Art. 139 da CLT - Férias coletivas

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

3 comentários:

  1. -> Lei Complementar nº 123/04.
    Art. 51. As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:
    V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

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  2. A empresa aonde eu trabalho quer me dar ferias coletivas contando o dia 01/01 pode contar essa data mesmo sendo feriado nacional e a loja não irá abrir???

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    1. Pode sim, pois as férias são em dias corridos e não em dias úteis.

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