificada correto? Recebi a informação que minhas Férias foram canceladas em função do números de faltas. A questão é que todas essa ausências foram justificadas com Atestado da minha filha que tem 2 anos( Atestado constando o nome dela o meu e a informação da necessidade de acompanhamento permanente da responsável, no caso EU).Não tenho com quem contar para cuidar dela,, logo a ausência se fez realmente necessaria. solicito os seguintes esclarecimentos:
    1- Sei que a opção de abonar ou não esse tipo de ausência é da instituição, mas nesse caso as faltas justificadas com os devidos atestados , e que foram debitadas e, folha de pagamento seriam ,em consideradas para penalidade na questão das Férias?
    2- A empresa até 2010 abonava esse tipo de ausência( verbalmente, acordo so no nosso setor), a partir dai mudou as regras e passou a adotar a CLT e o nosso acordo (previdenciario), que prevê apenas duas ausências abonadas no ano, para esse tipo de situação,e sequer verbalizou as consequencias que isso poderia ocasionar, isso é correto?
    3- Adquiri periodo aquisitivo de Ferias em setembro de 2011 e ia gozá-lo agora a partir de 02/05/2013, recebi a informação da anulação da férias ontém com 15 da data efetiva do afastamento, sendo que o RH já tinha a informação com antecedência do período solicitado por mim. Recebi a informação verbalmente, isso é correto?
    Aguardo retorno, pois estou desesperada e sem amparo

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    1. 1 - Justificam mas não abonam. Nesse caso, você não poderia ser despedida por justa causa. Seria esse o benefício. O desconto em dias de férias não é considerado penalidade, mas sim uma consequência das ausências ao trabalho.
      2 - Se a empresa abonava esse tipo de falta antes de 2010, não pode alterar o seu procedimento, pois se torna direito adquirido do empregado.
      3 - Como foi dito, a empresa não está com a razão, pois mudou o procedimento. Assim, você tem direito de gozar as férias integrais.

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  43. A empresa onde trabalho desconta o DRS de horas faltosas dos funcionários. (Exemplo: 1:00) Gostaria de saber se isso é realmente devido e onde na CLT esta especificando que esse desconto esta correto.

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  44. me atrasei ao trabalho para fazer uma entrevista de emprego, porém deixei avisado no dia anterior que iria me atrasar e explicitei o motivo, e continuaria o expediente, seria descontado apenas as horas de atraso, no dia seguinte durante a entrevista recebi uma mensagem dizendo que eu não precisava voltar ao trabalho que o meu dia seria considerado falta. Pois bem, uma vez que eu não estava doente, que havia avisado que me atrasaria, e estava disposto a cumprir o restante da jornada, eu entendo que eu OBRIGADO a faltar. O empregador tem esse direito?

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    1. Tem sim. Na verdade ele lhe aplicou uma punição de suspensão.

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  45. Trabalho de segunda a sexta feira 40 horas semanais, se for doar sangue na sexta o direito de descanso será no dia da doação ou em outro dia durante os próximos 12 meses? E se a doação for em dia de folga como no sábado, tenho direito de folga?

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    1. A folga é no dia da doação, mesmo que seja de folga.

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  46. O que fazer quando o funcionário não faz o exame médico periódico e, mesmo após adverti-lo verbalmente diversas vezes para que faça, não faz!

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  47. Um funcionário que trabalha de segunda a sábado das 05:50 as 14:10 quer fazer um curso, por 02 meses, que inicia as 13:30, assim ele teria que sair todos os dias as 13:00, perdendo 01:10 diariamente. Há alguma forma legal do funcionário compensar essas horas faltantes no turno para não perde-las no salário?

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  48. Olá boa noite...
    1. minha mãe trabalha em um supermercado onde o proprietário é o marido da irmã dela. ela trabalha todos os domingos no mês folgando sempre nas terças-feiras. Isso pode ser feito.

    2. neste mesmo supermercado as férias delas estavam já marcadas pro final de julho, quando eu daria a luz a minha bebê e minha mãe estaria me ajudando nos primeiros dias. mas um outro funcionário sofreu um acidente de moto e não tem previsão pra retorno. eles simplesmente cancelaram as férias dela. alegando esse acidente. Eles podem fazer isso.

    3. meu marido tem direito a 05 dias de licença paternidade. em alguns sites dizem que são corridos e outros úteis. qual seria o correto.

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    1. 1. Não. Para a mulher, a cada 15 dias pelo menos um repouso deve ser no domingo.
      2. Se já houve o aviso formal das férias, não. Se ainda não houve, é possível.
      3. São 5 dias corridos.

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  49. Uma funcionária que trabalha em regime celetista, aux enf plantão 12x36,está passando por um problema muito sério,sua filha deficiente foi estuprada e está grávida de 7 meses há mais ou menos um mês que foi descoberto,porém por ela ser uma deficiente que precisa de cuidados especiais,e além do mais tem outra filha deficiente,o médico obstetra que está acompanhando a grávida deu um atestado médico de 30 dias,só que o setor de RH não aceitou,e falou que ela teria que vir trabalhar normalmente sob pena de ser colocada para fora,a func falou que vai para a Juíza dá um atestado para a empresa dá o direito para que ela fique em casa cuidando das deficientes e ser remunerada pela empresa.A Juiza pode fazer isso quais os direitos dessa mãe que está totalmente fragilizada e desesperada.

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    1. Ela não tem esse direito garantido por lei, apesar da situação ser grave.

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  50. Gostaria de saber sobre minha prima,que está passando por um problema muito sério,ela trabalha em uma empresa privada tem duas filhas deficientes,e há mais ou menos um mês foi descoberto que uma das filhas está grávida de 6 meses,foi a maior montruosidade que podemos ver,ela morava com esse cara que fez isso,graças a Deus que ele está preso.porém as filhas são totalmente dependentes,e a que está grávida é como se fosse um bebe esperando outro ela tem 29 anos mas o tamanho é de quem tem 5 anos.Ela está sendo acompanhada por um obstetra que deu um atestado de 30 dias,sé que o setor de RH falou que a func não pode se afastar uma vez que a Lei CLT não dá esse direito.A minha prima falou que vai falar com a Juiza para ver se ela dá direito ela acompanhar a filha pelo menos ate que a especial tenha o bebe.Quis os direitos dela diante dessa situação?.

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    1. Ela não tem esse direito garantido por lei, apesar da situação ser grave.

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  51. Meu tio é celetista trabalha todos os dias de segunda a sexta 8 semanais,no almoxarifado ele e o outro e a cada 15 dias trabalha sábado e domingo ou seja um trabalha um final de semana e o outro trabalha o outro final de semana está correto isso?

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    1. Se tiver uma folga compensatória durante a semana, é possível.

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  52. Minha filha é docente numa faculdade fora da cidade de residência e recebeu uma convocação para reunião num dia da semana em que ela não tem que estar na escola. O atestado médico abona, justifica, ou cria alguma complicação para ela?

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    1. Se refletir a realidade, abona, justifica e não cria qualquer complicação legal.

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  53. Minha mãe é funcionária pública Estadual,a empresa que ela trabalha é do estado mas está sendo gerenciada por uma empresa privada,esta empresa pode assinar a carteira dela para que a mesma fique dando um expedientepelo estado e o outro pela empresa me tire esta dúvida.

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    1. Nada impede que uma pessoa trabalhe para mais de uma empresa. Então, é possível ter mais de um contrato de trabalho simultaneamente.

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  54. Boa tarde Sr Jose Cairo Jr.
    estou com uma dúvida um amigo meu aqui na empresa teve ataque epilético e se machucou afetando a coluna e o ombro dele obs. já tinha fratura na coluna e o tombo agravou ela. ele trouxe o atestado de 15 dias da coluna e depois mais 15 do ombro consecutivos, ou seja não trabalhou no intervalo entre eles e foi afastado para o inss, a dúvida é a seguinte ele poderia ter sido encaminhado ao inss sendo as faltas de cid diferentes, pergunto porque estou na situação parecida a minha é coluna e psiquiatrica se eu entregar os atestado serei encaminhado ao inss ?
    Desde já agradeço e parabéns pelo seu trabalho.

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    1. No caso do seu amigo, ele foi afastado pelo INSS porque ambas as enfermidades derivaram de um mesmo fato.

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  55. Boa Noite, adquiri epicondilite na empresa que se prontificou á oferecer Ortopedista e fisioterapia, porém os horários da fisio me obrigam a sair mais cedo, como dependo do onibus da empresa saio junto com o pessoal de turno. O medico me fornecia o atestado do periodo de saída em diante para que houvesse repouso após as sessões de fisio. A empresa entrou em contato com o médico e o proibiu de dar este tipo de atestado. No caso se eu saio as 15hr e a fisio é as 15:30 e termina as 16:15 só fico abonado neste período e ainda tenho que retornar para o serviço para não perder as horas restantes caso impossível de se efetuar pois não ha tempo e onibus para o retorno. Inclusive os descontos são lançados em folha no adiantamento de 40% e no salário. O que posso Fazer?

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    1. Entrar com uma ação trabalhistas pedindo indenização por danos morais e materiais por ter adquirido a doença no trabalho.

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  56. A sobrinha de minha esposa faleceu e levei o atestado de obito para a empresa e a mesma informou que não é valido. Está correto?

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    1. Sim, pois a lei não prevê o abono de faltas para o caso de falecimento de sobrinho.

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  57. Meu marido falta muito ao serviço, de 3 a 6 faltas mensais, para me levar e ao filho. Apresenta sempre as declarações. E falta mais uma duas vezes para resolver os problemas de saúde dele. E apresenta os atestados. Por 2 meses, por liberalidade, a empresa não descontou nada. Agora, começou a descontar o dia e o domingo para os dias que ele me leva e ao meu filho ao médico. E abona os diasque ele tem de ir aomédico. Estou com medo. O que eles podem fazer com meu marido?Podem mandá-lo embora por justa causa pq ele leva a mulher e o filho ao médico? Se ele não levar que vai levar?

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    1. A empresa pode começar a aplicar penalidades progressivas que podem culminar com a despedida por justa causa do seu marido.

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  58. Temos um funcionário em nossa empresa que se ausentou do trabalho por 1 dia e meio, devido que participou de uma audiência trabalhista em outro estado.
    No processo ele é o Autor, e na declaração consta apenas horário que se retirou: 14:30.
    Como posso trabalhar com o abono de horas nesse caso? Entendo que o outro 1/2 período ele não tem direito, mas e no dia em que esteve na audiência?

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    1. O comparecimento na justiça só abona o dia efetivo. No mais, fica a critério da empresa que deverá utilizar o bom senso.

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  59. O avô do meu marido faleceu. Tenho direito aos dias de licença?

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    1. Sim, pois se classifica como ascendente por afinidade.

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  60. Bom Dia.

    No final da semana passada minha avó faleceu.
    Faltei dois dias ao trabalho e quando retornei fui direto no RH informar o motivo, sendo que meu gestor já tinha conhecimento do mesmo.
    Eles me falaram que pela lei só pais, filhos e esposo(a) tem direito a 2 dias de faltas abonadas. Detalhe, nem irmão teria direito segundo eles.
    No final, consegui um dia de abono, mas o outro ganhei falta e perderei muito dinheiro por causa desta falta.
    Neste caso, cabe entrar com uma ação?

    obrigado.

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    1. Cabe sim, pois o artigo em destaque da CLT fala em ascendentes, que inclui, avó, bisavó etc.

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  61. Sou professora da rede municipal,e sofri um acidente de moto,tirei um atestado de 15 dias,voltei a trabalhar só que meu pé ainda tá inchado por causa da pancada do acidente.Se eu tirar mais 15 dias entro pelo INSS?

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  62. olá,meu pai faleceu na sexta feira,só que eu não trabalho de sabado e domingo,então volto a trabalhar na quarta feira?

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    1. São dias corridos. Volta a trabalhar na segunda feira.

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  63. Bom dia! No regimento interno da minha empresa diz que o atestado médico para justificar a falta é válido até 48h após a data do atestado. Um funcionário faltou desde o dia 02/05 e só retornou ao trabalho no dia 07/05 com um atestado de 5 dias com data 02 a 06/05. Devo aceitar esse atestado?

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    1. e ana ser benevolente é uma virtude,e não podemos fazer vista crossa,pois o atestado justifica a alcencia do funcionario

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  64. Bom Dia, o pai do meu marido faleceu... quantos dias ele tem de licença, isso inclui o dia do falecimento? E sou casada com ele legalmente, tenho o mesmo direito?

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    1. Dois dias corridos, sem contar o dia do falecimento. Você também tem direito, pois ele é seu ascendente por afinidade.

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  65. Tenho uma consulta marcada em determinado dia em que trabalharei metade do expediente e sairei da empresa para essa consulta. digamos que o médico me dê declaração de 01he30min de comparecimento, seria necessário pagar as 02he30min restantes para não sofrer descontos de horas ?

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    1. Atestado médico só abona falta quando há incapacidade para o trabalho. Atestado de comparecimento não produz esse efeito. Ai vai depender da boa vontade da empresa.

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  66. Bom dia, faltei 7 dias não consecutivos do trabalho, para acompanhamento médico e para cuidar de meus 2 filhos que estavam doentes, pois não tenho ninguém que possa, entreguei todos os atestados na empresa, e anteriormente nunca haviam descontado este tipo de falta, mas este mês descontaram todos estes dias, eles podem fazer isso? E ainda podem descontar estes dias das minhas férias também?

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    1. Legalmente esse desconto é possível, pois atestado para acompanhamento de filho não abona a falta, apesar de justifica-la. Nesse caso, também, os dias de faltas serão levados em consideração para fixar o período de gozo de férias. Agora se o empregador não tinha o costume de descontar do salário esse tipo de falta, não pode alterar o seu comportamento, pois transformou-se em direito adquirido do empregado.

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  67. Bom dia,

    Devido a um acidente, fiquei ausente no serviço por 10 dias, homologuei o meu atestado dentro de 48 horas e repassei ao RH da minha empresa. Porem ao receber meu contra-cheque, os descontos referentes a Vale-transporte e Alimentação vieram descontados no meu salário, e não nos meus benefícios, o que acumulou cerca de 30% do meu salário de desconto. Gostaria de saber se este desconto na minha remuneração foi correta, ou se a empresa deveria descontar nos beneficio ao invés do salário, uma vez que justifiquei os dias ausentes?

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    1. Não seria propriamente um desconto, mas sim a ausência de repasse desses benefícios que só são devidos quando há efetivo trabalho.

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  68. ola´eu tenho um filho de 11 anos ele esta com dengue,e o posto do sus deu um atestado de 7 dias,pois eu preciso ficar em casa para tratalo,isso abona as faltas no trabalho?

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    1. Não. No máximo poderia apenas justificar, mas o desconto no salário é legal.

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  69. olá,
    ausentar-se do trabalho por motivo de realização de concurso público tem amparo legal?

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  70. Boa Noite!
    Fui informada pela minha empresa que a mesma não iria mais aceitar declaração de horas tanto para consultas normais quanto para emergencia.
    Eles podem fazer isso?

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    1. O direito de não trabalhar só se aplica quando houver doença ou acidente que incapacita para o trabalho. Esse não é o caso de consulta normal.

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  71. Trabalho em uma empresa em que há serviços que atendem em finais de semana, dependendo da escala. No meu serviço, só trabalho de Segunda à Sexta, mas trabalhamos uma hora a mais do que os outros serviços que trabalham em fins de semana para compensar. A empresa tem uma política de que não podemos apresentar mais de um atestado médico por mês. Caso apresentemos mais de um, somos obrigados a trabalhar atendendo no fim de semana seguinte OUTRO SERVIÇO, cujo qual NUNCA atendemos e nunca tivemos preparação/treinamento para tal. Creio que a empresa esteja sendo arbitrária, pois isso só beneficia o lado dela. A empresa pode obrigar o funcionário a trabalhar posteriormente, mesmo tendo apresentado um atestado?

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  72. Boa tarde!
    Trabalho de segunda à sexta, me caso na sexta (nesse dia não trabalharei), tenho direito à 3 dias corridos, sexta, sábado e domingo? Ou 3 dias úteis sexta, segunda e terça?

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    1. São dias corridos. Caso o casamento seja na sexta, terá folga no sábado, domingo e segunda. Retorna ao trabalho na terça.

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  73. Estou promovendo um processo trabalhista segundo o meu advogado a medida que for chegando perto da audiência não precisarei mais ir ao trabalho neste caso são quantos dias que eu posso ficar fora caso não tenha acordo?

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    1. Não há essa previsão na lei. É necessários saber mais detalhes do processo para responder.

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  74. Boa noite. Compareci à Defensoria Pública pois sou inventariante do processo de espólio de meu pai (inventário). Trabalho no INSS mas meu chefe não acatou a justificativa, alegando que fui resolver problemas de ordem particular. O fato de eu ter ido à Defensoria Pública me dá respaldo p/ que eu não tenha a falta computada ?

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    1. Nesse caso, não se aplica à CLT, pois você é servidor público. É necessário consultar o estatuto do servidor público da União.

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  75. Bom dia.

    Referente a faltas justificadas, segundo o Art. 473 "O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário". Todavia, como funciona referente a férias? Por exemplo, um funcionário faltou mas justificou com o atestado médico, ou tirou uma folga devido banco de horas, pode ser descontado das férias? Pois no manual da empresa consta da seguinte forma "faltas justificadas ou não, incorrem em descontos nas férias". Tem algum artigo que conste isso colo ilegal?

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    1. Só há desconto nas férias quando as faltas são injustificadas.

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  76. Boa noite,
    Estava trabalhando normalmente em dia quando, no meio do expediente, tive que ir a Santa Casa da cidade para ser atendida com um caso de emergência no pronto atendimento.Tomei a medica;ao, soro, etc.No outro dia, fui trabalhar e levei o atestado de comparecimento com horário de entrada e saída, sendo que quando sai de la, meu horário no trabalho já tinha ate acabado. A empresa pode não abonar este período sendo que foi uma emergência?

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    1. Se você ficou incapacitada para o trabalho durante esse período por conta de uma emergência médica, o empregador deve abonar essa falta.

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  77. Se ausentar para tirar passaporte na polícia federal, Abona falta?

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  78. Bom dia!!

    Tem uma amiga que trabalha em um shopping,com cargo horária de 8 horas, a empresa não dá a alimentação dela, pois disse que não é obrigada a pagar. a empresa está certa nisso???

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    1. Pela Lei sim. Pode ser que haja uma convenção coletiva determinando essa obrigação, mas a legislação estatal não contem dispositivo algum nesse sentido, salvo facultativamente por meio do PAT.

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  79. Falecimento de mãe durante as férias suspende o período de férias, ou seja, podem ser acrescidos 2 dias às férias no final?

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    1. Não, pois ambos são fixados em dias corridos e não úteis.

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  80. Tenho que levar minha filha a reunião de pais sera descontado meu salario mesmo com um comprovante ?

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    1. O empregador pode descontar, pois esse evento não está previsto na lei como falta abonada.

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  81. faltar trabalho da justa causa?

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  82. O funcionário falta e não justifica a falta. O empregador se recusa a descontar do salário o dia não trabalhado, e obriga o funcionário a compensar as horas no final de semana (que não seja da sua escala).

    Está certo isso?

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    1. Não. Isso só é possível se por acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho for estabelecido banco de horas.

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    2. Como proceder com o empregador, mediante tal obrigação do mesmo?

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    3. Recusando-se a trabalhar em tais dias.

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    4. E caso o empregador dê advertência por indisciplina, a quem recorrer? Desde já agradeço pelas respostas e pela iniciativa do seu blog!

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    5. Recorrer à Justiça do Trabalho imediatamente ou depois que findar o contrato de trabalho.

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  83. Minha empregada trabalha 8hs por dia, porém quando tem consulta médica ou faz algum tipo de exame médico me entrega atestado constando a duração da consulta, normalmente ao redor de 2 hs. Como ela mora em outra cidade nestes casos ela se ausenta o dia inteiro. Como devo proceder?

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    1. Consulta médica não abona a falta. Você pode descontar o dia de trabalho do salário, se assim desejar.

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    2. nem as horas ausente??

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    3. Nem mesmo as horas ausentes, salvo se a empresa não fizer qualquer oposição.

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  84. trabalho como vendedor de calçados de segunda à sábado, sendo que neste sábado irei fazer uma prova de concurso público, eu apresentei o cartão de inscrição do mesmo, ao meu gerente para que a minha falta fosse justificada, porém o gerente me explicou que a apresentação do cartão de inscrição era apenas informativa, não podendo então justificar a minha ausência, e que por ser dia de sábado a minha falta seria dupla, então pergunto-lhe amigo de acordo com a CLT o posicionamento do gerente procede ? aguardo resposta e desde já agradeço !

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    1. Em parte. Participação em concurso público não abona a falta, mas não autoriza a descontar do salário duas vezes. O que ocorre é que no caso da falta de um dia, o empregado perde o valor do dia ausente e também do repouso semanal remunerado.

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  85. minha medica me deu um atestado de dois dias e hoje e sabado volto a trabalhar segunda ou terça??

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    1. Segunda, pois são dias corridos e não dias úteis.

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  86. A Empresa que trabalho diz: Saídas para consultas médicas e exames tipo prevencao de cancer do colo uterino,exames ginecologicos não são abonadas pela empresa, segundo artigo 131 da CLT,
    portanto serão descontadas do salário; (isso realmente é verdade???? e

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  87. Trabalho em uma empresa de segunda à quinta 9 horas e sexta 8 horas, o funcionário que faltar 3 dias na mesma semana sem justificar pode ser descontado o sábado e domingo?

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    1. O sábado não, pois é dia útil não trabalhado. Mas o repouso semanal remunerado, sim.

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  88. Tenho uma audiência, as 8 da manha, meu horário de trabalho é das 6:30 às 16:30.
    Esse dia eu tenho que ir trabalhar depois da audiência, ou não sou obrigado a trabalhar?
    Pois fiquei sabendo que a audiência abona a penas uma hora antes e uma hora depois do termino da mesma.

    J.J.

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    1. Quando a lei quer abonar o dia de trabalho, ela utiliza a expressão "DIA". No caso de comparecimento de juízo, a lei é clara ao abonar apenas o período necessário para o comparecimento. Portanto, você deve voltar ao trabalho depois da audiência: "pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo".

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  89. Fiz a segunda doação de sangue no ano e sei que a empresa não é obrigada a abonar mais de uma doação em 12 meses. Mas a declaração pode justificar a falta quanto ao DSR?

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    1. Não, salvo se a empresa não quiser descontar.

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  90. poderá um funcionario publico em periodo probatorio, ser descontado o dia e o domingo quando comparecer ao medico , fornecendo atestado, pois faz tratamento ha mais de cinco anos ?

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    1. Se for servidor público celetista, só terá a falta abonada se houver incapacidade para o trabalho. Caso contrário, o empregador poderá descontar.

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  91. O pai do meu filho faleceu e hoje moro sozinha com meu filho de 07 anos. O meu filho adoeceu e precisou ficar em observação médica por suspeita de dengue e foi dado um atestado de 05 dias de repouso. Não pude trabalhar nesse período pois não tinha com quem ficar o meu filho. Nesse caso a empresa pode descontar o dia??? Ou existe algum respaldo que mãe com filhos menores de 10 anos podem ser abonadas??

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    1. Esse desconto pode ser feito pela empresa. Não previsão de abono desse tipo de falta.

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  92. Inicio no meu trabalho as 08:00 horas, mas tinha uma consulta médica, só fui trabalhar as 13:00 horas, entreguei a declaração médica onde constava meu comparecimento das 10:00 as 11:10 hs.
    A empresa onde trabalho, falou que não abona. Está correto?

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    1. Falta por consulta médica não é legalmente abonada.

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  93. Tenho uma audiência no próximo mês na cidade de Niterói, Juizado Especial Civel, onde sou o autor. Atualmente moro em São Paulo. Tenho direito a ter esta falta abonada, ou seja, ter o dia todo abonado? A audiência será realizada em Niterói as 15h30 e meu voo de SP está marcado para 11h30. É possível obter declaração do Juizado Especial que abone o dia todo do trabalho?

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    1. No caso, o abono é pelo TEMPO NECESSÁRIO para comparecer em juízo e não o dia todo de trabalho.

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  94. Eu trabalho de segunda a sexta i o sabado e compensado por hora.. meu avo faleceu no sabado.. como contar os dias que eu tenho por direito ?

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    1. Tem direito ao domingo e a segunda de folga. Volta a trabalhar na terça.

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