Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 2º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 6º - Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Recebo um adicional por acumulo de função que é de 20% do meu salario. Estou entrando em férias e fui informada que para o calculo das ferias esse valor não é computado. Essa informação esta correta?
ResponderExcluirObrigada
Incorreta. O valor das férias deve envolver todas as parcelas de natureza salarial percebida pelo empregado.
ExcluirContinuado a pergunta acima, a pessoa que sai de férias recebe a variável do acumulo de função e mais o acumulo de função do mês que esta saindo é isso mesmo ?
ResponderExcluirAumulo de função entra para calculo do 13º salário?
ResponderExcluirveja bem,
ResponderExcluirrecebia um valor "x" quando adquiri direito as férias, no entanto as férias serão concedidas no período de um ano que a empresa tem para efetuar o pagamento.
Acontece que terei uma redução salarial juntamente coma redução de horas trabalhadas, passando assim a receber "x/2".
Minha duvida é a seguinte: de que forma será feito o cálculo das minhas férias, sendo que houve a redução salarial, que foi um acordo verbal entre mim e a empresa, sem contrato, nem uma rescisão do contrato anterior???
Bom dia! O calculo de minhas férias sempre foram baseados no
ResponderExcluirsalário líquido (excluindo: Alimentação e saúde) e não no bruto. A CLT não é clara nesse quesito no artigo em questão.
Cálculo de 1/3 é sobre o salário líquido ou bruto? Obrigado
Estou saindo de férias janeiro 2017, e recebo salário mínimo + 20 de insalubridade, no cálculo das férias o valor do salário será o novo? e quanto ao adicional seria sobre 20% sobre o novo salário ou a média do ano anterior (período aquisitivo)? que é fixo.
ResponderExcluirtive um redução salarialem janeiro/2017, mas o periodo
ResponderExcluiraquisitivo é referente a 2015/2016 época em que o salario era maior , a empresa fez o pagamento com base no salario menor, isto está incorreto?
Professor, os DSR de Horas extras, adicional noturno e comissão deverão entrar como médias em férias, rescisão e 13 salario?
ResponderExcluirProfessor, os DSR de extras, adiciona noturno e comissão deverão ser computados como médias em férias, rescisao e 13º salario?
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